Sendo o apelante beneficiário da gratuidade de Justiça, fica dispensado do recolhimento do preparo recursal. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão do auxílio-acidente, benefício previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que o autor, após acidente de trajeto ocorrido em 12/07/2016, permaneceu com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa para o exercício da função de tratorista agrícola. 

Da análise detida dos autos, verifica-se que foram designadas duas oportunidades para realização de perícia médica judicial: a primeira designada para 28/09/2022, ocasião em que o autor não compareceu, alegando genericamente “problemas pessoais” sem qualquer respaldo probatório; a segunda designada para 27/11/2023, novamente frustrada pela ausência do autor, que, desta feita, justificou-se apontando supostas “instabilidades no sistema de captação de intimação do defensor”, também desacompanhadas de qualquer demonstração efetiva. 

Assim, resta cristalina a constatação de que a não realização da perícia decorreu de conduta atribuível exclusivamente ao autor, ora apelante, que, mesmo após ter sido oportunizado duplamente o cumprimento do encargo probatório, quedou-se inerte ou apresentou justificativas manifestamente inidôneas. 

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que: 

“Art. 373. O ônus da prova incumbe: 

 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)”. 

O benefício pleiteado tem caráter eminentemente indenizatório e pressupõe, além da qualidade de segurado e da ocorrência do acidente, a existência de sequelas permanentes que importem redução da capacidade laboral para as atividades habitualmente desempenhadas, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91: 

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem: 
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; 
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que mínima.” 

A ausência de elementos probatórios contemporâneos e robustos que demonstrem a redução da capacidade laborativa do autor — essencialmente a perícia médica — inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida. 

A jurisprudência pátria é absolutamente pacífica no sentido de que a não realização da perícia médica judicial, por culpa da parte autora, enseja, sim, o julgamento de improcedência do pedido, uma vez que o ônus da prova cabe à parte que alega o fato constitutivo do seu direito: 

“AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Não comparecimento do autor à perícia médica designada. SENTENÇA de improcedência . APELAÇÃO do autor visando à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial, insistindo no reagendamento da perícia médica. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não compareceu à perícia médica, embora ciente da data marcada, e não apresentou justificativa plausível. Preclusão . Ausência de demonstração da incapacidade alegada, fato constitutivo do direito do autor, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10525487820208260100 SP 1052548-78.2020 .8.26.0100, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - ATO PERSONALÍSSIMO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS – MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO POR DIVERSAS VEZES - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO APÓS INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015)– IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA (ARTIGO 373, INCISO I, CPC/15)– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se houve o cerceamento do direito de defesa do autor-recorrente pela não realização da perícia. 2 . Não há falar que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que foi deferida a produção da prova pericial, que não se concretizou por desídia do autor, que mudou de endereço por várias vezes e informou o juízo somente após retorno do AR, com informação de "lugar incerto e não sabido" (f. 153 e 166), "mudou-se" (f.185). 3 . Não se considera justificativa plausível para o não comparecimento na perícia a alegação de pedido de realização de "perícia por carta precatória", em razão de residir atualmente em outro Estado, quando, por diversas vezes, a perícia não foi realizada por desídia do autor, que alterava seu domicílio e somente informava ao juízo tempos depois, após intimação infrutífera ou, justificava por outras razões. 4. "Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo" (REsp 1364911/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação do endereço não for comunicada ao juízo (artigo 274, parágrafo único, CPC/2015) . 5. Impossibilidade de se condenar o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS ao pagamento do auxílio doença acidentário e, subsidiariamente, ao auxílio acidente de trabalho (B94) com conversão em aposentadoria por invalidez requerida pelo autor, uma vez que não há elementos suficientes para constatação da gravidade das lesões sofridas, fato imputado unicamente à desídia da vítima que deixou de comparecer aos órgãos competentes para realizar perícia. Assim, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de produzir provas do fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15, razão pela qual o pleito inicial não merece prosperar . 6. Apelação conhecida e não provida. 

(TJ-MS - Apelação Cível: 0802462-88.2017 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) 

Importante registrar que a sentença ora combatida, ao julgar improcedente a demanda, encontra-se em total consonância com os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos LV e LXXVIII, da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula ou nulidade a ser reconhecida. 

Assim, ausente prova capaz de infirmar o ato administrativo que cessou o benefício anteriormente concedido, impositivo o reconhecimento da improcedência do pedido. 

Portanto, não há qualquer razão jurídica para a reforma da sentença, impondo-se sua integral manutenção. 

Ante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. 

Ficam as partes expressamente advertidas sobre a incidência da multa regrada no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. 

Sala das Sessões, data registrada no sistema. 

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

RELATOR