PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: Direito tributário. Recurso de apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do funcionamento (TFF). Inatividade do contribuinte. Aplicação do art. 234 do CTRMS. Omissão administrativa no cancelamento da inscrição municipal. Inexistência de fato gerador. Relativização da presunção de certeza e liquidez da CDA. Manutenção da extinção da execução fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em créditos de Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), ao fundamento de incidência do art. 234 do CTRMS, em razão do não recolhimento do tributo por período superior a dois anos, com reconhecimento da inatividade do contribuinte e inexistência do fato gerador, insurgindo-se o recorrente contra a interpretação do dispositivo e sustentando a subsistência da exigibilidade do crédito enquanto ativa a inscrição municipal.

II. Questão em discussão

2. Definir se a ausência de baixa formal da inscrição municipal e a inexistência de intimação no Diário Oficial impedem o reconhecimento da inatividade do contribuinte e preservam a exigibilidade dos créditos de TFF e estabelecer se a omissão da Administração em promover o cancelamento da inscrição municipal autoriza a subsistência da cobrança tributária e da presunção de ocorrência do fato gerador.

 III. Razões de decidir

3. O art. 234 do CTRMS impõe ao Município o dever de promover a suspensão ou baixa da inscrição do contribuinte quando configurada a ausência de recolhimento do tributo por período superior a dois anos, sendo indevida a manutenção da cobrança fundada em omissão administrativa.

4. A omissão do ente tributante em proceder ao cancelamento cadastral não legitima a exigência de tributo sem ocorrência do respectivo fato gerador.

5. A ausência de recolhimento da TFF por período superior a dois anos afasta a presunção de ocorrência do fato gerador e autoriza o reconhecimento da inatividade do contribuinte.

6. A presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista no art. 3º da LEF, possui natureza relativa e cede diante da demonstração normativa e jurisprudencial de inexistência do fato gerador.

7. A ausência de pedido de baixa pelo contribuinte, nos termos do art. 233, §3º, do CTRMS, pode repercutir no âmbito das obrigações acessórias, mas não autoriza a cobrança de tributo sem materialidade tributária.

8. A jurisprudência do tribunal consolidou entendimento no sentido de que, configurada a hipótese do art. 234 do CTRMS, impõe-se o reconhecimento da inatividade e a extinção da execução fiscal.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0769172-77.2017.8.05.0001, em que é apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelado DA PRACA SERVICOS DE ACABAMENTO EM OBRAS DA CONSTR.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/Ba, que nos autos da execução fiscal de n° 0769172-77.2017.8.05.0001, proposta em face de DA PRACA SERVICOS DE ACABAMENTO EM OBRAS DA CONSTR, extinguiu a execução, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, extingo a presente Execução Fiscal, a teor do disposto no art. 924, III, do CPC.” (ID. 103479620)

Em suas razões (ID. 103479623), o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por ter reconhecido indevidamente a nulidade dos créditos de TFF com fundamento no art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006, ao aplicar o dispositivo sem observar seus pressupostos legais. 

Defende que a caracterização de inatividade e eventual cancelamento da inscrição municipal dependem de prévia intimação do contribuinte no Diário Oficial e regular procedimento administrativo, inexistindo baixa automática após dois anos sem recolhimento. 

Argumenta, ainda, que, enquanto mantida ativa a inscrição no cadastro municipal e ausente pedido formal de baixa pelo contribuinte, subsiste a presunção de ocorrência do fato gerador da TFF e a higidez do crédito tributário, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. 

Por fim, pugna pelo provimento do recurso.

Ausência de contrarrazões.

 Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC.

É o relatório.

Decido.

Salvador/Ba, 22 de abril de 2026.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da inconformidade recursal reside na controvérsia acerca da interpretação e aplicabilidade do art. 234 do CTRMS, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento automático da inatividade do contribuinte e nulidade dos créditos de TFF sem observância do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição municipal, bem como quanto à subsistência da presunção de ocorrência do fato gerador enquanto ativo o cadastro do executado.

A tese do apelante, no sentido de que a ausência de intimação no Diário Oficial e a inexistência de baixa formal do cadastro impediriam o reconhecimento da inatividade e preservariam a exigibilidade do crédito, não encontra amparo.

Isso porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou compreensão no sentido de que a omissão do Município em promover a suspensão ou baixa da inscrição do contribuinte, como lhe impõe o art. 234 do CTRMS, não pode servir de fundamento para legitimar a cobrança de tributo sem fato gerador.

Nesse sentido, a Primeira Câmara Cível, no julgamento da Apelação nº 0780660-29.2017.8.05.0001, Rel. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro, publicada em 23/02/2023, assentou que, diante do não recolhimento da TFF por período superior a dois anos, impõe-se a aplicação do art. 234 do CTRMS, com reconhecimento da inatividade e extinção da execução fiscal, negando provimento ao apelo do Município.

Veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF. EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015. NÃO RECOLHIMENTO DESDE 1998. APLICAÇÃO DO ART. 234 DO CTRMS. PRECEDENTES DESTE TJBA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0780660-29.2017.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 23/02/2023)”

No mesmo sentido, esta relatoria concluiu, no julgamento da Apelação nº 0798624-40.2014.8.05.0001, que a ausência de recolhimento do tributo por período superior a dois anos afasta a presunção de ocorrência do fato gerador da TFF, cabendo ao Município proceder ao cancelamento da inscrição, mantendo-se a extinção da execução fiscal.

Outrossim, compete à Municipalidade proceder ao cancelamento da inscrição quando configuradas as hipóteses do art. 234, sendo inviável a cobrança fundada na própria omissão administrativa. 

Portanto, a presunção de certeza e liquidez da CDA, invocada pelo apelante com base no art. 3º da LEF, possui natureza relativa e cede diante da demonstração normativa e jurisprudencial de inexistência do fato gerador.

Também não prospera a alegação fundada no art. 233, §3º, do CTRMS, tendo em vista que a eventual ausência de pedido de baixa pelo contribuinte pode ensejar consequências no âmbito das obrigações acessórias, mas não autoriza a cobrança de tributo cuja materialidade não se verifica.

Diante deste contexto, constata-se que o decisum vergastado não laborou em equívoco, razão pela qual deve ser preservado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que extinguiu a execução fiscal.

Sala de Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA