PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM GRAVE QUADRO RESPIRATÓRIO E INDICAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por menor impúbere, representado por sua genitora, internado na Unidade Materno Infantil de Conceição do Coité/BA sob diagnóstico de quadro respiratório grave com dispneia e retrações intercostais, necessitando de imediata transferência para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica mediante UTI Móvel, em razão da inexistência de suporte adequado na unidade de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em definir se persistem o interesse de agir e a utilidade da prestação jurisdicional diante do cumprimento da decisão liminar de transferência e da ausência de recusa administrativa por escrito, se a via do mandado de segurança é adequada para amparar a pretensão do enfermo siante do acervo documental e se a omissão estatal em regular a vaga de urgência viola direito líquido e certo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O interesse de agir reside na necessidade de obtenção de leito adequado perante a mora do sistema de regulação em prover vaga, sendo despicienda a prova de recusa administrativa formal por escrito quando as circunstâncias evidenciam o calvário da espera injustificada em unidade de origem inábil ao tratamento.

4. Relatórios emitidos por médicos e solicitações confeccionadas por profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde constituem prova pré-constituída dotada de presunção de veracidade, sendo bastante para demonstrar a urgência clínica e afastar a preliminar de inadequação da via por necessidade de dilação probatória.

5. O cumprimento de provimento satisfativo de natureza precária deferido initio litis não gera a carência superveniente da ação por perda de objeto, impondo-se a apreciação meritória pelo colegiado para a convalidação definitiva dos efeitos da tutela de urgência e resguardo da segurança jurídica do paciente.

6. A saúde é direito social fundamental e dever do Estado de prestação positiva indisponível, devendo as barreiras burocráticas da central de regulação e a teoria da reserva do possível sucumbir perante a imperiosa necessidade de preservação da integridade física e da vida digna da criança sob risco de óbito ou agravamento severo.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

 7. Preliminares rejeitadas e segurança concedida de forma definitiva, resolvendo-se o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: 1. A transferência e internação de paciente infantil em grave estado de saúde, necessitando de leito de UTI Pediátrica de urgência, revelam direito líquido e certo fundamental, cuja lesão pela inércia administrativa autoriza a concessão da segurança, conduzindo à confirmação da medida liminar concedida. 2. O cumprimento de medida liminar satisfativa de saúde em mandado de segurança não acarreta a perda superveniente do objeto, remanescendo o interesse na cognição exauriente para a consolidação definitiva do direito.

Referências: Constituição Federal, artigos 6º, 196 e 227. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), artigos 7º e 11. Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Lei nº 12.016 de 2009, artigo 1º.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 8029032-88.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante J. R. A., representado por Queila Maihelly Rodrigues da Silva, e como impetrado o Secretário de Saúde do Estado da Bahia e outro.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, confirmando e tornando definitiva a medida liminar concedida, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por J. R. A., menor impúbere representado por sua genitora Queila Maihelly Rodrigues da Silva, em face de ato omissivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia, consubstanciado na grave e injustificada demora em efetivar a regulação e consequente transferência hospitalar do paciente para uma unidade da rede pública de saúde apta a fornecer suporte de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica (ID 104411052).

O impetrante, criança de tenra idade, foi admitido na Unidade Materno Infantil de Conceição do Coité/BA em 24 de abril de 2026, portando relatório médico e solicitação de regulação juntados ao ID 104411058, que atestavam quadro respiratório de moderada intensidade com evolução desfavorável, apresentando desconforto respiratório, febre, tosse produtiva, dispneia e retrações intercostais, com necessidade de oxigenoterapia suplementar contínua.

O referido relatório de admissão médica e o formulário do sistema de regulação evidenciaram que o enfermo necessitava de imediata transferência para leito de UTI Pediátrica mediante transporte em UTI Móvel. Contudo, constava expressamente do documento oficial da Central Estadual de Regulação que a unidade de origem não dispunha do serviço necessário (ID 104411058).

A despeito da urgência clínica demonstrada e da inserção do paciente no Sistema de Regulação de Urgência e Emergência Médicas (SUREMWEB) na manhã de 24 de abril de 2026, o enfermo permaneceu sem a efetivação da transferência por mais de dez horas. Argumentando a patente violação ao seu direito líquido e certo à saúde e à vida digna, diante do risco iminente de morte pela permanência em leito inadequado, o impetrante pleiteou a concessão de liminar para a sua imediata transferência e internamento em nosocômio capacitado.

A tutela de urgência foi deferida pelo Desembargador Plantonista em 24 de abril de 2026 (ID 104417879). A decisão ordenou ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia a transferência do impetrante, através de UTI Móvel, para UTI Pediátrica na rede pública ou, na falta de vaga, em unidade privada às expensas do Estado da Bahia, no prazo máximo de doze horas, sob pena de multa diária fixada em dois mil reais, limitada ao teto de cinquenta mil reais (ID 104417879).

Após petição do impetrante noticiando o transcurso do prazo inicial sem a efetivação da remoção (ID 104422988), exarou-se nova decisão no Plantão Judiciário em 25 de abril de 2026 (ID 104427411), determinando a intimação imediata da Central Estadual de Regulação, por Oficial de Justiça, para cumprimento da ordem no prazo improrrogável de seis horas, sob pena de desobediência, tendo a intimação pessoal do médico chefe do Plantão da Central sido concretizada às 16 horas do mesmo dia.

Devidamente notificado, o Estado da Bahia ingressou no feito (ID 104670651) arguindo, preliminarmente, a carência de ação pela falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de recusa administrativa ao procedimento, bem como a inadequação da via eleita devido à alegada carência de prova pré-constituída e à impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança.

Arguiu, outrossim, a perda superveniente do objeto da ação sob o fundamento de que o paciente fora transferido para leito hospitalar especializado. No mérito, defendeu a legalidade do sistema de regulação pautado em critérios de priorização clínica e de isonomia na gestão de vagas, invocando o respeito à ordem da fila do Sistema Único de Saúde e pleiteando a denegação da segurança.

A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia prestou informações e colacionou documentos emitidos pelo Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde (ID 104500066), noticiando que o impetrante foi efetivamente transferido para o Hospital Especializado Octavio Mangabeira, em Salvador/BA, em 26 de abril de 2026 (código de ocorrência SUREMWEB nº 4872015), unidade dotada de estrutura técnica e equipe médica compatíveis com as necessidades do enfermo, tendo o ente estatal requerido a informação do cumprimento nos autos.

O impetrante, devidamente intimado para se manifestar sobre as preliminares e informações trazidas pelo ente federado (ID 104698807), deixou transcorrer o prazo assinalado in albis, conforme certidão de ID 110799550.

Os autos foram posteriormente encaminhados à Procuradoria de Justiça que, em parecer conclusivo emitido ao ID 112157817, opinou pela rejeição de todas as preliminares processuais aventadas pelo impetrado e, no mérito, pela concessão em definitivo da segurança pleiteada, para o fim de confirmar a decisão de urgência.

É o breve relatório.

Analisado o feito, estando apto para julgamento, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

 Salvador/BA, data registrada no sistema

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

 Relator

 RM03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Preliminarmente, insurge-se o Estado da Bahia quanto às preliminares de carência de ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve resistência ou recusa administrativa ao pedido de transferência do paciente, bem como de inadequação da via eleita por carência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória. Nenhuma dessas teses processuais, entretanto, merece prosperar diante do contexto dos autos.

No que tange ao alegado desinteresse processual pela falta de pretensão resistida, convém sublinhar que a ausência de uma negativa expressa por escrito ou a mera inclusão do paciente em cadastros eletrônicos de regulação não afastam o interesse de agir, uma vez que este reside na adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial buscado. Em casos que envolvem o direito à saúde e à preservação da vida de pacientes sob iminente perigo de morte ou de lesão irreversível, a injustificada demora estatal em viabilizar o atendimento prescrito equivale a uma recusa tácita e omissão ilegal, configurando lide e legitimando a busca pela tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário.

A preliminar de inadequação da via eleita por suposta ausência de prova pré-constituída e necessidade de instrução probatória complementar também sucumbe diante do acervo documental colacionado à petição inicial. O mandado de segurança é instrumento constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo, exigindo que os fatos ensejadores do direito estejam demonstrados de plano por meio de acervo probatório pré-constituído.

No caso em discussão, o direito líquido e certo do impetrante se encontra respaldado em prova documental dotada de presunção de legitimidade e veracidade. Há nos autos relatório médico e ficha do sistema de regulação subscritos por profissionais da própria rede pública de saúde, atestando expressamente que a criança apresentava quadro respiratório grave com dispneia e retrações intercostais, necessitando de oxigenoterapia contínua e internação urgente em UTI Pediátrica (ID 104411058).  

A constatação técnica de especialista habilitado, aliada à prova de que a unidade de origem não dispunha do suporte necessário e permaneceu inerte por horas, perfaz prova documental exaustiva da gravidade e da urgência clínica da situação. Não há que se falar na exigência de perícia médica judicial ou dilação probatória, uma vez que a gravidade da doença e a inaptidão da unidade de origem estão cabalmente demonstradas de forma documental.

Portanto, por estarem plenamente caracterizados o interesse de agir e a idoneidade da prova pré-constituída que instrumentaliza a ação mandamental, rejeitam-se as preliminares de carência de ação e de inadequação da via eleita aventadas pelo Estado da Bahia.

Por fim, sustenta o Estado da Bahia a ocorrência de perda de objeto do presente writ, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito com amparo na tese de carência superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o impetrante foi transferido ao Hospital Especializado Octavio Mangabeira e submetido aos tratamentos demandados (ID 104670651). Todavia, a tese de perecimento do objeto não se sustenta no plano jurídico.

O cumprimento de decisão liminar, por possuir natureza de provimento precário e reversível, não esgota a pretensão deduzida no mandado de segurança, tampouco enseja a extinção anômala do feito sem exame do mérito. É indispensável a appreciation meritória da causa pelo órgão colegiado para fins de controle de legalidade do ato omissivo estatal, confirmando-se de forma definitiva a ordem jurídica anteriormente exarada de modo precário, sob pena de restar fragilizada a segurança jurídica da prestação e o direito à integridade física do paciente; impondo-se a integral rejeição da preliminar suscitada pelo Estado da Bahia.

Superadas as preliminares e impugnações formais aduzidas pelo impetrado, passa-se ao exame do mérito da lide, no qual se discute o dever constitucional do Estado da Bahia de garantir ao impetrante, em regime de urgência, a transferência e o correspondente tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica.

O direito fundamental à saúde está intimamente atrelado ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao próprio direito à vida. A Constituição Federal consagra a saúde como direito social de todos e dever impostergável do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas, sociais e econômicas que visem à prevenção de moléstias e ao acesso universal, igualitário e integral aos serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física dos indivíduos.

O constituinte originário previu a obrigatoriedade de o Poder Público atuar de forma ativa e eficaz para suprir as demandas vitais da população na área da saúde pública:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Tratando-se de criança, esse dever estatal é reforçado pelo princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, expressamente consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º, 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O caso concreto descortina uma situação de gravidade em que o impetrante, menor impúbere de tenra idade, restou internado em leito de unidade hospitalar desprovida de estrutura de terapia intensiva pediátrica. O paciente, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos, apresentava quadro respiratório grave de moderada intensidade com piora evolutiva, necessitando de oxigenoterapia suplementar contínua ante a persistência de desconforto respiratório e retrações intercostais.

Ademais, a própria Central Estadual de Regulação registrou de forma categórica que a unidade de origem não dispunha do serviço necessário (ID 104411058), o que exigia a transferência imediata mediante transporte em UTI Móvel para hospital dotado de suporte intensivo pediátrico.

A retenção desproporcional de uma criança com diagnóstico de tamanha severidade em um leito inadequado de unidade de origem sem suporte técnico, sem a devida concretização da regulação pelo SUREMWEB (ID 104411052), configura manifesta omissão estatal, caracterizando ato abusivo e ilegal que agride os preceitos constitucionais e o direito à integridade física e à vida da criança.

O Estado da Bahia busca se eximir de sua responsabilidade invocando a teoria da reserva do possível, a limitação de recursos públicos estruturais e a necessidade de obediência estrita à fila cronológica gerida pela Central de Regulação de Leitos. Em que pese a reconhecida importância de protocolos de classificação de risco e da isonomia na alocação de recursos escassos, tais entraves burocráticos e administrativos não podem prevalecer sobre as garantias constitucionais intangíveis da saúde, da vida e da dignidade da pessoa humana.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia consolidou o entendimento de que a reserva do possível e a ordem de precedência da fila de regulação sucumbem e devem ser ponderadas em face de situações médicas excepcionais de comprovada gravidade e urgência clínica, em que a omissão na transferência hospitalar acarreta risco iminente de morte ou de agravamento irreversível da saúde do paciente.

A intangibilidade do mínimo existencial do indivíduo impõe ao Judiciário o dever de intervir para compelir o administrador público a cumprir com o seu dever prestacional. Vejamos julgados:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL NA REGULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. PACIENTE IDOSA COM NECROSE E RISCO DE SEPSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado por paciente idosa e hipossuficiente contra omissão do Secretário de Saúde do Estado da Bahia e do Coordenador da Central Estadual de Regulação, diante da inércia em providenciar, por mais de 30 dias, a remoção da Impetrante para unidade hospitalar com suporte cirúrgico vascular. A paciente, vítima de queimadura no pé direito, evoluiu para quadro grave de necrose com risco iminente de sepse e amputação, sem acesso ao tratamento necessário, o que motivou a impetração do writ com pedido liminar. A liminar foi deferida e a transferência realizada posteriormente. II. Questão em discussão Definir se a omissão estatal em realizar, com a urgência necessária, a regulação e remoção da paciente para tratamento de alta complexidade configura violação ao direito líquido e certo à saúde, mesmo diante do cumprimento da liminar após a impetração, além de analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de prova pré-constituída, ausência de interesse processual e alegação de perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir Ilegitimidade passiva do Governador corretamente reconhecida, diante da ausência de competência direta para prática do ato coator. Presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da Impetrante não foi desconstituída por prova idônea, devendo ser mantida a gratuidade da justiça. Relatório médico e demais documentos comprovaram de forma inequívoca a urgência e gravidade do quadro clínico, configurando prova pré-constituída do direito líquido e certo. O cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto, pois a concessão definitiva da segurança é necessária à estabilização do direito, assegurando a continuidade do tratamento integral até a recuperação da paciente. Omissão do Estado em efetivar a regulação e internação urgente caracteriza falha administrativa equiparada à negativa de atendimento, violando o direito fundamental à saúde e à vida. Alegação de quebra da isonomia não se sustenta em casos de urgência comprovada, prevalecendo o princípio da equidade no atendimento de saúde, conforme prescrição médica. IV. Dispositivo e tese Preliminares rejeitadas. Segurança concedida. Tese de julgamento: 'A omissão do Estado na efetivação de regulação e internação hospitalar urgente, em caso de risco comprovado à vida e à integridade física do paciente, configura violação a direito líquido e certo, passível de correção por mandado de segurança.''O cumprimento da liminar em mandado de segurança não implica, por si só, a perda do objeto, sendo necessária a confirmação do direito em caráter definitivo.' Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, LXIX; art. 6º; art. 196; CPC, art. 99, §3º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no RMS 41.771/BA; Súmula 625 do STF." (Mandado de Segurança 8040465-60.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Público, Disponibilizado no DJEN em 10/03/2026)

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. IDOSO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NEUROCIRÚRGICA. DEMORA NA FILA DE REGULAÇÃO. RISCO DE MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por idoso de 81 anos internado com traumatismo cranioencefálico grave (hematoma intraparenquimatoso e fratura occipital), visando sua transferência para unidade hospitalar com suporte em neurocirurgia, diante da demora na regulação estadual. Liminar deferida em plantão para determinar a transferência imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as preliminares suscitadas pelo ente estatal (impugnação à gratuidade, falta de interesse, inadequação da via eleita e perda do objeto) devem ser acolhidas; e (ii) saber se a demora na transferência de paciente idoso em estado grave viola direito líquido e certo à saúde e à vida, justificando a intervenção judicial para garantir o tratamento adequado, inclusive na rede privada às expensas do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, mantendo-se o benefício diante da hipossuficiência do impetrante (CPC, arts. 98 e 99). 4. A preliminar de ausência de prova pré-constituída é afastada, pois os relatórios médicos são suficientes para comprovar a gravidade e a necessidade da transferência, dispensando dilação probatória. 5. Rejeita-se a falta de interesse de agir, pois a demora injustificada na regulação configura resistência estatal à pretensão. 6. O cumprimento de medida liminar satisfativa em mandado de segurança não acarreta a perda superveniente do objeto, permanecendo o interesse no julgamento de mérito (Precedentes do STJ). 7. A saúde é direito de todos e dever do Estado (CF/1988, arts. 6º e 196), sendo a responsabilidade solidária entre os entes federados. 8. A omissão estatal em transferir paciente idoso (Lei nº 10.741/2003) com risco de morte viola a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, não podendo a burocracia da fila de regulação ou a cláusula da reserva do possible sobrepor-se ao mínimo existencial e à preservação da vida. 9. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Segurança concedida. Tese de julgamento: '1. O cumprimento de medida liminar satisfativa em mandado de segurança não enseja a perda superveniente do objeto. 2. A demora injustificada na transferência de paciente idoso em estado grave para unidade especializada configura violação a direito líquido e certo à saúde. 3. É dever solidário dos entes federados garantir o tratamento médico adequado, não podendo a burocracia da fila de regulação sobrepor-se ao direito à vida'. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, 6º, 23, II, e 196; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.903.949/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/10/2019; STJ, AgInt no REsp 1.637.605/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 23/08/2018; Súmula nº 512/STF;" (Mandado de Segurança 8023915-87.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, Disponibilizado no DJEN em 10/02/2026)

Portanto, configurada a manifesta ilegalidade do ato omissivo perpetrado pelo gestor de saúde perante a gravidade do diagnóstico médico do impetrante, exsurge o direito líquido e certo à confirmação definitiva da segurança, legitimando-se a procedência do pedido exordial para consolidar de forma perpétua os efeitos da tutela de urgência dantes deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas pelo Estado da Bahia; e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando e tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida initio litis (ID 104417879), para convalidar e consolidar de forma definitiva a transferência hospitalar e o tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica já prestados ao impetrante no Hospital Especializado Octavio Mangabeira (ID 104500066), extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixa-se de aplicar penalidades coercitivas ou multas processuais ao ente federado, considerando que a transferência e os procedimentos indispensáveis foram satisfatoriamente implementados pela administração pública após a notificação da ordem judicial (ID 104500066), restando atingido o escopo prático da demanda.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em estrita observância ao quanto disciplinado pelas normas que regem o rito do Mandado de Segurança (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas, honorários sucumbenciais e despesas processuais remanescentes diante da gratuidade de justiça deferida.

Após as formalidades de estilo e o trânsito em julgado deste acórdão, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas no sistema de dados.

 Salvador, data registrada no sistema

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

 Relator