PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8045802-59.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: UILIAN RODRIGO REIS DOS SANTOS DE JESUS e outros |
| Advogado(s): |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Uilian Rodrigo Reis dos Santos de Jesus, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba.
Sustenta a Impetrante a ausência de contemporaneidade e dos requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, argumentando que o inculpado possui condições pessoais favoráveis e que as anotações penais em seu desfavor não possuem trânsito em julgado (ID 108629731)
A matéria não comporta conhecimento desta Corte.
Destarte, da análise do caderno processual e do sistema informatizado PJE2G, verifica-se que as alegações referentes à ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como o pleito de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas do art. 319 do mesmo diploma, constituem mera reiteração de pedidos anteriormente formulados.
Conforme já indicado na decisão que indeferiu a liminar (ID 108698142), a legalidade e a necessidade da segregação cautelar do inculpado já foram objeto de ampla análise por este Tribunal de Justiça no bojo de mandamus anterior nº 8010740-55.2026.8.05.0000, julgado, à unanimidade, em 11/03/2026, sob minha relatoria, cuja decisão é alvo de Recurso Ordinário Constitucional pendente de apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DENAGÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo, consistente na subtração de aparelho celular mediante agressão física à vítima, sendo detido logo após os fatos na posse do bem. Em audiência de custódia realizada dois dias após a prisão, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, para garantia da ordem pública.
2. A impetração sustenta nulidade da audiência de custódia, em razão da manutenção do paciente algemado durante o ato, com pedido de relaxamento da prisão e desconstituição da preventiva decretada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do paciente algemado durante a audiência de custódia, nas circunstâncias do caso concreto, configura ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da prisão ou a nulidade do ato processual.
III. Razões de decidir
4. A utilização de algemas não é vedada de forma absoluta, sendo admitida em situações excepcionais, desde que haja justificativa concreta relacionada à segurança, risco de fuga ou preservação da integridade física dos presentes, com registro formal da motivação, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF.
5. No caso, a autoridade apontada como coatora consignou expressamente que a manutenção das algemas decorreu de circunstâncias concretas, notadamente a insuficiência de escolta diante do elevado fluxo de flagrantes no período carnavalesco, as dimensões reduzidas da sala de audiência e a periculosidade evidenciada pela prática de crime cometido com violência física.
6. Consta do termo da audiência a motivação escrita para a manutenção do instrumento, revelando que a medida decorreu de avaliação concreta do cenário, não de automatismo ou comodidade administrativa.
7. Ainda que se cogitasse de eventual irregularidade, a declaração de nulidade no processo penal exige demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. A defesa não apontou qualquer limitação concreta ao exercício do contraditório ou da ampla defesa decorrente do uso das algemas.
8. Ademais, a posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui título autônomo de segregação, devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, superando eventual vício anterior relativo ao flagrante.
9. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame aprofundado das circunstâncias fáticas, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
IV. Dispositivo e tese
Ordem conhecida e denegada.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a reiteração de pedido de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura litispendência, sem que haja demonstração de fato novo ou alteração substancial na situação fática do Paciente, oque inviabiliza o conhecimento da nova impetração.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(…)
III. Razões de decidir
3. A reiteração de pedido de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura litispendência, conforme previsto nos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não podem ser processados concomitantemente habeas corpus nos quais se constata litispendência.
5. Não foram apresentados fundamentos jurídicos nas razões recursais que infirmem os motivos da decisão agravada, devendo esta ser mantida.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg no RHC nº 213.540/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), J. 14/05/2025, DJEN 20/05/2025)
Não é outra a orientação desta Corte Estadual, conforme se extrai do julgamento, também à unanimdade, do Habeas Corpus nº 8047483-98.2025.8.05.0000, de minha relatoria, publicado em 23/09/2025.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR ILEGAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HC ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor de Moisés Reis da Silva contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas nos autos da Ação Penal nº 8002491-40.2025.8.05.0004. O Impetrante alegou nulidade das provas por ingresso domiciliar ilícito; inépcia da denúncia; ausência de justa causa e pedido de trancamento, com pleito liminar para suspender o feito e a audiência designada. Liminar indeferida. Informações prestadas pela origem. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Verificar: (i) se é possível conhecer da alegada nulidade por ingresso domiciliar, diante de reiteração de tese já apreciada em habeas corpus anterior; (ii) se a denúncia é inepta por ausência de descrição individualizada da conduta; e (iii) se há falta de justa causa a autorizar o trancamento da ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Reiteração de pedido. A matéria relativa ao ingresso domiciliar já foi apreciada em habeas corpus anterior, reconhecendo-se a legalidade da diligência à luz da jurisprudência do STF e do STJ. Incide o não conhecimento do ponto repetido.
4. Inépcia da denúncia. A peça acusatória descreve, de modo suficiente, os fatos, suas circunstâncias, a individualização das condutas, a classificação jurídica e traz rol de testemunhas, atendendo ao art. 41 do CPP. Inépcia afastada.
5. Trancamento da ação penal. Medida excepcional, somente cabível quando evidenciada, de plano, atipicidade, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou causa extintiva de punibilidade. No caso, há suporte probatório mínimo, sendo a instrução o momento adequado para o exame aprofundado.
6. Ingresso domiciliar. Tese firmada pelo STF admite a existência de fundadas razões quando há fuga do investigado para o interior do imóvel ao avistar a guarnição, hipótese aplicável ao caso, afastando nulidade probatória na via estreita do habeas corpus.
7. Parecer ministerial em consonância com a denegação da ordem.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Por conseguinte, considerando a identidade substancial entre a matéria submetida ao Colegiado com a já apreciada em mandamus anterior, deixo de conhecer da presente ordem no tocante à discussão sobre os pressupostos da prisão preventiva e sobre a substituição da custódia por medidas alternativas, tanto mais porque há recurso pendente de julgamento na instância superior.
Na parte conhecida do writ, referente à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, a pretensão defensiva não merece acolhimento.
A cronologia dos atos processuais demonstra a celeridade e regularidade da tramitação do feito. O paciente foi preso em flagrante em 12/02/2026, sendo a denúncia oferecida em 24/02/2026 – apenas doze dias após o fato – e recebida em 06/03/2026.
Ademais, o réu foi citado pessoalmente em 11/03/2026 e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública,tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento em 19/05/2026, aproximadamente três meses após o recebimento da denúncia, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes.
A instrução não pôde ser concluída em razão de circunstância alheia à atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público. A carta precatória expedida à Comarca de Caruaru/PE retornou com a informação de que a vítima, Leonardo Teixeira da Costa, havia se mudado para a cidade de Madri, na Espanha, onde reside há cerca de três anos.
Em razão do referido óbice à continuidade da instrução, o juízo de origem, acolhendo requerimento ministerial, determinou a expedição de nova carta precatória para obtenção de meios de contato com o ofendido, diligência indispensável ao pleno esclarecimento dos fatos em crime praticado com violência física.
Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo na instrução criminal não se submete a critérios meramente aritméticos. Os prazos processuais não dotados de improrrogabilidade, devendo a análise se dar sob a ótica do princípio da razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, a complexidade das diligências e a atuação do juízo, em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo.
De igual modo, a jurisprudência da Corte da Cidadania afasta eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo quando necessária a expedição de cartas precatórias e a realização de diligências instrutórias, quando o feito segue trâmite regular.
Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO, POR PELO MENOS SEIS VEZES, PELO TIO CONTRA A SOBRINHA DE APENAS 13 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA QUE TERIA TENTADO SUICÍDIO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(…)
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito, caracterizado por reiterados abusos sexuais cometidos contra a sobrinha do recorrente, menor de idade, somada à tentativa de suicídio da vítima, o que demonstra a periculosidade do agente e o desvalor da conduta.
4. A segregação cautelar visa garantir a ordem pública, bem como assegurar a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a proximidade do réu com as testemunhas e sua evasão para outro estado, fatores que justificam a prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP.
5. O excesso de prazo na formação da culpa não está caracterizado, pois o processo tramita regularmente, estando o atraso justificado pela expedição de carta precatória para oitiva da vítima, que passou a residir em outro estado.
6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável, uma vez que as condições fáticas e processuais indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido.
(STJ – AgRg no RHC 205174/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, J. 27/11/2024, DJEN 02/12/2024)
**************************************************************
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE. CARTA PRECATÓRIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 64 DESTA CORTE. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2. No caso dos autos, não se constata o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Não obstante o tempo em que o Recorrente se encontra encarcerado, não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto foi consignado que o feito envolve 5 (cinco) réus e a necessidade de expedição de carta precatória, sendo a instrução criminal complexa. Ademais, em consulta ao andamento processual constante no endereço eletrônico do Tribunal estadual, constatei que, apesar dos esforços do Juízo, as cartas precatórias expedidas para a ouvida da vítima ainda não foram cumpridas, sendo por diversas vezes requerida tal diligência pela Defesa.
4. A ação penal tem sido conduzida sem qualquer irregularidade, não se encerrando a instrução em razão da insistência da Defesa em ouvir a vítima, o que atrai a incidência do Enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
5. Recurso desprovido. Prejudicados os pedidos de reconsideração da medida liminar.
(STJ – RHC nº 122.507/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, J. 20/10/2020, DJe 29/10/2020)
No caso sob análise, verifica-se que o juízo de origem tem conduzido o feito de maneira diligente, promovendo o regular impulso oficial e adotando as providências necessárias ao prosseguimento da instrução, especialmente no que se refere às tentativas de localização da vítima. Não se constata qualquer período de inércia ou omissão imputável ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, na forma do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal.
A determinação de realização de diligências destinadas à obtenção de novos meios de contato com o ofendido não ocasionou demora irrazoável na marcha processual. Trata-se de medida devidamente justificada, voltada à viabilização da oitiva da vítima de delito cometido com violência física durante o circuito carnavalesco, providência indispensável à adequada instrução probatória e à observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Dessa forma, ausente qualquer comportamento desidioso do aparato estatal e considerando que o lapso temporal transcorrido se mostra compatível com as particularidades da causa, não há como reconhecer a existência de excesso de prazo para a formação da culpa.
Ainda que assim não fosse, também não procede a tese defensiva, suscitada subsidiariamente, de ausência de contemporaneidade dos fundamentos que amparam a prisão preventiva.
Consta dos autos que a necessidade da custódia cautelar foi reapreciada pelo juízo competente em 25/05/2026, por ocasião do julgamento do pedido de revogação da prisão preventiva, autuado sob o nº 8097398-79.2026.8.05.0001 (ID 108629747), formulado pela própria defesa.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela persistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, reputando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas diante das circunstâncias concretas do fato imputado ao paciente. Não se configura, portanto, qualquer afronta ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Cumpre registrar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 6.581 e 6.582, firmou entendimento no sentido de que o eventual descumprimento do prazo de noventa dias para revisão da prisão preventiva não conduz, por si só, à automática revogação da medida. Nessa hipótese, impõe-se apenas que o magistrado competente seja provocado a proceder à reavaliação da legalidade e da atualidade dos fundamentos da segregação. Na espécie, essa providência foi efetivamente adotada, preservando-se, assim, a validade da prisão cautelar.
A exigência de contemporaneidade, por sua vez, não se resume à proximidade cronológica entre a prática do delito e a decisão judicial que mantém a prisão preventiva. O que se exige é a demonstração de que permanecem atuais as razões que evidenciam a necessidade da medida extrema, à vista das circunstâncias concretas e do desenvolvimento da persecução penal.
No presente caso, não há qualquer elemento capaz de evidenciar o esvaziamento dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva. A ação penal segue seu curso regular, restando pendente apenas a conclusão de diligência destinada à localização da vítima para complementação da instrução, circunstância que demonstra a atualidade da análise judicial acerca da necessidade da custódia.
Além disso, a decisão impugnada não se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito. A manutenção da prisão preventiva foi motivada pelas peculiaridades concretas da conduta imputada ao paciente. Conforme descrito na denúncia, após subtrair o aparelho celular da vítima, o acusado teria empregado violência física para assegurar a manutenção da posse da res furtiva e garantir sua impunidade, desferindo um soco no rosto do ofendido em pleno circuito carnavalesco. Tais circunstâncias evidenciam periculosidade concreta suficiente para justificar a tutela da ordem pública, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal.
Desse modo, permanecem íntegros os fundamentos que sustentam a segregação cautelar, inexistindo qualquer elemento que autorize o reconhecimento da perda de contemporaneidade ou da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.
Nesse mesmo sentido, o parecer Ministerial, da lavra da Eminente Procuradora Laís Teles Ferreira (ID 111277783):
De início, cumpre analisar a admissibilidade da presente impetração. Verifica-se que as teses referentes à ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como o pleito de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas do artigo 319 do mesmo diploma legal, constituem mera reiteração de pedidos anteriormente formulados.
Conforme destacado na decisão que indeferiu a liminar ID 108717728, a legalidade e a necessidade da segregação cautelar do paciente já foram objeto de ampla análise e julgamento por este egrégio Tribunal de Justiça no bojo do Habeas Corpus anterior nº 8010740-55.2026.8.05.0000, cuja decisão é alvo de Recurso Ordinário Constitucional pendente de apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça.
(...)
No que tange à parcela conhecida do writ, qual seja, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, verifica-se que a pretensão defensiva não merece prosperar.
O paciente foi preso em flagrante em 12 de fevereiro de 2026, ID 108629731, sob a acusação de ter subtraído, mediante violência física consistente em um soco no rosto, o aparelho celular da vítima Leonardo Teixeira da Costa, no circuito carnavalesco de Salvador, ID 109836954. A denúncia foi oferecida com presteza em 24 de fevereiro de 2026 e devidamente recebida em 06 de março de 2026, ID 109836954. O réu foi citado pessoalmente em 11 de março de 2026, vindo a apresentar resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, ID 108629805.
A audiência de instrução e julgamento foi designada e realizada em 19 de maio de 2026, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas de acusação presentes, ID 108629805.
Todavia, a colheita de provas não pôde ser ultimada em razão da não localização da vítima Leonardo Teixeira da Costa, tendo em vista que a carta precatória anteriormente expedida para a Comarca de Caruaru, em Pernambuco, retornou com a informação de que o ofendido havia se mudado para a cidade de Madri, na Espanha ID 109836954.
Diante de tal intercorrência, o Juízo de origem, acolhendo requerimento formulado pelo Ministério Público, determinou a realização de novas diligências e a expedição de carta precatória para a obtenção de novos meios de contato com a vítima, visando viabilizar a sua oitiva e assegurar o pleno esclarecimento dos fatos, ID 109836954.
É cediço que a aferição do excesso de prazo na instrução criminal não deve se pautar por critérios meramente matemáticos ou aritméticos. Os prazos processuais previstos na legislação penal não são peremptórios e devem ser analisados sob a égide do princípio da razoabilidade, sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, a gravidade do delito imputado e a complexidade das diligências necessárias para a busca da verdade real.
No caso em exame, a dilação do feito decorre de circunstância alheia à atuação do Poder Judiciário ou do Ministério Público, consubstanciada na mudança de endereço da vítima para o exterior. A expedição de cartas precatórias e a realização de buscas para a localização do ofendido são providências indispensáveis para a instrução de crime de roubo impróprio praticado com violência física, cuja prova oral assume relevância fundamental.
(...)
Verifica-se, portanto, que o Juízo de primeiro grau tem atuado de forma diligente e proativa, impulsionando regularmente a marcha processual e adotando as medidas necessárias para a localização da vítima, sem qualquer registro de inércia ou letargia estatal que possa caracterizar constrangimento ilegal à luz do artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal.
A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, que desferiu agressões físicas contra a vítima para assegurar a posse do bem subtraído em meio a aglomeração festiva, associada à necessidade de se garantir a instrução penal com a oitiva do ofendido, justifica a manutenção da custódia cautelar durante o período estritamente necessário para a conclusão das diligências pendentes.
Por conseguinte, inexistindo desídia do aparato judicial e revelando-se a dilação temporal plenamente compatível com as peculiaridades do caso concreto, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
A alegação defensiva de ausência de contemporaneidade também não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre registrar que a necessidade da prisão preventiva foi objeto de reavaliação judicial em 25 de maio de 2026, por provocação da própria Defesa, nos autos do pedido de revogação da prisão preventiva nº 8097398-79.2026.8.05.0001.
(...)
E, consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a contemporaneidade exigida para a manutenção da prisão preventiva não se confunde com mera proximidade temporal entre a data do fato e a decisão judicial. Exige-se, na verdade, a demonstração da permanência da necessidade da medida cautelar, aferida à luz das circunstâncias concretas do caso e da evolução do processo.
No caso em exame, não se verifica qualquer esvaziamento dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.
Ao contrário, a decisão de 25 de maio de 2026 concluiu pela permanência dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, reputando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
Ademais, a ação penal encontra-se em regular andamento, pendente apenas da realização de diligência voltada à localização da vítima para complementação da instrução processual, circunstância que evidencia a atualidade do exame judicial acerca da necessidade da segregação cautelar.
Cumpre destacar, ainda, que a decisão combatida não se fundamentou exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mas nas circunstâncias concretas da imputação, segundo as quais o paciente, após a subtração do aparelho celular da vítima, teria empregado violência física para assegurar a detenção da coisa subtraída e sua impunidade, circunstâncias que foram consideradas aptas à tutela da ordem pública.
Desse modo, não há falar em perda da contemporaneidade dos fundamentos cautelares, tampouco em ausência de motivação idônea para a manutenção da custódia, razão pela qual a tese defensiva não merece acolhimento.
Reconhecida, portanto, a permanência dos fundamentos cautelares que justificam a segregação preventiva, passa-se ao exame do pedido subsidiário de aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
(...)
Desse modo, ainda que superado o óbice processual relativo à reiteração parcial da matéria, não se vislumbra fundamento apto a justificar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, razão pela qual também deve ser rejeitado o pleito subsidiário formulado na impetração.
Pelo exposto, com esteio nos fundamentos acima expendidos, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO PARCIAL da ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, pela sua DENEGAÇÃO, consignando-se, ainda, que, mesmo se ultrapassado o óbice processual suscitado em preliminar, a ordem igualmente não comporta concessão, diante da inexistência de constrangimento ilegal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento parcial da ordem, denegando-a, neste particular.
É como voto.
Salvador, Sala das Sessões, ______/_______/_______.
______________________ Presidente
______________________ Relator
Des. Nilson Castelo Branco