PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO SUPERVENIENTE À PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU FORAGIDO POR QUASE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

  I. CASO EM EXAME

Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Jovenilton Silva Pinto, pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal), contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Andaraí/BA nos autos da Ação Penal nº 8001315-13.2022.8.05.0010. A impetração sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo superveniente à pronúncia, decorrente da ausência de impulso processual para os atos do artigo 422 do Código de Processo Penal e indefinição da data da sessão plenária do Tribunal do Júri após a renúncia ao prazo recursal pela defesa. Aduz a inaplicabilidade ou mitigação da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, a simplicidade do feito e pugna pelo relaxamento da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) perquirir se a fluência de prazo após a prolação da decisão de pronúncia e a renúncia recursal defensiva configura excesso de prazo irrazoável e desídia judicial apta a mitigar o enunciado da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se o período de fuga do paciente por cerca de três anos afasta a alegação de mora estatal, à luz do artigo 565 do Código de Processo Penal e do princípio da razoabilidade; e (iii) avaliar a higidez dos fundamentos da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e o cabimento de medidas cautelares diversas do cárcere.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O reconhecimento de excesso de prazo na tramitação processual não decorre de operação puramente aritmética, reclamando valoração pautada no princípio da razoabilidade e nas peculiaridades do caso concreto, notadamente a natureza bifásica do procedimento do Tribunal do Júri e o comportamento processual do réu.

A prolação da decisão de pronúncia faz incidir o enunciado da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, cuja mitigação é medida excepcionalíssima, reservada a quadros de inércia judicial injustificada e prolongada, inocorrentes na espécie, na qual o juízo de origem informou a regular adoção de providências cartorárias para o cumprimento do artigo 422 do Código de Processo Penal e subsequente inclusão em pauta de julgamento perante o Conselho de Sentença.

O paciente permaneceu foragido por quase três anos após a decretação originária da prisão preventiva — entre julho de 2022 e maio de 2025 —, sendo defeso à parte beneficiar-se do retardamento a que deu causa decisiva, ex vi do artigo 565 do Código de Processo Penal.

A evasão do distrito da culpa por lapso expressivo constitui motivação concreta e idônea para preservar a segregação cautelar com o escopo de resguardar a aplicação da lei penal, evidenciando o periculum libertatis e a manifesta insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Ordem conhecida e denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319, 413, 422 e 565; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e 147.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21; STJ, HC nº 650.589/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 22/06/2021; STJ, HC nº 169.902/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 31/05/2011; STJ, AgRg no HC nº 943.329/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8063599-48.2026.8.05.0000, em que figuram como paciente JOVENILTON SILVA PINTO, como impetrante a advogada VITÓRIA SANTANA DE ABREU e como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDARAÍ/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER da presente ação constitucional e, no mérito, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrada pela advogada VITÓRIA SANTANA DE ABREU (OAB/BA nº 43.671), em prol de JOVENILTON SILVA PINTO, contra ato reputado ilegal imputado ao JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDARAÍ/BA, no âmbito da Ação Penal nº 8001315-13.2022.8.05.0010.

Narra a impetrante que o paciente se encontra segregado preventivamente pela suposta prática dos crimes capitulados no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e no artigo 147, ambos do Código Penal. Informa que o decreto de prisão preventiva remonta a 13 de julho de 2022, tendo o mandado sido cumprido em 30 de maio de 2025 (ID 503541361). Destaca que, após a instrução preliminar, sobreveio decisão de pronúncia em 04 de maio de 2026 (ID 555137842), ocasião em que a custódia foi mantida.

Sustenta a ocorrência de excesso de prazo superveniente e desproporcional para o início dos atos preparatórios da sessão plenária do Tribunal do Júri. Noticia que a defesa técnica renunciou expressamente ao prazo recursal da decisão de pronúncia em 18 de maio de 2026 (ID 559720126) e formulou requerimento para imediata deflagração do rito do artigo 422 do Código de Processo Penal. Alega que, não obstante provocações perante a serventia, os autos permaneceram paralisados por 73 dias em cartório e por mais de 20 dias conclusos sem despacho, totalizando mais de 90 dias de inércia cartorária e judicial exclusiva.

Defende o cabimento de mitigação ao verbete da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça diante da desídia estatal subsequente à pronúncia, a ofensa ao princípio da razoável duração do processo, a baixa complexidade da demanda e a ausência de contemporaneidade dos fundamentos prisionais. Pugna pelo deferimento de liminar com a imediata expedição de alvará de soltura, pela concessão subsidiária de medidas cautelares alternativas na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal ou pela determinação de prazo peremptório para cumprimento do artigo 422 do Código de Processo Penal e designação do plenário. Ao final, pede a concessão definitiva da ordem.

Conforme atesta a certidão de análise de prevenção da Diretoria de Distribuição do 2º Grau (ID 113699689) e o termo de distribuição correspondente (ID 113699692), o presente feito foi distribuído por prevenção a esta Relatora em 21 de agosto de 2026, com amparo no artigo 160, caput, do Regimento Interno desta Corte, em razão da vinculação com o Habeas Corpus anterior nº 8051682-66.2025.8.05.0000 conexo ao processo de origem.

O provimento de urgência vindicado restou indeferido pela decisão monocrática de ID 113870384, oportunidade em que se requisitaram informações à autoridade dita coatora.

O Juízo de primeiro grau prestou os esclarecimentos pertinentes (ID 114663733), esclarecendo que os fatos apurados ocorreram em junho de 2022 e que a prisão preventiva decretada em 13 de julho de 2022 somente pôde ser efetivada em 30 de maio de 2025, após quase três anos de fuga do réu do distrito da culpa. Asseverou que a marcha da primeira fase transcorreu regularmente, resultando na prolação da pronúncia em 04 de maio de 2026 (ID 555137842), na qual a custódia foi preservada pela persistência do risco concreto de evasão. Pontuou que a serventia adota as providências de impulso cartorário para abertura de prazo do artigo 422 do Código de Processo Penal, elaboração do relatório e posterior inclusão em pauta de julgamento popular, rechaçando a configuração de inércia injustificada.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer (ID 115087795) opinando pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório. Isento de revisão, peço pauta.

Salvador/BA, 14 de setembro de 2026.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade pertinentes à via mandamental do remédio heroico, conhece-se do presente habeas corpus.

No mérito, após acurada incursão nos elementos fático-processuais carreados ao caderno digital, verifica-se que a ordem deve ser denegada, na esteira do pronunciamento ministerial.

O punctum saliens da insurgência reside na alegação de coação ilegal por dilatação temporal imotivada para a realização dos atos da segunda fase do procedimento do Júri (artigo 422 do Código de Processo Penal) e designação de sessão plenária de julgamento, defendendo a impetrante a superação da orientação cristalizada na Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça.

Não assiste razão à defesa.

É assente que o postulado da razoável duração do processo, agasalhado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se subsume a um cômputo cronológico inflexível ou a uma operação puramente aritmética dos lapsos legais. Ao revés, o eventual excesso de prazo na tramitação de feitos criminais há de ser solvido à luz dos cânones da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se as vicissitudes objetivas da causa, a natureza da infração penal, a atuação dos órgãos jurisdicionais e o próprio comportamento processual ostentado pelo acusado.

No caso em testilha, o paciente responde por homicídio duplamente qualificado e pelo delito conexo de ameaça (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 147, ambos do Código Penal), submetendo-se ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri. A instrução preliminar restou concluída e culminou na prolação da decisão de pronúncia em 04 de maio de 2026 (ID 555137842).

Com a decisão de pronúncia, atrai-se a incidência do verbete sumular consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA STJ nº 21 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL]: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)

Embora a jurisprudência pátria admita a relativização da referida súmula em situações excepcionalíssimas, tal temperamento exige a evidenciação categórica de mora processual odiosa, atribuível exclusivamente ao aparato estatal, com paralisação indefinida do processo após a pronúncia. Essa circunstância inocorre na espécie vertente.

Com efeito, as informações circunstanciadas prestadas pela autoridade judiciária singular (ID 114663733) evidenciam que o feito não se encontra estagnado por inércia ou omissão. Ao revés, os autos foram encaminhados à conclusão em 30 de julho de 2026 (ID 572008323) e o juízo processante consignou expressamente que adota os atos materiais de impulso e organização cartorária destinados à abertura de oportunidade para as partes nos termos do artigo 422 do Diploma Processual Penal, ato contínuo à confecção do relatório e inserção do processo em pauta de julgamento popular. O transcurso de lapso temporal de pouco mais de noventa dias entre a renúncia recursal defensiva e a impetração não consubstancia desídia funcional qualificada apta a desconstituir o título prisional.

Ademais, emerge dos autos um aspecto de relevância basilar e preponderante que desautoriza o acolhimento da tese de constrangimento ilegal: o paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por aproximadamente três anos. A segregação preventiva de JOVENILTON SILVA PINTO foi originariamente ordenada em 13 de julho de 2022, logrando as forças de segurança dar cumprimento ao mandado de prisão tão somente em 30 de maio de 2025, na Comarca de Feira de Santana/BA (ID 503541361).

A evasão deliberada e duradoura empreendida pelo increpado constituiu o principal óbice ao célere desencadear da persecução criminal, postergando o início e desenvolvimento dos atos instrutórios. Destarte, incide de plano o princípio da lealdade e boa-fé processual, materializado na diretriz do artigo 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual nenhuma das partes pode arguir nulidade ou valer-se de circunstância a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido. Aquele que se furtou à jurisdição estatal por anos não pode pretender transmudar a dilação temporal decorrente de seu próprio comportamento em salvo-conduto processual.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que percalços instrutórios e atrasos vinculados à fuga do paciente justificam a dilação e afastam a alegação de excesso de prazo, em homenagem ao princípio da razoabilidade:

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 29.10.2007. TRANSPORTE DE 27,659 KG DE COCAÍNA. FUGA. RECAPTURA EM 29.01.2009. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A PEDIDO DA DEFESA (SÚMULA 64/STJ). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGA, COM RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. Embora não se admita a eternização do feito criminal, na hipótese, eventual excesso de prazo encontra-se justificado pelos percalços da instrução, como o fato de o paciente ter permanecido foragido, relevando anotar que o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento formulado pela defesa foi o principal fator para a demora, segundo as informações prestadas pelo Tribunal Estadual (Súmula 64/STJ). 2. Ademais, consta ainda dos autos, que o paciente, após a prisão em flagrante, permaneceu foragido, tendo sido recapturado aproximadamente 2 anos após a fuga, em outro estado da Federação, o que não recomenda sua soltura, pois concreto o perigo para eventual aplicação da lei penal. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada, com recomendação ao Juiz da causa para que imprima celeridade e prioridade ao feito. (HC n. 169.902/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 28/6/2011.)

De igual forma, não merece prosperar o pleito de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas tipificadas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A necessidade da custódia cautelar restou expressamente ratificada na decisão de pronúncia de 04 de maio de 2026 (ID 555137842), alicerçando-se na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do risco real e palpável de reiteração de fuga. A evasão perpetrada por cerca de três anos exterioriza menoscabo à autoridade judiciária e evidencia que o vínculo do agente com o distrito da culpa restou fragilizado, demonstrando o periculum libertatis.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a evasão do distrito da culpa é motivação bastante para a preservação do cárcere preventivo para resguardar a aplicação da lei penal, tornando inócuas as cautelares diversas do artigo 319 do Código de Processo Penal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. GRAVIDADE DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ILEGALIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. WRIT DENEGADO. 1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 650.589/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)

Nessa mesma esteira, eventuais predicados subjetivos favoráveis alegados em prol do paciente — a exemplo de primariedade, domicílio determinado e trabalho lícito — não guardam força suficiente para revogar o enclausuramento cautelar quando configurada a sua necessidade concreta nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. As providências alternativas mostram-se ineficazes perante indivíduo que deliberadamente se manteve evadido por extenso lapso temporal.

Por derradeiro, afasta-se a sustentada ausência de contemporaneidade ou transmudação da medida em cumprimento antecipado de sanção. A cautelaridade repousa na persistência do risco processual de evasão, o qual subsiste atual enquanto pendente o deslinde perante o juiz natural da causa, mormente agora, quando a procedência do juízo de admissibilidade da acusação robustece a perspectiva punitiva do Estado.

Inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou mora desarrazoada imputável ao Judiciário, a manutenção da segregação cautelar do paciente afigura-se legítima, impondo-se a denegação da ordem mandamental.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER da presente ordem de habeas corpus e, no mérito, DENEGÁ-LA, mantendo hígida a custódia cautelar de JOVENILTON SILVA PINTO.

Determina-se que seja comunicado o teor do presente acórdão à autoridade apontada como coatora, Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andaraí/BA, para a adoção das providências cabíveis ao regular e célere impulsionamento do feito originário.

GDH6