PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, destinada à exibição de documentos relativos a débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome e à reparação por alegados danos morais, além de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente sustentou a existência de interesse de agir, a ocorrência de violação ao dever de informação, a caracterização de dano moral e de desvio produtivo do consumidor, bem como requereu o afastamento da penalidade por má-fé processual. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos diante da alegada insuficiência das informações prestadas pela fornecedora; (ii) estabelecer se a manutenção de débito em plataforma de renegociação denominada Serasa Limpa Nome enseja indenização por danos morais ou caracteriza desvio produtivo do consumidor; e (iii) determinar se a conduta da autora configura litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir na ação exibitória exige demonstração de pretensão resistida, consistente em recusa injustificada ao fornecimento dos documentos solicitados. 4. A fornecedora responde à reclamação administrativa da consumidora e indica procedimentos necessários para validação da identidade e proteção dos dados pessoais, sem apresentar negativa definitiva de acesso aos documentos pretendidos. 5. A ausência de encerramento da tratativa administrativa por recusa deliberada da empresa impede o reconhecimento da necessidade de intervenção jurisdicional para obtenção da documentação. 6. A solução observa os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648, que condiciona a ação exibitória à existência de requerimento prévio não atendido em prazo razoável e à efetiva caracterização da pretensão resistida. 7. Os documentos dos autos comprovam a existência de relação mercantil efetiva entre as partes, decorrente do fornecimento de produtos para revenda, bem como a inadimplência da obrigação assumida pela consumidora. 8. A plataforma Serasa Limpa Nome constitui ambiente privado de negociação de dívidas, acessível exclusivamente ao próprio usuário mediante autenticação pessoal, não se confundindo com cadastro restritivo público de crédito. 9. A inexistência de apontamentos negativos nos bancos de dados públicos de proteção ao crédito afasta a ocorrência de restrição creditícia ou exposição pública da consumidora. 10. A cobrança extrajudicial de dívida vencida, ainda que prescrita para fins de cobrança judicial, permanece juridicamente admissível, por subsistir como obrigação natural suscetível de pagamento voluntário. 11. A simples disponibilização do débito em plataforma de renegociação não configura dano moral, por não acarretar constrangimento, publicidade negativa ou restrição ao crédito. 12. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige a imposição de entraves excessivos e desarrazoados pelo fornecedor, circunstância não demonstrada no caso concreto. 13. O ajuizamento de ação fundada em tese jurídica posteriormente rejeitada não caracteriza litigância de má-fé sem prova de dolo processual voltado à fraude, à alteração deliberada da verdade dos fatos ou ao embaraço da atividade jurisdicional. 14. A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda comprovação inequívoca das hipóteses taxativas previstas no art. 80 do CPC, inexistente na espécie. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige demonstração de pretensão resistida, não se configurando quando o fornecedor apenas condiciona o fornecimento das informações à validação da identidade do solicitante. 2. A inserção de débito em plataforma privada de renegociação de dívidas, desacompanhada de negativação pública ou restrição ao crédito, não gera dano moral indenizável. 3. A teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe a comprovação de entraves excessivos e injustificados impostos pelo fornecedor, não se caracterizando por meros dissabores cotidianos. 4. A litigância de má-fé depende de prova de dolo processual e não se presume do simples insucesso da pretensão deduzida em juízo. Dispositivos legais relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 43 e 14; CPC, arts. 80, 485, VI, 931 e 937; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648. TJBA, Apelação nº 8006613-25.2022.8.05.0191, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, publ. 25.07.2025. TJBA, Apelação nº 8000353-40.2021.8.05.0231, Rel. Des. Cynthia Maria Pina Resende, publ. 28.05.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 8134388-40.2024.8.05.0001 interposto por LUANA COSTA DE FRANCA e como parte apelada a AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134388-40.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: LUANA COSTA DE FRANCA
Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS, HELDER DE JESUS DE BRITTO
APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s):ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 21 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LUANA COSTA DE FRANCA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada pela apelante em face da AVON COSMÉTICOS LTDA. Nas suas razões recursais (ID 103881022), a apelante alega a existência de interesse de agir sob o argumento de que a reclamação via plataforma pública do consumidor é idônea para comprovar a pretensão resistida. No mérito propriamente dito, defendeu a ocorrência de abalo moral passível de compensação decorrente do dever de informação violado e do desvio produtivo de seu tempo útil, pugnando ainda pelo afastamento da multa de litigância de má-fé por se tratar de regular exercício do direito de ação. Ausentes contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça e, após distribuição por livre sorteio, coube-me a relatoria do feito (ID 105176420). É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno do TJBA. Salvador, 17 de junho de 2026. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134388-40.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: LUANA COSTA DE FRANCA
Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS, HELDER DE JESUS DE BRITTO
APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere ao pedido de exibição de documentos, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, fundamento igualmente impugnado pela apelante. Não se desconhece que o direito à informação constitui garantia fundamental das relações de consumo, encontrando assento nos artigos 6º, inciso III, e 43 do Código de Defesa do Consumidor. Também é certo que o consumidor possui legítimo interesse em obter acesso aos documentos que embasam cobrança vinculada ao seu nome, especialmente quando afirma não se recordar da contratação ou pretende esclarecer a origem da obrigação que lhe é atribuída. Todavia, o reconhecimento desse direito não dispensa a observância dos pressupostos processuais necessários ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. O interesse de agir exige a demonstração de efetiva necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. No caso concreto, os elementos constantes dos autos revelam que a requerida não se recusou de forma definitiva ao fornecimento das informações pretendidas. Ao contrário, ao receber a reclamação administrativa formulada pela autora, apresentou resposta expressa indicando os procedimentos necessários para validação da titularidade dos dados pessoais e para a continuidade da análise da solicitação documental. Tal providência não configura obstáculo arbitrário ao exercício do direito à informação, mas medida de cautela compatível com os deveres de proteção de dados pessoais e de segurança das informações cadastrais mantidas pela fornecedora. Ainda que se admita que a autora tenha encaminhado parte da documentação solicitada, permanece incontroverso que não houve negativa categórica de fornecimento do contrato nem encerramento da tratativa por recusa deliberada da empresa em prestar esclarecimentos. A situação retratada nos autos evidencia, em verdade, procedimento administrativo que não alcançou conclusão definitiva quanto ao fornecimento da documentação pretendida, circunstância que impede o reconhecimento da existência de pretensão resistida em grau suficiente para legitimar a instauração da demanda exibitória. O dever de informação imposto ao fornecedor não pode ser interpretado de forma dissociada dos deveres de cooperação e boa-fé objetiva que igualmente regem as relações jurídicas. Assim como compete ao fornecedor disponibilizar mecanismos razoáveis para acesso às informações contratuais, incumbe ao consumidor colaborar minimamente com os procedimentos necessários à confirmação de sua identidade e à proteção de seus próprios dados pessoais. Dessa forma, embora seja legítimo o interesse da autora em conhecer os documentos relacionados ao débito discutido, a ausência de demonstração de recusa injustificada por parte da requerida impede o reconhecimento do interesse processual exigido para a propositura da ação de exibição de documentos, impondo-se a manutenção da extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A solução adotada harmoniza-se com os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648, segundo os quais a ação exibitória pressupõe prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e a efetiva caracterização da pretensão resistida. Mantida a conclusão quanto à ausência de interesse processual para a pretensão exibitória, passa-se ao exame da insurgência recursal relativa ao pedido de indenização por danos morais e à alegada ocorrência de desvio produtivo do consumidor. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia recursal analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis pela inclusão do débito na plataforma digital do Serasa Limpa Nome. Os documentos adunados aos autos, revelam que a dívida decorreu de efetiva relação mercantil de fornecimento de produtos de beleza para revenda, conforme a ficha de cadastro firmada (ID 104896309) e a nota fiscal eletrônica que discrimina mercadorias faturadas no valor original de R$ 400,46 (ID 104896310). O compromisso financeiro deixou de ser adimplido na data de vencimento em 16 de maio de 2018 (ID 104896291). O registro na plataforma de negociação aponta expressamente que se trata de uma conta atrasada em ambiente fechado do consumidor, com proposta facilitada de renegociação (ID 104896291). Diferentemente dos cadastros restritivos tradicionais, as informações do Serasa Limpa Nome não são públicas e somente podem ser visualizadas pelo próprio usuário previamente cadastrado, mediante inclusão de senha pessoal e intransferível. Conforme demonstram as consultas emitidas perante a Serasa Experian (ID 104896311) e o SCPC Boa Vista (ID 104896312), inexistiu qualquer anotação negativa ou restrição pública de crédito vinculada ao nome da apelante decorrente desta relação comercial. A cobrança extrajudicial de obrigação vencida, mesmo diante de eventual prescrição do prazo para cobrança judicial, insere-se na esfera de liberdade das partes, visto que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, mantendo-se o débito como obrigação natural cujo pagamento voluntário é lícito. A mera disponibilização do débito em plataforma exclusiva de descontos não se equipara à negativação indevida e não expõe a consumidora a qualquer constrangimento público ou restrição ao crédito. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento unificado sobre a matéria: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando apenas a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida em razão da prescrição, e afastando a condenação por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da decisão para inclusão de condenação à indenização por danos morais, sustentando que a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui ato ilícito e causa diminuição do score de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A sentença reconheceu a prescrição da dívida e sua inexigibilidade judicial e extrajudicial, mas não verificou atos ilícitos caracterizadores de dano moral. 5. A inclusão de débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", por se tratar de ferramenta de negociação de dívidas e não de cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral in re ipsa, por não expor o consumidor a coação, constrangimento, ameaça, publicidade negativa ou efetiva restrição de crédito. 6. A jurisprudência corrobora que a simples presença de débito em plataforma de negociação não enseja indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8006613-25.2022.8.05.0191,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 25/07/2025) A inclusão em portal de renegociação não ostenta potencial lesivo à honra, imagem ou dignidade da consumidora, inexistindo qualquer prejuízo concreto comprovado nos autos. Também não há que se cogitar da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. A aplicação deste instituto pressupõe que o fornecedor imponha entraves desarrazoados que submetam o consumidor a desgaste severo e desperdício extraordinário de seu tempo útil. No caso em tela, a autora não demonstrou ter percorrido entraves burocráticos. A simples consulta à plataforma de conciliação extrajudicial e o ajuizamento direto da demanda judicial configuram mero exercício da faculdade de reclamação cotidiana, incapaz de justificar a ocorrência de dano moral reflexo ou de ofensa à dignidade da pessoa humana. O desconforto decorrente de cobrança que não adquire contornos públicos traduz mero aborrecimento e dissabor das relações sociais, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório. No que toca à condenação por litigância de má-fé, o juízo de primeiro grau aplicou a multa e fixou em 5% sobre o valor da causa com base no artigo 80 do Código de Processo Civil (ID 104897824). Contudo, nesse ponto merece reforma a sentença neste ponto específico. A aplicação de sanções processuais por má-fé pressupõe a comprovação do dolo instrumental da parte, ou seja, o comportamento intencionalmente desleal direcionado a fraudar o resultado processual, embaraçar a atividade judiciária ou alterar a verdade fática deliberadamente. No caso concreto, o ajuizamento de demanda postulando a exibição de contrato e indenização por danos morais, conquanto fundamentado em teses rejeitadas no mérito, não extrapola os limites éticos do regular exercício do direito de ação. A autora, ao identificar cobrança de débito decorrente de período de revenda do qual alegava não se recordar, buscou os meios processuais de que dispunha para questionar a licitude da conduta da fornecedora (ID 104896290). A improcedência dos pleitos autorais e o não acolhimento da linha argumentativa deduzida pela recorrente decorrem do livre convencimento motivado do magistrado e do exame do conjunto de provas, não autorizando a presunção automática de deslealdade processual. A tese jurisprudencial assentada por esta Corte Estadual afasta a imposição da penalidade quando inocorrente o dolo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Delfina Barbosa de Brito contra sentença que, nos autos de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões, o réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça. A insurgência recursal limita-se ao afastamento da penalidade por má-fé. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a manutenção do benefício da gratuidade de justiça diante de impugnação da parte adversa; e (ii) definir se a conduta da autora caracteriza litigância de má-fé, especialmente em razão do ajuizamento de demanda com tese jurídica controvertida e da existência de ação semelhante. III. Razões de decidir 3. A alegação de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar situação diversa, o que não ocorreu no caso. 4. A percepção de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo corrobora a condição de insuficiência de recursos, sendo irrelevante a constituição de advogado particular (art. 99, §4º, do CPC). 5. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não se presumindo, conforme as hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. 6. O exercício do direito de ação com fundamento em tese jurídica plausível, ainda que rejeitada, não configura conduta temerária ou abusiva. 7. O ajuizamento de ações distintas relativas a contratos autônomos não caracteriza, por si só, fracionamento ilícito ou abuso processual, ausente demonstração de finalidade maliciosa. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A impugnação à gratuidade de justiça exige prova concreta da capacidade financeira da parte beneficiária, não sendo suficiente mera alegação. 2. A litigância de má-fé demanda comprovação de dolo processual, não se configurando pelo simples exercício do direito de ação com base em tese jurídica plausível ou pelo ajuizamento de demandas autônomas.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 98, §3º, 99, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE-Apelação Cível: 00006579820198173340 (Classe: Apelação,Número do Processo: 8000353-40.2021.8.05.0231,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 28/05/2026 ) Assim, constata-se que a conduta da apelante não preenche os requisitos das hipóteses taxativas delineadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Punir o mero insucesso da pretensão exordial representaria óbice desproporcional ao acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental constitucionalmente assegurado. Por tais razões, deve ser integralmente afastada a condenação ao pagamento de multa de 5% por litigância de má-fé imposta à autora na origem. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO apenas para afastar a multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa imposta à parte autora, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida em seus demais termos. Transitado em julgado este acórdão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem os autos ao juízo de origem. Sala das Sessões, DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134388-40.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: LUANA COSTA DE FRANCA
Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS, HELDER DE JESUS DE BRITTO
APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
VOTO