PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA. TEMA 1.013 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela Segurada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder Auxílio por Incapacidade Temporária (B-91), indeferindo a Aposentadoria por Invalidez. A Autora busca a reforma para obter a aposentadoria ou auxílio-acidente, alegando impossibilidade de reabilitação devido à idade e gravidade das doenças (psiquiátricas e ortopédicas), bem como para afastar eventual compensação de salários recebidos no curso do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão no presente recurso: (i) saber se o conjunto probatório, especialmente a perícia médica, autoriza a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Acidente em detrimento do benefício temporário; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1.013 do STJ quanto à cumulação de benefício retroativo e salários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar que a incapacidade da autora, embora total, é temporária e passível de recuperação mediante tratamento adequado, afastando, por ora, a invalidez permanente ou a consolidação de sequelas definitivas exigidas para o Auxílio-Acidente. Precedentes desta Câmara (TJBA, Apelação 0378435-77.2012.8.05.0001 e 0303244-72.2013.8.05.0039).

2. Quanto à compensação de valores, a sentença determinou a dedução apenas de benefícios inacumuláveis. Não obstante, a título de esclarecimento e em consonância com o Tema 1.013 do STJ, eventual salário recebido pela autora por necessidade de subsistência durante a espera da tutela jurisdicional não deve ser abatido do montante retroativo devido. Como a sentença não ordenou o contrário, não há reparo a ser feito no dispositivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e negado provimento.

Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige prova inequívoca da incapacidade total e permanente, prevalecendo a conclusão pericial de temporariedade quando não infirmada por outros elementos robustos. 2. Conforme Tema 1.013 do STJ, é legítimo o recebimento conjunto de salários e benefício por incapacidade retroativo quando o segurado retorna ao trabalho por necessidade de subsistência enquanto aguarda a decisão judicial.

Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86. CPC, art. 436. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.013. TJBA, Apelação 0378435-77.2012.8.05.0001, Rel. Des. Paulo Chenaud; Apelação 0303244-72.2013.8.05.0039, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034843-31.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante JOILMA OLIVEIRA DO CARMO SANTOS e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga 

Relator

Procurador (a) de Justiça

R08

 .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 13 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOILMA OLIVEIRA DO CARMO SANTOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Acidentária n. 8034843-31.2023.8.05.0001 movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A sentença (ID 90887681) recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: (i) reconhecer a natureza acidentária das patologias (nexo concausal); (ii) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), convertendo-o para a espécie acidentária (B-91), desde a cessação indevida ocorrida em 29/06/2022; (iii) determinar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária; (iv) fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) condicionada à reabilitação profissional ou nova perícia após 12 meses. O juízo a quo negou a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, baseando-se na conclusão pericial de incapacidade temporária. Determinou, ainda, a compensação de valores eventualmente recebidos a título de benefícios inacumuláveis.

Em suas razões recursais (ID 90887686), a Apelante sustenta, em síntese, que suas condições pessoais (55 anos de idade, bancária, portadora de LER/DORT e transtornos psiquiátricos graves como Síndrome do Pânico e Burnout) tornam improvável a reabilitação, justificando a concessão da Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, o Auxílio-Acidente. Argumenta que a incapacidade deve ser analisada sob o prisma biopsicossocial (Súmula 47 da TNU). Ademais, insurge-se contra a possibilidade de desconto de valores recebidos a título de salário no período de espera do benefício, invocando o Tema 1.013 do STJ.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, conforme certidão nos autos (ID 90887690).

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

 Relator 

R08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. 

A controvérsia cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente) ou Auxílio-Acidente (sequela consolidada), em detrimento do Auxílio-doença acidentário por Incapacidade Temporária deferido na sentença, bem como a análise sobre a possibilidade de acumulação de salários com o benefício retroativo.

1. Da Natureza da Incapacidade e do Benefício Devido

O benefício de Aposentadoria por Invalidez, regido pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação. Por sua vez, o Auxílio-Acidente (art. 86) requer a consolidação das lesões com redução da capacidade laborativa. Já o Auxílio por Incapacidade Temporária (art. 59) é devido quando a incapacidade é total, mas passível de recuperação.

No caso em tela, a prova técnica é soberana e elucidativa.

A perícia médica judicial na área de Psiquiatria, diagnosticou a Autora como portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) e Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.1), estabelecendo o nexo concausal (Schilling II/III). Contudo, a expert foi categórica ao concluir pela incapacidade total e temporária, recomendando tratamento intensivo e sugerindo reavaliação em um ano. A perita afastou, neste momento, a existência de sequela definitiva psiquiátrica.

No mesmo sentido, a perícia ortopédica atestou tendinopatia e Síndrome do Túnel do Carpo, também concluindo pela temporariedade da incapacidade.

O magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, CPC), podendo formar sua convicção com outros elementos. Entretanto, nas ações acidentárias, a prova médica assume relevo especial. As condições pessoais da autora (55 anos) e sua profissão (bancária), embora relevantes, não autorizam, per se, a concessão de aposentadoria quando a ciência médica indica prognóstico favorável de recuperação ou controle dos sintomas mediante tratamento adequado.

A concessão de Auxílio-Acidente também se mostra incabível no atual cenário, pois tal benefício pressupõe a consolidação das lesões e o retorno ao trabalho com restrições. A autora encontra-se totalmente incapaz temporariamente, necessitando de afastamento completo para tratamento, o que se coaduna com o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (B-91), corretamente deferido na sentença.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Segunda Câmara Cível:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA [...] PERÍCIA QUE RECONHECE DOENÇA, ADUZINDO POSSIBILIDADE DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS [...] SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA À SEGURADA." (TJ-BA - APL: 03784357720128050001, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023)

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO [...] AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS [...] LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-BA - Apelação: 03032447220138050039, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2022)

Portanto, agiu com acerto a magistrada a quo ao fixar o benefício temporário, condicionado à reabilitação profissional ou recuperação da capacidade.

2. Da Compensação de Valores e o Tema 1.013 do STJ

A Apelante insurge-se contra a determinação de compensação de valores, temendo o desconto de salários recebidos caso tenha trabalhado durante a espera pela tutela jurisdicional.

Compulsando o dispositivo da sentença, verifica-se que a determinação de compensação refere-se a "parcelas pagas a título de antecipação de tutela ou benefício inacumulável". Não há ordem explícita para desconto de verbas salariais. A vedação de cumulação a que se refere a sentença é a prevista no art. 124 da Lei 8.213/91 (entre benefícios previdenciários), o que é correto.

Todavia, ad argumentandum tantum e para evitar quaisquer dúvidas na fase de cumprimento de sentença, esclareço que, caso a Segurada tenha exercido atividade remunerada no período de espera entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do benefício, não deve haver desconto dos salários, conforme tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.013:

"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente."

Como a sentença não determinou explicitamente o desconto de salários, mas sim de benefícios inacumuláveis, não há necessidade de reforma do julgado, mas apenas a ratificação de que a interpretação do comando sentencial deve alinhar-se ao precedente obrigatório supramencionado. A sentença, portanto, mantém-se hígida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, ressaltando-se, apenas a título de esclarecimento para a fase de cumprimento, a aplicabilidade do Tema 1.013 do STJ quanto à não dedução de verbas salariais.

Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem com relação à parte autora, em observância à isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

É como voto.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

 Relator 

R08