PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Pedido de baixa definitiva de veículo de paradeiro desconhecido. Dispensa de exigências administrativas aplicáveis e desoneração fiscal. Pretensão de natureza contenciosa. Necessidade de contraditório e eventual dilação probatória. Incompatibilidade com o procedimento de jurisdição voluntária. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública reconhecida de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença reformada de ofício.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de expedição de alvará judicial para determinar ao DETRAN/BA a baixa definitiva de veículo de paradeiro desconhecido, com dispensa das exigências administrativas aplicáveis e consequente desoneração fiscal.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de alvará judicial, de natureza voluntária, constitui via processual adequada para determinar ao DETRAN/BA a baixa definitiva de veículo, com dispensa das exigências administrativas aplicáveis; e (ii) estabelecer se a pretensão de produzir efeitos sobre obrigações fiscais relacionadas ao veículo pode ser examinada sem procedimento contencioso e sem a participação dos entes públicos diretamente atingidos.

III. Razões de decidir

3. O interesse processual, inclusive quanto à adequação da via eleita, constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme o art. 485, VI e § 3º, do CPC.

4. O alvará judicial integra os procedimentos de jurisdição voluntária e destina-se à autorização, integração ou chancela judicial de atos não litigiosos, não se prestando à solução de controvérsias que envolvam interesses contrapostos ou exijam a imposição de obrigação a terceiro.

5. A pretensão de determinar ao DETRAN/BA a baixa definitiva do registro de veículo, com dispensa de requisitos administrativos e produção de efeitos sobre obrigações fiscais, possui natureza contenciosa e exige a participação da autarquia de trânsito e, quanto aos efeitos tributários pretendidos, da Fazenda Pública, com observância do contraditório e da ampla defesa.

6. A ausência do veículo e dos documentos ordinariamente exigidos para sua baixa pode demandar atividade probatória destinada à demonstração das circunstâncias excepcionais que justificariam a dispensa das exigências administrativas, providência incompatível com a natureza simplificada do pedido de alvará judicial.

7. Os arts. 126 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem requisitos específicos para a baixa do registro de veículos, cujas finalidades transcendem o interesse individual do proprietário e alcançam a segurança e a confiabilidade dos registros públicos de trânsito, inclusive mediante prevenção de fraudes e da utilização indevida dos elementos identificadores do veículo.

8. O simples desconhecimento do paradeiro do automóvel não autoriza, por si só, em procedimento de jurisdição voluntária, a dispensa dos requisitos administrativos aplicáveis, pois a apreciação de eventual impossibilidade de seu cumprimento pressupõe contraditório e, se necessário, dilação probatória.

9. O alvará judicial não constitui instrumento adequado para a obtenção de provimento mandamental contra a Administração Pública, nem para o afastamento de requisitos administrativos ou de obrigações fiscais cuja validade dependa de apreciação jurisdicional sob contraditório.

10. A inadequação da via eleita caracteriza ausência de interesse processual sob o aspecto da adequação e impede o julgamento do mérito, sem prejuízo da possibilidade de dedução da pretensão pela via processual própria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício.

Tese de julgamento: 1. O procedimento de alvará judicial, por integrar a jurisdição voluntária, não constitui via adequada para impor à Administração Pública a baixa definitiva de veículo com dispensa de requisitos administrativos. 2. A pretensão de afastar exigências administrativas ou obrigações fiscais relacionadas ao registro de veículo possui natureza contenciosa quando exige contraditório, participação dos entes públicos atingidos ou dilação probatória. 3. A inadequação da via eleita caracteriza ausência de interesse processual e determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI e § 3º, 720, 723, parágrafo único, 725, VII, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 126 e 127.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000963-55.2023.8.26.0108, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023, registro em 19.12.2023.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0308016-43.2014.8.05.0201, em que figura como apelante CINIR WINKERT, e como apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de ofício para extinguir o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação, interposto por CINIR WINKERT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, que, nos autos da Ação de Alvará Judicial proposta sob o rito de jurisdição voluntária em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, nos seguintes termos:

“(...) No exame do mérito, a controvérsia central reside em verificar se a autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude ou erro no registro de propriedade do veículo VW/Tanger CL, ano 1975, placa JLV-2382, que ensejaria a autorização judicial para a baixa definitiva do bem e a isenção de encargos tributários. A análise da lide deve ser pautada, primordialmente, pela distribuição do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

A requerente sustenta que jamais adquiriu o referido automóvel, alegando desconhecimento da origem do registro e surpresa ao ser notificada pelo INSS sobre a propriedade do bem (ID 44284767, p. 2). No entanto, tal alegação configura-se como uma afirmação negativa que, para produzir efeitos jurídicos capazes de anular um ato administrativo, demanda a produção de elementos probatórios mínimos que confiram verossimilhança à tese de fraude. O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada estabelecem que o registro veicular mantido pelo DETRAN é um ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, gozando de fé pública. Essa presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, não bastando a mera negativa de conhecimento ou a ausência de memória sobre o negócio jurídico.

(...)

Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se a total ausência de documentos que amparem a alegação de fraude. Não foi apresentado boletim de ocorrência noticiando a suposta utilização indevida do CPF da autora para a aquisição de veículos, tampouco houve pedido de juntada de cópia dos procedimentos administrativos e, eventual realização de perícia grafotécnica nos documentos de transferência que deram origem ao registro no sistema do DETRAN/BA. A autora limitou-se a anexar comunicações administrativas com o INSS (ID 44284787 e ID 44284790) e telas de consulta ao sistema de trânsito que apenas confirmam que o veículo está, de fato, registrado em seu nome.

Ressalte-se que foi oportunizada às partes a produção de novas provas, momento em que a requerente expressamente manifestou desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 496417311, p. 1). Ao declinar da possibilidade de produzir prova testemunhal ou pericial, a autora assumiu o risco processual decorrente da fragilidade de suas alegações iniciais. A mera afirmação de que "não se recorda" de ter adquirido o bem (ID 44284767, p. 2) é insuficiente para sobrepor-se à higidez de um registro público oficial, especialmente quando este aponta a aquisição do veículo em 30 de março de 1994 (ID 4414).

A consequência jurídica da inexistência de prova da fraude é a manutenção da higidez do registro administrativo. O Poder Judiciário não pode autorizar a baixa de um veículo ou a desconstituição de débitos tributários com base exclusivamente na vontade da parte de se desvincular de um patrimônio cujos encargos se tornaram onerosos ou prejudiciais à manutenção de benefícios assistenciais. A segurança jurídica e a regularidade do controle administrativo de veículos pelo Estado exigem que a modificação de dados cadastrais seja fundamentada em prova cabal de erro ou ilícito, o que não ocorreu na hipótese vertente. Portanto, não restando demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, a improcedência do pedido quanto ao reconhecimento de fraude e suas repercussões é medida que se impõe.

(...)

Ante o exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Cinir Winkert em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.”

Em suas razões recursais, sustenta a Apelante que a sentença merece reforma por ter julgado improcedente pedido de expedição de alvará judicial destinado à baixa definitiva de veículo registrado em seu nome, de paradeiro desconhecido, impondo-lhe ônus probatório incompatível com a natureza da demanda.

Afirma que o feito possui natureza de jurisdição voluntária, voltada apenas à regularização administrativa do registro veicular, razão pela qual seria indevida a exigência de comprovação de fraude documental, de boletim de ocorrência ou de prova pericial para autorizar a baixa do automóvel.

Defende que restou demonstrada a impossibilidade material de cumprimento das exigências administrativas previstas pelo DETRAN/BA, pois o veículo é do ano de 1975, não circula há décadas e seu perecimento físico é presumível, circunstância que justificaria a dispensa da apresentação de chassi, placas e demais peças identificadoras.

Alega, ainda, que a manutenção do registro do veículo em seu CPF produz graves consequências sociais, sobretudo por ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), expondo-a ao risco de suspensão da assistência social em razão de formalismo administrativo desarrazoado.

Aduz que a baixa definitiva não ocasiona prejuízo à Administração Pública nem ao DETRAN/BA, inexistindo interesse arrecadatório ou crédito tributário exigível que justifique a perpetuação do registro.

Requer, ao final, a reforma integral da sentença para determinar a expedição de alvará judicial, com dispensa das exigências administrativas e inversão dos ônus sucumbenciais.

Sem contrarrazões.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil, para inclusão em pauta, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 1º de setembro de 2026.

 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial formulado em face do DETRAN/BA, por meio do qual pretende a baixa de veículo registrado em seu nome, com dispensa das exigências administrativas relativas à entrega do chassi e das placas, além da consequente desoneração fiscal.

Antes do exame das razões recursais, impõe-se apreciar, de ofício, questão prejudicial relacionada ao interesse processual, especificamente quanto à adequação da via eleita. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sob essa perspectiva, verifica-se que a pretensão deduzida não se mostra compatível com o procedimento de alvará judicial, circunstância que impede o exame do mérito e conduz à extinção do processo sem resolução meritória.

O pedido de alvará judicial insere-se no âmbito dos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725, VII, do CPC. Nessa modalidade de atuação jurisdicional, não se pressupõe a existência de conflito entre interesses contrapostos, mas a necessidade de intervenção judicial para autorizar, integrar ou conferir eficácia a determinado ato jurídico.

A respeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para realização de determinado negócio jurídico. Agora expressamente incluso no rol dos pedidos que podem ser formulados sob procedimento de jurisdição voluntária, na prática isso já era possível na vigência do CPC/1973 – isto porque mesmo sob a vigência daquele diploma legal era representativo de pedido gracioso, sem teor de contenciosidade.” (Comentário ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais).

A natureza não contenciosa desse procedimento justifica, inclusive, a maior flexibilidade conferida ao julgador pelo art. 723, parágrafo único, do CPC, segundo o qual não está vinculado à legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Na mesma direção, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece:

“Na jurisdição voluntária não há caráter substitutivo considerando-se que o juiz não substitui a vontade das partes pela vontade da lei quando profere sua decisão, tão somente integrando o acordo de vontades entre as partes para que possa gerar seus regulares efeitos jurídicos. (…) Na jurisdição voluntária não há propriamente a aplicação do direito material ao caso concreto para resolver um conflito existente entre as partes, até mesmo porque esse conflito não existe. A sentença proferida pelo juiz apenas integra juridicamente o acordo de vontades das partes homologando-o, autorizando-o ou aprovando-o, o que permite que sejam produzidos os efeitos jurídicos previstos em lei e pretendidos pelas partes” (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 90).

É justamente essa característica que delimita o campo de utilização do alvará judicial. Embora o art. 720 do CPC autorize a instauração do procedimento por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, mediante indicação da providência pretendida e apresentação dos documentos necessários, essa via não se presta à resolução de controvérsia que exija a imposição de obrigação a terceiro, resistência da Administração Pública ou ampla atividade probatória.

No caso concreto, a autora não pretende simples autorização judicial para a prática de ato não litigioso. Busca, em realidade, que o Poder Judiciário imponha ao DETRAN/BA a baixa definitiva de veículo cujo paradeiro afirma desconhecer, dispensando-a, simultaneamente, do cumprimento de requisitos administrativos e produzindo reflexos sobre obrigações fiscais relacionadas ao bem.

A providência postulada ultrapassa, portanto, os limites próprios da jurisdição voluntária. A pretensão envolve interesses contrapostos e exige a participação da autarquia de trânsito e, no que pertinente aos efeitos tributários pretendidos, da Fazenda Pública, assegurando-lhes contraditório e ampla defesa. Além disso, a ausência do veículo e dos documentos ordinariamente necessários à sua baixa pode demandar atividade probatória destinada à demonstração das circunstâncias que justificariam, excepcionalmente, a dispensa das exigências administrativas.

Não se trata, assim, de simples formalidade suscetível de ser suprida mediante alvará judicial, mas de pretensão de natureza contenciosa, voltada à obtenção de provimento judicial apto a afastar exigências administrativas estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Os arts. 126 e 127 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em conjunto com a regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, estabelecem requisitos específicos para a baixa do registro de veículos. Tais exigências possuem finalidade que transcende o interesse individual do proprietário, pois se destinam à preservação da segurança e da confiabilidade dos registros públicos de trânsito, inclusive mediante prevenção de fraudes e utilização indevida de elementos identificadores do veículo.

Nesse contexto, a simples alegação de desconhecimento do paradeiro do automóvel não é suficiente, por si só, para autorizar, em procedimento de jurisdição voluntária, a dispensa dos requisitos administrativos aplicáveis. A apreciação de eventual impossibilidade de cumprimento dessas exigências pressupõe contraditório e, se necessário, dilação probatória, providências incompatíveis com a natureza simplificada do pedido de alvará judicial.

Do mesmo modo, eventual pretensão de afastamento de obrigações tributárias ou administrativas decorrentes da manutenção do registro do veículo demanda pronunciamento jurisdicional de natureza contenciosa, mediante procedimento adequado e com a participação dos entes públicos diretamente atingidos pela decisão.

Assim, o alvará judicial, enquanto instrumento de jurisdição voluntária destinado à autorização ou chancela judicial de atos não litigiosos, não constitui via adequada para a obtenção de provimento mandamental contra a Administração Pública, tampouco para afastar requisitos administrativos ou obrigações fiscais cuja validade dependa de apreciação jurisdicional sob contraditório.

Reconhecida, portanto, a inadequação da via processual eleita, resta caracterizada a ausência de interesse processual sob o aspecto da adequação, circunstância que impede o julgamento do mérito.

A sentença, embora tenha concluído pela improcedência da pretensão, deve ser reformada de ofício para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ficando ressalvada à parte autora a possibilidade de deduzir sua pretensão pela via processual adequada.

Na mesma diretiva:

BEM MÓVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. Autor que requer a expedição de alvará judicial para a baixa definitiva de veículo inutilizado e descartado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que não possui interesse processual para postular pela baixa definitiva do veículo em procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento própria, em face da autoridade administrativa competente, com a realização de instrução processual apta a demonstrar os fatos constitutivos alegados pelo autor. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção sem julgamento de mérito da ação de jurisdição voluntária. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000963-55.2023.8.26.0108; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e, de ofício, REFORMAR A SENTENÇA para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita e da consequente ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sala de Sessões,       de                           de 2026.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA