PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000483-53.2022.8.05.0212 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MATINA |
| Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO |
| APELADO: IDALIA NEVES BOMFIM |
| Advogado(s): LUIZA INGRID D MARILAC DE CASTRO BRASILEIRO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por MUNICIPIO DE MATINA contra a sentença proferida na Ação Monitória n.º 8000483-53.2022.8.05.0212, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
“Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICIPIO DE MATINA a converter em pecúnia 4 (quatro) licenças-prêmio (12 meses de licença premio) de forma simples, incidindo sobre o pagamento, correção monetária a contar da data da aposentadoria da parte autora pelo IPCA-E, e juros de mora com marco inicial na citação do requerido, na forma do art. 219 do CPC, obedecendo ao quanto disposto na Lei nº 9.494/97, art. 1ºF, com redação dada pela Lei no 11.960/2009.
Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve ocorrer em sede de liquidação a fim de que se sujeite aos limites tratados no art. 85, § 3º do CPC.
Sem custas, nos termos do art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Não havendo recurso remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, em razão de eventual necessidade de reexame necessário.
Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”
DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
Inicialmente, o Apelante sustenta que “carece a autora/apelada de interesse adequação para ingressar com ação monitória visando constituir o título executivo, visto que a prova escrita indicada como documento basilar do crédito (certidão fornecida pelo Departamento de Recursos humanos) não possui a certeza e liquidez necessária para a constituição do crédito”.
A ação monitória consiste numa ação de conhecimento que tramita por rito especial, não se tratando de uma ação de execução fundada em título extrajudicial. Na monitória, busca-se o reconhecimento da existência do direito a uma prestação e, ao final, forma-se um título executivo judicial, até então inexistente.
Tivemos a oportunidade de tratar da matéria em sede doutrinária (BASTOS, Antonio Adonias. Cabimento da ação monitória fundada em título executivo extrajudicial no CPC/2015. In: Revista de Processo. Ano 43, Vol. 277. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, mar/2018, p. 457-458):
A ação monitória consiste num procedimento especial que visa a abreviar a obtenção do título executivo judicial, quando o credor está convicto de que o devedor não vai se opor à sua pretensão ou não dispõe de defesa capaz de abalar a base jurídica sobre a qual ela se funda.
Nestas circunstâncias, ele dá início ao processo, acostando o título injuntivo à peça inaugural. Logo em seguida, o Estado-juiz realiza um exame sobre a pretensão e sobre o documento escrito que a embasa e, em cognição sumária, profere decisão fundamentada e provisória, determinando que o réu seja citado para adimplir a obrigação (art. 701, caput do CPC/2015).
A sua particular estrutura faz com que, não havendo resistência do réu, o juízo se limite à averiguação superficial do direito alegado pelo demandante, emitindo um provimento que, em seguida, constituirá o título executivo, sem chegar a haver cognição em caráter exauriente, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/2015.
O procedimento só se transformará em contencioso sobre o mérito da relação jurídica material se o réu se opuser à pretensão autoral, a teor do art. 702 do CPC/2015.
Muito embora se caracterize pela prolação de uma ordem de pagamento logo no seu início, o procedimento não é dotado de atos de invasão patrimonial forçada. Na realidade, os atos satisfativos propriamente ditos só terão cabimento depois de haver a constituição do título executivo judicial, o que acontecerá se o réu se mantiver inerte, sem pagar nem opor embargos, ou se, apresentada a defesa do réu, for proferida sentença, confirmando o direito do credor que já havia sido chancelado em caráter provisório no início do procedimento. A ordem injuntiva não permite a prática de atos forçados de interferência na esfera jurídica do réu. Apenas autoriza o devedor a realizar o pagamento voluntariamente, com as vantagens de ter a fixação dos honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput, parte final) e de isenção das custas (art 701, § 1º). Não autorizando a prática de atos de invasão coativa, não se cuida de ação de execução.
Conforme já exposto, a ação monitória visa ao acertamento da relação jurídica material, com a constituição do título executivo judicial. Ocorre que, ao invés de observar o contraditório previamente como sucede no rito comum, ele é diferido para o futuro, dado o grau de probabilidade que emana do título injuntivo.
Cuida-se, pois, de ação cognitiva, que, ao invés de observar o procedimento geral, segue um iter muito próprio, podendo o autor-credor escolher a utilização do rito diferenciado ou do comum. O ordenamento jurídico garante tal faculdade a quem tenha consigo um título injuntivo.
A teor do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória é cabível quando o credor pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, obter o pagamento de quantia em dinheiro (inc. I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inc. II) ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inc. III).
Para propor a ação monitória, exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo. Diferentemente do que sucede com os títulos executivos, a legislação não apresenta rol dos documentos que ensejariam a adequação da demanda monitória, sendo admitido qualquer documento que expresse a probabilidade de ser reconhecida a existência de certa obrigação a ser cumprida.
Eis a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.):
"O legislador não definiu o conceito de prova escrita, apenas consignando que ela pode consistir em prova oral documentada, tomada em procedimento assecuratório de prova, nos termos do art. 381, CPC (art. 700, § 1º, CPC). O conceito de prova escrita, à semelhança do que ocorre com outros conceitos fundamentais para o direito processual civil, é um conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Contudo, para que a doutrina e a jurisprudência possam conceituar prova escrita, é preciso que fique claro o motivo que levou o legislador a condicionar o uso da ação monitória à presença desta prova. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor um acesso mais rápido à execução forçada, o que somente ocorrerá se o devedor não apresentar embargos ao mandado. Parte-se da premissa de que, havendo prova escrita capaz de demonstrar a probabilidade do direito, o devedor poderá preferir cumprir o mandado a correr o risco de perder a demanda e ter que pagar custas e honorários de advogado. A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo. Por isso, provas documentadas – inclusive a oral, produzida judicialmente, nos termos do art. 381, ou extrajudicialmente – constituem prova escrita, para fins de ação monitória. O exame da aptidão da prova anexada com a inicial da monitória para subsidiar o uso desse procedimento especial deve ser feito no início do processo. Nesse sentido, já ponderou o Superior Tribunal de Justiça que “2. O procedimento monitório é repartido em duas fases distintas, sendo a primeira, não contraditória, instaurada a pedido daquele que se afirma credor com base em prova escrita. Fazendo uma cognição sumária dos fatos, e se entender que a prova material é suficiente para demonstrar o direito alegado, o magistrado determina a expedição de mandado para pagamento em dinheiro ou de entrega de coisa. A segunda fase instaura-se em razão da resistência daquele contra o qual é expedido o mandado injuntivo, por meio da oposição de embargos monitórios, processados sob o procedimento ordinário, com a garantia do pleno exercício do contraditório. 3. A fase monitória (ou injuntiva) do procedimento existe até o limite do prazo para a resposta do réu, de sorte que o exame sobre a capacidade da prova documental para embasar a ação monitória só deve ocorrer até o momento em que proferida a ordem para a expedição do mandado inicial, no primeiro estágio do procedimento. 4. Com a oposição dos embargos, adotado o procedimento ordinário, não se mostra razoável a ulterior extinção da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido monitório” (STJ, 4.ª Turma, AgInt no REsp 1.343.258/SP, rel. p/ o acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017).”
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" (AgRg no AREsp. n. 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.06.2013).
No caso, a parte Autora pretende o recebimento do valor de R$ 23.783,28 (vinte e três mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) referente às licenças prêmio não gozadas como servidora do município réu. Para tanto, apresentou como documentos comprobatórios da sua pretensão monitória: (a) uma declaração emitida pelo diretor do departamento de recursos humanos do Município, atestando que a servidora se aposentou sem ter usufruído quatro licenças prêmio, de três meses cada uma (Id. 85277141); e (b) os dois últimos contracheques anteriores à aposentadoria (Id. 85277142).
Entretanto, tais documentos não fazem prova do direito autoral apta a ensejar a expedição do mandado monitório.
A pretensão diz respeito à percepção de conversão das licenças prêmio em pagamento de quantia.
Embora os documentos acostados à exordial indiquem que a parte autora se aposentou sem ter usufruído quatro licenças prêmio, de três meses cada uma, eles não apontam o reconhecimento, pelo Município, de que a autora faria jus à conversão de tais licenças em pagamento de quantia. O exame de tal conversão demandaria a propositura de ação de conhecimento pelo rito comum, e não a utilização da via monitória. Destaque-se que o documento de Id. 85277140 consiste apenas num requerimento de conversão de licença prêmio em pecúnia. No entanto, não foi acostado aos fólios nenhum outro documento que evidencie se houve e qual teria sido a decisão administrativa a tal requerimento.
Além disso, os aludidos documentos não indicam o valor certo devido pelo município pela suposta conversão de cada licença prêmio em dinheiro, carecendo de liquidez.
A ação monitória deve estar fundada em documento sem eficácia de título executivo, mas revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação a ser cumprida.
Nesse sentido, veja-se os julgados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OFÍCIO GENÉRICO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE AO SINTESE AFIRMANDO QUE SE COMPROMETE A PAGAR O PISO SALARIAL – DOCUMENTO NÃO HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROPRIEDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O credor de quantia certa ou de coisa determinada, sem eficácia executiva, poderá, em cognição sumária, através de prova escrita, demonstrar seu crédito. II – Os documentos que instruem a inicial da monitória devem possibilitar a convicção necessária acerca da existência da obrigação, de seu valor, e de que o apontado devedor se encontra inadimplente, ou seja, deve a prova estar fundada em documento revestido dos requisitos da certeza, liquidez em exigibilidade, sem eficácia de título executivo. III - Para manejar a ação monitória é necessário que o autor disponha de documento escrito hábil a indicar a existência do crédito, o que não ocorreu na hipótese. IV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000707819 Nº único: 0001547-49.2019.8 .25.0063 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 17/12/2020) (TJ-SE - AC: 00015474920198250063, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 17/12/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si, ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, não se admitindo qualquer tipo de prova documental, mas apenas provas escritas hábeis e não produzidas unilateralmente pelo credor. 2. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade. Porém, deve ser revestido de liquidez e de certeza do crédito, requisitos estes que, ausentes, torna inadequado o procedimento escolhido e, de consequência, incide na carência da ação por falta de interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04111346520188090049, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020)
Com base nos documentos acostados à inicial, não havia como o juízo expedir o mandado monitório, determinando o pagamento de quantia, exatamente por inexistir a certeza e a liquidez do direito.
Da leitura da sentença de Id. 85277158), constata-se ter ela afirmado que “a denominação que se confere à ação não é, via de regra, elemento suficiente e decisivo para a caracterização de vício insanável, desde que estejam presentes a relação de congruência e o nexo lógico que devem existir entre a narrativa dos fatos e o pedido formulado. Assim, estando presentes elementos capazes de comprovar e constituir o interesse da parte Autora deve-se seguir com sua análise”. No entanto, não se trata de questão de mera nomenclatura emprestada à demanda. Da análise do despacho de Id. 85277143, constata-se que o Juízo de 1º Grau determinou a expedição do mandado monitório. Assim, foi cumprido o rito da ação monitória, que é especializado e mais conciso do que o procedimento comum, que deveria ter sido observado.
Assim, verifica-se que a parte veiculou a sua pretensão por via inadequada para tanto e que foi observado o procedimento monitório, caracterizando a falta de interesse processual na modalidade adequação e deixando de atender o que preconiza o art. 17 do CPC/2015:
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
O interesse processual exige a presença do binômio utilidade-adequação. A medida judicial deve se afigurar útil e adequada para propiciar a solução do conflito vertido pela parte.
Segundo ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 60. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019. [livro eletrônico]):
“A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.
Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.
Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre “que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto”. (...)
O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte).”
Ao proceder de tal maneira, atraiu a incidência do art. 330, III c/c o art. 485, I e VI do CPC/2015, levando à extinção do processo sem resolução do mérito.
Em que pese tal vício processual pudesse ter sido corrigido no exame de admissibilidade da peça inaugural (art. 321 do CPC/2015), ele não pode ser sanado na etapa recursal, quando a relação processual já se angularizou e o procedimento já se desenvolveu por inteiro em 1º Grau de Jurisdição.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Ante o provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte Autora a arcar com as custas e com os honorários advocatícios.
Passo à fixação da verba honorária.
A teor dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, o legislador tornou objetiva a determinação da verba sucumbencial, introduzindo uma ordem de vocação para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria subsequente.
O art. 85, § 2º do CPC/2015 dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
O art. 85, § 8º do CPC/2015 estabelece a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas seguintes hipóteses:
Art. 85 (...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
No julgamento do REsp 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), o STJ estabeleceu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida nos casos em que o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, apenas sendo aplicável nas hipóteses em que tais quantias forem inestimáveis ou irrisórias. Confira-se:
Tema 1076
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Em síntese, o STJ afirma que deve ser observada “a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019)”.
No caso dos autos, não houve condenação quanto ao pagamento de quantia, o proveito econômico é imensurável e o valor da causa não é ínfimo, tendo sido fixado em R$ 23.783,28 (vinte e três mil e setecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos).
Assim, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.
Entretanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, a teor do art. 98, § 3º do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 85277143).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para extinguir o feito sem exame de mérito, diante da ausência de interesse processual na modalidade adequação.
Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 23.783,28), estando a exigibilidade das verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, ante a concessão da gratuidade da justiça.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator