PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011109-06.2023.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: WALLACE BENJAMIN KRUSCHEWSKY |
| Advogado(s): MARCOS SANDES SOUZA, ALEX LACERDA SANTOS |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
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Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de recebimento de auxílio doença por incapacidade temporária, demanda essa julgada improcedente, razão de sua irresignação.
Constatada a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Sem preliminares, passo à apreciação do mérito.
O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pela Lei nº 8.213/91, no art. 59, nos seguintes termos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Da leitura do artigo supracitado, conclui-se que para fazer jus ao benefício, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade, carência, quando for o caso, e a qualidade de segurado.
Além disso, depreende-se que, dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
Necessário, ainda, a existência de nexo causal entre a lesão ou doença que acomete o segurado e a atividade laboral exercida, consoante os artigos 19, 20, 21 e 21-A da Lei n.º 8.213/91.
Na presente hipótese, tem-se que o apelante pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que possui os requisitos para o auxílio por incapacidade temporária e não houve análise, pelo perito do Juízo, de suas reais condições de trabalho e dos relatórios/exames médicos apresentados.
E razão lhe assiste.
Apesar de o Juiz não se vincular ao teor do laudo pericial, podendo, inclusive, divergir do seu conteúdo para formar a sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos, tem-se que a realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão.
O laudo pericial é produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto, apresentando-se, desta forma, mais completo e com elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado no caso concreto.
No caso, apesar de a perita judicial ter concluído em seu laudo de ID 76945256 pela inexistência de incapacidade laborativa atual do autor, fato é que reconheceu ter existido momento em que o autor esteve incapacitado para o trabalho.
Ao responder ao quesito 5 e 7 formulado pelo INSS, a perita assim afirmou:
“Quesito 5: caso atualmente a Periciada esteja apta para o trabalho, é possível afirmar, analisando toda a documentação médica constante nos autos, se em algum momento ela esteve incapacitado para o trabalho?”
“5) Sim, existia. Naquela época (março de 2023 – fl. 83) existia uma diminuição da resistência e do rendimento muscular para as tarefas inerentes a sua profissão em detrimento a flexão constante do 3º dedo da mão direita (dedo gatilho). a (sic) mão é a estrutura anatômica mais complexa do corpo humano, é a extensão do cérebro, imprescindível para a vida de relação, para as atividades diárias e o mundo do trabalho. O lado predominante do autor é o direito.”
“Quesito 7: Esta incapacidade advém de quando? Durou quanto tempo? Ocorreu em que período?”
“7) Em 2023 (época em que foi indicado e realizado o procedimento cirúrgico para a enfermidade que limitava a função da mão direita). Durou até janeiro de 2024 quando, segundo depoimento do próprio requerente, recebeu alta médica”.
Ao responder ao quesito 4 formulado pela parte autora, a perita judicial confirmou ter atuado o trabalho como concausa para a doença do autor.
No quesito 9 formulado pelo INSS, respondeu:
“Na função de bancário, a ideia de permanecer sob constante estresse, sentado, realizando movimentos que combinam flexão dos dedos e punhos inadequadas, gestos repetitivos, além de posições forcadas, com posturas inadequadas e muitas vezes mobiliário pouco ergonômico, fazem com que as regiões de maior incidência de dores musculoesqueléticas estejam nos ombros, membros superiores e coluna vertebral.”
O referido laudo é ainda corroborado por relatórios médicos contemporâneos, nos quais médicos especialistas são unânimes em reconhecer ser o autor portador de doenças osteomusculares, sua etiologia ocupacional e sua incapacidade laborativa.
Em fevereiro de 2023, Dr. Demerval Costa de Azevedo (traumatologista – ortopedista) elaborou relatório atestando estar o autor inapto para suas atividades laborais, com sugestão de longo afastamento, em razão das dores aos movimentos de flexo-extensão, dormência e formigamento em mãos, punhos e membros superiores (ID 76944843).
Nesse mesmo mês de fevereiro, Drª. Tatiana Aguiar (Psiquiatra) também atestou não possuir o autor condições de exercer atividades laborativas (ID 76944845).
Em maio de 2023, Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos (ortotraumatologista/perito judicial) elaborou relatório médico reconhecendo ser o autor paciente portador de lesões por acidente de trabalho, em ombros, cotovelos e punhos, impedido de exercer sua atividade laborativa, e indicou a concessão de benefício acidentário. (ID 76944841).
Em relatório médico juntado, sob ID 76944840, Dr. Marcus Puentes (ortopedista/traumatologista), em outubro de 2023, atestou a perda de força, limitação funcional, parestesia, incapacidade de pressão e sustentação de objetos pelo autor, bem como solicitou avaliação pericial para auxílio doença e afastamento de suas atividades para tratamento.
Destarte, evidenciado que, pelo menos de março de 2023 a janeiro de 2024, o apelante se encontrava total e temporariamente incapaz para exercer sua atividade laborativa habitual, impositivo é o reconhecimento de seu direito ao recebimento do auxílio doença por incapacidade temporária, com DIB em 1º de março de 2023 e DCB em 31 de janeiro de 2024, conforme laudo médico pericial, razão do provimento do recurso.
Com a solução ora dada, deverá o ente previdenciário efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, no citado período, compensando-se as parcelas já pagas administrativamente e aquelas pelo autor recebidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável, ou tenha voltado a contribuir no mesmo período.
Dos efeitos financeiros
Quanto às parcelas em atraso essas deverão ser atualizadas na forma prevista no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. n. 1.495.146-MG, submetido a sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), segundo o qual as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei n.º 8.213/91 e juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos da Lei 13.707/2018.
A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
Dos honorários advocatícios
Isento de custas o Apelado, por força da interpretação conferida à Lei Estadual n.º 12.373/11, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula n.º 111 do STJ e no art. 85 do CPC, pois atendidos o grau de zelo do profissional, tendo laborado o causídico com diligência durante todo o curso do processo.
Pelas razões expostas, impositivo é o provimento do recurso, para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária (B91) pelo período de 1º de março de 2023 (DIB) a 31 de janeiro de 2024 (DCB), com pagamento das parcelas vencidas, observados os termos da fundamentação quanto a possível compensação de verbas já recebidas por benefício não acumulável ou por força de decisão judicial, consectários legais e honorários de sucumbência.
Nesses termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA