PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025493-17.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| IMPETRANTE: GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA |
| Advogado(s): GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA |
| IMPETRADO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI |
| RELATOR: DES. NILSON CASTELO BRANCO |
Busca o Impetrante, pela presente via, o trancamento do processo relativo à Ação Penal Privada nº 8005567-30.2026.8.05.0039, ao argumento de que há duplicidade na persecução penal, atipicidade da conduta e manifesta ausência de justa causa decorrente da violação ao princípio do ne bis in idem.
Aduz, a esse respeito, que a Paciente LUCIENE CARNEIRO DOS SANTOS está sendo processada por fatos que já foram objeto de análise em procedimento anterior (TCO n.º 7625/2025), o qual foi devidamente trancado, e que sua conduta, inserida em um contexto de debate condominial, não se revestiu do dolo específico exigido para a configuração dos crimes contra a honra, tampouco se reveste de tipicidade para a caracterização do exercício arbitrário das próprias razões.
Ao cotejo dos documentos encartados, verifica-se que a ação penal de origem se encontra em estágio processual incipiente. Conforme informado pela autoridade coatora e destacado no parecer ministerial, após o declínio de competência do Juizado Especial Criminal, o feito foi distribuído à 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari. Naquele Juízo, após manifestação do Ministério Público que atestou a regularidade formal da queixa-crime (arts. 41 e 44 do CPP), foi designada audiência de tentativa de conciliação, conforme preceitua o art. 520 do Código de Processo Penal. Confira-se:
Em atenção à decisão proferida nos autos do HABEAS CORPUS CRIMINAL nº: 8025493 17.2026.8.05.0000, cujo pedido de informações foi recebido nesta data, com o objetivo de instruí-lo, vimos à presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações:
I – Trata-se de ação penal privada iniciada por meio de queixa-crime apresentada por Flávia Perelberg Tavares de Mello em face de Luciene Carneiro dos Santos, imputando-lhe a suposta prática dos delitos de calúnia, difamação, injúria eexercício arbitrário das próprias razões, em concurso material. O feito tramitou originariamente perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Camaçari sob o rito sumaríssimo.
II – O Ministério Público atuante na origem suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, fundamentando que o somatório das penas máximas em abstrato dos delitos imputados excede o limite de dois anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/1995. A magistrada do juizado acolheu a manifestação ministerial, reconheceu a incompetência em razão da matéria pelo concurso de crimes e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sendo o feito distribuído a esta Vara Criminal.
III – Após vistas ao Ministério Público, o órgão acusatório entendeu que a queixa crime apresentada, e ajuizada no prazo legal, preenche os requisitos necessários à sua validez (art. 41 do Código de Processo Penal), além de além de estar subscrita por mandatário legalmente habilitado e com poderes especiais (art. 44). Assim, sugeriu a notificação das partes, para comparecedrem à audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP.
IV – Diante disso, este Juízo, acolhendo a manifestação ministerial, designou audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 / 04 / 2026, às 09:00 horas, a qual aguarda realização (ID 104222740).
Além disso, com a cuidadosa incursão na prova pré-constituída pelo Impetrante, verifica-se que não houve, ao tempo da autuação do writ, o recebimento da queixa crime, análise que foi postergada pelo Juízo de Primeiro Grau, com base no art. 520 do CPP, optando pela prévia tentativa de conciliação entre as partes, com designação de audiência para este fim. Confira-se o teor da deliberação judicial firmada em 09/03/2026:
Vistos.
Trata-se de queixa-crime de ação penal privada. O Ministério Público manifestou-se nos autos na qualidade de custos legis, nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal.
Verifica-se que a peça acusatória foi proposta dentro do prazo legal e preenche os requisitos previstos nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal, estando acompanhada de elementos que, em juízo preliminar, evidenciam a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal, não se configurando, por ora, hipótese de rejeição liminar da exordial (art. 395 do CPP).
Assim, antes do recebimento da queixa, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, deve ser oportunizada às partes a tentativa de reconciliação. Diante disso, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 / 04 / 2026 , às 09 : 00 horas, a realizar-se neste Juízo.
Notifiquem-se o querelante e o querelado, bem como seus respectivos patronos, para que compareçam à audiência designada. (ID 103477946, fl. 21).
Constata-se, portanto, a inexistência de qualquer decisão do Juízo de origem sobre as teses ora ventiladas, quais sejam, a ocorrência de indevido bis in idem, a atipicidade das condutas ou a ausência de justa causa por falta de dolo específico.
Não houve, ao tempo da vertete impetração, o recebimento da queixa-crime.
O ato impugnado, em essência, resume-se ao impulsionamento do processo na fase prévia de tentativa de conciliação, sem efetiva deflagração da persecução penal.
Nesse contexto, embora a inicial apresente argumentação juridicamente relevante, não se mostra factível a intervenção deste Órgão Julgador, ante tempus, para decidir sobre matérias que devem ser previamente enfrentadas pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância.
Além disso, não se mostra adequada, pela via estreita do habeas corpus, aquilatar se há, de fato, as ilegalidades descritas no writ para o almejado trancamento do processo no seu nascedouro. Isso porque, para a adequada apreciação da matéria, mostra-se imperativa a incursão no substrato fático-probatório, de inviável realização no rito célere do mandamus.
Com efeito, aferir a exata correspondência entre o objeto do TCO anteriormente trancado e a presente queixa-crime, bem como analisar o real intento da Paciente ao redigir e encaminhar as comunicações tidas por ofensivas — se de mero relato (animus narrandi), de crítica (animus criticandi) ou de ofensa deliberada (animus diffamandi/injuriandi/caluniandi) —, demanda o revolvimento de provas e a valoração de um contexto complexo de relações condominiais, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.
Inclusive porque não foram tecidas maiores considerações pelo Magistrado de Primeiro Grau, nas informações prestadas, tal como evidenciado supra.
A inadequação do manejo do mandamus para o enfrentamento da problemática suscitada, observadas as especificidades do caso concreto, afigura-se, portanto, evidente.
Além disso, convém destacar que o trancamento do processo, pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional, passível de acolhimento apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.
Na mesma linha, somente se revelaria possível o trancamento em razão da aventada violação ao ne bis in idem caso se mostrasse, de plano, evidente e inequívoca a identidade substancial de fatos entre os dois procedimentos, o que não se constata no caso em deslinde, inviabilizando, portanto, também por esse motivo, a cognição da matéria.
Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores na apreciação de casos similares, conduzindo ao não conhecimento da ordem:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANCAMENTO. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INEQUÍVOCA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA PRIMEIRA DENÚNCIA E NA SUPERVENIENTE, A FIM DE SE RECONHECER A ILEGALIDADE DA SEGUNDA AÇÃO PENAL PELA PROIBIÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I- A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II- O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes).
III- (...)
VI- Dessarte, mostra-se prematuro o trancamento da segunda ação penal em trâmite na origem, haja vista a imprescindibilidade de um melhor delineamento fático a fim de se eventualmente acolher a tese da litispendência, exame que efetivamente será realizado em primeiro grau por ocasião da sentença, e que é vedado na presente via pela necessidade de revolvimento de material fático-probatório (precedentes). Habeas corpus não conhecido.
(STJ - HC: 329319 PE 2015/0161152-0, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016).
***
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMUNIDADE DO ADVOGADO. NÃO ABRANGENTE DO CRIME DE CALÚNIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos.
2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes.
3. (...)
7. Recurso em habeas corpus não provido.
(STJ - RHC n. 76.569/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.).
***
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PROCESSO-CRIME. TRANCAMENTO DO PROCESSO: EXCEPCIONALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA OU LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. QUEIMA DE ETAPAS: IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional, não cabível no caso. A queima de etapas não se coaduna com a organicidade do direito, especialmente o processual. Precedentes.
(...)
1. O reconhecimento de litispendência pressupõe a existência de processos distintos, contra o mesmo réu, decorrentes de imputação dos mesmos fatos criminosos. Evidenciada a prática de condutas delitivas não coincidentes, não cabe cogitar de litispendência.
2. Dissentir das instâncias antecedentes quanto à inexistência de demonstração inequívoca da ausência de dolo e não identificação dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva ou da litispendência, implicaria inviável reexame fático probatório, incabível no habeas corpus.
3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.” Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF - HC: 244956 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024).
Dessa forma, evidenciada a supressão de instância e, ainda, por entender que o enfrentamento das impugnações vertidas demanda a incursão na marcha procedimental, o revolvimento de provas e a valoração do contexto fático, bem como por constatar que a alegada ilegalidade não se mostra evidente, conclui-se pela inviabilidade da cognição da matéria suscitada no presente writ.
A complexidade da análise para o enfrentamento da tese defensiva extrapola os limites cognitivos do remédio constitucional, devendo a questão ser suscitada e devidamente enfrentada no curso da própria ação penal de origem, onde o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em sua plenitude para o esclarecimento dos fatos.
A convicção firmada é convergente, na sua maior parte, com o Parecer da Eminente Procuradora de Justiça Cleusa Boyda de Andrade:
A análise do presente habeas corpus exige, antes do exame das teses materiais deduzidas pela impetração, a correta delimitação do ato apontado como coator e da extensão cognitiva da via eleita. Não se está diante de writ voltado à revogação de prisão preventiva, substituição de cautelar pessoal ou correção de excesso de prazo. O objeto da impetração é diverso: pretende-se o trancamento prematuro de ação penal privada ainda em estágio inicial, antes mesmo de consolidado juízo exauriente do magistrado de origem sobre as teses de bis in idem, atipicidade, ausência de justa causa e inexistência de dolo específico.
O ato coator efetivamente delineado nos autos consiste no prosseguimento da Ação Penal Privada n.º 8005567 30.2026.8.05.0039 perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA, após o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal, a remessa do feito à Justiça Comum, a manifestação ministerial pela regularidade formal da queixa crime e a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP.
Não se extrai das informações judiciais a existência, até o momento, de decisão de mérito aprofundada sobre a tipicidade das condutas, a suficiência probatória definitiva, o elemento subjetivo dos crimes contra a honra ou a eventual eficácia preclusiva do trancamento do TCO anteriormente instaurado. Essa circunstância não esvazia, por si só, o cabimento abstrato do habeas corpus, mas limita de forma relevante a sua cognoscibilidade concreta.
Com efeito, é certo que o habeas corpus pode ser manejado para o trancamento de ação penal quando a ilegalidade for aferível de plano, em hipóteses excepcionais de manifesta atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência absoluta de justa causa ou inexistência mínima de suporte probatório quanto à autoria e à materialidade.
Todavia, justamente por se tratar de providência extrema, o trancamento reclama demonstração inequívoca do constrangimento ilegal, a partir de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória ou de reconstrução aprofundada de fatos, intenções, contextos comunicacionais e suportes documentais.
No caso, essa exigência ganha especial relevo porque a controvérsia gira em torno de mensagens, e-mails, documentos condominiais, anterior TCO, Notícia de Fato no Ministério Público e alegações contrapostas sobre exercício regular de fiscalização, abuso do direito de crítica e ofensa à honra.
(...)
Daí porque o exame deve ser feito com distinção entre cabimento abstrato e acolhimento concreto da pretensão. O habeas corpus é formalmente cabível para o controle de persecução penal manifestamente ilegal, inclusive em ações penais privadas, mas não se presta a substituir o juízo natural na análise inaugural e contextual de teses defensivas que ainda reclamam contraditório, apreciação originária e eventual instrução.
A prova pré-constituída trazida aos autos, embora suficiente para delimitar a controvérsia, não comprova, de modo imediato e incontroverso, a ilegalidade necessária ao trancamento. Foram juntadas peças da queixa-crime, documentos relacionados ao TCO, elementos referentes à Notícia de Fato e documentos digitais que, segundo a querelante, dariam suporte à imputação.
(...)
A aferição da exata correspondência entre o objeto do TCO e o objeto da queixa-crime demanda cotejo que, no mínimo, deve ser inicialmente submetido ao Juízo natural, sob pena de se transformar o Tribunal em instância originária de exame de questão ainda não decidida em profundidade.
Entretanto, a conclusão pretendida pela defesa — identidade plena entre os fatos do TCO e da queixa-crime, eficácia impeditiva do anterior trancamento, inexistência absoluta de justa causa, ausência inequívoca de dolo específico e completa atipicidade das condutas — demanda cotejo minucioso entre procedimentos, sujeitos, fatos, fundamentos, extensão das manifestações, destinatários das mensagens, condominial e alcance das expressões utilizadas.
Esse tipo de análise, salvo quando a ilegalidade salta aos olhos a partir dos próprios documentos, extrapola a via estreita do writ.
(...)
O reconhecimento de bis in idem, para fins de trancamento imediato, exigiria a demonstração inequívoca de identidade substancial entre os fatos, a causa persecutória, os sujeitos processuais, o objeto jurídico examinado e os efeitos da decisão anterior, o que não se confunde com a mera existência de um núcleo fático comum.
A aferição da exata correspondência entre o objeto do TCO e o objeto da queixa-crime demanda cotejo que, no mínimo, deve ser inicialmente submetido ao Juízo natural, sob pena de se transformar o Tribunal em instância originária de exame de questão ainda não decidida em profundidade.
Também não se evidencia, de plano, ausência absoluta de justa causa. A queixa-crime, segundo se extrai dos autos, atribui à paciente a prática de crimes contra a honra em contexto de divulgação de informações reputadas ofensivas, relacionadas a expressões como “falsificação” e “estelionato”, em ambiente condominial e por meio de e-mails, mensagens e comunicações coletivas.
(...)
A tese de atipicidade da conduta e de presença de animus narrandi igualmente não comporta acolhimento no presente momento processual. Nos crimes contra a honra, é imprescindível a presença do dolo específico de ofender, traduzido no animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, de modo que a simples narração de fatos, a crítica objetiva, a comunicação funcional ou o exercício regular de direito podem, em determinadas hipóteses, afastar a tipicidade subjetiva. Todavia, essa conclusão somente autoriza o trancamento quando a ausência de dolo ofensivo for manifesta, incontroversa e verificável sem necessidade de aprofundamento probatório. (...)
A questão exige exame contextual, incompatível com o trancamento prematuro quando não demonstrada ilegalidade patente.
(...)
Portanto, embora seja possível conhecer do habeas corpus na extensão necessária ao controle de eventual ilegalidade manifesta, não há base segura para o acolhimento da pretensão trancativa. As teses defensivas não são irrelevantes; apenas não se apresentam, no estado atual, como ilegalidade patente, aferível de plano e apta a justificar a extinção prematura da ação penal privada.
O espaço adequado para o exame mais amplo da identidade entre os procedimentos, da aptidão da queixa, do alcance das expressões utilizadas, da presença ou não de dolo específico e da eventual atipicidade parcial ou total das condutas é, em primeiro lugar, o Juízo natural da causa, com observância do contraditório e das etapas processuais próprias.
Ante o exposto, o Ministério Público, atuando como custos legis, opina pelo conhecimento parcial do habeas corpus, apenas quanto à aferição de eventual ilegalidade manifesta demonstrável de plano, e, nessa extensão, pela denegação da ordem (...) (ID 104364772).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus.
É como voto.
Nilson Soares Castelo Branco – 2ª Turma 2ª Câmara Criminal
Relator