PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Recurso em Sentido Estrito n.º 8012230-17.2023.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Recorrente: Luís Fernando Gonçalves de Souza

Advogado: Dr. Cláudio Santos de Andrade (OAB/BA: 14.134)

Recorrido: Crylon Luz Carqueija Filho

Defensora Pública: Dra. Valéria Teixeira

Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Elza Maria de Souza

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PEREMPÇÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ART. 60, I, DO CPP. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO RECORRIDO. ALBERGAMENTO. HIPÓTESES DE PEREMPÇÃO PREVISTAS TAXATIVAMENTE EM LEI. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO QUERELANTE POR 30 DIAS SEGUIDOS. PRECEDENTE DO STJ (AgRg no HC 724.787/SP). PRAZO JUDICIAL DE 15 DIAS PARA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO QUERELADO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO NORMATIVO DO TJBA. TERMO FINAL REPOSICIONADO PARA DATA POSTERIOR À CONSIDERADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL DE 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS HIPÓTESES DE PEREMPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PEREMPÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

I – Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Luís Fernando Gonçalves de Souza contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que, com fulcro no art. 60 do Código de Processo Penal, declarou a extinção da punibilidade no tocante às infrações penais previstas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, diante do reconhecimento da perempção.

II – Extrai-se da exordial acusatória (ID. 102876859), in verbis, que: “1. PRELIMINARMENTE 1.1 COMPETÊNCIA No presente caso, conforme será detalhadamente discorrido nos tópicos abaixo, os crimes foram praticados por meio da rede social WhatsApp. Por sua vez, os crimes contra honra praticado na internet, são consumados no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª Vara Federal de Campina Grande (PB) e a 12ª Vara do Juizado Especial Criminal Federal de Brasília. Nos moldes do entendimento do STJ, transcreve-se a referida ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. 2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores. 3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília – SJ/DF, o Suscitado. (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184.269 - PB (2021/ 0363685-3), Julgado em: 09/02/2022, Relatora: Ministra Laurita Vaz). Sobre o tema, cabe expor o voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho no CC 97201/RJ, ao consignar que: “[...] Quando não se sabe de onde foi emanado, pois pode ser enviado do computador do sujeito de qualquer lugar do Brasil ou até o exterior, já que a sede não é algo definível ex ante. É que o queixoso poderá aforar a queixa contra o seu ofensor onde lhe for mais cômodo, mais fácil ou mais interessante para ele, e, não, para o outro, que é o ofensor e que faz uma ofensa de larguíssimo espectro, alcançando todo o País, difamando, injuriando ou caluniando uma pessoa em rede nacional. Ora, e o dano que se causou não foi nacional? Então, vai ser acionado em qualquer comarca do Brasil, onde tenha alguém ferido pela sua conduta.” Em consonância com o exposto, a competência para julgar a presente causa recai sobre este d. Juízo. 2. DOS FATOS O Querelante é pessoa idônea, pai de família, advogado íntegro, e muito benquisto por seus clientes, familiares e amigos. No momento, está atuando como advogado no processo de inventário da família da sua esposa, no qual cinco filhos, maiores e capazes, figuram como herdeiros. Ocorre que, a irresignação do herdeiro - por ora Querelado, CRYLON LUZ CARQUEIJA FILHO referente a sua irredutível pretensão acerca da partilha, ultrapassou a mera discussão pecuniária, culminando em uma série de intenso ataques, ameaças e manifestações extremamente desabonadoras ao Querelante. Entre os dias 12 a 14 de agosto de 2022, nos respectivos horários que constam na Ata Notarial, o Querelado proferiu insultos com o intento positivo de lesar a honra do ofendido, por meio da rede social WhatsApp. Com a devida vênia para transcrição, considerando o hostil e deletério teor das declarações, também constantes na Ata Notarial anexa, lançou xingamentos como, “bosta”, “bunda mole”, “sacana”, “fica conversando merda”, “pau no c*”. Ainda, difamou o Querelante quanto a sua atuação no processo de inventário, apontando para a família que o mesmo omitia e alterava informações quanto a partilha. Não satisfeito, também atribuiu falsamente um fato criminoso ao Querelante e a sua esposa, qual seja, manter uma funcionária doméstica em cárcere privado, verbis: “[...] criou briga, problema com a cuidadora, mandou a menina embora, manteve em sua casa em cárcere privado, que você tomou o celular dela e não dava dinheiro a moça pra poder ir embora [...]” (fls. 02 – ata notarial). Sobre mais, o Querelado proferiu ameaças ao Querelante e sua esposa sob o seguinte teor: “Insista em tirar Soninha do sério, que você vai chegar em casa um dia e eu vou estar na porta te esperando. Você e seu marido”. “Você disse que eu tenho água na cabeça, tenho água mesmo. Água e sou rancoroso e vingativo.” “Tânia, é uma coisa só. [...] Toque no assunto do tempo que eu fiquei na fazenda tomando conta lá “pra” você questionar, você e esse babaca, pau no c*”. Tudo isso, feito pela mais rápida forma de disseminação: a rede social WhatsApp. Inclusive, em um trecho específico, o Querelado afirma que iria: “Pegar esses áudios e “picar” no grupo de família. Mandar “pra” tia Estela, mandar “pra” todo mundo”. Os áudios e provas pertinentes estão devidamente comprovados nas Atas Notariais carreadas, instrumento público, lavrado por tabelião de notas (Lei Federal 8935/94, art. 7º, III), a fim de lhe dar autenticidade. A esposa do Querelante, Tânia Márcia, por sua vez, irmã do Querelado, é um dos cinco herdeiros do inventário, e também foi alvo dos ataques, ao ser adjetivada como “louca”, “maluca”, “endemoniada do caralho”. Oportuno destacar que o temperamento explosivo e trato difícil no âmbito pessoal do acusado é corroborado com as suas próprias afirmações, a seguir destacadas: “Você fala o que eu fiz com Zé Luís e Isaías, aquele “veado” e aquele Isaías falou mal de meu pai “pra” dona Toninha, a mulher de Zé Caixeiro, eu soube e falei com “mainha” que não queria ele na porta de casa [...], ela foi botar ele lá dentro, eu dei um tapa na cara dele. [...] Você esqueceu de falar que eu dei uma surra de taca em Rael.” “Eu vou ser preso? Foda-se, isso aí não me preocupa não, fui preso uma vez, posso ser de novo.” “Eu sinto gosto de sangue na garganta, de tanta raiva que eu passo. [...] As vontades que eu tenho de fazer, ruindade, tudo.” Portanto, considerando as ofensas à sua honra, reputação, decoro e dignidade, bem como a imputação falsa de um crime, o Querelante requer que este juízo CONDENE o Querelado sob as penas dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, uma vez preenchido os requisitos legais. 3. DO DIREITO 3.1 DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Antes de adentrar na tipificação dos crimes contra honra cometidos, observado que todos foram cometidos e/ou divulgados por intermédio da rede social WhatsApp, impende sublinhar a causa de aumento de pena atribuída ao caso em tela. O artigo 141, § 2º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964 (Pacote Anticrime), de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24.12.2019), vigente 30 dias após a publicação, determina que: “Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 305/19 do CNJ:“consideram- se rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza”. Sublinha-se que, em que pese o cometimento do crime por intermédio de uma rede social (artigo 141, § 2º, do Código Penal), acaso o crime fosse perpetrado por meios informáticos ou cibernéticos que não sejam redes sociais, caberia a majorante prevista no artigo 141, III, CP (“na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”). Com a pena triplicada, além do efeito pedagógico, se observa uma resposta penal proporcional ao dano provocado, pois no ambiente virtual, principalmente nas redes sociais, a possibilidade de propagação é imediata, ampla e permanente. Neste viés, o Querelado, além de praticar os delitos contra a honra do Querelante, as fez por meio da rede social WhatsApp, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal. TIPIFICAÇÕES DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO QUERELADO 3.2 CALÚNIA O Querelado cometeu o crime de calúnia ao imputar falsamente que o Querelante e a sua esposa Tânia, mantinham uma funcionária doméstica/cuidadora em cárcere privado (art. 148 do Código Penal). A imputação falsa do dito fato criminoso consta na ata notarial, in verbis: “[...] criou briga, problema com a cuidadora, mandou a menina embora, manteve (inaudível) em sua casa em cárcere privado, que você tomou o celular dela e não dava dinheiro a moça pra poder ir embora [...]” (fls. 02 – ata notarial). Para a caracterização da calúnia, a lei não exige minúcias e pormenores, bastando que a atribuição feita tenha por objeto fato determinado falso, definido como crime, o que se caracterizou no caso acima descrito. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ainda que ciente da falsidade da atribuição desse crime torpe para/com a funcionária doméstica do Querelante, o Querelado assume que expôs a vítima em rede social e em mensagens para à família, com a nítida intenção de desabonar sua imagem e atingir sua honra diante da sociedade e de seus familiares. Ipsis litteris: “Eu vou pegar esses áudios da gente e vou picar no grupo de família, mandar para tia Esteia, mandar para todo mundo, entendeu? E você mande também sua defesa e acabou com isso”. (fls. 03 da ata notarial). “Para com essa conversa mole moça, você vai conversar com outro, eu agora vou conversar com todo mundo da família e contar o que acontece realmente”. (fls. 03 da ata notarial). Em termos de amplitude da proliferação da imputação delituosa com vistas a macular a honra alheia, o meio pelo qual o Querelado realizou e divulgou a calúnia, conforme já disposto no tópico supra, enseja a aplicação do artigo 141, § 2º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964 (Pacote Anticrime). À luz do expedido, restou demonstrada a conduta típica do Querelado, devendo ele ser condenado nas penas do art. 138, caput do CP, com a causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal. 3.3 DIFAMAÇÃO O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro. Assim dispõe o artigo 139 do Código Penal: Artigo 139: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Conforme já narrado, o Querelante, na qualidade de advogado, está prestando serviços jurídicos ao Querelado e a sua família, precisamente após o falecimento do genitor do Querelado, oportunidade em que fora contratado para realizar a abertura e processamento do inventário. O Querelado, insatisfeito com a obrigação legal do Querelante em resguardar o quinhão necessário de cada herdeiro, teceu comentários pejorativos sobre a atuação profissional da vítima, insinuando que este beneficiava-se particularmente de sua atuação como advogado da causa, omitindo e alterando informações e valores quanto a partilha, maculou sua reputação perante terceiros. As afirmações imputadas ao Querelante não se traduzem em conceitos ou opiniões, pois a esses todos tem direito, mas, sim, do desejo de criar uma falsa imagem pejorativa do profissional. Basta uma análise perfunctória das frases lançadas para caracterizar cabalmente o crime de difamação, ainda que verdadeiras fossem suas irresponsáveis declarações. Assim foram as manifestações do Querelado, devidamente transcritas na Ata Notarial: “Seu marido, esse bosta, esse bunda mole, esse sacana, entendeu? Fica conversando merda, mas ele é advogado, ele sabe muito bem o que é o direito a cessão de herança, entendeu? Ele sabe também que eu posso ir na justiça qualquer hora contra o espólio querendo meu tempo de serviço e (inaudível)”. (fls. 01 e 02 da ata notarial) “Então é fácil, você manda esse bunda mole, esse pau no cu fazer a conta, [...] Manda ele fazer a porra das contas aí, faça. Isso aí não é inteligência não, isso aí é matemática, só pegar a (inaudível), botar doze meses por ano e ver quanto é que eu tenho direito. [...] Fica com negócio de conversa fiada rapaz. Fica esse pau no cu e você infernizando a vida de todo mundo”. (fls. 02 da ata notarial) “Manda esse marido seu, esse pau no cu de novo, pau no cu, calcular o tempo que eu tenho direito e como advogado, se eu fosse contratar ele pra defender a sua ação dessa aí, quanto que eu tinha direito, manda ele calcular”. (fls. 03 da ata notarial) Válidas as colocações de Cleber Masson, quando no tocante ao crime de difamação, leciona que: “Constitui-se a difamação em crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que a calúnia, depende da imputação de algum fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta que tenha a capacidade de macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso”. Por certo, um advogado que frauda, omite e se beneficia de um processo de inventário em que foi constituído como patrono, além de ser causa para representação na OAB, macula a imagem profissional construída ao longo das décadas de militância na carreira. Mais uma vez, sublinha-se que o Querelado admitiu e difundiu as ofensas por meio da rede social WhatsApp, motivo pelo qual deverá responder criminalmente, inclusive, com a causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal. Diante disso, é inescusável a ocorrência do crime de difamação. 3.4 INJÚRIA Como se observa, são claras as imputações desgostosas proferidas, o objetivo não poderia ser outro senão humilhar e ofender a honra subjetiva do autor, que engloba a dignidade moral, profissional e intelectual. Tal fito fora alcançado, pois desta forma o Querelante sentiu imenso dissabor, por ter sido alvejado sem qualquer respeito nas suas mais diversas dimensões, seja como marido, ser humano e profissional. Nessa senda, o tipo penal disposto no artigo 140 do Código Penal, é configurado pela ofensa a honra subjetiva do sujeito passivo: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Decoro, segundo o Dicionário Aurélio é o "respeito de si mesmo e dos outros", "decência; vergonha; dignidade" e "conformidade do estilo com a elevação do assunto". Logo, o decoro é a expressão da dignidade pessoal, uma projeção da personalidade em relação ao meio social em que o indivíduo vive, enquanto que a dignidade se refere à honrabilidade pessoal. As ofensas ao decoro e a dignidade do Querelante são clarividentes, das acusações injuriosas, proferidas nos áudios e mensagens encaminhadas pelo Querelado, cuja transcrição consta na ata notarial em anexo, destaca-se (fls. 01 e 02 da ata notarial): “bosta”, “bunda mole”, “sacana”, “fica conversando merda”, “pau no c*”, “babaca”. Com efeito, a ação praticada pelo Querelado configura o crime de Injúria, tipificado no art. 140, do Código Penal, tendo em vista que o Querelante, de forma dolosa, teve sua honra subjetiva profundamente abalada em razão das ofensas lançadas, que atribuiu injustamente qualidades negativas que lhe feriram a dignidade e decoro, cabalmente caracterizado o animus injuriandi. Por fim, a queixa foi realizada dentro do prazo legal decadencial, conforme art. 38 do CPP, devendo então ser recebida, pois ausentes as hipóteses constantes no art. 395 do CPP. Ante o exposto, encontra-se o Querelado incurso nas sanções dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. 3.5 DA AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE As ofensas foram proferidas de forma livre e consciente por parte do Querelado. No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não restam dúvidas de que o Querelado foi autor dos crimes indicados. Ademais, a materialidade e a autoria dos delitos encontram-se categoricamente registradas em Ata Notarial, dando conta da identificação dos atos supramencionados. 3.3 DO CONCURSO DE CRIMES No caso em comento, ocorreu o concurso material de crimes, posto que o Querelado cometeu cada um dos delitos em áudios diversos e em dias diferentes, nos dias 12/08/2022 às 13h37 até 14/08/2022 às 12h50 (fl. 01 da ata notarial). Mister que as penas dos crimes devem ser somadas, consoante o sistema da cumulatividade. Nesse sentido, esclarece o artigo 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Desse modo, pugna sejam somadas as penas dos delitos de calúnia, difamação e injúria, considerando ainda a causa de aumento de pena do artigo 141, § 2º do Código Penal em todos os crimes. 3.4 FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO O advento da Lei nº 11.719/08, que deu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, previu a norma que o magistrado fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no Recurso Especial nº 1.612.912 - SC (2016Ú0181385-1) e Recurso Especial nº 1.585.684 - DF (2016Ú0064765-6). Em acréscimo, tem-se o enunciado nº 16 do 1º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (FONACRIM), que assim dispõe: “o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime pode abranger os danos morais.” O dano moral advindo de crime contra a honra é "in re ipsa", ou seja, ínsito à situação; pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja reparação, independentemente de prova de sofrimento. Há a caracterização do dano de forma objetiva. (RECURSO ESPECIAL nº 1.669.721 - DF (2017/0109432-0) Relator : Ministro Joel Ilan Paciornik). Destarte, requer seja fixado um valor a título de reparação dos danos causados pelos delitos, de acordo com artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando o caso concreto, em atendimento aos parâmetros acima relacionados. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente queixa-crime, uma vez preenchidos os pressupostos do Art. 41 do Código de Processo Penal; b) Citação do Querelado, para responder à presente Queixa; c) Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal; d) A procedência do pedido, e a consequente CONDENAÇÃO do Querelado nas penas dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, § 2º, do mesmo diploma legal; e) A condenação do Querelado ao pagamento das custas e demais despesas processuais; f) Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental.”. (sic).

III – A queixa-crime foi recebida em 10/02/2023 (ID. 102877220), designando-se audiência conciliatória para o dia 20/11/2023. No ato judicial, diante do não comparecimento do recorrido e da informação de que ele não residia no endereço indicado na peça vestibular (ID. 102877230), foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que o querelante declinasse o endereço atualizado do querelado (ID. 102877229).

IV – Todavia, tendo o querelante deixado o prazo quinzenal transcorrer in albis (ID. 102877231), sobreveio decisão julgando extinta a punibilidade pelo reconhecimento da perempção, pela superveniente perda do interesse de agir, em virtude da desídia do ofendido no prosseguimento do feito, presumida pela conduta omissiva incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa (Id 102877232).

V – Irresignado, o Querelante interpôs Recurso em Sentido Estrito, pugnando a defesa, nas Razões Recursais (ID. 102877237), pela reforma da sentença declaratória de extinção da punibilidade e retomada do prosseguimento da queixa-crime, ao argumento de que o prazo fixado para manifestação não se encerrou na data considerada pelo juízo de origem, uma vez que os prazos processuais estiveram suspensos entre 20 e 25 de novembro de 2023, por força do Ato Normativo Conjunto n.º 38 do Tribunal de Justiça da Bahia, circunstância desconsiderada na certidão e na sentença. Ademais, invoca-se o art. 798, § 1º, do CPP para afirmar que o prazo somente começou a fluir no dia seguinte à audiência realizada em 20/11/2023, afastando a conclusão de abandono da causa. O recorrente ressalta que diligenciava a localização do endereço do querelado, inclusive indicando endereços aptos à sua intimação, inexistindo efetiva desídia processual.

VI – Analisando os autos, a pretensão recursal merece prosperar. A perempção constitui causa extintiva da punibilidade própria da ação penal exclusivamente privada, caracterizando-se pela perda do direito de prosseguir na persecução penal em razão da inércia qualificada do querelante, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 60 do Código de Processo Penal. Por se tratar de instituto que restringe o exercício do direito de ação e conduz à extinção da punibilidade, sua incidência reclama interpretação estrita, vedada qualquer ampliação analógica ou presunção de abandono fora das situações expressamente contempladas pelo legislador.

VII – Saliente-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “Especificamente no caso do inciso I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos” (AgRg no HC 724.787/SP, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022). Assim, a configuração da perempção exige não apenas a existência de omissão processual imputável ao querelante, mas também o implemento do requisito temporal de 30 dias consecutivos de paralisação do feito.

VIII – Na hipótese vertente, tal requisito legal manifestamente não se verificou. Isso porque, ainda que se considere que a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 20 e 24 de novembro de 2023 deslocou o termo inicial da contagem para o dia 27/11/2023, o prazo de 15 dias concedido pelo Juízo para atualização do endereço do querelado findaria apenas em 11/12/2023. A sentença que reconheceu a perempção, por sua vez, foi proferida em 13/12/2023, apenas dois dias após o encerramento do prazo judicial.

IX – Verifica-se, portanto, que não transcorreu o lapso de 30 dias consecutivos exigido pelo art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal entre o término do prazo concedido ao querelante e a decretação da perempção. Em realidade, a decisão recorrida acabou por equiparar o simples descumprimento de uma determinação judicial ao abandono da causa, promovendo interpretação ampliativa de norma sancionatória processual, em manifesta desconformidade com o regime jurídico da perempção.

X – Ainda que se admita a existência de atraso ou desídia na apresentação do endereço atualizado do querelado, tal circunstância não autoriza, por si só, a extinção da punibilidade. A lei não prevê a decretação automática da perempção pelo mero descumprimento de prazo judicial de 15 dias. Ao contrário, exige que a omissão provoque a paralisação do processo por 30 dias seguidos, circunstância objetiva que não se consumou no caso concreto.

XI – Também não se mostra juridicamente adequada a conclusão de que teria havido abandono da causa. O abandono processual, para fins de perempção, não pode ser presumido a partir de uma única omissão pontual, sobretudo quando ausente o requisito temporal expressamente estabelecido pelo legislador. Como ventilado alhures, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a perempção somente se configura quando integralmente preenchidos os pressupostos taxativos do art. 60 do CPP, não sendo suficiente a mera constatação de impontualidade desacompanhada do lapso legalmente exigido.

XII – Desse modo, não obstante se reconheça a correção da recontagem efetuada pelo parecer ministerial, tal circunstância conduz precisamente à conclusão oposta àquela alcançada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aplica o princípio da taxatividade ao artigo 60 do CPP, no sentido de que a perempção, por ser uma sanção que acarreta a extinção da punibilidade, não pode ser aplicada por analogia ou interpretação extensiva.

XIII – Por essa razão, esta Corte afasta a ocorrência da perempção em atos pré-processuais, como a ausência em audiência de conciliação, por entender que tal hipótese não está contida no rol numerus clausus do referido artigo, e também exige cautela na análise da inércia, condicionando a sanção à prévia intimação pessoal da parte para o impulsionamento do feito, em respeito ao princípio da cooperação processual (Apelação 8003024-62.2023.8.05.0038; Apelação 0023285-43.2019.8.05.0001; e Apelação 8010667-51.2024.8.05.0001). Na mesma linha intelectiva, os Tribunais pátrios convergem a respeito da taxatividade das hipóteses de perempção previstas no diploma processual. (TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00075180420228080024, Relator.: VANIA MASSAD CAMPOS, 2ª Câmara Criminal). (TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: 50009999420248210120 OUTRA, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Data de Julgamento: 24/09/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/09/2025).

XIV – Com efeito, demonstrado que o prazo quinzenal se encerrou em 11/12/2023 e que a sentença foi proferida em 13/12/2023, evidencia-se a inocorrência da hipótese prevista no art. 60, inciso I, do CPP, porquanto a audiência na qual o Querelante foi pessoalmente intimado ocorrera em 20/11/2023, de modo que não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos exigido pelo diploma processual, impondo-se o afastamento da perempção e a consequente anulação da decisão que extinguiu prematuramente a punibilidade do querelado.

XV - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do Recurso em Sentido Estrito.

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO, reformando-se a decisão impugnada, para que seja retomado o regular prosseguimento do feito na origem em relação aos delitos dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n.º 8012230-17.2023.8.05.0001, provenientes da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Recorrente, Luís Fernando Gonçalves de Souza, e, como Recorrido, Crylon Luz Carqueija Filho.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, reformando-se a decisão impugnada, para que seja retomado o regular prosseguimento do feito na origem em relação aos delitos dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Recurso em Sentido Estrito n.º 8012230-17.2023.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Recorrente: Luís Fernando Gonçalves de Souza

Advogado: Dr. Cláudio Santos de Andrade (OAB/BA: 14.134)

Recorrido: Crylon Luz Carqueija Filho

Defensora Pública: Dra. Valéria Teixeira

Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Elza Maria de Souza

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Luís Fernando Gonçalves de Souza contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que, com fulcro no art. 60 do Código de Processo Penal, declarou a extinção da punibilidade no tocante às infrações penais previstas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, diante do reconhecimento da perempção.

Extrai-se da exordial acusatória (ID. 102876859), in verbis, que: “1. PRELIMINARMENTE 1.1 COMPETÊNCIA No presente caso, conforme será detalhadamente discorrido nos tópicos abaixo, os crimes foram praticados por meio da rede social WhatsApp. Por sua vez, os crimes contra honra praticado na internet, são consumados no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª Vara Federal de Campina Grande (PB) e a 12ª Vara do Juizado Especial Criminal Federal de Brasília. Nos moldes do entendimento do STJ, transcreve-se a referida ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. 2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores. 3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília – SJ/DF, o Suscitado. (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184.269 - PB (2021/ 0363685-3), Julgado em: 09/02/2022, Relatora: Ministra Laurita Vaz). Sobre o tema, cabe expor o voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho no CC 97201/RJ, ao consignar que: “[...] Quando não se sabe de onde foi emanado, pois pode ser enviado do computador do sujeito de qualquer lugar do Brasil ou até o exterior, já que a sede não é algo definível ex ante. É que o queixoso poderá aforar a queixa contra o seu ofensor onde lhe for mais cômodo, mais fácil ou mais interessante para ele, e, não, para o outro, que é o ofensor e que faz uma ofensa de larguíssimo espectro, alcançando todo o País, difamando, injuriando ou caluniando uma pessoa em rede nacional. Ora, e o dano que se causou não foi nacional? Então, vai ser acionado em qualquer comarca do Brasil, onde tenha alguém ferido pela sua conduta.” Em consonância com o exposto, a competência para julgar a presente causa recai sobre este d. Juízo. 2. DOS FATOS O Querelante é pessoa idônea, pai de família, advogado íntegro, e muito benquisto por seus clientes, familiares e amigos. No momento, está atuando como advogado no processo de inventário da família da sua esposa, no qual cinco filhos, maiores e capazes, figuram como herdeiros. Ocorre que, a irresignação do herdeiro - por ora Querelado, CRYLON LUZ CARQUEIJA FILHO referente a sua irredutível pretensão acerca da partilha, ultrapassou a mera discussão pecuniária, culminando em uma série de intenso ataques, ameaças e manifestações extremamente desabonadoras ao Querelante. Entre os dias 12 a 14 de agosto de 2022, nos respectivos horários que constam na Ata Notarial, o Querelado proferiu insultos com o intento positivo de lesar a honra do ofendido, por meio da rede social WhatsApp. Com a devida vênia para transcrição, considerando o hostil e deletério teor das declarações, também constantes na Ata Notarial anexa, lançou xingamentos como, “bosta”, “bunda mole”, “sacana”, “fica conversando merda”, “pau no c*”. Ainda, difamou o Querelante quanto a sua atuação no processo de inventário, apontando para a família que o mesmo omitia e alterava informações quanto a partilha. Não satisfeito, também atribuiu falsamente um fato criminoso ao Querelante e a sua esposa, qual seja, manter uma funcionária doméstica em cárcere privado, verbis: “[...] criou briga, problema com a cuidadora, mandou a menina embora, manteve em sua casa em cárcere privado, que você tomou o celular dela e não dava dinheiro a moça pra poder ir embora [...]” (fls. 02 – ata notarial). Sobre mais, o Querelado proferiu ameaças ao Querelante e sua esposa sob o seguinte teor: “Insista em tirar Soninha do sério, que você vai chegar em casa um dia e eu vou estar na porta te esperando. Você e seu marido”. “Você disse que eu tenho água na cabeça, tenho água mesmo. Água e sou rancoroso e vingativo.” “Tânia, é uma coisa só. [...] Toque no assunto do tempo que eu fiquei na fazenda tomando conta lá “pra” você questionar, você e esse babaca, pau no c*”. Tudo isso, feito pela mais rápida forma de disseminação: a rede social WhatsApp. Inclusive, em um trecho específico, o Querelado afirma que iria: “Pegar esses áudios e “picar” no grupo de família. Mandar “pra” tia Estela, mandar “pra” todo mundo”. Os áudios e provas pertinentes estão devidamente comprovados nas Atas Notariais carreadas, instrumento público, lavrado por tabelião de notas (Lei Federal 8935/94, art. 7º, III), a fim de lhe dar autenticidade. A esposa do Querelante, Tânia Márcia, por sua vez, irmã do Querelado, é um dos cinco herdeiros do inventário, e também foi alvo dos ataques, ao ser adjetivada como “louca”, “maluca”, “endemoniada do caralho”. Oportuno destacar que o temperamento explosivo e trato difícil no âmbito pessoal do acusado é corroborado com as suas próprias afirmações, a seguir destacadas: “Você fala o que eu fiz com Zé Luís e Isaías, aquele “veado” e aquele Isaías falou mal de meu pai “pra” dona Toninha, a mulher de Zé Caixeiro, eu soube e falei com “mainha” que não queria ele na porta de casa [...], ela foi botar ele lá dentro, eu dei um tapa na cara dele. [...] Você esqueceu de falar que eu dei uma surra de taca em Rael.” “Eu vou ser preso? Foda-se, isso aí não me preocupa não, fui preso uma vez, posso ser de novo.” “Eu sinto gosto de sangue na garganta, de tanta raiva que eu passo. [...] As vontades que eu tenho de fazer, ruindade, tudo.” Portanto, considerando as ofensas à sua honra, reputação, decoro e dignidade, bem como a imputação falsa de um crime, o Querelante requer que este juízo CONDENE o Querelado sob as penas dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, uma vez preenchido os requisitos legais. 3. DO DIREITO 3.1 DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Antes de adentrar na tipificação dos crimes contra honra cometidos, observado que todos foram cometidos e/ou divulgados por intermédio da rede social WhatsApp, impende sublinhar a causa de aumento de pena atribuída ao caso em tela. O artigo 141, § 2º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964 (Pacote Anticrime), de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24.12.2019), vigente 30 dias após a publicação, determina que: “Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 305/19 do CNJ:“consideram- se rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza”. Sublinha-se que, em que pese o cometimento do crime por intermédio de uma rede social (artigo 141, § 2º, do Código Penal), acaso o crime fosse perpetrado por meios informáticos ou cibernéticos que não sejam redes sociais, caberia a majorante prevista no artigo 141, III, CP (“na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”). Com a pena triplicada, além do efeito pedagógico, se observa uma resposta penal proporcional ao dano provocado, pois no ambiente virtual, principalmente nas redes sociais, a possibilidade de propagação é imediata, ampla e permanente. Neste viés, o Querelado, além de praticar os delitos contra a honra do Querelante, as fez por meio da rede social WhatsApp, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal. TIPIFICAÇÕES DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO QUERELADO 3.2 CALÚNIA O Querelado cometeu o crime de calúnia ao imputar falsamente que o Querelante e a sua esposa Tânia, mantinham uma funcionária doméstica/cuidadora em cárcere privado (art. 148 do Código Penal). A imputação falsa do dito fato criminoso consta na ata notarial, in verbis: “[...] criou briga, problema com a cuidadora, mandou a menina embora, manteve (inaudível) em sua casa em cárcere privado, que você tomou o celular dela e não dava dinheiro a moça pra poder ir embora [...]” (fls. 02 – ata notarial). Para a caracterização da calúnia, a lei não exige minúcias e pormenores, bastando que a atribuição feita tenha por objeto fato determinado falso, definido como crime, o que se caracterizou no caso acima descrito. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ainda que ciente da falsidade da atribuição desse crime torpe para/com a funcionária doméstica do Querelante, o Querelado assume que expôs a vítima em rede social e em mensagens para à família, com a nítida intenção de desabonar sua imagem e atingir sua honra diante da sociedade e de seus familiares. Ipsis litteris: “Eu vou pegar esses áudios da gente e vou picar no grupo de família, mandar para tia Esteia, mandar para todo mundo, entendeu? E você mande também sua defesa e acabou com isso”. (fls. 03 da ata notarial). “Para com essa conversa mole moça, você vai conversar com outro, eu agora vou conversar com todo mundo da família e contar o que acontece realmente”. (fls. 03 da ata notarial). Em termos de amplitude da proliferação da imputação delituosa com vistas a macular a honra alheia, o meio pelo qual o Querelado realizou e divulgou a calúnia, conforme já disposto no tópico supra, enseja a aplicação do artigo 141, § 2º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964 (Pacote Anticrime). À luz do expedido, restou demonstrada a conduta típica do Querelado, devendo ele ser condenado nas penas do art. 138, caput do CP, com a causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal. 3.3 DIFAMAÇÃO O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro. Assim dispõe o artigo 139 do Código Penal: Artigo 139: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Conforme já narrado, o Querelante, na qualidade de advogado, está prestando serviços jurídicos ao Querelado e a sua família, precisamente após o falecimento do genitor do Querelado, oportunidade em que fora contratado para realizar a abertura e processamento do inventário. O Querelado, insatisfeito com a obrigação legal do Querelante em resguardar o quinhão necessário de cada herdeiro, teceu comentários pejorativos sobre a atuação profissional da vítima, insinuando que este beneficiava-se particularmente de sua atuação como advogado da causa, omitindo e alterando informações e valores quanto a partilha, maculou sua reputação perante terceiros. As afirmações imputadas ao Querelante não se traduzem em conceitos ou opiniões, pois a esses todos tem direito, mas, sim, do desejo de criar uma falsa imagem pejorativa do profissional. Basta uma análise perfunctória das frases lançadas para caracterizar cabalmente o crime de difamação, ainda que verdadeiras fossem suas irresponsáveis declarações. Assim foram as manifestações do Querelado, devidamente transcritas na Ata Notarial: “Seu marido, esse bosta, esse bunda mole, esse sacana, entendeu? Fica conversando merda, mas ele é advogado, ele sabe muito bem o que é o direito a cessão de herança, entendeu? Ele sabe também que eu posso ir na justiça qualquer hora contra o espólio querendo meu tempo de serviço e (inaudível)”. (fls. 01 e 02 da ata notarial) “Então é fácil, você manda esse bunda mole, esse pau no cu fazer a conta, [...] Manda ele fazer a porra das contas aí, faça. Isso aí não é inteligência não, isso aí é matemática, só pegar a (inaudível), botar doze meses por ano e ver quanto é que eu tenho direito. [...] Fica com negócio de conversa fiada rapaz. Fica esse pau no cu e você infernizando a vida de todo mundo”. (fls. 02 da ata notarial) “Manda esse marido seu, esse pau no cu de novo, pau no cu, calcular o tempo que eu tenho direito e como advogado, se eu fosse contratar ele pra defender a sua ação dessa aí, quanto que eu tinha direito, manda ele calcular”. (fls. 03 da ata notarial) Válidas as colocações de Cleber Masson, quando no tocante ao crime de difamação, leciona que: “Constitui-se a difamação em crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que a calúnia, depende da imputação de algum fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta que tenha a capacidade de macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso”. Por certo, um advogado que frauda, omite e se beneficia de um processo de inventário em que foi constituído como patrono, além de ser causa para representação na OAB, macula a imagem profissional construída ao longo das décadas de militância na carreira. Mais uma vez, sublinha-se que o Querelado admitiu e difundiu as ofensas por meio da rede social WhatsApp, motivo pelo qual deverá responder criminalmente, inclusive, com a causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal. Diante disso, é inescusável a ocorrência do crime de difamação. 3.4 INJÚRIA Como se observa, são claras as imputações desgostosas proferidas, o objetivo não poderia ser outro senão humilhar e ofender a honra subjetiva do autor, que engloba a dignidade moral, profissional e intelectual. Tal fito fora alcançado, pois desta forma o Querelante sentiu imenso dissabor, por ter sido alvejado sem qualquer respeito nas suas mais diversas dimensões, seja como marido, ser humano e profissional. Nessa senda, o tipo penal disposto no artigo 140 do Código Penal, é configurado pela ofensa a honra subjetiva do sujeito passivo: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Decoro, segundo o Dicionário Aurélio é o "respeito de si mesmo e dos outros", "decência; vergonha; dignidade" e "conformidade do estilo com a elevação do assunto". Logo, o decoro é a expressão da dignidade pessoal, uma projeção da personalidade em relação ao meio social em que o indivíduo vive, enquanto que a dignidade se refere à honrabilidade pessoal. As ofensas ao decoro e a dignidade do Querelante são clarividentes, das acusações injuriosas, proferidas nos áudios e mensagens encaminhadas pelo Querelado, cuja transcrição consta na ata notarial em anexo, destaca-se (fls. 01 e 02 da ata notarial): “bosta”, “bunda mole”, “sacana”, “fica conversando merda”, “pau no c*”, “babaca”. Com efeito, a ação praticada pelo Querelado configura o crime de Injúria, tipificado no art. 140, do Código Penal, tendo em vista que o Querelante, de forma dolosa, teve sua honra subjetiva profundamente abalada em razão das ofensas lançadas, que atribuiu injustamente qualidades negativas que lhe feriram a dignidade e decoro, cabalmente caracterizado o animus injuriandi. Por fim, a queixa foi realizada dentro do prazo legal decadencial, conforme art. 38 do CPP, devendo então ser recebida, pois ausentes as hipóteses constantes no art. 395 do CPP. Ante o exposto, encontra-se o Querelado incurso nas sanções dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. 3.5 DA AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE As ofensas foram proferidas de forma livre e consciente por parte do Querelado. No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não restam dúvidas de que o Querelado foi autor dos crimes indicados. Ademais, a materialidade e a autoria dos delitos encontram-se categoricamente registradas em Ata Notarial, dando conta da identificação dos atos supramencionados. 3.3 DO CONCURSO DE CRIMES No caso em comento, ocorreu o concurso material de crimes, posto que o Querelado cometeu cada um dos delitos em áudios diversos e em dias diferentes, nos dias 12/08/2022 às 13h37 até 14/08/2022 às 12h50 (fl. 01 da ata notarial). Mister que as penas dos crimes devem ser somadas, consoante o sistema da cumulatividade. Nesse sentido, esclarece o artigo 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Desse modo, pugna sejam somadas as penas dos delitos de calúnia, difamação e injúria, considerando ainda a causa de aumento de pena do artigo 141, § 2º do Código Penal em todos os crimes. 3.4 FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO O advento da Lei nº 11.719/08, que deu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, previu a norma que o magistrado fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no Recurso Especial nº 1.612.912 - SC (2016Ú0181385-1) e Recurso Especial nº 1.585.684 - DF (2016Ú0064765-6). Em acréscimo, tem-se o enunciado nº 16 do 1º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (FONACRIM), que assim dispõe: “o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime pode abranger os danos morais.” O dano moral advindo de crime contra a honra é "in re ipsa", ou seja, ínsito à situação; pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja reparação, independentemente de prova de sofrimento. Há a caracterização do dano de forma objetiva. (RECURSO ESPECIAL nº 1.669.721 - DF (2017/0109432-0) Relator : Ministro Joel Ilan Paciornik). Destarte, requer seja fixado um valor a título de reparação dos danos causados pelos delitos, de acordo com artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando o caso concreto, em atendimento aos parâmetros acima relacionados. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente queixa-crime, uma vez preenchidos os pressupostos do Art. 41 do Código de Processo Penal; b) Citação do Querelado, para responder à presente Queixa; c) Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal; d) A procedência do pedido, e a consequente CONDENAÇÃO do Querelado nas penas dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, § 2º, do mesmo diploma legal; e) A condenação do Querelado ao pagamento das custas e demais despesas processuais; f) Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental.”. (sic).

A queixa-crime foi recebida em 10/02/2023 (ID. 102877220), designando-se audiência conciliatória para o dia 20/11/2023. No ato judicial, diante do não comparecimento do recorrido e da informação de que ele não residia no endereço indicado na peça vestibular (ID. 102877230), foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que o querelante declinasse o endereço atualizado do querelado (ID. 102877229).

Todavia, tendo o querelante deixado o prazo quinzenal transcorrer in albis (ID. 102877231), sobreveio decisão julgando extinta a punibilidade pelo reconhecimento da perempção, pela superveniente perda do interesse de agir, em virtude da desídia do ofendido no prosseguimento do feito, presumida pela conduta omissiva incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa.

Irresignado, o Querelante interpôs Recurso em Sentido Estrito, pugnando a defesa, nas Razões Recursais (ID. 102877237), pela reforma da sentença declaratória de extinção da punibilidade e retomada do prosseguimento da queixa-crime, ao argumento de que o prazo fixado para manifestação não se encerrou na data considerada pelo juízo de origem, uma vez que os prazos processuais estiveram suspensos entre 20 e 25 de novembro de 2023, por força do Ato Normativo Conjunto n.º 38 do Tribunal de Justiça da Bahia, circunstância desconsiderada na certidão e na sentença. Ademais, invoca-se o art. 798, § 1º, do CPP para afirmar que o prazo somente começou a fluir no dia seguinte à audiência realizada em 20/11/2023, afastando a conclusão de abandono da causa. O recorrente ressalta que diligenciava a localização do endereço do querelado, inclusive indicando endereços aptos à sua intimação, inexistindo efetiva desídia processual.

O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 102877258).

A matéria foi devolvida ao Juízo a quo, em virtude do efeito iterativo do instrumento processual em questão, que manteve o decisio impugnado (ID. 102877265).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do Recurso em Sentido Estrito (ID. 104215549).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Recurso em Sentido Estrito n.º 8012230-17.2023.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Recorrente: Luís Fernando Gonçalves de Souza

Advogado: Dr. Cláudio Santos de Andrade (OAB/BA: 14.134)

Recorrido: Crylon Luz Carqueija Filho

Defensora Pública: Dra. Valéria Teixeira

Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Elza Maria de Souza

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.

Analisando os autos, a pretensão recursal merece prosperar.

A perempção constitui causa extintiva da punibilidade própria da ação penal exclusivamente privada, caracterizando-se pela perda do direito de prosseguir na persecução penal em razão da inércia qualificada do querelante, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 60 do Código de Processo Penal. Por se tratar de instituto que restringe o exercício do direito de ação e conduz à extinção da punibilidade, sua incidência reclama interpretação estrita, vedada qualquer ampliação analógica ou presunção de abandono fora das situações expressamente contempladas pelo legislador.

Saliente-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “Especificamente no caso do inciso I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos” (AgRg no HC 724.787/SP, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022).

Assim, a configuração da perempção exige não apenas a existência de omissão processual imputável ao querelante, mas também o implemento do requisito temporal de 30 dias consecutivos de paralisação do feito.

Na hipótese vertente, tal requisito legal manifestamente não se verificou.

Isso porque, ainda que se considere que a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 20 e 24 de novembro de 2023 deslocou o termo inicial da contagem para o dia 27/11/2023, o prazo de 15 dias concedido pelo Juízo para atualização do endereço do querelado findaria apenas em 11/12/2023. A sentença que reconheceu a perempção, por sua vez, foi proferida em 13/12/2023, apenas dois dias após o encerramento do prazo judicial.

Verifica-se, portanto, que não transcorreu o lapso de 30 dias consecutivos exigido pelo art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal entre o término do prazo concedido ao querelante e a decretação da perempção. Em realidade, a decisão recorrida acabou por equiparar o simples descumprimento de uma determinação judicial ao abandono da causa, promovendo interpretação ampliativa de norma sancionatória processual, em manifesta desconformidade com o regime jurídico da perempção.

Ainda que se admita a existência de atraso ou desídia na apresentação do endereço atualizado do querelado, tal circunstância não autoriza, por si só, a extinção da punibilidade. A lei não prevê a decretação automática da perempção pelo mero descumprimento de prazo judicial de 15 dias. Ao contrário, exige que a omissão provoque a paralisação do processo por 30 dias seguidos, circunstância objetiva que não se consumou no caso concreto.

Também não se mostra juridicamente adequada a conclusão de que teria havido abandono da causa. O abandono processual, para fins de perempção, não pode ser presumido a partir de uma única omissão pontual, sobretudo quando ausente o requisito temporal expressamente estabelecido pelo legislador. Como ventilado alhures, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a perempção somente se configura quando integralmente preenchidos os pressupostos taxativos do art. 60 do CPP, não sendo suficiente a mera constatação de impontualidade desacompanhada do lapso legalmente exigido.

Desse modo, não obstante se reconheça a correção da recontagem efetuada pelo parecer ministerial, tal circunstância conduz precisamente à conclusão oposta àquela alcançada.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aplica o princípio da taxatividade ao artigo 60 do CPP, no sentido de que a perempção, por ser uma sanção que acarreta a extinção da punibilidade, não pode ser aplicada por analogia ou interpretação extensiva.

Por essa razão, esta Corte afasta a ocorrência da perempção em atos pré-processuais, como a ausência em audiência de conciliação, por entender que tal hipótese não está contida no rol numerus clausus do referido artigo, e também exige cautela na análise da inércia, condicionando a sanção à prévia intimação pessoal da parte para o impulsionamento do feito, em respeito ao princípio da cooperação processual (Apelação 8003024-62.2023.8.05.0038; Apelação 0023285-43.2019.8.05.0001; e Apelação 8010667-51.2024.8.05.0001).

Na mesma linha intelectiva, os Tribunais pátrios convergem a respeito da taxatividade das hipóteses de perempção previstas no diploma processual:

ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . PEREMPÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA QUERELANTE. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO. 1. A perempção é instituto exclusivo da ação penal privada e suas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 60, do CPP. No caso concreto, a perempção foi reconhecida com base no art. 60, I, do CPP, em razão da inércia da querelante em dar andamento ao feito. 2. A interpretação mais adequada ao espírito da legislação, no que se refere à configuração do abandono processual, é promover a intimação pessoal da parte, após verificada a inércia do advogado constituído, para cumprir a diligência determinada pelo juízo . 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00075180420228080024, Relator.: VANIA MASSAD CAMPOS, 2ª Câmara Criminal) (grifos acrescidos)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . PEREMPÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO INVOCADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . REJEIÇÃO DA PREFACIAL. RECURSO CONHECIDO DA FORMA COMO INTERPOSTO. DIFAMAÇÃO COMETIDA POR MEIO DE REDE SOCIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA . AUSÊNCIA DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. NATUREZA PRÉ-PROCESSUAL DO ATO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA PARA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 60, INCISO III, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE DESINTERESSE OU ABANDONO DA CAUSA . JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA QUE NÃO PRECISA SER ANALISADA. RECURSO PROVIDO. [...] III . RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal prevê expressamente o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra decisões que julgam extinta a punibilidade, o que inclui a hipótese de perempção. A perempção é causa específica de extinção da punibilidade nas ações penais privadas, prevista no art . 60 do CPP, e não se confunde com a rejeição da queixa-crime, estando, portanto, fora do rol de hipóteses do art. 593, inciso I, do mesmo diploma legal. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não se verifica na hipótese, dada a clareza da previsão legal do art. 581, inciso VIII, do CPP . O sistema recursal penal é regido pelo princípio da taxatividade, sendo vedada a ampliação das hipóteses recursais mediante interpretação extensiva ou analógica. Preliminar invocada pela Procuradoria de Justiça rejeitada. Recurso em Sentido Estrito conhecido.2 . A audiência de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal possui natureza jurídica pré-processual, uma vez que é realizada antes do recebimento da queixa-crime, ato que formalmente instaura a relação processual penal nos crimes de ação penal privada. Antes desse marco, o que há é uma fase preparatória, não sujeita às sanções processuais típicas da fase processual propriamente dita, como a perempção. 3 . A perempção, prevista no art. 60 do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de processo validamente instaurado, ou seja, com a queixa recebida. A ausência do querelante à audiência conciliatória, por não integrar o processo no sentido técnico-jurídico, não pode ensejar o reconhecimento de abandono da causa, tampouco ser interpretada como manifestação de desinteresse na persecução penal. 4 . A interpretação do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal deve ser restritiva, por se tratar de causa de extinção da punibilidade e, portanto, de sanção processual com efeitos materiais. Aplicá-la antes da existência do processo penal viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de distorcer a finalidade conciliatória da audiência prevista no art. 520 do CPP . [...] VI. TESE E DISPOSITIVO DE JULGAMENTO: 1. O Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que declara extinta a punibilidade pela perempção . 2. O princípio da fungibilidade recursal exige dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. A existência de previsão legal expressa afasta a aplicação do princípio da fungibilidade . 4. A ausência do querelante na audiência de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal não implica na perempção do processo penal, uma vez que antecede a instauração da ação penal privada, que só ocorre com o recebimento da queixa-crime.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO QUERELANTE CONHECIDO E PROVIDO .(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50009999420248210120, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 24-09-2025) (TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: 50009999420248210120 OUTRA, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Data de Julgamento: 24/09/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/09/2025). (grifos acrescidos)

Com efeito, demonstrado que o prazo quinzenal se encerrou em 11/12/2023 e que a sentença foi proferida em 13/12/2023, evidencia-se a inocorrência da hipótese prevista no art. 60, inciso I, do CPP, porquanto a audiência na qual o Querelante foi pessoalmente intimado ocorrera em 20/11/2023, de modo que não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos exigido pelo diploma processual, impondo-se o afastamento da perempção e a consequente reforma da sentença que extinguiu prematuramente a punibilidade do querelado.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, reformando-se a decisão impugnada, para que seja retomado o regular prosseguimento do feito na origem em relação aos delitos dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora