PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084086-41.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: CARLOS DOS SANTOS JUNIOR |
| Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA |
| APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
Examinados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das suas razões.
O apelado aduz que o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, já que a recorrente usa as mesmas fundamentações da sua peça vestibular.
Como é cediço, exige-se para a interposição de qualquer recurso a demonstração de suas razões contra a decisão que se combate, sob pena de ser ele inadmitido por ausência de regularidade formal.
Em sede de apelação, o princípio encontra-se insculpido no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual apregoa que o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entenda deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, sem as quais o recurso não pode ser conhecido.
Ao discorrer sobre o tema, Nelson Nery Junior ensina:
O recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão, assim como os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente e, finalmente, o pedido da nova decisão. (NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 149).
Assim, referido princípio exige que o recorrente aponte a injustiça ou a ilegalidade da decisão que se pretende anular ou modificar, comprovando de forma clara e precisa em que consistiu o erro do julgador, cabendo apresentar, nas razões, os fundamentos de fato e de direito que contrariam o julgado objurgado.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d’Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, “por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida”, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, “há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso” (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, “pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido” (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente ao passo que nada trouxe, nas razões do agravo interno, para combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (RCD no TP 2.519/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) (g.n).
Com efeito, a parte apelante impugnou aos fundamentos da decisão proferida, encontrando-se no regular exercício do direito de recorrer.
Desta feita, rejeito essa preliminar.
Passo a analisar o mérito.
Consigne-se, a princípio, que a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada à luz dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante disciplina o Enunciado n. 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse passo, não há dúvida de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação dos seus serviços, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves:
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano”. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22).
Pois bem.
No caso em exame, a parte apelante afirma que teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, em razão de dívida com a recorrida, sem a necessária notificação prévia, motivo pelo qual ela se revela indevida, devendo ser cancelada.
Alega que lhe foi negada obtenção de crédito por conta tal inserção.
Registre-se, inicialmente, que o sistema administrado pelo BACEN é de uso compulsório pelas instituições financeiras, conforme a Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central do Brasil, que disciplina o Sistema de Informações de Crédito, ato normativo editado em consonância com os arts. 9º e 10º da Lei 4.594/64 e art. 1º, § 3º, da LC 105/2001:
Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - os bancos comerciais; IV - os bancos de câmbio; V - os bancos de desenvolvimento; VI - os bancos de investimento; VII - os bancos múltiplos; VIII - as caixas econômicas; IX - as cooperativas de crédito; X - as companhias hipotecárias; XI - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil;
Neste contexto, a anotação do nome da parte autora/recorrente no referido cadastro tem por finalidade prover informações necessárias à Autarquia Supervisora do Sistema Financeiro Nacional, permitindo monitoramento de risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras.
O art. 11, § 1º e 2º, da Resolução BACEN nº 4.571/2017 estabelece o dever da instituição financeira credora de proceder à prévia comunicação do lançamento efetivado no cadastro:
Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.
§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESOLUÇÃO 2724/00 DO BANCO CENTRAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS RETIRA DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA DE ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Ré, ora Apelante, quanto ao registro de dívida, contraída pelo Autor, no Sistema de Informações de Crédito – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil. 2. Conforme se observa da exordial (ID. 32019591), o Autor, ora Apelado, confirmou que possuía débito perante a Ré, ora Apelante, não existindo, portanto, controvérsia acerca da relação contratual entre as partes envolvidas na lide. 3. O Autor ainda afirmou que em razão de complicações financeiras, realizou acordo com a Ré e, em meados de novembro de 2020, quitou todos os valores devidos e anexou comprovante de pagamento, com data de pagamento em 16/11/2020 (ID. 32019596). 4. Ocorre que, conforme documento colacionado pelo próprio Autor (ID. 32019597), não existe qualquer registro vinculado à citada dívida após 06/2018, posto que o campo referente ao prejuízo consta a marcação X. Registre-se ainda que a última vez que aparece o nome da MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no documento colacionado é em 09/2019, data anterior ao pagamento da dívida que ocorreu somente em 16/11/2020. 5. Conforme Resolução 2724/00, as instituições financeiras devem prestar informações ao Banco Central sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes com o objetivo de permitir, à supervisão bancária, a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. 6. Por não ter sido identificada qualquer inscrição indevida, posto que o próprio Autor confessou a dívida, bem como informou que o pagamento ocorreu apenas em novembro de 2020, ao passo que não foi identificado, no extrato colacionado ao ID. 32019597, qualquer registro realizado pelo Apelante em data posterior, não há que se falar em inscrição indevida e direito a indenização por eventuais danos morais sofridos decorrente da má prestação do serviço. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8128350-17.2021.8.05.0001, originários da Comarca de Salvador, figurando como apelante MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como apelado FABIO ROGERIO SANTANA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 81283501720218050001 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 06/09/2022)
BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020).
A situação em tela difere do que dispõem o art. 43, § 2º, da Lei e a Súmula nº 359 do STJ, que impõem ao credor o ato. O réu não demonstrou que assim o fez.
Descumpriu o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito deduzido na Inicial, como preconizam os arts. 373, II, e 434 do CPC. Assim, é ilegítima a inscrição e passível o seu cancelamento, à luz do art. 13, parágrafo único e incisos, da sobredita resolução:
Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:
I - inclusões de informações no SCR;
II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;
III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;
IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.
Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando da sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação recai sobre a instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Acerca do tema:
RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)
Anote-se, ainda, que o fato de constar no contrato a possibilidade de envio de dados ao SCR, por si só, não retira a necessidade de notificação prévia ao apontamento.
No mais, ao oposto do que ocorre com as anotações desabonadoras nos órgãos cadastrais, no caso aqui não há publicidade ao mercado em geral, consoante arts. 3º e 4º da Resolução nº 3658/2008 do BACEN. A propósito, ainda que aplicável a legislação consumerista, cumpria à parte autora demonstrar a negativa de obtenção de crédito.
Neste particular, não se evidencia a verossimilhança da alegação que possibilite a incidência do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.
Portanto, descabida a pretensão indenitária extrapatrimonial. A conduta do réu não implicou em ato vexatório ou humilhante. Não houve afetação do nome, da imagem ou ofensa a direito da personalidade. Nem todo desconforto ou aborrecimento configura interesse existencial indenizável, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido:
APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO SCR - Ausência de comprovação, por parte da cooperativa ré, de cumprimento da providência relativa à prévia notificação do cliente acerca do lançamento de seu nome perante o SCR - Inteligência do art.111 da Resolução BACEN n.4.5711/2017 e do art. 42 2,§ 2ºº, do CDC C - Prazo máximo de 05 (cinco) anos para manutenção de apontamentos negativos junto ao SCR já ultrapassado ao tempo do ajuizamento da presente demanda - Aplicação da Súmula n.3233 do STJ, do art.122 da Resolução BACEN n.4.5711/2017 e do art. 43 3, §§ 1ºº e 5ºº, do CDC C - Exclusão da anotação que, por qualquer ângulo que se analise o tema, é de rigor - Providência a cargo da demandada - Precedentes desta Corte Bandeirante - DANO MORAL - Não configuração - Inexistência de prova no sentido de que a negativa de contratação com terceiros decorreu do lançamento da informação impugnada - Situação vexatória e constrangedora não verificada - Jurisprudência deste Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020502-16.2019.8.26.0506; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022).
Assim, merece reforma a sentença apenas para determinar o cancelamento da inscrição, eis que não comprovada a notificação prévia.
À vista do ora decidido e diante da reciprocidade sucumbencial, condeno cada parte a arcar com metade das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ex adversa que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Isto posto e por tudo o que dos autos transparece, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, para determinar que o réu cancele a anotação descrita na Inicial.
Diante da reciprocidade sucumbencial, condeno cada parte a arcar com metade das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ex adversa no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Incabível, por fim, a majoração dos honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Ritos, eis que tal regra incide apenas em casos de inadmissão ou rejeição do recurso, conforme a orientação firmada pelo c. STJ no julgamento do AgInt nos EREsp1.539.725/DF.
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator