DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB), DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONCURSO DE CRIMES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE A PENA DE CADA DELITO, ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CÓDIGO PENAL). PENAS CONCRETAS FIXADAS EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO (ART. 306 DO CTB - PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, ART. 109, V, DO CP) E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (ARTS. 129 DO CP E 309 DO CTB - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, ART. 109, VI, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA QUANTO A TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS REMANESCENTES. EXTINÇÃO INTEGRAL DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PLEITO DE DANO QUALIFICADO COM ABSOLVIÇÃO MÉRITÓRIA PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE.

1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997, bem como nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, e 129, caput, do Código Penal, em concurso material, ao cumprimento da pena definitiva de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 2 (dois) anos de suspensão do direito de dirigir e 120 (cento e vinte) dias-multa.

2. A defesa sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos de lesão corporal (art. 129 do CP) e de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), requer incidente de insanidade mental e pugna pela absolvição quanto ao crime de dano qualificado ante a falta de exame pericial e ausência de animus nocendi.

II. Questões em discussão

3. As questões controvertidas submetidas a julgamento consistem em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa sobre todos os delitos objeto da condenação, calculada isoladamente sobre a pena de cada crime a teor do art. 119 do Código Penal, considerando o transcurso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

III. Razões de decidir

4. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo incidir isoladamente sobre a pena de cada delito em concurso, nos termos do art. 119 do Código Penal.

5. Com o trânsito em julgado para a acusação, as penas privativas de liberdade concretizadas na sentença foram: a) 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção para o crime do art. 306 do CTB, atraindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do CP); b) 08 (oito) meses de detenção para o delito do art. 309 do CTB, atraindo o prazo de 03 (três) anos (art. 109, inciso VI, do CP); c) 08 (oito) meses de detenção para o delito do art. 129, caput, do CP, com prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 109, inciso VI, do CP); e d) 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para o crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do CP ).

6. Com o trânsito em julgado para a acusação operado em 06/05/2026 (ID 108830963), ante a expressa manifestação do Ministério Público sem interposição de recurso, a prescrição regula-se pela pena em concreto (art. 110, § 1º, do CP). Entre o recebimento da denúncia em 22/04/2022 (ID 108830513) e a publicação da sentença condenatória em 04/05/2026 (ID 108830957), transcorreu o lapso temporal de 04 (quatro) anos e 12 (doze) dias. Destarte, o interregno superou integralmente o prazo prescricional de 4 (quatro) anos aplicável ao delito do art. 306 do CTB, bem como o prazo de 3 (três) anos atinente aos crimes do art. 129 do CP e art. 309 do CTB, operando-se a extinção da punibilidade de todos os delitos pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, do CP).

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade de IRAM PEREIRA SILVA em relação a todos os crimes que lhe foram imputados, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (arts. 107, IV, 109, V e VI, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal).

“1. No concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incide sobre a pena concretamente aplicada a cada um deles, isoladamente, a teor do art. 119 do Código Penal.

2. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional regulado pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação, opera-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu.”

Dispositivos Legais Citados: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), artigos 11; 33, § 2º, "c"; 44, § 2º; 59; 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 117, I e IV; 119; 129, caput; 163, parágrafo único, III. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), artigos 149; 154; 158; 167; 386, III e VII; 387; 593, I; 617. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), artigos 293; 306; 309. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), artigo 183.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000290-65.2019.8.05.0056, da Comarca de Chorrochó/BA, em que figura como apelante IRAM PEREIRA SILVA e, como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento eletrônico, em CONHECER DO RECURSO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante IRAM PEREIRA SILVA em relação a todas as infrações penais que lhe foram imputadas, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por IRAM PEREIRA SILVA, por intermédio de advogado constituído (ID 108830971 – fls. 1/5), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chorrochó/BA (ID 108830957), que, nos autos da Ação Penal nº 0000290-65.2019.8.05.0056, julgou procedente a pretensão punitiva constante da denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (ID 108830511).

O Apelante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e 129, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal).

O magistrado sentenciante impôs ao réu as penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa, além de 02 (dois) anos de suspensão da habilitação para dirigir, pelo crime de embriaguez ao volante; 08 (oito) meses de detenção pelo crime de direção sem habilitação; 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 60 (sessenta) dias-multa pelo crime de dano qualificado; e 08 (oito) meses de detenção pelo delito de lesão corporal leve.

Somadas as sanções privativas de liberdade pelo cúmulo material, a reprimenda restou fixada no total de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 120 (cento e vinte) dias-multa e 02 (dois) anos de suspensão do direito de dirigir (ID 108830957).

Segundo a exordial acusatória, no dia 17 de abril de 2019, por volta das 22h30min, na Avenida Edésio Tolentino, em Abaré/BA, o denunciado conduziu motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (etilômetro acusando 0,44 mg/L) e sem habilitação, realizando manobras perigosas em via pública. Consta ainda que, após ser encaminhado ao Destacamento de Polícia Militar (DPM), o acusado teria quebrado a porta de entrada e agredido o policial militar Charles Erlândio Freire de Souza (ID 108830511).

A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2022 (ID 108830513). A sentença condenatória foi prolatada e publicada em 04 de maio de 2026 (ID 108830957). O Ministério Público tomou ciência da sentença sem interpor recurso, em 06 de maio de 2026 (ID 108830963).

A defesa interpôs o presente recurso de apelação (ID 108830971), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e direção sem habilitação (art. 309 do CTB). No mérito, sustentou a absolvição do crime de dano qualificado diante da ausência de laudo pericial para atestar a materialidade do dano e da manifesta ausência de dolo (animus nocendi). Simultaneamente, requereu incidente de insanidade mental (ID 108830964).

O Ministério Público em primeiro grau apresentou contrarrazões pelo desprovimento do apelo (ID 108830978).

Convertido o feito em diligência por este Relator (ID 110251276), o juízo de origem proferiu decisão rejeitando a instauração do incidente de insanidade mental ante a preclusão consumativa e temporal na fase de conhecimento (ID 111191392).

Nesta Instância, a douta Procuradoria de Justiça emitiu judicioso parecer (ID 111756794), manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para acolher a prescrição retroativa dos delitos previstos no art. 129, caput, do CP e art. 309 do CTB, opinando pela manutenção da condenação pelos crimes remanescentes.

É o suficiente a relatar.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Classe: Apelação Criminal n.º 0000290-65.2019.8.05.0056

Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal

Vara / Origem: Vara Criminal da Comarca de Chorrochó/BA

Apelante: IRAM PEREIRA SILVA

Advogado: Francisco Augusto de Sá Nogueira (OAB/PE 37.702 / OAB/BA 58.208)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Leonardo de Almeida Bitencourt

Procurador de Justiça: Antônio Carlos Oliveira Carvalho

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

I. DA ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do Recurso de Apelação Criminal interposto.

II. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, constituindo causa extintiva da punibilidade que prejudica a análise das demais teses meritórias e procedimentais.

Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incide sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente, nos exatos termos do art. 119 do Código Penal.

Consoante os arts. 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (ocorrido em 06/05/2026, conforme ID 108830963), regula-se pela pena privativa de liberdade concretamente aplicada a cada delito na sentença.

No caso sob exame, o juízo a quo fixou as penas individualizadas nos seguintes patamares (ID 108830957):

a) Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/1997): pena concreta fixada em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção. Sendo a reprimenda superior a 1 ano e não excedente a 2 anos, incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal;

b) Crime de direção de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 da Lei nº 9.503/1997): pena concreta de 08 (oito) meses de detenção. Sendo inferior a 1 ano, incide o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal;

c) Delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal): pena concreta de 08 (oito) meses de detenção, sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos, ex vi do art. 109, inciso VI, do Código Penal;

d) Crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal): pena concreta de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, sujeita ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal.

Ao confrontarmos os marcos interruptivos legalmente previstos no art. 117 do Código Penal, constata-se que a denúncia foi recebida em 22 de abril de 2022 (ID 108830513), e a sentença penal condenatória foi publicada em 04 de maio de 2026 (ID 108830957).

Outrossim, operou-se o trânsito em julgado para a acusação em 06 de maio de 2026 (ID 108830963), tendo o Ministério Público tomado ciência da sentença sem interpor recurso, razão pela qual a prescrição regula-se definitivamente pela pena concretamente aplicada na sentença, a teor do art. 110, § 1º, do Código Penal.

Entre o recebimento da denúncia (22/04/2022 - ID 108830513) e a publicação do édito condenatório (04/05/2026 - ID 108830957), transcorreu o lapso temporal de 04 (quatro) anos e 12 (doze) dias. Verifica-se, pois, que o transcurso de tempo suplantou tanto o prazo prescricional de 03 (três) anos quanto o prazo de 04 (quatro) anos, restando integralmente consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação a todas as imputações penais formuladas contra o réu, inclusive quanto ao delito do art. 306 do CTB.

Por conseguinte, a declaração de extinção da punibilidade afasta todos os efeitos penais e secundários da condenação, tornando prejudicado o exame das demais matérias recursais.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRAM PEREIRA SILVA em relação a todos os crimes objeto da ação penal (art. 306 e art. 309 da Lei nº 9.503/1997, bem como art. 129, caput, e art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal), com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V e VI, art. 110, § 1º, e art. 119, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal.