PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. SUSPENSÃO DE MÉRITO AFASTADA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. PRAZO TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA 15% EM FAVOR AO PATRONO DO APELADO ATENDO-SE A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Processo nº 8000093-51.2024.8.05.0103.

ANO: 2025

CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por EDSON PASSOS SOUZA, objetivando a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em sua conta individual do Pasep.

O juízo de primeiro grau acolheu a prejudicial de mérito e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, ao entender que a pretensão estava prescrita.

Em contrarrazões, a parte Apelada impugnou, ainda, o deferimento da justiça gratuita ao Apelante, por suposta ausência dos requisitos legais.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão:

Saber se é cabível o benefício da justiça gratuita ao Apelante;

Saber se o caso se enquadra na suspensão nacional determinada pelo Tema 1300/STJ;

Saber se está prescrita a pretensão do Apelante à recomposição dos valores de sua conta PASEP, nos termos do Tema 1150/STJ.

RAZÕES DE DECIDIR

Da Justiça Gratuita. O Apelante demonstrou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98 e art. 99, § 3º, do CPC, não sendo possível, nos autos, infirmar sua presunção de hipossuficiência. Manteve-se o deferimento da benesse.

Do Tema 1300/STJ. A suspensão de feitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300/STJ não se aplica ao presente caso, pois a sentença recorrida julgou extinta a ação com base exclusivamente na prejudicial de prescrição, não adentrando o mérito relativo à controvérsia repetitiva.

Do prazo prescricional. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1150, o prazo aplicável à pretensão de recomposição de valores na conta individual do Pasep é decenal, com termo inicial no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. O extrato da conta e o saque realizado em 25/01/2006 consubstanciam ciência inequívoca do saldo disponível, sendo este o marco inicial da prescrição.

Do prazo transcorrido. A ação foi ajuizada em 08/01/2024, quando já ultrapassado o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Resta configurada a prescrição da pretensão autoral.

Da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida.

DISPOSITIVO E TESE

Apelação CONHECIDA E NÃO PROVIDA

Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional para o ressarcimento de valores decorrentes de desfalques em conta individual do Pasep é decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil.

2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, nos termos da teoria da actio nata.

3. A suspensão determinada no Tema 1300/STJ não se aplica às ações julgadas exclusivamente com fundamento na prescrição.

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º, 487, II, e 85.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150 – REsp 1.312.736/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1300 – REsp 2.162.222/PE, pendente de julgamento.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e pelos fundamentos constantes, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da EDSON PASSOS SOUZA, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por unanimidade. Sustentou a Bela. Gabriela Vasconcelos Santos.

Salvador, 14 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação (ID  79992874), interposta por parte de EDSON PASSOS SOUZA, em face a sentença proferida nos autos do processo n° 8000093-51.2024.8.05.0103, que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição, arguida por parte do BANCO DO BRASIL S.A.

Em sede de apelo ID  79992874, o Apelante  demanda pela reforma integral da sentença, argumentando que não ocorreu a prescrição, uma vez que só tomou conhecimento dos desfalques quando solicitado os extratos e microfichas do PASEP em 22/05/2023, e que merece ser indenizado por parte do Banco do Brasil a título de danos morais e extrapatrimoniais.

Por conseguinte, o Apelado apresentou suas contrarrazões (ID  79992879), aduzindo que o Apelante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, e que em relação ao seu pleito, a prescrição decenal foi sacramentada.

É o relatório.

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalte-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço o Recurso de Apelação.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Apelado, em sede de contrarrazões, impugnou o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Apelante, indicando que este não cumpre com os requisitos necessários para a concessão.

Entretanto, em observância aos autos, entendo que o Apelante cumpre com os requisitos legais para a obtenção da benesse, nos termos do artigo 98 e 99, §3º do CPC, motivo pelo qual mantenho o seu deferimento.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL

De início, cumpre salientar que a análise do mérito da presente ação está, de fato, sobrestada, em virtude do Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1) ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, como Tema 1300. 

Este Tema busca definir "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". 

Nesse caso, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Contudo, no caso dos autos, a sentença foi proferida com fundamento na ocorrência da prescrição da pretensão autoral, não adentrando a análise de mérito da demanda, fazendo com que não seja o caso de suspensão do feito.

Feita essa ressalva, a controvérsia principal no presente apelo cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão do Apelante de recomposição dos valores de sua conta PASEP.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, derivado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou entendimento de eficácia vinculante de abrangência nacional, dispondo em relação ao prazo prescricional:

1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; 

1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (negritos e sublinhados aditados)

No caso em análise, o extrato da conta PASEP do apelante (ID 79992681) demonstra que o saque do valor existente ocorreu em 25/01/2006. Este é o momento em que, de forma inequívoca, o titular teve ciência do saldo disponível e, consequentemente, de qualquer possível desfalque ou irregularidade em sua conta.

A Teoria da Actio Nata, amplamente reconhecida na jurisprudência, estabelece que o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a parte tem conhecimento da lesão ao seu direito. Assim, o recebimento do extrato e o saque do valor em 25/01/2006 configuram o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08/01/2024 (ID 79992675), verifica-se que o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil já havia transcorrido.

Desse modo, a sentença do Juízo a quo que reconheceu a prescrição da pretensão do apelante está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Em razão do exposto, mantenho a sentença sem qualquer modificação no que envolve o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição, fazendo com que a análise de mérito do recurso reste prejudicada.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), em favor ao patrono da Apelada, atendo-se a exigibilidade suspensa em razão do Apelante ser beneficiário da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Em razão do que fora exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação n° 8000093-51.2024.8.05.0103 interposto por EDSON PASSOS SOUZA, mantendo a sentença sem qualquer modificação em relação aos pontos recorridos

Salvador, data registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora