Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8028737-90.2022.8.05.0000, embargante ESTADO DA BAHIA e embargado UBIRAJARA PALAGANE MENDES. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 

I 

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado da Bahia em face do Acórdão que denegou a segurança. 

Sustenta: “[...] a procuração ad judicia fora outorgada em 12/12/2022, ou seja, 01 (um) ano 05 (cinco) meses e 24 (vinte quatro) dias ANTES DA propositura deste feito, em 05/06/2024.[...] No julgamento do tema 1198 do STJ o ministro Moura Ribeiro enfatizou que uma procuração concedida para determinada causa, em regra, não se estende automaticamente a outras ações distintas e desvinculadas, uma vez que, conforme o art. 682, IV, do Código Civil, o mandato se extingue após a execução do negócio para o qual foi concedido. Assim, se o advogado apresentar uma procuração muito antiga, como é o presente caso, permitindo desconfiar que não exista mais relação atual com o cliente, "é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento", disse o relator.[...]”. 

Requer: “[…] providos, a fim de suprir OMISSÃO RELEVANTE ao bom processamento do feito, conforme fundamentação supra. [...]” (ID 84381462). 

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 85617286). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.  

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

Os Embargos de Declaração preenchem os pressupostos recursais. 

O presente recurso é cabível quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em qualquer fase do processo, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Se presta apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não se destinando a um novo julgamento da causa. 

Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. 

De referência a omissão quanto à regularidade da representação processual do embargado, em que pese esta questão ter sido previamente arguida, inexiste qualquer elemento concreto nos autos que demonstrasse irregularidade ou revogação da procuração apresentada.  

O simples decurso do tempo não invalida o mandato judicial, salvo se houver elementos objetivos que apontem para a sua revogação, limitação ou perda de eficácia. O Tema 1198/STJ, invocado pelo embargante, não estabelece que mandatos com data anterior à propositura da ação sejam inválidos, mas sim que, em havendo indícios de litigância abusiva ou dúvida sobre a legitimidade da representação, o juiz poderá determinar a atualização do instrumento de mandato, desde que haja fundamento concreto e razoável para tanto. 

Deste modo, impõe-se a manutenção da decisão colegiada, mormente no caso específico, onde as razões apresentadas pela parte recorrente não demonstram qualquer suporte fático a modificar o julgado. 

Quanto ao prequestionamento da matéria ventilada nos autos, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Conclui-se que não há omissão ou vício a ser sanado, uma vez que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada, ainda que não se tenha feito menção expressa a todos os dispositivos legais indicados. A tese jurídica foi clara e suficiente para resolver a controvérsia. 

Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e de acordo com a atual jurisprudência, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito. 

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se, por consectário, incólume o Acórdão vergastado. 

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), 

 

DESª. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO 

RELATORA