EMENTA 

  

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, BEM COMO EM RAZÃO NÃO OBSERVÂNCIA DA ILEGALIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS.  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 

I - Cuida-se de Revisão Criminal proposta com o desiderato de obter a anulação ou a reforma da sentença que condenou o Requerente ao cumprimento da pena de 38 (trinta e oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor individual mínimo, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, no art. 157, § 3º, e no art. 329, caput, do mesmo Diploma Legal.  

II - No pedido revisional, o Requerente alega a existência de erro judicial na sentença condenatória, ao argumento de contrariedade à texto expresso de lei penal e às evidências constantes dos autos, bem como em razão não observância da ilegalidade de provas produzidas. Argumenta que, consoante certidão de óbito da Vítima do latrocínio, a morte ocorreu doze dias após o crime, por insuficiência cardíaca, insuficiência respiratória e parada cardíaca, destoando do que consta dos autos quanto aos fatos perpetrados pelo Sentenciado, consistentes em agressões e chutes, razão pela qual não teria decorrido do delito em comento. Ainda quanto ao crime de latrocínio, sustenta a inexistência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas, estando a condenação em contrariedade às evidências dos autos. Diante disso, defendendo que o óbito do Ofendido ocorreu em razão de doenças preexistentes e não do crime em comento, sustenta a nulidade da sentença vergastada e configuração de erro judicial, requerendo a absolvição do Réu pela prática do crime inserto no art. 157, § 3º do Código Penal, bem como, de forma subsidiária a desclassificação do crime previsto no art. 157, § 3º, do CP, para o art. 157, caput, do Código Penal, e a reforma da dosimetria da pena, especialmente em razão da confissão espontânea, com afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pleiteia, a aplicação da indenização por erro judiciário, nos termos do art. 630 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, assim como a concessão do direito de recorrer em liberdade. 

III - De partida, deve-se ressaltar que, como cediço, a Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, cujas hipóteses de admissão são deveras restritas e estão elencadas em rol taxativo estampado no art. 621 do Código de Processo Penal. Da análise do dispositivo legal transcrito, extrai-se que a Revisão Criminal não é uma segunda apelação e, por isso, não se presta ao mero revolvimento do substrato probatório já examinado ou à uma segunda interpretação das provas colacionadas aos autos. Logo, para o exercício desta peculiar ação, a Lei exige que o seu autor apresente elementos concretos que, pela sua gravidade, autorizem a relativização da coisa julgada. Analisando cuidadosamente os elementos contidos no caderno processual, conclui-se que a condenação do Requerente está lastreada em elementos probatórios colhidos na instrução e isso faz sucumbir a alegação de contrariedade à evidência dos autos. Além disso, constata-se que o Requerente não trouxe nenhuma prova nova ou evidência de estar o édito condenatório em contradição com dispositivo legal, pretendendo, em verdade, uma reanálise do arcabouço probatório constante dos autos, que já foi analisado na sentença condenatória. Pretender reverter tal julgamento em sede de Revisão Criminal sem qualquer prova nova é, portanto, ofender a Lei, que, como amplamente analisado em linhas pregressas, traz no seu bojo as restritas hipóteses de cabimento da ação autônoma de impugnação, além da jurisprudência consolidada. Logo, conclui-se não restarem preenchidos os requisitos da ação revisional, eis que não demonstrado que o Acórdão vergastado contrariou texto expresso de lei ou as evidências dos autos, nem, muito menos, foram descobertas novas provas capazes de afastar a coisa julgada, aptas a comprovar, indene de dúvidas, a sua inocência. Inadmissível, portanto, a pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que o Requerente não demonstrou, de maneira indubitável, tratar-se o caso dos autos de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.  

IV - Por todo o exposto, nega-se conhecimento à presente revisão criminal. 

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 

REVISÃO CRIMINAL Nº 8022752-43.2022.8.05.0000 - ITABERABA 

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. 

  

ACÓRDÃO 

  

Relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de nº 8022752-43.2022.8.05.0000, da Comarca de Itaberaba, tendo como Requerente RICARDO VIEIRA DOS SANTOS. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Sala das Sessões,           de                           de 2022. 

 

Presidente 

 

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

VOTO 

  

II - Cuida-se, como visto em linhas pregressas, de Revisão Criminal proposta com o desiderato de obter a anulação ou a reforma da sentença que condenou o Requerente ao cumprimento da pena de 38 (trinta e oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor individual mínimo, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, no art. 157, § 3º, e no art. 329, caput, do mesmo Diploma Legal. 

De partida, deve-se ressaltar que, como cediço, a Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, cujas hipóteses de admissão são deveras restritas e estão elencadas em rol taxativo estampado no art. 621 do Código de Processo Penal brasileiro, in verbis: 

  

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:  

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;  

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;  

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 

  

Da análise do dispositivo legal transcrito, extrai-se que a Revisão Criminal não é uma segunda apelação e, por isso, não se presta ao mero revolvimento do substrato probatório já examinado ou à uma segunda interpretação das provas colacionadas aos autos. 

Logo, para o exercício desta peculiar ação, a Lei exige que o seu autor apresente elementos concretos que, pela sua gravidade, autorizem a relativização da coisa julgada. 

MIRABETE, tratando sobre o tema, leciona que: 

 

A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente como pedido elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação, como por exemplo, a retratação da vítima. Devem elas ser positivas, demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar. Há na revisão, em verdade, uma inversão no ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitem a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores. (Processo Penal. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 1999, pág. 679). 

 

Na mesma linha de intelecção, Tourinho Filho, ao comentar o art. 621 do Código de Processo Penal brasileiro, esclarece que: 

 

O inciso I do art. 621 cuida da hipótese de a decisão condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos. No primeiro caso, como bem diz Tornaghi, considera-se não a boa ou má interpretação da lei, e sim a afronta ao seu mandamento (Curso, cit., v. 2, p. 360). Assim, se o Juiz condenar alguém por haver furtado coisa própria. se o Juiz condenar alguém por ter negado alimentos à amante. Se a decisão não afrontar o texto da lei, descabe a revisão com fulcro na primeira parte do inciso I do artigo em comentário. Se por acaso houver mudança na jurisprudência, não se poderá dizer que a decisão afrontou a lei. (...) A parte final do inciso fala 'em sentença contrária à evidência dos autos'. Que se entende como tal? Épreciso que a condenação não se arrime em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos (cf. Tornaghi, Curso, cit., v. 2, p. 361). (Código de Processo Penal comentado. 4.ed. São Paulo : Saraiva, 1999, p. 380/382). 

 

Analisando cuidadosamente os elementos contidos no caderno processual, conclui-se que a condenação do Requerente está lastreada em elementos probatórios colhidos na instrução e isso faz sucumbir a alegação de contrariedade à evidência dos autos. 

Além disso, constata-se que o Requerente não trouxe nenhuma prova nova ou evidência de estar o édito condenatório em contradição com dispositivo legal, pretendendo, em verdade, uma reanálise do arcabouço probatório constante dos autos, que já foi analisado na sentença condenatória.  

Pretender reverter tal julgamento em sede de Revisão Criminal sem qualquer prova nova é, portanto, ofender a Lei, que, como amplamente analisado em linhas pregressas, traz no seu bojo as restritas hipóteses de cabimento da ação autônoma de impugnação, além da jurisprudência consolidada. 

Nesse sentido: 

 

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRODE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA QUANTOÀINOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVA QUE NÃO ENSEJOU ABSOLVIÇÃODO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DOARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM REVISÃOCRIMINAL. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. REEXAME DAS PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DOMANDAMUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A revisão criminal deve trazer prova nova idônea "para fins de possível absolvição do condenado" ou para "uma eventual diminuição de sua pena". Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 381.108/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 21/02/2017 - grifos nossos) 

 

Na mesma linha, este E. Tribunal de Justiça: 

 

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVALIDADE DA ENTRADA NO DOMICÍLIO DO REQUERENTE. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA AÇÃO. REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I – Cuida-se de Revisão Criminal, visando à desconstituição do acórdão do Recurso de Apelação que manteve a condenação da Recorrente à pena de 05 (cinco) anos e 10 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime fechado, cumulada com o pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto artigo 33, da Lei 11.343/06. II - O juízo revisional não comporta reavaliação da prova colhida e já julgada nas Instâncias de Primeiro e Segundo Graus, nem se juntou aos autos provas novas que possibilitem concluir, indene de dúvidas, pela inocência do Requerente. III – Ação de Revisão Criminal que não preenche os requisitos previstos no art. 621, CPP, capazes de desconstituir a coisa julgada. IV – Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial da Seção Criminal: "EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 213, § 1º, DO CP. PLEITO DE ABSOLUTÓRIO. AÇÃO QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, JÁ EXAURIDA, NO PROCESSO DE ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE TRIBUNAL MANTEVE a sentença, editada pela EMINENTE A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. (Classe: Revisão Criminal, Número do Processo: 0020420-21.2017.8.05.0000, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Seção Criminal, Publicado em: 09/03/2018) “ V - Parecer Ministerial pela Improcedência. VI – Revisão Criminal Não Conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 8018545-06.2019.8.05.0000, sendo Requerente JACONIAS BATISTA VIDAL, através do Bel. LEANDRO DO NASCIMENTO VIDAL. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal, à unanimidade, em não conhecer do pedido revisional. 

(TJ-BA - RVCR: 80175522620208050000, Relator: PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 22/03/2021 - grifos nossos) 

 

Logo, conclui-se não restarem preenchidos os requisitos da ação revisional, eis que não demonstrado que o Acórdão vergastado contrariou texto expresso de lei ou as evidências dos autos, nem, muito menos, foram descobertas novas provas capazes de afastar a coisa julgada, aptas a comprovar, indene de dúvidas, a sua inocência. 

Inadmissível, portanto, a pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que o Requerente não demonstrou, de maneira indubitável, tratar-se o caso dos autos de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 

 

CONCLUSÃO 

 

III - Por todo o exposto, nega-se conhecimento à presente revisão criminal. 

 Sala das Sessões,               de                  de 2022. 

 

Presidente 

 

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

 

Procurador (a)