PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004129-27.2021.8.05.0141 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
| APELADO: BARBARA BRITO DOS SANTOS |
| Advogado(s): 81103522515 registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO, RAQUEL MENDES NOGUEIRA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA MANTIDA:
A controvérsia recursal reside em verificar se é legítima a recusa da Apelante, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., em liberar a carta de crédito à Apelada, BARBARA BRITO DOS SANTOS, que havia sido regularmente contemplada em seu consórcio.
Da análise detida do conjunto probatório e das argumentações das partes, verifica-se que a sentença recorrida, que condenou a Apelante a liberar a carta de crédito, pagar multa por descumprimento de medida liminar e indenizar a Apelada por danos morais, se encontra em plena consonância com os princípios do direito consumerista e com a jurisprudência aplicável ao tema.
A relação jurídica estabelecida entre as partes, oriunda de contrato de consórcio, é inquestionavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, impõe-se ao fornecedor do serviço de consórcio, ora Apelante, um dever de transparência, informação adequada e boa-fé objetiva em todas as fases do contrato, desde a sua formação até a sua execução.
Os artigos 46 e 47 do CDC estabelecem que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” e que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O artigo 54, §4º do CDC reforça, ainda, que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.
Na hipótese, a Apelada aderiu ao consórcio e, após realizar o pagamento de diversas parcelas e efetuar um lance significativo, foi regularmente contemplada com a carta de crédito na assembleia geral de 28 de julho de 2021 (ID. 86339561). A Apelada afirmou que, ao se dirigir ao estabelecimento da Apelante para obter a liberação do crédito, esta se recusou a efetuar a liberação pela existência de restrição no CPF do cônjuge da Apelada (ID’s. 86339566 e 86339567).
Contudo, conforme corretamente apontado pela sentença recorrida, o contrato não continha cláusula explícita que condicionasse a liberação da carta de crédito à regularidade cadastral do cônjuge da consorciada. A Apelante, ao aceitar a adesão da Apelada e receber seus pagamentos por um longo período, gerou uma expectativa legítima de que, uma vez contemplada e adimplente, o crédito seria liberado. A exigência de uma garantia não explicitada ou imposta de forma obscura no momento da contratação, especialmente após a contemplação, revela uma prática que se contrapõe aos princípios da boa-fé contratual e da lealdade.
A jurisprudência pátria tem sido uníssona em rechaçar as recusas de liberação de carta de crédito sob argumentos genéricos ou não claramente informados ao consumidor, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER COM DANOS MORAIS - Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de parcial procedência para condenar a ré a liberar o crédito com a respectiva correção - Recurso de ambas as partes. RECURSO DO RÉU - Recusa de liberação da carta de crédito de cota contemplada - Alegação de que houve a recusa, pois, a autora fez lance vinculado ao FGTS e o valor permanece em aberto - Inocorrência - Não há, nos autos, qualquer prova da nesse sentido – Pelo contrário, a autora comprovou que seu cônjuge é aposentado desde 2010, portanto, não há vinculação com o FGTS nos termos alegados – Exegese do artigo 373, I, do CPC - Não há comprovação de inadimplência, restrição dívida ou pendência nos autos especificamente com relação à pessoa da autora – Ré comprovou o total de parcelas pagas, sem constar pendência - Recusa injustificada - Estando a autora com as obrigações cumpridas perante a requerida e sendo contemplada, cabia à ré a liberação da carta de crédito, o que foi obstado de forma injustificada e arbitrária – Necessária a liberação do valor do crédito - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. RECURSO DA AUTORA - Pretensão à indenização por dos danos morais – Possibilidade - Legítima expectativa da autora em adquirir carta de crédito para compra de imóvel – Comprovação de que o não recebimento do crédito ocasionou também outras dívidas - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - 'Quantum' fixado em R$ 5 .000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o arbitrado por esta C. Câmara e E. Tribunal em casos símiles - Indenização acrescida de correção monetária desde a data de publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data da citação (art. 405, CC)- Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido . SUCUMBÊNCIA – Revista e com majoração recursal. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e Recurso da autora provido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1003374-98.2021 .8.26.0445 Santana de Parnaíba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023 – ementa com grifos aditados)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA . RISCO DE CRÉDITO NÃO ESCLARECIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência . Recurso do réu. Contrato de consórcio. Recusa do réu em promover a liberação das cartas de crédito sob o argumento genérico de que autora possuía um perfil baixo (rating). A recusa mostrou-se abusiva e injustificada . Não se observou qualquer previsão contratual condicionando-se a liberação da carta de crédito à nota baixa em cadastros financeiros, até porque o próprio bem serviria como garantia da dívida. Autora que não foi adequadamente informada sobre a possibilidade daquela exigência. Alegação de perfil baixo que se mostrou genérica e sem qualquer esclarecimento. Autora que não se encontrava com o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito – pelo contrário, realizou lance em valor alto e pretendia adquirir veículo em valor relevante . Ausência de risco aos demais grupos. Ilegalidade na recusa promovida pela ré. Devida a liberação dos valores. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1010573-90 .2022.8.26.0008 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023 – ementa com grifos aditados)
Portanto, a sentença recorrida que determinou a liberação da carta de crédito deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a Apelante não demonstrou qualquer justificativa legítima para a recusa.
A ausência de clareza nas informações contratuais e a tentativa de impor restrições não pactuadas ou não comunicadas de forma adequada, como se extrai da resposta da Apelante à reclamação da Apelada (ID. 86339567), não podem prejudicar o consumidor que, de boa-fé, cumpriu suas obrigações e teve sua legítima expectativa frustrada. O princípio do pacta sunt servanda invocado pela Apelante cede espaço, nas relações consumeristas, à necessidade de proteção da parte mais vulnerável e à observância dos deveres anexos de conduta, como a lealdade, a cooperação e, principalmente, a transparência, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil.
No que concerne à multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) aplicada pelo descumprimento da decisão interlocutória que determinava, por medida liminar, a liberação da carta de crédito (ID 223728563), a Apelante argui sua excessividade e desproporcionalidade. No entanto, tal argumentação não merece prosperar.
A multa cominatória, ou astreintes, tem como finalidade primordial coagir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, e não possui caráter indenizatório ou compensatório. Sua aplicação é um instrumento processual essencial para assegurar a efetividade das decisões judiciais, garantindo que as ordens do Poder Judiciário sejam respeitadas e cumpridas no prazo e na forma estabelecidos. A valoração da multa, portanto, deve considerar a capacidade econômica do devedor e a natureza da obrigação, buscando um equilíbrio que seja suficientemente dissuasório sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do credor.
Na hipótese, a Apelante é uma grande administradora de consórcios. A multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em face de uma carta de crédito de R$ 70.085,18 (setenta mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos) e considerando a recalcitrância da Apelante em cumprir uma ordem judicial que se mostrou legítima e necessária, não se afigura excessiva. Ao contrário, demonstra-se razoável e proporcional para compelir uma instituição de grande porte a observar as determinações judiciais, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. A inércia da Apelante em cumprir a decisão judicial, reiteradamente apontada nos autos, apenas reforça a necessidade da manutenção da multa no valor estipulado.
Quanto ao pedido de afastamento ou redução da condenação por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), também não assiste razão à Apelante. A recusa indevida na liberação da carta de crédito, após a consorciada ter cumprido com suas obrigações e ter sido regularmente contemplada, transcende o mero dissabor do cotidiano e configura uma verdadeira falha na prestação do serviço que atinge a dignidade e a paz de espírito do consumidor. A expectativa de adquirir um bem de grande valor, como um imóvel, e ter essa expectativa frustrada por uma conduta arbitrária da administradora, gera angústia, frustração e insegurança. A conduta da Apelante, ao reter o crédito e o lance já pago, impediu a Apelada de concretizar seu objetivo de adquirir um terreno, causando-lhe um sentimento de impotência e desrespeito.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO . RECUSA INJUSTIFICADA. RESTRIÇÃO INTERNA ANTERIOR AO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS . AUSÊNCIA.
- Deixando a administradora de consórcios de provar a legitimidade da recusa em liberar a carta de crédito, deve ser reconhecida a ocorrência do ato ilícito - A recusa imotivada na entrega da carta de crédito de bem consorciado, após a contemplação e quitação das parcelas devidas autoriza o reconhecimento do dano moral indenizável, diante da ofensa psicológica decorrente da frustração das expectativas do consumidor - A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso - Para ressarcimento de despesas materiais, imprescindível se faz cabal demonstração nos autos dos danos alegados, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
(TJ-MG - Apelação Cível: 5001680-86.2023 .8.13.0487 1.0000 .24.241523-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024 – ementa com grifos aditados)
O valor fixado a título de danos morais, R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta da Apelante e ao abalo sofrido pela Apelada. Tal quantia cumpre o duplo papel de compensar a vítima pela injusta perturbação de seu sossego e de desestimular a reincidência de práticas semelhantes por parte da Apelante, sem configurar enriquecimento sem causa para a Apelada.
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença recorrida.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
Diante do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante de 10% para 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o Art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões, __ de _____ de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA