IX/D 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 8131451-28.2022.8.05.0001,  que deu provimento ao recurso nos seguintes termos: 

"DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM INDICAÇÃO DE PERCENTUAIS OU FAIXAS. CLÁUSULA GENÉRICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM ESTIPULAÇÃO CLARA DE PERCENTUAIS E FAIXAS ETÁRIAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto desta Relatora." (ID 95378004).  

Sustenta a Embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão, especialmente em relação à aplicação dos Temas 952 e 1016 do Superior Tribunal de Justiça e à necessidade de perícia atuarial. 

Requer: “(...) Isto posto, roga que se digne, Vossa Excelência, de conhecer e prover os presentes Aclaratórios, para se manifestar acerca das omissões apontadas, atribuindo aos presentes Embargos efeito infringente, bem como deixar prequestionados os arts.15, caput e parágrafo único, 35-E da Lei nº 9.656/98, art. 927, III, do CPC, arts.421, parágrafo único, 421 – A, II e III, do CC, bem como as jurisprudências colacionadas, mais especificamente o tema 1016 julgado pelo STJ, que afrontam o art. 1.029 do CPC, possibilitando, dessa forma, o exercício da mais lídima justiça. Subsidiariamente, não entendendo pela legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária, que seja aplicado o tema 1016 do STJ, sendo determinado a apuração de percentual adequado e razoável, para que não ocorra desequilíbrio contratual, o que deverá ser feito por cálculos atuarias na fase de cumprimento de sentença.” (ID 95772412). 

Anexou documentos (ID 95772413). 

Contrarrazões apresentadas (ID 95853114). 

É o relatório. 

Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando a impossibilidade de sustentação oral (art. 187 do RITJBA). 

 Salvador/BA, data certificada eletronicamente. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre registrar que os Embargos de Declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão do mérito do julgamento. Sua finalidade limita-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o órgão julgador deveria se pronunciar ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A Embargante sustenta a existência de vícios no Acórdão quanto à aplicação das teses firmadas nos Temas 952 e 1016 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à necessidade de realização de perícia atuarial para análise da razoabilidade dos percentuais de reajuste por faixa etária.

Verifica-se que o Acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia referente à validade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98.

Consignou-se que, embora o contrato tenha sido celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98 e se trate de contrato não submetido ao regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, essa circunstância não afasta a incidência dos princípios gerais do direito contratual, especialmente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de informação.

No caso concreto, verificou-se que a Cláusula 19ª do contrato prevê genericamente a possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária, sem qualquer indicação das faixas etárias aplicáveis ou dos respectivos percentuais de incidência.

A ausência desses parâmetros impede que o contratante tenha conhecimento prévio e adequado da extensão econômica da obrigação assumida no momento da contratação, circunstância que compromete a transparência contratual e a própria formação da vontade negocial.

A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 952 estabelece que o reajuste por mudança de faixa etária em contratos de plano de saúde é válido quando observados três requisitos: previsão contratual expressa, observância das normas regulatórias aplicáveis e ausência de percentuais desarrazoados ou discriminatórios.

O Acórdão embargado examinou o primeiro desses requisitos, que constitui pressuposto lógico para a análise dos demais. Constatou-se que o contrato limita-se a prever, de forma genérica, a possibilidade de reajuste por faixa etária, sem indicação clara das faixas etárias e dos respectivos percentuais.

Esta circunstância impede o adequado controle da legalidade do reajuste e compromete a transparência da relação contratual.

Nestas condições, ausente previsão contratual clara e específica, resta prejudicada a análise dos demais critérios estabelecidos no Tema 952, pois a própria cláusula que autoriza o reajuste revela-se inválida desde a origem.

A Embargante sustenta que a disponibilização de tabelas de reajuste em seu portal eletrônico e a aplicação uniforme do percentual de 55,85% no ano de 2022 seriam suficientes para atender aos critérios de publicidade e boa-fé.

O argumento não altera a conclusão adotada no acórdão.

A transparência exigida pela jurisprudência pressupõe que as condições de reajuste estejam expressamente previstas no instrumento contratual no momento da contratação, permitindo ao contratante conhecer previamente os critérios econômicos que regerão a evolução do valor da mensalidade.

A mera disponibilização posterior de informações em meio eletrônico não supre a ausência de previsão clara no próprio contrato.

No que concerne ao Tema 1016 do Superior Tribunal de Justiça, esse precedente estabelece a metodologia de cálculo da variação acumulada dos reajustes por faixa etária, determinando que a apuração observe fórmula matemática atuarial, vedada a simples soma aritmética dos percentuais aplicados.

Esta diretriz pressupõe a existência de cláusula contratual válida que institua o regime de reajuste por mudança de faixa etária.

Somente nessa hipótese se mostra pertinente examinar se os percentuais aplicados observam critérios atuariais adequados e se respeitam os limites de razoabilidade definidos pela jurisprudência.

No presente caso, contudo, o acórdão reconheceu a nulidade da cláusula contratual em razão da ausência de previsão clara acerca dos critérios e percentuais de reajuste.

Nestas condições, a controvérsia não se situa no plano da metodologia de cálculo dos percentuais, mas na própria validade da cláusula contratual.

Por essa razão, não se mostra pertinente a aplicação direta da tese firmada no Tema 1016 do Superior Tribunal de Justiça.

Deste modo, a realização de perícia atuarial seria pertinente para aferir a razoabilidade dos percentuais aplicados caso a cláusula de reajuste por faixa etária estivesse validamente prevista no contrato.

No presente caso, contudo, o Acórdão reconheceu a nulidade da cláusula em razão da ausência de previsão clara acerca dos critérios e percentuais de reajuste.

Nestas condições, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial nesta fase processual.

A eventual restituição dos valores pagos a maior deverá ser apurada em liquidação de sentença, momento processual adequado para a quantificação dos montantes eventualmente devidos.

Cumpre registrar que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas no acórdão embargado.

A decisão enfrentou de forma expressa a validade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, bem como a aplicação das teses firmadas nos Temas 952 e 1016 do Superior Tribunal de Justiça.

Nestas condições, a pretensão deduzida pela Embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para a solução da controvérsia.

Verifica-se que o acórdão apreciou adequadamente as questões jurídicas relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Para fins de prequestionamento, registra-se que a presente decisão examina a controvérsia à luz dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, bem como dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de informação, considerados também os parâmetros jurisprudenciais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 952 e 1016.

Concluo, portanto, que o Acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão embargado em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora

IX/D