Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: “1. Não se conhece de embargos de declaração que visam exclusivamente à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. É devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração.” 

  

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.026, § 2º. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1801210/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.11.2021. 

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8081661-07.2024.8.05.0001, nos quais figuram como Embargante ESTADO DA BAHIA e Embargado ALDO HENRIQUE BEZERRA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.  

Sala das sessões, data registrada pelo sistema.  

  

 

PRESIDENTE 

 

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto por ALDO HENRIQUE BEZERRA, em face da contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança nº 8081661-07.2024.8.05.0001 

Arguiu, em apertada síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre argumentos relevantes apresentados nas contrarrazões da apelação, especialmente sobre a ausência de efetiva residência do impetrante no município que expediu o alvará de taxista, apontando possível fraude no requerimento da isenção. 

Alegou, ainda, que foram desconsiderados documentos essenciais, com destaque para aquele identificado sob ID462946398, que comprovaria a inconsistência do endereço declarado. 

Aduziu que a concessão de isenção fiscal exige a estrita observância da legislação de regência, tratando-se de ato administrativo vinculado, cabendo ao requerente o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais.  

Transcreveu, para reforço argumentativo, dispositivos do Código Tributário Nacional, especialmente o art. 179, que condiciona a concessão de isenção não geral à verificação de requisitos mediante requerimento e apreciação pela autoridade administrativa competente. 

Além disso, invocou os termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, sustentando que a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar suas conclusões é considerada não fundamentada. Citou, por fim, os artigos 1.022, II, e 489, §1º, do CPC, bem como os artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, como suporte legal para a oposição dos aclaratórios. 

Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que o acórdão se manifeste expressamente sobre os pontos omitidos, com o consequente saneamento das contradições apontadas e o prequestionamento da matéria. 

Intimada, a Embargada apresentou contraminuta (ID. 81843842). 

É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, na forma do quanto disciplina o artigo 187, I, do nosso Regimento Interno. 

Salvador, data registrada pelo sistema.  

  

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

  

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