I. Caso em exame 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para reduzir o valor das astreintes a 10% do valor da causa atualizado pelo INPC e afastar a incidência de honorários advocatícios sobre essa verba, no cumprimento de sentença que tratava de restituição de valores e cláusula penal. 

II. Questão em discussão 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a imposição de multa cominatória (astreintes) sobre obrigação de pagar; e (ii) saber se é admissível a revisão judicial do valor das astreintes e o afastamento da incidência de honorários advocatícios sobre tal verba. 

III. Razões de decidir 

3. A multa cominatória possui natureza coercitiva, sendo inadmissível sua aplicação para compelir cumprimento de obrigação de pagar, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso. 

4. O Código de Processo Civil (art. 537, § 1º) autoriza o juiz a revisar o valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se verificar excesso ou inadequação. 

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que astreintes não integram a base de cálculo de honorários advocatícios, por não possuírem natureza condenatória. 

IV. Dispositivo e tese 

6. Recurso desprovido.  

Tese de julgamento: “1. A multa cominatória (astreintes) não pode ser aplicada para compelir cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício, se verificada sua excessividade. 3. Astreintes não integram a base de cálculo de honorários advocatícios, por não possuírem natureza condenatória.” 

_________________________ 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 85, § 2º, e 537, § 1º; CC, art. 884. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2104125/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/03/2021; STJ, REsp 1882584/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05/05/2025.  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 8030106-17.2025.8.05.0000, em que figuram como agravantes FERNANDO SBROIA COSTA e DÉBORA JUNQUEIRA FERREIRA DE LIMA e agravados EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – FEIRA DE SANTANA I – SPE LTDA. e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. 

Sala de Sessões, data registrada em sistema. 

PRESIDENTE 

DES. RICARDO REGIS DOURADO    

Relator  

 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

  

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO SBROIA COSTA e DÉBORA JUNQUEIRA FERREIRA DE LIMA, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, nos autos do cumprimento de sentença n. 8004293-49.2019.8.05.0080, proposta em face da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – FEIRA DE SANTANA I – SPE LTDA. e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA., que decidiu: 

Os excipientes afirmam que o valor das astreintes pretendidas pelos exceptos ferem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  

O valor das astreintes, atualizado, é de R$ 190.951,73 (cento e noventa mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), os exceptos atribuíram à causa, inicialmente, o valor de R$ 198.699,33 (cento e noventa e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos).  

Ou seja, o valor das astreintes, atualmente, está muito próximo do valor total da causa (calculado sobre a restituição dos valores pagos, aplicação de cláusula penal e pedido de indenização por danos morais).  

O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa: 

(...) 

Os excipientes não cumpriram o determinado pela decisão e sentença de mérito, o que ensejou aplicação das multas diárias previstas em tais decisões. As multas não constituem causa de enriquecimento ilícito, sendo medidas para garantir o cumprimento das decisões judiciais, conforme entendeu o STJ no julgamento abaixo: 

(...) 

Contudo, há que se observar, como foi demonstrado no julgado, a razoabilidade e proporcionalidade para se evitar situações incoerentes com a situação em apreço.  

O excepto pretendida a restituição de R$ 162.453,96 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), indenização por danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e aplicação da cláusula penal.  

O valor final a que se chegou em sede de cumprimento de sentença foi de R$ 1.009.749,55 (um milhão e nove mil e setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) - mais de seis vezes o valor pretendido inicialmente - e, deste valor, R$ 426.421,99 (quatrocentos e vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos) - mais que o dobro do valor pretendido inicialmente - já foram penhorados.  

Há pontos importantes a serem apreciados.  

O exequente não esclarece claramente em que se caracteriza o descumprimento da obrigação de fazer.  

Aparentemente, há astreintes incidindo sobre obrigação de pagar, o que é indevido.  

Da mesma forma, há incidência de honorarios advocatícios sobre as astreintes,. o que tambem não encontra respaldo na lei.  

Ademais, as astreintes apontadas pelo autor consistiram em valor irrazoável, uma vez que maior que o proprio valor do bem da vida.  

O art. 537, §1º do CPC estabelece que o juiz pode modificar o valor das multas caso verifique que se tornaram excessivas: 

(...) 

Dito isso, considerando o valor da causa, a urgência da situação e o tempo de descumprimento, ACOLHO A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REDUZO AS ASTREINTES PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELO INPC, afastando a incidencia de honorarios sobre as referidas astreintes, 

Em suas razões, os agravantes alegam que a decisão ofende os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, tendo em vista que a multa cominatória fixada anteriormente já se incorporou ao patrimônio dos exequentes e não pode ser modificada por simples insurgência da parte executada.  

Sustentam que as astreintes possuem caráter coercitivo e inibitório, e sua modificação ou redução só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.  

Defendem, ainda, que os honorários devem incidir sobre o montante apurado a título de astreintes, pois integram a condenação devida. 

Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se integralmente o valor das astreintes originalmente fixado, bem como reconhecendo-se a incidência de honorários advocatícios sobre tal verba. 

Na decisão de Id. 83325913, o recurso foi recebido com efeito suspensivo. 

Os agravados, EMPREEEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – FEIRA DE SANTANA I – SPE LTDA. e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.DIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – FEIRA DE SANTANA I – SPE LTDA. e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA., apresentaram contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão, sob o argumento de que a multa fixada perdeu sua finalidade coercitiva e assumiu caráter punitivo desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.  

Garantem que, conforme a jurisprudência consolidada, é possível ao juiz revisar de ofício o valor das astreintes para adequá-las aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

É o relatório.  

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

  

 RRD2 

  

Conforme relatado trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO SBROIA COSTA e DÉBORA JUNQUEIRA FERREIRA DE LIMA, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, nos autos do cumprimento de sentença n. 8004293-49.2019.8.05.0080, proposta em face da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – FEIRA DE SANTANA I – SPE LTDA. e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA. 

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, passa-se a análise do mérito recursal.  

No mérito, verifica-se que o inconformismo da parte agravante não possui arcabouço fático-jurídico para prosperar. Vejamos. 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de o magistrado, ao julgar exceção de pré-executividade, revisar de ofício ou a requerimento da parte executada, o valor das astreintes fixadas anteriormente, com a finalidade de coibir enriquecimento sem causa e restabelecer a proporcionalidade da medida coercitiva. 

A multa cominatória constitui instrumento de coerção destinado a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, preservando a autoridade do comando jurisdicional e evitando que o provimento se torne simbólico. Seu papel é garantir a efetividade da tutela, especialmente em um modelo constitucional que, desde 1988, prestigia o acesso real à Justiça.  

A Emenda Constitucional nº 45/2004 reforçou essa diretriz ao consagrar, no art. 5º, LXXVIII, o direito fundamental à razoável duração do processo. Como observa Samuel Miranda Arruda, a inclusão desse dispositivo marca “a consolidação de uma nova etapa”, voltada não só ao acesso ao Judiciário, mas também à qualidade da prestação jurisdicional (ARRUDA, Samuel Miranda. Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo. São Paulo: Saraiva, 2014).  

A Ministra Cármen Lúcia enfatiza que o Judiciário existe para entregar justiça útil e tempestiva, lembrando que “a justiça humana se presta aos vivos e em prol da vida que se julga” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Acesso à Justiça e Efetividade da Jurisdição. Belo Horizonte: Fórum, 2006). Essa compreensão torna indispensável o uso de meios que garantam a concretização do provimento, entre os quais as astreintes assumem protagonismo.  

Não por acaso, sucessivas reformas processuais — Lei nº 8.952/1994 e Lei nº 10.444/2002 — ampliaram o uso e flexibilizaram a revisão da multa, permitindo sua modificação de ofício sempre que insuficiente ou excessiva. O CPC/2015 consolidou essa lógica no art. 537, autorizando o juiz a fixar e revisar a multa em qualquer fase, desde que mantida sua função coercitiva.  

A doutrina reforça essa natureza. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que o valor deve ser suficientemente alto para inibir a resistência do devedor, pois a multa “não tem por objetivo obrigar o réu a pagar”, mas sim a cumprir a decisão (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023). A sanção deve tornar o descumprimento menos vantajoso que o cumprimento.  

A jurisprudência do STJ segue o mesmo caminho. No AgInt no REsp 1.733.695/SC, afirma-se que a multa deve ser persuasiva, mas não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. E destaca-se que o destinatário da ordem deve perceber que “a desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o cumprimento” (AgInt no REsp 1.733.695/SC. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 22 mar. 2021. DJe 25 mar. 2021). 

No presente caso, verifica-se que os exequentes não esclareceram de forma precisa e objetiva qual teria sido a obrigação de fazer descumprida pela parte executada, apta a justificar a incidência da multa cominatória. Da análise dos autos, depreende-se que a obrigação executada é de pagar quantia certa, resultante de decisão judicial com trânsito em julgado que reconheceu o direito à restituição de valores. 

A imposição de astreintes em tais condições representa indevida aplicação da penalidade a uma obrigação de pagar, hipótese para a qual o ordenamento jurídico não prevê cominação de multa coercitiva, salvo disposição legal expressa, inexistente no caso. 

Trata-se, portanto, de uso distorcido do mecanismo de coerção judicial, que possui finalidade específica de compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não podendo ser desvirtuado para funcionar como penalidade acessória em obrigações de pagar. 

Além disso, ainda que a multa tivesse sido regularmente imposta em momento anterior, é cediço que sua revisão é admissível a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando houver alteração nas circunstâncias ou evidência de desproporcionalidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 

Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.” (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 2104125/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11/03/2024). 

No mesmo sentido: 

“A fixação de astreintes tem natureza coercitiva, destinada a garantir o cumprimento de ordens judiciais. Não sendo condenatória ou compensatória, pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. As astreintes podem ser reduzidas se constatada sua excessividade ou se houver risco de enriquecimento sem causa pela parte credora.” (TJ-PE – AI 0026643-73.2024.8.17.9000, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, julgado em 25/10/2024). 

Quanto à incidência de honorários sobre as astreintes, igualmente correta a decisão agravada ao afastá-la. Por não constituírem verba de natureza condenatória, mas sim medida coercitiva incidental, as astreintes não integram base de cálculo para honorários advocatícios. 

Confira-se: 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO EXAME DENOMINADO PET-CT. DANOS MORAIS IN RE IPSA . NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO . CONDENAÇÃO COMPLETA. ASTREINTES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente". (AgInt no AREsp n. 1.185 .578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). 2. Como não houve recurso interposto pela operadora de plano de saúde, não é o caso de afastar os danos morais fixados na origem, sob pena de reformatio in pejus. 3 . A pretendida majoração do quantum indenizatório demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. As astreintes constituem apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória. Não integram, portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais . Precedentes.Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1882584 DF 2020/0163550-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025) 

Portanto, ausente qualquer vício de legalidade ou afronta à coisa julgada, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade, reduziu as astreintes para 10% do valor da causa atualizado pelo INPC e afastou a incidência de honorários advocatícios sobre tal verba, diante da ausência de demonstração clara de descumprimento de obrigação de fazer e da impropriedade da aplicação de multa coercitiva sobre obrigação de pagar quantia. 

Ficam prequestionados, para todos os fins, os dispositivos legais e constitucionais mencionados na decisão. 

Advirto que, em caso de interposição de recurso manifestamente protelatório, será aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 

Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. 

Sala de sessões, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

  

RRD2