PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010722-70.2023.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: HS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA |
| Advogado(s): ADRIANA FERNANDES ABREU (OAB:BA21276-A) |
| APELADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. |
| Advogado(s): ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR registrado(a) civilmente como ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB:SP124436-A), THIAGO GUERHARTH (OAB:SP316954-A) |
MAF 12
Trata-se de recurso de Apelação, interposto por HS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida em desfavor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais.
Custas recursais recolhidas junto ao ID 102392761.
Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares ao mérito.
Da dialeticidade recursal
Conforme estabelece o art. 932, inciso III, do CPC, que trata do princípio da dialeticidade recursal, cabe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo vedada a apresentação de argumentações genéricas ou mera reprodução dos termos da petição inicial ou contestação, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Nessa linha, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se deve apreciar o recurso dissociado da sentença objurgada, não sendo esse, contudo, o caso dos autos.
Isso porque da insurgência recursal é possível extrair as razões que embasaram o pedido de reforma da sentença.
In casu, nota-se que o apelante não apresentou apenas argumentações genéricas, mas também apontou os capítulos sentenciais que, na sua visão, padecem de erro, a exemplo do capítulo que reconheceu a legalidade da capitalização de juros na forma em que foi pactuada.
Desse modo, diante da impugnação específica dos capítulos da sentença, bem como do objetivo de obter a modificação do julgado, rejeito a preliminar invocada.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Versam os autos sobre ação revisional de contrato bancário, cabendo a esta Corte apreciar as questões devolvidas pelo recorrente, concernentes à alegada ocorrência de cerceamento de defesa, ao suposto vício de fundamentação da sentença, à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame e à legalidade da capitalização dos juros prevista no contrato objeto da demanda.
Registre-se que a extensão do efeito devolutivo da Apelação é definida pelo pedido do Apelante e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar a teoria da causa madura (STJ. 4ª Turma. REsp 1909451-SP. Rel Min Luis Felipe Salomão, julgado em 23.02.2021 - Info 690).
Do cerceamento de defesa
A parte autora, ora apelante, alega que a sentença combatida incorreu em cerceamento de defesa, sob o argumento de que a ausência de produção de prova pericial teria prejudicado a formação do convencimento do juízo e, consequentemente, sua defesa no processo.
Colhe-se dos autos que a demanda discute matéria eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a realização da perícia contábil vindicada, sendo suficiente a prova documental anexada aos autos da ação revisional.
Como cediço, na posição de destinatário da prova, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, na forma do art. 370, do CPC.
Assim, uma vez colacionado os documentos que capazes de solucionar a controvérsia da lide, torna-se dispensável a confecção de prova pericial para analisá-los, competindo ao magistrado fazê-lo, na forma do art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil:
"Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; ..."
No caso dos autos, o juízo de origem entendeu que os documentos juntados, especialmente a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, eram suficientes para formar seu convencimento acerca da regularidade das cláusulas questionadas.
Neste diapasão, não existe cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide por vislumbrar a desnecessidade da produção de provas para o deslinde do feito, aplicando a regra insculpida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ademais, o recorrente não demonstrou de forma concreta qual seria a imprescindibilidade da perícia contábil para elucidar os pontos controvertidos, limitando-se a alegar genericamente a existência de cláusulas abusivas.
A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça reitera que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)
Por isso, tenho por acertada a conduta procedimental ao dispensar a dilação probatória, uma vez que constitui dever do magistrado o julgamento do feito, antecipando a solução da lide, quando verificar que a matéria discutida é unicamente de direito ou que a questão posta em juízo não exige dilação da fase probatória, em virtude de ser a prova pretendida incapaz de descaracterizar a idoneidade do que já foi demonstrado nos autos.
Para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, revela-se imprescindível que a parte demonstre que o meio probatório requerido é essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvesse sido produzido, o desfecho da demanda seria outro, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. Pedido de Perícia Contábil. Julgamento Antecipado. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Mostra-se despicienda a produção de prova pericial/contábil para apuração do saldo devedor pois, por se tratar de execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a prova documental já é suficiente para comprovar o direito do exequente. 2. Contrato de Cédula de Crédito Rural. Não incide o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277832- 65.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6a Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)
À vista disso, o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado pelo douto Juiz na sentença combatida, não ocasionou cerceamento de defesa, notadamente porque a prova pericial requerida seria inócua ao deslinde da causa.
Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
Do alegado vício de fundamentação
Também não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação.
Da análise da sentença combatida, verifico que o magistrado de origem enfrentou expressamente as questões centrais submetidas à sua apreciação, analisando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a alegada abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização de juros, os encargos moratórios, a tarifa de cadastro, bem como os pedidos de repetição do indébito e descaracterização da mora.
Nesse contexto, a sentença observou o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, expondo de forma clara e suficiente as razões que conduziram ao julgamento de improcedência dos pedidos.
Eventual discordância da parte recorrente quanto às conclusões adotadas pelo julgador não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação, não sendo hipótese de vício, conforme previstos nos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Passo a analisar o mérito.
Do Mérito Recursal
A relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 2º, do CDC, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.
Assim, para a incidência da legislação consumerista, é indispensável que o bem ou serviço contratado não seja empregado como instrumento de fomento ou desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contratante.
Da análise dos fólios, verifica-se que o contrato objeto da demanda teve por finalidade a aquisição de retroescavadeira destinada ao exercício das atividades empresariais da parte autora, circunstância que afasta a condição de destinatária final do serviço financeiro contratado.
Trata-se, portanto, de típica relação voltada ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa, e não de relação de consumo.
A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para obtenção de crédito destinado ao fomento de sua atividade empresarial, ressalvada a hipótese de demonstração concreta de vulnerabilidade, nos termos da teoria finalista mitigada.
Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4 . Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) - destaquei
Todavia, no caso em exame, não há nenhum elemento apto a evidenciar situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da demandante que autorize sua equiparação à figura do consumidor.
Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a contratação foi realizada no contexto regular do exercício de sua atividade empresarial.
Desse modo, ausente relação de consumo entre as partes, revela-se inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e os institutos dele decorrentes, inclusive a inversão do ônus da prova.
Prevalecem, portanto, as regras ordinárias do ônus da prova, previstas no art. 373, do CPC.
Pois bem.
Fixadas essas premissas, entendo que a insurgência da parte apelante não merece prosperar.
A possibilidade de revisão dos contratos se insere nos princípios consagrados pelo Código Civil, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boafé" (arts. 421 e 422, do Código Civil).
Entretanto, ainda que se trate de contrato de adesão, verifica-se que a parte autora tomou conhecimento de suas cláusulas e livremente as aceitou quando assinou a avença, tomando o crédito comprometendo-se a pagar as prestações.
Dessa forma, a análise das cláusulas contratuais deve ser feita com parcimônia, a fim de que se proceda ao seu exame sem perder de vista o princípio da pacta sunt servanda, impedindo, contudo, o estabelecimento de cláusulas vedadas em nosso ordenamento jurídico, desde que expressamente apontadas na exordial como abusivas, nos moldes da Súmula 381, do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
Em relação à capitalização dos juros, a decisão do juízo a quo não demanda reparos.
Sobre o tema, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Da análise do instrumento contratual juntado por autor (ID 102392689), é possível verificar que há expressamente a previsão da capitalização de juros de forma mensal, bem como que a relação jurídica entre as partes foi firmada em 19 de setembro de 2023, data posterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001.
Nesse sentido, entendo que decidiu acertadamente o juízo a quo, ao reconhecer que inexiste irregularidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a 12 meses, adotada no contrato em questão.
Resta, portanto, correta a conclusão do juízo de origem pela improcedência do pleito.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integramente a sentença discutida, em seus próprios termos e por seus próprios fundamentos, via de consequência.
E, considerando o provimento do apelo, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora, aqui apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do referido diploma legal.
É, pois, como me pronuncio.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator