PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, incisos I e IV, Do código penal). NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONFORME BALIZAS DO ART. 493, §1º, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RESPEITO AO ART. 93, IX, DA CF. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. REJEITADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. TESE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DE QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Parecer ministerial pelo IMProvimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Robervaldo Santos de Jesus, em face de decisão de pronúncia proferida pelo Juiz da Vara do Júri da Comarca de Candeias, que o pronunciou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 2. Da leitura da sentença, não se verifica o suscitado excesso de linguagem, posto que o juízo primevo se limitou a indicar a materialidade delitiva, os indícios de autoria e a capitulação legal dos fatos, sem emitir qualquer de juízo de valor capaz de influenciar os jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Nulidade rejeitada. 3. Ademais, o decisum está suficientemente fundamentado. O magistrado foi preciso, ateve-se às balizas da legislação processual penal sem se descurar do dever de necessidade de fundamentação adequada, em respeito ao preceituado no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nulidade rejeitada. 4. Da coletânea de provas, constata-se a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, sendo que eventuais incertezas serão dirimidas pelo Conselho de Sentença. 5. Da leitura da peça acusatória e da prova colhida nos autos, emerge que o crime foi supostamente motivado por ciúmes e que o acusado teria disparado diversos tiros contra a vítima, quando este se encontrava na porta de sua casa, atingindo-o em diversas partes do corpo, inclusive na cabeça. 6. De plano, não desponta nos autos a ausência da higidez mental do recorrente, logo, é imperiosa a submissão da tese de cometimento do delito sob o estado de embriaguez ao Juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional que lhe foi atribuída. 7. O caso em exame não se amolda à hipótese de qualificadoras manifestamente improcedentes, logo, não há respaldo para afastá-las nesta fase processual, sob pena de usurpar a competência do júri. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do ora paciente foi revogada na decisão de ID 33411940, datada de 06/05/2022, restando prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade pela perda do objeto. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, restando prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade pela perda do objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000921-26.2011.8.05.0044, provenientes da Comarca de Candeias/BA, em que figuram, como Recorrente, o Robervaldo Santos de Jesus, e, como Recorrido, Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e julgar prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade pela perda do objeto, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto condutor. Sala das Sessões, data constante da certidão de julgamento. Nartir Dantas Weber Relatora AC06
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000921-26.2011.8.05.0044
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ROBERVALDO SANTOS DE JESUS
Advogado(s): LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 6 de Outubro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Robervaldo Santos de Jesus, em face de decisão de pronúncia (ID 33411871) proferida pelo Juiz da Vara do Júri da Comarca de Candeias, que o pronunciou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Em suas razões (ID 33411939), o recorrente postula a sua soltura, aduzindo que permaneceu solto por onze anos, antes da pronúncia, e que não se justifica a decretação da preventiva. Requer a sua despronúncia, haja vista a ausência de indícios suficientes de autoria. Alega que a sentença padece de excesso de linguagem e ausência de fundamentação. Outrossim, requer a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e emprego de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Por fim, pleiteia que seja considerada excludente de ilicitude, pois se encontrava sob efeito de álcool. Nas contrarrazões (ID 33411951), o Parquet requer o improvimento do recurso e a manutenção da decisão de pronúncia em todos os seus termos. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, de lavra da Dr.ª Tânia Regina Oliveira Campos, pelo improvimento do Recurso (ID 34465031). Retornaram os Autos e, por não dependerem de revisão, conforme observância do quanto disposto no art. 166 do RITJBA, pedi a inclusão em pauta para julgamento. Salvador/BA, data constante na certidão de julgamento. Nartir Dantas Weber Relatora AC06
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000921-26.2011.8.05.0044
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ROBERVALDO SANTOS DE JESUS
Advogado(s): LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Robervaldo Santos de Jesus, em face de decisão de pronúncia proferida pelo Juiz da Vara do Júri da Comarca de Candeias, que o pronunciou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A denúncia narra que: (…) na noite do dia 18 de julho de 2011, o Denunciado, de posse de uma arma de fogo, tipo revólver, disparou diversos tiros contra a vítima Alexsandro de Jesus Pinheiro, quando este se encontrava na porta de sua casa, localizada na Rua São Paulo, nº 109, Santa Clara, neste Município, atingindo-o em diversas parte do corpo, inclusive na cabeça. Aflora dos autos, que o denunciado fugiu deixando a vítima sangrando no chão, e este socorrido e levado para o hospital, faleceu em decorrência das lesões causadas pelos tiros desferidos pela arma de fogo do denunciado. Menciona, ainda, o procedimento de investigação anexo, que o denunciado, momentos antes do crime, teria acusado sua companheira de nome Jenilma do Rosário de Jesus de estar tendo um relacionamento com a vítima, e, após pegar a arma de fogo, se dirigiu à residência da vítima e efetuou os disparos a queima-roupa contra esta. (ID 33411704) Irresignado, manejou o presente recurso com o intento de reverter a pronúncia. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 1. DA ALEGADA NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em relação à preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, aventada pelo Recorrente, cumpre destacar que deve ser rejeitada. Com efeito, o Art. 413, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Da leitura da sentença, não se verifica o sobredito excesso de linguagem, posto que o juízo primevo se limitou a indicar a materialidade delitiva, os indícios de autoria e a capitulação legal dos fatos, sem emitir qualquer de juízo de valor capaz de influenciar os jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Senão vejamos o trecho a seguir transcrito: Assim, quanto ao cotejo das informações obtidas, sobretudo os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, saliento que a valoração da prova, no âmbito do procedimento do júri, é atribuição de competência exclusiva dos jurados. Ao juiz togado compete examinar a existência de provas a viabilizar a acusação. Naturalmente que tais provas – ou indícios – devem ser minimamente verossímeis, razoáveis, e que isso deve ser examinado pelo juiz ao final da primeira fase. Mas a valoração propriamente dita desse conjunto probatório, por expressa previsão constitucional, é da competência dos jurados. Nesse sentido, analisando a prova oral colhida nos autos, verifico que sobrevieram indícios suficientes de autoria a sustentar a tese acusatória. Deste modo, analisando-se elementos de prova colacionados nos autos, em sede de judicium acusationis, é possível inferir a existência de indícios suficientes a ensejar a admissibilidade da denúncia e a sujeição do acusado a julgamento em plenário. Entremostra-se nítido que o magistrado singular não se imiscuiu na competência do Tribunal do Júri quanto ao mérito da imputação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, in verbis: (…) 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2. Quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 6. Assim, não se cogita excesso de linguagem na hipótese, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que sejam os pacientes submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. […] (AgRg no HC 641.694/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). - destaques acrescidos Ademais, o decisum está suficientemente fundamentado. O magistrado foi preciso, ateve-se às balizas da legislação processual penal sem se descurar do dever de necessidade de fundamentação adequada, em respeito ao preceituado no art. 93, IX, da Constituição Federal. Tecidas tais considerações, resta claro que não assiste razão ao recorrente. 2. DA DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. O recorrente requer a sua despronúncia, alegando a ausência de indícios suficientes de autoria. Ultimada a primeira fase do procedimento especial do Júri, denominada juízo de admissibilidade ou sumário de culpa, o recorrente foi pronunciado, nos termos da acusação, pela conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c os artigos 14, II e 29, todos do Código Penal, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. Nesta fase, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413, do CPP. Caso contrário, segundo o disposto no art. 414, do mesmo diploma legal, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (art. 413, §1º, do CPP), o que não se afigure o Juízo de certeza que se exige para a condenação. No caso em exame, a materialidade do crime consubstancia-se no Laudo de Exame Cadavérico (ID 33411825). Em que pesem as alegações defensivas, também se constatam os indícios suficientes de autoria do delito imputado ao recorrente. Senão vejamos as declarações prestadas, em juízo, pelas testemunhas: A testemunha Anailza Alves dos Santos relatou: “que a testemunha é tia da vítima, que a testemunha presenciou o último disparo, que os primeiros disparos a testemunha não viu, que só ouviu o barulho, que a testemunha viu o último disparo, que Alexsandro estava caído no chão e o denunciado efetuou um disparo de arma de fogo em seu pescoço, que o tiro foi bem atrás da orelha, que antes deste último disparo que foi presenciado pela testemunha o denunciado deu três tiros na vítima, que a testemunha conhece Robervaldo, que Robervaldo e Alexsandro se conheciam, que vítima e denunciado eram amigos, que a testemunha não sabe dizer como isso aconteceu, porque Robervaldo matou Alexsandro, que a testemunha não sabe nem de ouvir dizer o motivo de Robervaldo ter matado Alexsandro, que a testemunha credita que o crime aconteceu sem motivo, que depois Joilma, que era companheira de Robervaldo, foi na delegacia e disse que Robervaldo estava com ciúmes de Alexsandro, que Jonilda, conhecida como Bahia, viu os primeiros tiros, que Alexsandro estava na porta da casa da testemunha tomando um copo de suco e fumando um cigarro, que Alexsandro estava esperando dar o horário de 22:30h para tomar um remédio porque Alexsandro tinha extraído um dente, que Alexsandro estava sozinho, que depois que a testemunha soube que “Bahia” também estava do lado de fora, que “Bahia” gritou “Corre Alexsandro”, que “Bahia” viu quando Robervaldo estava vindo em direção a Alexsandro, que Robervaldo já veio com a arma na mão, que que Alex levantou os dois braços e disse “O que é isso rapaz?”, que nesse primeiro momento Robervaldo já deu dois tiros no abdomem de Alex, que Alex tentou correr para dentro da casa da testemunha, que foi nesse momento que Robervaldo deu um tiro pelas costas de Alexsandro e Alexsandro caiu, que a testemunha ouviu os tiros e ouviu “Bahia” gritando “Meu Deus, meu Deus”, que então a testemunha foi em direção à porta de casa quando viu o último tiro, que esse último tiro foi dado quando Alexsandro já estava no chão, que a testemunha ligou para a SAMU mas não conseguiu falar, que a testemunha colocou Alex dentro do carro e levou para o Hospital medicina Humana, que quando tirou do carro o médico disse que Alex estava morto, que no trajeto até o hospital Alex ainda tentou falar uma coisa para a testemunha mas não conseguiu, que no carro foram Alex, a testemunha, João Viana, marido da testemunha, e também um homem conhecido como “Ma”, que a testemunha não sabe dizer se “Ma” viu os tiros, que o marido da testemunha João Viana não viu os tiros, que o marido da testemunha também foi arrolado como testemunha mas não pôde comparecer porque não conseguiu liberação do trabalho, que se ele for novamente intimado ele poderá vir, que quem viu tudo foi a testemunha, que Bahia está aqui e também foi arrolada como testemunha, que Alex trabalhava de montado de andaime na refinaria pela firma GTEC, que Alex nunca foi preso e nem respondia a processo, que o réu tem o apelido de “Coscobeu”, que Alex não estava armado, que Alex não ameaçou Robervaldo, que Robervaldo tinha fama de encrenqueiro e brigão, que tinha até tido um aborrecimento anterior com a testemunha, que já tinha ameaçado a testemunha por causa de uma menina que morava na casa da testemunha e ele quis namorar mas a menina não quis, que a testemunha não sabe dizer da vida da companheira do réu, que não se falam, que não sabe dizer onde Robervaldo mora, depois do fato Robervaldo ameaçou a testemunha, que mandou recado por um cunhado dizendo para a testemunha que se ela movesse “alguma coisa” contra o denunciado ele ia fazer a mesma coisa que fez com Alex com a testemunha e com o marido dela, que se sentiram ameaçados, que por esse motivo se mudaram da cidade de Candeias, que se mudaram por medo. AO ADVOGADO RESPONDEU QUE: que Alex é filho de uma tia da testemunha e morava com a testemunha há um ano e seis meses, que antes Alexsandro morava em salvador e estava desempregado, que veio morar em Candeias, que o marido da testemunha arrumou um emprego na GTEC para Alex, que no dia seguinte ao fato, no dia do enterro de Alex chegou na casa da testemunha um homem que conhecem por “Odo”, filho de Crispina, e disse “que é melhor parar de mexer com isso para não acontecer o pior com vocês”, que a testemunha indagou se Robervaldo estava mandando recado por Odo, que Odo respondeu “Entenda como quiser”, que o marido da testemunha não viu os tiros, que o marido estava no banheiro escovando os dentes, que foi a testemunha quem chamou ele, que o marido da testemunha chegou a sair de cuecas para ver o que aconteceu, que que Alexsandro ia fazer 32 anos, que na época a testemunha tinha 40 anos, que Alex nunca ameaçou Robervaldo, que tudo que acontecia Alex falava para a testemunha, que Alex e Robervaldo tinham uma boa relação, que a distância entre a casa de Robervaldo e a casa da testemunha era como daqui até a saída do fórum, que se mudou 1 mês depois da morte de Alexsandro, que deixou tudo o que tinha construído na vida por causa desse fato, que, ao que a testemunha saiba, Robervaldo não continuou morando lá. (...) (ID 33411838 - Pág. 8/9) Edson Jorge dos Santos disse: “(...) a testemunha mora próxima ao local em que ocorreu o fato, que a testemunha não viu os tiros, que quando a testemunha chegou ao local Alex já estava no chão, que a testemunha estava na escada conversando com Alex e foi em casa tomar banho, que Alex estava sentado na escada na frente da porta de casa conversando, que Alex não estava armado, que Alex não usava arma, que a testemunha não viu quando Robervaldo chegou, que a testemunha não estava na hora, que de casa a testemunha ouviu os tiros, que também ouviu gritos e então saiu correndo em direção ao local de onde estavam vindo os tiros, que quando chegou ao local encontrou Alex no chão arquejando, que Robervaldo já tinha corrido, que Alex só fazia arquejar já no chão, que as pessoas que estavam no local contaram que foi Robervaldo que tinha atirado em Alex, que as pessoas disseram que tinha sido “por negócio de ciúmes”, que Robervaldo tinha ciúmes da mulher dele com Alex, que Alex nem falava com a mulher, que a testemunha foi junto com João e Anailza para o hospital, que a testemunha tem o apelido de “Dinho”, que Roberval é conhecido como “Coscobeu”, que, ao que saiba a testemunha, Alex não ameaçou “Coscobeu”, que também não sabe se “Coscobeu” ameaçou parentes de Alex depois do fato, que confirma que as pessoas da rua ficaram revoltadas e querem justiça, que matou um rapaz inocente, que Roberval era novato lá na rua, que falava com todo mundo, que não sabe onde Robervaldo está hoje nem por ouvir dizer, que ouviu dizer que Robervaldo já chegou atirando, que não houve discussão antes dos tiros. AO ADVOGADO RESPONDEU QUE: que a distância entre a casa da testemunha e a casa da vítima era de 4 casas, que conhecia Alex há dois anos, que conhecia Robervaldo há uns 3 anos, que Robervaldo trabalhava e a noite ficava em casa, que Alex as vezes bebia cerveja na porta de casa, que no dia Alex não estava bebendo, que Alex não falava com a mulher de Robervaldo, que Alex era sobrinho de Ana, que nunca ouviu dizer de Alex ter caso amoroso com Ana, tia dele (...) (ID 33411838 - Pág. 6). Por sua vez, a testemunha Jenilma do Rosário de Jesus declarou: “que a testemunha era companheira de Robervaldo, que moravam juntos há quatro anos, que a testemunha estava em casa e ouviu a gritaria, que não foi no local, que permaneceu em casa, que ouviu que tinham matado Alex, que Anaildes falou que tinha sido Robervaldo que tinha matado Alex, que Anaildes falou na rua e a testemunha ficou sabendo, que nesse dia Robervaldo não voltou para casa, que depois desse fato Robervaldo nunca mais voltou para casa, que não tinha muita coisa dele na casa da testemunha, que Robervaldo também morava na casa da tia, que a testemunha nunca mais viu ele depois desse fato, que ouviu falar que Robervaldo matou Alex por ciúmes da testemunha, que a testemunha não tinha nada com Alex, que Alex nunca tentou nada com a testemunha, que antes do fato, não sabe quanto tempo antes, Robervaldo disse que tinha recebido uma ligação, que a pessoa que ligou não se identificou mas disse que a testemunha estava tendo um caso com Alex, que a testemunha disse para Robervaldo que isso não era verdade, que Robervaldo disse para a testemunha que fizeram “buchichinho” na rua de que ele era corno, que a testemunha conversou com Robervaldo “normal” e negou que tivesse um caso com Alex, que a testemunha não tinha amizade e nem inimizade com Alex, que a testemunha não era nem amiga e nem inimiga de Anaildes, que só falava por educação, que reconhece as assinaturas de fls. 14/16 como sendo suas, que Genivalda é irmã da testemunha, que a testemunha mentiu na delegacia quando disse que viu quando Robervaldo deu os tiros em Alex, que assinou mas o que falou não era a verdade, que falou na delegacia porque estava sendo ameaçada por Ana, que ouviu um boato de que Ana disse que ia mandar pegar a testemunha e os filhos da testemunha para ver se Roberval aparecia, que Coscobel realmente tinha uma arma, que não sabe precisar quanto tempo antes do fato Coscobel tinha comprado a arma, que a testemunha foi contra a compra da arma, que Coscobel guardava a arma no armário de roupa, que Coscobel não disse o motivo de ter comprado a arma, que a testemunha não viu quando Coscobel saiu de casa para matar Alex, que que no dia do fato Coscobel chegou tarde do trabalho, que já era quase umas dez horas da noite, que Coscobel entrou em casa e saiu na mesma hora, que a testemunha estava deitada no quarto, que a testemunha viu quando Coscobel saiu, que a testemunha perguntou para onde ele ia mas ele não respondeu, que a testemunha não percebeu se Coscobel estava ou não com a arma na mão, que logo em seguida ouviu os gritos e o burburinho de que Alex tinha morrido, que a testemunha desse momento nunca mais viu Coscobel, que a testemunha saiu da casa em que morava porque tinha “uns pessoal” rondando a casa à noite, que a irmã da testemunha ainda mora lá na mesma rua, que a testemunha voltou a morar na casa da mãe, que também fica na mesma rua, que confirma que disse na delegacia que quer que Coscobel pague pelo crime que cometeu porque ele tirou a vida de um inocente. AO ADVOGADO RESPONDEU QUE: que retrata o que disse anteriormente nesta audiência e confirma o que disse na delegacia, que viu o fato, que a testemunha não viu a arma, que a testemunha ficou em pé na porta de casa, que Coscobel entrou em casa dizendo que tinha recebido uma ligação de número restrito chamando ele de corno, que Coscobel disse que faziam chacota quando ele passava chamando ele de corno, que nessa hora Coscobel perguntou para a testemunha se ela realmente estava dando corno nele e a testemunha disse que não, que Coscobel entrou e saiu de casa, que a testemunha se retrata mais uma vez e confirma que viu Coscobel saindo de casa com uma arma na mão. À MAGISTRADA RESPONDEU QUE: que a testemunha ficou em pé na porta de casa e da porta de casa viu quando Robervaldo atirou em Alex, que não sabe dizer porque a irmã da testemunha mentiu no seu depoimento em Juízo, que não sabe dizer se Alex e Coscobel conversaram antes de Coscobel atirar, que Coscobel sacou a arma e atirou, que não sabe dizer se os tiros foram no corpo ou na cabeça, que viu quando Alex caiu, que não viu se Coscobel atirou depois que Alex caiu, que ouviu comentário de que Alex não era sobrinho de Anaildes, que ele era amante de Anaildes, que a testemunha nunca viu nada entre os dois, que a irmã da testemunha comentou que viu os dois se beijando, que ouviu essa conversa na rua, que não falou logo a verdade porque tinha medo de prejudicar Coscobel, que nunca foi ameaçada por Coscobel, que inventou essa história por medo de prejudicar Coscobel ainda mais, que a testemunha não falou para a irmã que ia mentir em juízo e nem combinou com ela de mentir em juízo, que não tem contato nenhum com o réu, que realmente a testemunha e a irmã Genivalda gritaram mandando Alexsandro correr, que a testemunha e Genivalda presenciaram os fatos. AO ADVOGADO RESPONDEU QUE: que não sabe dizer se houve provocação entre autor e vítima antes do fato, que Coscobel era caseiro, que trabalhava, que saia cedo e chegava tarde do trabalho, que não eram de sair, que a vítima bebia pela rua, que que Coscobel era uma pessoa tranquila, normal, não procurava confusão com ninguém, que não sabe dizer sobre a vítima porque ele tinha pouco tempo na rua, mais ou menos uns 2 meses, que a testemunha chamou a irmã, que a irmã da testemunha, de nome Genivalda estava descendo o caminho de casa, que a testemunha não sabe dizer se Genivalda viu os tiros que acha que não porque quando Genivalda desceu os tiros já tinham acontecido. (...) (ID 33411838 - Pág. 3/4). Jenivalda do Rosário de Jesus informou: “que a testemunha conhecia Robervaldo e Alex, que tinha só dois meses que Alex morava lá, que a testemunha só viu na hora que Anaildes estava gritando, que na hora tinha criança na rua estourando bomba, que não dava para perceber se o que ouvia eram tiros ou eram bombas, que a testemunha não viu os tiros, que a testemunha também não viu Robervaldo com arma na mão, que que a testemunha se aproximou quando ouviu os gritos de Anaildes, que a testemunha estava em casa, que a casa da testemunha é de gente (sic) para a casa de Anaildes, que a testemunha não viu nada, que a testemunha não foi na delegacia, que quando a testemunha cegou (sic) ao local Alex já estava no chão, que Anaildes falou que tinha sido Robervaldo mas a testemunha não viu, que a testemunha não sabe dizer porque que Robervaldo atirou em Alex, que o apelido de Robervaldo é “Coscobeu”, que ouviu dizer que Alex estava ameaçando “Coscobeu”, que Alex também ameaçou o irmão da testemunha, que o irmão da testemunha se chamava Adriano, que Alex gostava de mexer com a mulher dos outros, que teve uma conversa de que Alex estava tendo um caso com a mulher de Robervaldo mas a testemunha não sabe dizer se isso aconteceu. AO ADOVOGADO RESPONDEU QUE: conhecia Robervaldo há mais de 10 anos, que Robervaldo era de casa para o trabalho e do trabalho para casa, que Alex costumava beber na rua, que a testemunha ouviu dizer que havia um envolvimento amoroso entre Anaildes e Alex, que a testemunha viu os dois se beijando, que a testemunha não tinha problema pessoal com a vítima e nem com a esposa do réu, que o marido de Anaildes estava viajando, que a testemunha não sabe dizer o nome de outra pessoa que tenha visto Anaildes e Alex se beijando, que Anaildes chamou a testemunha para ir a delegacia mas a testemunha não foi porque não recebeu nenhuma intimação, que Anaildes disse que queria que a testemunha fosse na delegacia com ela porque ela queria “botar aquele infeliz na cadeia.” (...) (ID 33411838 - Pág. 5) A testemunha Crispina Esmeralda do Rosário disse “(...) que conhece Robervaldo há quase 20 anos, que o apelido de Robervaldo é “Coscobel”, que não viu o que aconteceu, que estava na cozinha de casa quando ouviu os gritos na rua, que saiu para olhar o que era, que todo mundo gritava e não dizia o que era, que depois que viu um monte de gente e o cara lá no chão, que não tinha muita aproximação com esse pessoal, que chamavam o homem que morreu de Alex, que o rapaz que morreu tinha pouco tempo que tinha chegado no bairro, que depois que ouviu o comentário de que tinha sido Robervaldo mas a testemunha não viu, que ninguém sabia de nada, que Robervaldo é gente boa, amigo de todo mundo, tem boa índole, que nunca viu Robervaldo sem desavença com ninguém, que nunca viu Robervaldo andar armado, não era de briga, nem de beber, que Robervaldo vivia do trabalho para casa, que Robervaldo morava com a filha da testemunha, que a filha da testemunha se chama Genilda, que viviam bem, que não foi ouvida na delegacia de polícia, que Robervaldo e a filha da testemunha moravam na casa de Genilda, que ficava na mesma rua, que quando Alex chegou no bairro a tia dele era encrenqueira, que a tia dele procurava confusão e colocava Alex no meio, que um dia Alex foi na porta da casa da testemunha porque a tia de Alex tinha discutido com o filho da testemunha, que o filho da testemunha se chama Genilson, que até esse fato nunca tinha nem visto Alex, que Alex falou para a testemunha que a tia dele estava se queixando que Genilson tinha discutido com ela, que Alex disse para genilson não tirar onda com a tia dele, que senão ia se ver com ele, que Alex disse que entraria na casa de Genilson e não ia pegar outra pessoa, que pegaria Genilson, que a testemunha disse para Alex que a tia dele era encrenqueira, que a testemunha nunca disse nada à tia de Alex, que disse a Alex “você não sabe que peste é a sua tia, que ela procura encrenca com todo mundo aqui”, que isso foi uma conversa, que não foi uma briga e nem uma discussão, que isso aconteceu muito antes do acontecido, que Alex não ameaçou a testemunha, que a testemunha não se sentiu nem ameaçada e nem coagida por Alex, que Genilson nem discutiu e nem brigou com Alex, que Alex não discutiu e nem brigou com Genilson, que Alex até pediu desculpas para a testemunha, pelo que se recorda tinha uns 4 a 5 meses que Alex tinha chegado lá, que Alex não trabalhava, que via Alex sempre sentado na porta de casa na escada bebendo, que Robervaldo não era de beber, que nunca viu mas ouviu comentário na rua de que Alex tinha envolvimento com droga, que Genilda nunca se queixou de Robervaldo ser ciumento, que nem de ser ciumento, que Genilda estava com Robervaldo há uns 3 a 4 anos, que não sabe dizer se Robervaldo e Alex tinham amizade e nem inimizade, que não sabe dizer e nem ouviu porque Robervaldo teria matado Alex, que nunca ouviu dizer porque Robervaldo tinha matado Alex, que não ouviu ninguém comentar o motivo, que a testemunha recebeu vários telefonemas de uma mulher perguntando “Cadê a vagabunda, cadê o corno” que a testemunha pensou que fosse trote, que tinha dias que era voz de mulher e tinha dias que era voz de homem, que nas ligações falavam “Cadê o corno do Coscobel?”, que parecia que era conhecido, que a testemunha falou para todo mundo dessas ligações, que nem a testemunha e nem ninguém disse a testemunha se tinha ideia de quem eram as ligações, que a testemunha chegou a passar o telefone para Genilda e para Robervaldo mas nenhum dos dois reconheceu a voz, que quem era parecia que colocava alguma coisa no telefone para disfarçar a voz, que ninguém disse à testemunha se desconfiava que quem fazia as ligações era Alex, que ninguém desconfiou que era Alex quem fazia as ligações, que nunca ouviu ninguém falando que Genilda tinha caso com Alex, que a testemunha acredita que Genilda não tinha caso com Alex, que chegou até a pensar que pudesse ser a tia de Alex porque a mulher é encrenqueira mas não comentou para ninguém porque não ia julgar nem condenar ninguém se não tinha certeza, que nunca viu mas ouviu o comentário de que Alex tinha um caso com a tia, que Alex tratava ela de tia mas ele era sobrinho do marido dela e não dela, que Edielson é filho da testemunha, que perguntada se já tinha ouvido que Edielson tivesse ido levar recado de Coscobel para a tia de Alex a testemunha respondeu que Edielson nunca deu uma palavra com “aquela mulher”, que o nome da tia de Alex é Anailza, que quando Edielson passava Anailza dava piada para Edielson, que Anailza dava piada para todo mundo que passava, que Robervaldo é calmo e é querido de todo mundo, que Robervaldo saia para o trabalho entre 4:30 e 5:00h da manha e chegava de noite, que Robervaldo trabalhava na construção civil, que Robervaldo andava armando, que nunca andou nem com faca, que Robervaldo não tinha arma dentro de casa, que perguntada se Genilda já tinha se queixado de Alex a testemunha respondeu que genilda não tinha amizade com Alex.”(...) (ID 33411851 - Pág. 2/3). Gilvanci de Almeida Santos “(...) que conhece Robervaldo há mais ou menos 4 anos, que trabalharam juntos na empresa AGITEC em 2009, que Robervaldo é bom colega de trabalho e bom profissional, que depois disso trabalharam juntos na Lusa, que Robervaldo era calmo, que sempre conversavam, que ficou sabendo do que aconteceu, que ficou surpreso, que nunca ouviu dizer de Robervaldo andar armado, que Robervaldo gostava de pagode mas não falava de ter o hábito de beber, que trabalhavam juntos o dia inteiro, que não estavam trabalhando juntos na época do fato, que não conhecia o rapaz que morreu, que nem sabe quem é.” (...) (ID 33411851 - Pág. 4) Examinando a prova oral colhida nos autos, depreende-se que há lastro mínimo para a pronúncia do acusado, porquanto, nesta fase processual, não se exige juízo de certeza equivalente àquele necessário para condenação. Os depoimentos das testemunhas inquiridas, em juízo, dão conta suficientemente que o recorrente teria sido, em tese, o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima, sendo que eventuais incertezas serão dirimidas pelo Conselho de Sentença. Posto isso, é patente o acerto da decisão objurgada, haja vista a demonstração dos elementos mínimos para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. A defesa, ainda, requer que seja levado em consideração “que o acusado era dependente químico e no momento dos fatos estava sob efeitos do álcool, estavam prejudicando suas faculdades mentais, não conseguindo discernir plenamente seus atos e consequência, tanto que tem dúvidas sob os fatos ocorridos.” De plano, não desponta nos autos a ausência da higidez mental do recorrente, logo, é imperiosa a submissão da tese de cometimento do delito sob o estado de embriaguez ao Juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional que lhe foi atribuída. Nesta linha de intelecção: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito. Deve, portanto, a pronúncia se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 e seu § 1º, do Código de Processo Penal. II - In casu, afere-se que o eg. Tribunal apontou, com base nos elementos de prova produzidos, indícios concretos de que o paciente, ora agravante, ao assumir a direção de veículo automotor em alta velocidade e com as condições psicomotoras alteradas em razão do estado de embriaguez voluntária, pode, em tese, ter agido com dolo eventual. Destarte, diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir, de forma categórica, que não haveria animus necandi na conduta do paciente, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. III - Não restando evidente a ausência do animus necandi na fase do iudicium acusationis, imperiosa a submissão da tese ao Juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional que lhe foi atribuída. IV - Importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes. V - O presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 670.131/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Não assiste razão à defesa. 4. DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. A defesa pleiteia a exclusão das qualificadoras por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Da leitura da peça acusatória e da prova colhida nos autos, emerge que o crime foi supostamente motivado por ciúmes e que o acusado teria disparado diversos tiros contra a vítima, quando este se encontrava na porta de sua casa, atingindo-o em diversas partes do corpo, inclusive na cabeça. Na hipótese de crimes de competência do júri, a exclusão da qualificadora só é permitida quando manifestamente improcedente, sob pena de afrontar a soberania do Júri. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de invasão da competência do Conselho de Sentença. Precedentes. 2. A exclusão de qualificadora demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1808701/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) destaques acrescidos Dessarte, o caso em exame não se amolda à hipótese de qualificadoras manifestamente improcedentes, logo, não há respaldo para afastá-las nesta fase processual, sob pena de usurpar a competência do júri. 5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do ora paciente foi revogada na decisão de ID 33411940, datada de 06/05/2022, restando prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade pela perda do objeto. 6. DA CONCLUSÃO. Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão em seus próprios termos, e julgar prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade pela perda do objeto. Salvador/BA, data constante da certidão de julgamento. Nartir Dantas Weber Relatora AC06
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000921-26.2011.8.05.0044
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ROBERVALDO SANTOS DE JESUS
Advogado(s): LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO