PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSO EM ESTADO GRAVE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. OMISSÃO DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o Estado da Bahia a providenciar, de forma urgente, a transferência hospitalar de paciente idoso, portador de comorbidades graves e em estado clínico delicado, internado desde 07/05/2025 em hospital municipal sem estrutura adequada para o tratamento necessário, conforme prescrição médica e regulação já expedida. O pedido inclui a internação em hospital da rede privada, às custas do ente público, diante da ausência de vaga na rede pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 1. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do Estado da Bahia, ao não efetivar transferência hospitalar urgente de paciente idoso em estado grave, justifica a atuação do Poder Judiciário para determinar sua imediata internação, inclusive em rede privada custeada pelo ente público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 1. A Constituição Federal assegura, no art. 196, o direito à saúde como dever inafastável do Estado, devendo ser prestado de forma universal e igualitária, com especial atenção a grupos vulneráveis, como idosos, conforme o art. 71 do Estatuto do Idoso.

 2. A documentação constante dos autos comprova a condição clínica gravíssima do impetrante, idoso de 76 anos, portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, cuja permanência em unidade hospitalar desprovida dos recursos necessários compromete a efetividade de seu tratamento.

3. A inércia da Administração Pública, mesmo diante de expressa prescrição médica e regulação confirmando a urgência da transferência, configura omissão estatal que viola o direito fundamental à saúde e à vida, ensejando a atuação corretiva do Poder Judiciário.

4. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de superação das regras de regulação em casos excepcionais, quando demonstrado risco iminente à saúde do paciente, admitindo, inclusive, a internação em hospital privado com custeio pelo Estado.

5. O cumprimento da medida liminar anteriormente deferida, aliado à ausência de oposição da autoridade coatora quanto à obrigação imposta, reforça a procedência da pretensão mandamental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 1. Segurança concedida.

Tese de julgamento:

1. O Estado tem o dever constitucional de assegurar, de forma efetiva e prioritária, o direito à saúde de pessoa idosa em estado clínico grave, ainda que isso implique internação imediata em unidade privada às custas do ente público, diante da ausência de vaga na rede pública.

2. A omissão administrativa em providenciar transferência hospitalar urgente de paciente vulnerável configura violação ao direito fundamental à saúde e autoriza a intervenção do Poder Judiciário.

3. A existência de regulação e prescrição médica de urgência, aliadas à inércia estatal, legitimam a superação da fila única de regulação em situações excepcionais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 71; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Repercussão Geral; TJMG, AI nº 1.0000.24.172271-9/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 20.06.2024; TJMG, ApCív nº 5002829-41.2022.8.13.0362, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 16.11.2023.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8027021-23.2025.8.05.0000, em que figura como impetrante JACINTO PEREIRA DE OLIVEIRA e impetrados o Secretário de Saúde do Estado da Bahia e outro.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas.

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com pedido liminar por Jacinto Pereira de Oliveira, idoso de 76 (setenta e seis) anos de idade, atualmente internado no Hospital Municipal de Itiúba/BA, em face de suposto ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado da Bahia, do Coordenador da Central Estadual de Regulação-CER/DIREG/SUREGS/SESAB, bem como do Estado da Bahia, consistente na omissão injustificada em providenciar a sua transferência para unidade hospitalar de referência com suporte especializado para tratamento urgente, diante de quadro clínico gravíssimo, com iminente risco de morte.

Alega o impetrante, portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, que apresenta quadro de otite externa necrosante/maligna, necessitando de tratamento com antibióticos de amplo espectro, avaliação com infectologista e suporte otorrinolaringológico, inexistentes na unidade hospitalar onde se encontra. Afirma que os relatórios médicos acostados evidenciam que, desde o dia 07/04/2025, o paciente permanece internado sem qualquer evolução clínica favorável, por absoluta ausência de recursos técnicos e humanos na unidade atual.

Aduz o impetrante que, apesar da solicitação de regulação junto à SESAB, sob código 4435291, não houve qualquer providência efetiva por parte da Administração Pública, persistindo o grave risco à sua vida. Invoca o direito líquido e certo à saúde (CF, arts. 5º, caput e XXXV; 6º; 196), à dignidade humana (CF, art. 1º, III) e à vida (CF, art. 5º, caput), pugnando pela concessão de medida liminar inaudita altera pars para a imediata transferência para unidade hospitalar com estrutura adequada, inclusive com possibilidade de internação em hospital da rede privada às expensas do ente público, caso mantida a inércia do Estado.

Requer, ainda, fixação de multa diária e autorização, em caso de descumprimento, para bloqueio de verbas públicas ou realização direta do tratamento mediante reembolso.

Foi deferida medida liminar por esta Relatoria (ID 82411205), determinando ao Estado da Bahia que providenciasse a transferência hospitalar, sob pena de multa diária e, na ausência de vaga na rede pública, que arcasse com o custeio integral do tratamento em unidade privada.

A Procuradoria-Geral do Estado prestou informações (ID 82805866), comunicando o cumprimento da ordem judicial e requerendo a exclusão de eventual sanção processual.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela concessão da segurança, reconhecendo a urgência da situação clínica, o direito líquido e certo à saúde e a possibilidade de relativização da fila única do SUS em casos excepcionais (ID 90753569).

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do NCPC.

Salvador, 11 de março de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

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  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandamus.

O direito à saúde possui assento constitucional expresso no art. 196 da CF/1988, sendo dever inafastável do Estado sua prestação de forma universal e igualitária. Tal direito ganha contornos ainda mais evidentes diante da vulnerabilidade agravada pela idade avançada e comorbidades do impetrante, o que impõe prioridade no atendimento, conforme o art. 71 do Estatuto do Idoso.

As provas carreadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, o estado clínico gravíssimo do impetrante, a urgência da transferência e a inércia administrativa.

O paciente, idoso de 76 (setenta e seis) anos de idade (ID 82221726), portador de Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus, encontra-se internado desde 07/05/2025 no Hospital Municipal de Itiúba/BA, necessitando de troca de antibiótico, avaliação por infectologista e transferência para unidade hospitalar com serviço de otorrinolaringologia, haja vista que a unidade de serviço atual não dispõe do suporte necessário ao tratamento adequado de sua condição clínica.

Nesse contexto, a omissão do Estado da Bahia ao não providenciar a imediata transferência hospitalar, apesar da expressa prescrição médica de urgência (ID. 82222035) e regulação (ID. 82222033), configura inaceitável violação ao direito à saúde e à vida de pessoa idosa, ensejando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para o devido restabelecimento da ordem constitucional violada.

Em situação similar a Jurisprudência Pátria:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - PACIENTE CADASTRADO NO SUSFÁCIL COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL (TEMA 793, STF) 1. Comprovada a necessidade e urgência do paciente quanto à transferência hospitalar vindicada para hospital com estrutura adequada para realização de avaliação e procedimento cirúrgico, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário. 2. Nos termos do art . 17, IX, da Lei 8.080/1990, cabe ao Estado - e não ao Município - identificar estabelecimentos de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. 3. O Estado de Minas Gerais é o responsável primário pela transferência hospitalar de paciente que aguarda com urgência, grau de prioridade emergência, para realização de procedimento e/ou tratamento de médiaalta complexidade, conforme tabela do SIGTAP, quando já cadastrado o paciente no SUSFÁCIL, respondendo o ente municipal de forma subsidiária, apenas, pelo cumprimento da obrigação (cf . Tema 793 do STF). 4. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17227271820248130000 1 .0000.24.172271-9/001, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024)

A jurisprudência reconhece a possibilidade de atuação do Judiciário para suprir omissões administrativas em matéria de saúde, bem como admite, em situações excepcionais, a superação da fila única de regulação, inclusive com determinação de internação em rede privada às expensas do poder público. A propósito:

 “[...] Tais regras, contudo, podem ser superadas quando a (não) atuação da Administração implicar em demora injustificável, passível de causar risco iminente ao estado de saúde do paciente.” (TJMG – Apelação Cível n.º 5002829-41.2022.8.13.0362, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 16/11/2023)

O cumprimento da decisão liminar e a não oposição da autoridade coatora quanto à obrigação reconhecida, reforçam a procedência da pretensão mandamental, não havendo controvérsia fática ou jurídica que obste a concessão definitiva da segurança.

Diante de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar integralmente a medida liminar deferida, determinando ao Estado da Bahia, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, que providencie e mantenha todos os cuidados hospitalares necessários ao adequado tratamento do impetrante, inclusive mediante internação em hospital privado, com custeio integral pelo ente público, na hipótese de ausência de vaga na rede pública.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei do 12.016/2009.

Sala de Sessões, de de 2026.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora