PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO TEMA 796. ITBI/ITIV. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUADO ENTENDIMENTO DA CONFORMIDADE AO TEMA 796 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8007772-08.2021.8.05.0039.2.AgIntCiv em que figura como agravante Município de Camaçari e, como agravado, PFB Consultoria e Gestão Ltda.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do Recurso de Agravo Interno e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Camaçari em face da decisão de ID 66262994, dos autos principais, proferida pela 2ª Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no Tema 796 do STF.

Aduz o recorrente, em síntese, que a decisão merece reforma uma vez que, o caso dos autos em nada se assemelha ao Tema 796 do STF, eis que não confrontado o valor informado pelo contribuinte com o fixado pela Secretaria da Fazenda, o que inviabiliza a análise acercada questão. Cita em seu prol o inciso I, do §2º, do art. 156, da CF, ao tempo em que faz digressões acerca do citado dispositivo, especialmente ao afirmar que a agravada tem como atividade econômica principal o aluguel de imóveis e a compra de imóveis próprios, o que a insere na exceção da regra imunizante do ITIV na integralização do capital social. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões encartadas no ID 68895648.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta.

Salvador/BA, 29 de outubro de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Conheço do recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.

De início, convém salientar que o presente Agravo Interno deve se restringir a averiguar a existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o versado no paradigma aplicado.

Ademais, cumpre pontuar que o tema que ensejou a aplicação do regime disciplinador da repercussão geral diz respeito ao alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado ( RE 796.376 - Tema 796).

A ementa do representativo é a seguinte:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser " .integralizado ( RE 796.376, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/8/2020) (g.n.).

Destarte, verifica-se que o acórdão objurgado, ID 38025649, autos principais, no ponto, corretamente, deu parcial provimento ao apelo da ora Agravada, nos seguintes termos:

[...]

A questão trazida em juízo refere-se à existência, ou não, de imunidade tributária ao pagamento de ITBI na hipótese em que o imóvel é utilizado para a integralização de capital social de empresa.

A matéria tem cunho constitucional já que o legislador originário de modo específico tratou da imunidade tributária do ITBI para a hipótese de integralização de capital social, vejamos:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (grifos)

A Legislação Tributária do Município de Camaçari, Lei Municipal nº 1.039/2009, também traz a imunidade tributária ao pagamento do ITBI para a incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica, vejamos:

Art. 107. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:

I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

§ 1º O imposto não incide, ainda, sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º A não incidência referida no inciso I deste artigo está limitada ao valor do capital subscrito, devendo o excedente que constituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido à tributação.” (grifos)

O texto da Legislação Municipal, no artigo citado, já de modo mais minudente, inicialmente repete o texto constitucional em seu inciso I, que concede a imunidade tributária quando da incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica e, logo após, em seu § 2º, fixa o limite da imunidade, ao estipular que deve “...o excedente que constituir crédito do subscritor ou de terceiros ser oferecido à tributação”.

Sobre tal limitação a empresa Autora afirma que não pode o legislador infraconstitucional assim proceder, pois a Carta Magna excluiu a transmissão de bens dos direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital do campo de incidência do imposto.

Assim, para o deslinde da controvérsia, deve-se perquirir qual a amplitude da imunidade tributária posta na Constituição Federal, se a ampla e irrestrita como quer a empresa Autora, ou a limitada como posto no ordenamento tributário do Município de Camaçari.

Necessário esclarecer que, embora o inciso I, § 2º, do art. 156 da CF, disponha acerca da exceção da imunidade para a hipótese de adquirente com atividade preponderante de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, tal exceção não abrangendo a hipótese de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como no caso em discussão.

Nesse sentido é o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.76 – SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 796). Senão, vejamos:

“Ou seja, a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso.

Diante do quanto exposto, demonstrado que o caso em análise não se enquadra na exceção do inciso I, § 2º do art. 156 da CF, como quis fazer crer a Ré, seu recurso não merece provimento.

Prossigo.

Compulsando os autos, constata-se a ocorrência de alteração contratual n.º 3 da Sociedade PFB Consultoria e Gestão Ltda. (ID 32323740- fls. 02), aumentando-se o capital social com o sócio MANOEL JOAQUIM FERNANDES DE BARROS SOBRINHO que subscreveu 2.781.690 (dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa) quotas.

Na alteração formalizada estipulou-se que o valor seria integralizado através dos bens que a seguir exponho:

1. Um imóvel situado à rua Piauí, n.º 439, Pituba, Salvador/BA, matrícula n.º 37018, integralizado pelo valor contábil de R$ 35.390,00;

2. Um imóvel situado à rua Morro do Escravo Miguel, n.º 252, Ondina, Salvador/BA, matrícula 39209, integralizado pelo valor contábil de R$ 2.307.800,00;

3. Um imóvel situado à rua da Lagoa, n.º 05, Camaçari/BA, matrícula n.º 5545, integralizado pelo valor contábil de R$ 438.500,00.

Restou demonstrado, portanto, que todos os bens utilizados pelo sócio MANOEL JOAQUIM FERNANDES DE BARROS SOBRINHO foram utilizados para a integralização do capital referente as 2.781.690 (dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa) quotas, não sendo direcionado nenhum imóvel ou valor como reserva de capital. Grifo atual.

Transparece que o constituinte ao fixar a imunidade tributária para a integralização de capital objetivou facilitar e estimular a integralização do capital social das empresas, abdicando da sua prerrogativa de arrecadar.

Assim, o foco da proteção seria o capital social da empresa, e não o valor do imóvel que seria integralizado.

Tal raciocínio limita a imunidade tributária ao valor do capital social, e não ao valor do imóvel, o que torna possível a tributação do que exceder ao capital social, nos termos da legislação do Município de Camaçari.

Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal, no RE 796376, concluiu haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, através do Tema 796, e em 04/08/2020 houve decisão do mérito, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. (grifos)

…

Após todas as considerações aqui tecidas, concluo que, com a alteração realizada, o capital social passou a ser de R$ 5.143.590. Ocorre que o imóvel objeto de análise, localizado na cidade de Camaçari/BA, com matrícula n.º 5545, cujo valor contábil foi apontado pelo Autor no importe de R$ 438.500,00, não excede ao valor do capital social a ser integralizado, possuindo, portanto, a imunidade tributária em relação a incidência do ITBI.

Utilizando-se como base de cálculo do ITBI tanto o valor declarado pelo contribuinte (R$ 438.500,00) quanto o valor avaliado pelo Município de Camaçari (R$ 2.170.064,70), não há excedente ao valor utilizado para a integralização, qual seja 2.781.690 (dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa), nem mesmo ao valor do capital social (R$ 5.143.590).

Nesse sentido, não há dúvidas de que assiste razão a empresa Apelante no que pertine ao seu pedido de repetição do indébito por ter realizado o pagamento de ITBI em relação a imóvel imune ao ITBI, cujo valor não excedeu ao valor do capital social a ser integralizado, merecendo reforma o julgado de piso.

Nessa senda, tendo em vista que, na espécie, a imunidade tributária, com previsão constitucional, abrangeu o valor dos bens necessários à integralização do seu capital social, considerando-se como base de cálculo, para tanto, o valor venal do imóvel, não há se falar em ausência de aderência entre a matéria vertida nos autos e aquela enfrentada pela Corte Suprema no RE 796.376, uma vez que a turma julgadora concluiu justamente que a imunidade do ITBI está voltada aos valores destinados à integralização do capital social a ser integralizado.

Assim, claro está que a hipótese de imunidade conferida pelo Tema 796/STF, autorizou a tributação do valor excedente apenas quando ocorrer formação de reserva de capital, o que não se aplica ao presente caso.

De outro lado, de fato, como corretamente apontado pela agravada “A limitação à incidência da regra imunizante, relacionada às atividades realizadas pela pessoa jurídica (compra e venda de imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil) aplica-se, tão somente, quando a integralização de imóveis ao capital social decorrer de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o que não é o caso da agravada”.

Em verdade, vislumbra-se, que a pretensão da agravante é rediscutir o mérito da causa, trazendo a tona matéria já esgotada por este Tribunal, providência incompatível com a via estreita do agravo interno.

Acertada, portanto, a decisão combatida ao negar seguimento ao recurso extraordinário (artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC), tendo em vista o enquadramento da questão versada no nobre recurso àquela descrita no representativo da controvérsia.

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Salvador/BA, 29 de outubro de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator