PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra decisão que manteve a extinção de execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, mesmo após a intimação do exequente para sanar a irregularidade. O embargante sustenta nulidade por ausência de intimação pessoal, omissão quanto ao valor atualizado do crédito, às diligências anteriormente realizadas, à natureza propter rem do IPTU e à aplicação do Tema Repetitivo nº 876 e da Súmula nº 558 do STJ.

II. Questão em discussão

1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão foi omissa ao afastar a necessidade de intimação pessoal do Município antes da extinção da execução fiscal; (ii) saber se o valor atualizado do crédito, superior a R$ 10.000,00, impede a extinção do processo com fundamento na regulamentação do CNJ; (iii) saber se as diligências anteriormente realizadas, a indicação de imóvel à penhora e a natureza propter rem do IPTU afastam a exigência de identificação da parte executada por CPF ou CNPJ; e (iv) saber se houve omissão ou contradição na análise do Tema Repetitivo nº 876, da Súmula nº 558 do STJ e de precedente de outro órgão julgador.

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição interna, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material. O recurso não constitui meio adequado para rediscutir matéria já examinada ou modificar conclusão desfavorável à parte.
2. A decisão embargada examinou expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. A exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC refere-se às hipóteses de paralisação do processo e abandono da causa, previstas nos incisos II e III do dispositivo, não se aplicando à extinção fundada no inciso IV, especialmente quando o exequente foi previamente intimado para sanar a irregularidade.
3. A referência à conduta omissiva do Município limitou-se a registrar o descumprimento da determinação de apresentação do CPF da parte executada. Essa circunstância não alterou o fundamento jurídico da extinção nem caracterizou abandono processual.
4. A extinção não foi mantida com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, relativo às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. O fundamento adotado foi o art. 1º-A da mesma resolução, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025, que determina a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, em qualquer fase do processo.
5. A exigência de identificação da parte executada não está condicionada ao valor da execução fiscal. Por isso, o fato de o crédito atualizado alcançar R$ 10.235,60 não altera a conclusão adotada.
6. As diligências anteriormente realizadas, a determinação de penhora do imóvel, a expedição de mandado ao registro imobiliário e a natureza propter rem do IPTU não afastam a exigência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada prevista na regulamentação do CNJ.
7. A decisão embargada examinou o Tema Repetitivo nº 876 e a Súmula nº 558 do STJ. O pronunciamento destacou que esses entendimentos foram firmados antes da edição das Resoluções CNJ nº 547/2024 e nº 617/2025 e que a extinção não decorreu da mera ausência originária do CPF na petição inicial, mas da falta de saneamento da irregularidade após a intimação do exequente.
8. A invocação de precedente de outro órgão julgador, sem eficácia vinculante, demonstra apenas a existência de orientação jurídica divergente. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento, existente entre suas premissas, fundamentação ou dispositivo, e não a divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte.
9. O pronunciamento embargado apresenta coerência interna, pois reconheceu a incidência da regulamentação superveniente do CNJ, registrou a prévia intimação do Município e manteve a extinção fundada no art. 485, IV, do CPC.
10. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que a controvérsia tenha sido fundamentadamente decidida, observado o art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantida integralmente a decisão embargada.

Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos incisos II e III e não constitui requisito para a extinção fundada no inciso IV, quando previamente oportunizado o saneamento da irregularidade. 2. O art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025, determina a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, independentemente do valor do crédito e da fase processual. 3. As diligências constritivas anteriormente realizadas e a natureza propter rem do crédito tributário não afastam a exigência de identificação da parte executada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente examinada, ainda que a parte discorde da interpretação jurídica adotada.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, III, IV e § 1º, 489, § 1º, 1.022, I, II e III e parágrafo único, e 1.025; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, § 1º, e 1º-A; Resolução CNJ nº 617/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 876; Súmula nº 558/STJ.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 13 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA contra a decisão monocrática de ID 107916822, que conheceu da apelação e lhe negou provimento, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de BRASILIANO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, em razão da ausência de indicação do CPF da parte executada, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025.

O embargante sustenta que o pronunciamento incorreu em omissões, contradições e premissas equivocadas.

Alega, em síntese, que a execução foi extinta sem prévia intimação específica para suprimento da irregularidade, em desacordo com o art. 485, § 1º, do CPC; que a decisão não teria considerado o valor atualizado do crédito, superior a R$ 10.000,00; e que foram praticados atos executivos, inclusive com indicação de imóvel passível de constrição.

Acrescenta que o crédito decorre de IPTU, obrigação de natureza propter rem, circunstância que permitiria a satisfação da dívida mediante constrição do próprio imóvel. Sustenta, ainda, que a exigência do CPF contraria o Tema Repetitivo nº 876 e a Súmula nº 558 do Superior Tribunal de Justiça, bem como precedente da Quinta Câmara Cível deste Tribunal.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja dado provimento à apelação e determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Não houve intimação da parte embargada, ante a ausência de angularização processual.

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao saneamento de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria examinada nem à substituição da conclusão adotada apenas porque desfavorável à parte.

No caso, não se verificam os vícios apontados.

A decisão embargada examinou expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. Consignou que o Município foi intimado para apresentar o CPF da parte executada, mas não supriu a irregularidade, sobrevindo a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

A intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 é exigida nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, relativas à paralisação do processo e ao abandono da causa. A sentença, entretanto, fundamentou-se no inciso IV, após ter sido oportunizado ao exequente o saneamento da irregularidade.

A referência à conduta omissiva do Município apenas descreveu o não atendimento da determinação judicial, sem transformar a causa de extinção em abandono processual. A pretensão de que a providência adotada fosse considerada insuficiente traduz inconformismo com a valoração jurídica realizada, e não omissão do pronunciamento.

Também não procede a alegação relacionada ao valor atualizado do crédito.

A decisão não manteve a extinção com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. O fundamento adotado foi o art. 1º-A da mesma resolução, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025, segundo o qual:

Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

A exigência prevista nesse dispositivo não está condicionada ao valor da execução. Assim, o fato de o débito atualizado alcançar R$ 10.235,60 não possui aptidão para alterar a conclusão adotada.

Do mesmo modo, as diligências anteriormente realizadas, a indicação de imóvel e a natureza propter rem do IPTU igualmente não evidenciam omissão. Embora os documentos reproduzidos nos embargos demonstrem a determinação de penhora do imóvel e a expedição de mandado ao registro imobiliário, tais circunstâncias não afastam, segundo a fundamentação adotada, a exigência de identificação da parte executada por CPF ou CNPJ.

A decisão embargada também examinou expressamente o Tema Repetitivo nº 876 e a Súmula nº 558 do STJ. Assentou que o referido entendimento foi firmado em contexto anterior à edição das Resoluções CNJ nº 547/2024 e nº 617/2025 e que a extinção não decorreu da mera ausência originária do CPF na petição inicial, mas do não saneamento da irregularidade após a intimação do exequente.

A pretensão de que prevaleça interpretação diversa acerca da compatibilidade entre o precedente do STJ e a regulamentação superveniente do CNJ revela possível discordância quanto ao mérito da decisão, não configurando omissão, contradição interna ou erro material.

O precedente da Quinta Câmara Cível mencionado nos aclaratórios tampouco impõe a integração do pronunciamento. Além de não possuir eficácia vinculante, foi invocado para demonstrar orientação jurídica divergente, o que não caracteriza vício previsto no art. 1.022 do CPC.

A contradição sanável por embargos declaratórios é aquela existente entre as premissas, a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, e não a divergência entre o julgamento e a interpretação defendida pela parte ou adotada em outro precedente.

No caso, o pronunciamento apresenta coerência interna: reconheceu a incidência da normativa superveniente do CNJ, registrou a prévia intimação do Município para suprir a irregularidade e concluiu pela manutenção da extinção fundada no art. 485, IV, do CPC.

Verifica-se, portanto, que o embargante pretende rediscutir o mérito da apelação e obter a reforma do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Para fins de prequestionamento, não se exige a menção expressa a todos os dispositivos indicados pela parte, bastando que a controvérsia tenha sido fundamentadamente decidida, observado, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora