PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8232474-12.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR e outros |
| Advogado(s): |
| SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR e outros |
| Advogado(s): |
C
Conforme relatado, cuida-se de Conflito Negativo de Competência sendo suscitante o Juízo da 11.ª Vara Criminal e suscitado o Juízo da 12.ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Salvador, no qual se questiona a competência para processar e julgar a ação penal n.º 8232474-12.2025.8.05.0001, instaurada em desfavor de Gleidson Alves da Anunciação, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (CP).
Por meio de consulta ao sistema PJe1G, extrai-se a seguinte cronologia fático-processual.
Em 22.07.2022, o auto de prisão em flagrante (APF) n.º 8113681-22.2022.8.05.0001 foi distribuído à então 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, tramitando regularmente até o seu arquivamento, efetivado em 04.09.2023.
Em 07.06.2024, o respectivo inquérito policial (IP) n.º 8075044-31.2024.8.05.0001 foi distribuído à 11.ª Vara Criminal “por sorteio”. Todavia, já no dia 10.06.2024, o próprio Diretor de Secretaria procedeu à redistribuição do feito à 10.ª Vara Criminal, fundamentando expressamente o ato na prevenção fixada (ID 448375774):
CERTIFICO, para os devidos fins, que o Presente IP é correlato ao APF nº 8113681-22.2022.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara Criminal de Salvador, motivo pelo qual, em cumprimento da Portaria nº 01/2024, expedida pelo MM. Juiz Titular desta Unidade Judicial, procedi a redistribuição do feito por prevenção ao referido APF. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador (BA), 10 de junho de 2024.
A certidão é elucidativa, registrando que o IP era correlato ao APF em trâmite na 10.ª Vara Criminal e que a redistribuição se deu em cumprimento à Portaria n.º 01/2024 expedida pelo Juiz Titular, em razão da prevenção.
Nesse contexto, é preciso sublinhar que absolutamente nada, do ponto de vista jurisdicional efetivamente ocorreu na 11.ª Vara Criminal. O inquérito policial entrou no fluxo daquela unidade claramente por equívoco de distribuição e foi imediatamente devolvido, sem que qualquer Magistrado houvesse examinado seu conteúdo, deliberado sobre medidas cautelares, exercido controle de legalidade ou praticado ato algum de cognição.
A própria 11.ª Vara reconheceu isso expressamente ao prestar informações neste conflito (ID 99934030), asseverando que não praticou nenhum ato no referido IP e que o Diretor de Secretaria, ao verificar a inadvertida distribuição, imediatamente remeteu os autos à 10.ª Vara:
[…] 2. O processo da Ação Penal foi distribuído para a 12ª Vara Crime, tendo o IP, sob o nº 8075044-31.2024.8.05.0001, sido anteriormente distribuído para esta Vara, por equívoco, pois o APF 8113681-22.2022.8.05.0001, encontrava-se em andamento na 10ª Vara Crime que ainda não tinha sido extinta. Este juízo não praticou nenhum ato no referido IP. Assim que o processo adentrou no fluxo desta Vara, o Diretor, verificando o equívoco na distribuição, imediatamente remeteu os autos à 10ª Vara Crime, onde encontrava-se em andamento o referido APF. Ressalta-se MAIS UMA VEZ que ainda não haviam sido instaladas as Varas de Garantias e o APF encontrava-se ativo na 10ª Vara Crime, conforme pode ser verificado do ID 534503193.
3. O MM Juiz da 12ª Vara entendeu que não era o competente para apreciar o feito, devolvendo o processo para a 11ª Vara, a qual suscitou o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. […]
Remetido o inquérito à 10.ª Vara Criminal, a unidade judiciária passou a atuar regularmente no feito, sob jurisdição plena desta. Em 15.12.2024, inclusive, o Magistrado exarou despacho determinando que se aguardasse, por mais noventa dias, a conclusão do IP (ID 97878720, p. 120, destes autos).
Nesse interregno, sobreveio a Resolução TJBA n.º 31, de 11 de dezembro de 2024, que implementou o instituto do Juiz das Garantias:
[…] Art. 3°. As Varas das Garantias previstas no artigo 1 ° desta Resolução decorrerão da seguinte reestruturação:
I - a Vara de Audiência de Custódia de Salvador fica transformada na 1ª Vara das Garantias;
II - a 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador fica transformada na 2ª Vara das Garantias;
III - a 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador fica transformada na 3ª Vara das Garantias.
§ 1º O acervo de competência do juiz das garantias, existente na 9ª e 10ª Varas Criminais da Comarca de Salvador, deve ser redistribuído, de forma equitativa e aleatória, para a 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias.
§ 2° O acervo remanescente da 9ª e 10ª Varas Criminais da Comarca de Salvador deve ser redistribuído, de forma equitativa e aleatória, entre as demais Varas de igual competência da Comarca de Salvador. […] (grifos acrescidos)
A partir disso, a 10.ª Vara Criminal foi transformada na 3.ª Vara das Garantias, enquanto seu acervo correspondente aos feitos de natureza pré-processual, incluindo o IP correlato, foi redistribuído, de forma equitativa e aleatória, para a 1.ª Vara das Garantias, em 01.06.2025. Logo, a transformação da 10.ª Vara Criminal não extinguiu a prevenção por ela detida, mas nenhuma Vara Criminal específica sucedeu automaticamente aquele Juízo na titularidade desse vínculo preventivo, porquanto ainda estava em desenvolvimento a fase investigativa (competência do Juiz das Garantias).
Somente em 03.12.2025, o Ministério informou a existência da ação penal e requereu o arquivamento do procedimento investigativo. Ato contínuo, o IP foi redistribuído à 12.ª Vara Criminal “por prevenção”, pois a denúncia foi anteriormente oferecida, em 02.12.2025, sendo a peça acusatória, na mesma data, distribuída “por dependência” ao Juízo suscitado, já que, conforme certidão do SECODI, “o peticionante indicou na inicial a prevenção” (ID 533670573, da ação penal).
Registre-se, ademais, que a distribuição por dependência da ação penal à 12.ª Vara não configura equívoco. A Resolução TJBA n.º 31/2024, ao tratar do acervo remanescente de processos de conhecimento das Varas transformadas, limitou-se a determinar sua redistribuição equitativa e aleatória entre as demais Varas de igual competência, sem vincular processos de conhecimento a nenhuma unidade judiciária específica. Inexistindo, portanto, qualquer critério normativo que impusesse a distribuição da ação penal a Vara diversa, era livre a indicação de prevenção pelo Ministério Público, tornando válida e legítima a distribuição à 12.ª Vara.
Em suma, quando a denúncia foi oferecida e a ação penal distribuída (02.12.2025) para a 12.ª Vara, nenhuma outra Vara Criminal detinha formalmente a prevenção oriunda do APF e do IP correlato: a 10.ª Vara havia sido transformada; a 11.ª Vara jamais praticou ato jurisdicional no feito; e o IP havia sido absorvido pela Vara das Garantias, fora do fluxo redistributivo das Varas Criminais comuns. Sendo assim, inexistindo prevenção constituída em favor de qualquer outro Juízo, foi a própria distribuição da ação penal à 12.ª Vara o ato que fixou validamente sua competência para o feito.
Da detida análise dos autos, extrai-se que a controvérsia instaurada tem origem em uma cadeia processual que, embora aparentemente complexa, resolve-se a partir de premissa jurídica bastante simples: a distribuição administrativa de um inquérito policial a determinado Juízo – no caso, a 11.ª Vara, ora suscitante –, sem que este pratique qualquer ato de conteúdo jurisdicional, é incapaz de gerar prevenção.
A prevenção, na sistemática do Código de Processo Penal (CPP), resulta da prática de ato jurisdicional, conforme texto expresso do seu art. 83 do CPP:
Art. 83 do CPP: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Praticar ato do processo é atribuição do Juiz, não da Secretaria — e a Portaria n.º 01/2024, que embasou a redistribuição do IP à 10.ª Vara, foi ato administrativo interno daquela unidade judiciária, não ato processual praticado pelo Magistrado nos autos do inquérito. Uma certidão de distribuição, por si só, nada previne, porque nada decide, nada analisa, nada defere ou indefere. Confundir o registro administrativo de entrada de um processo com o ato jurisdicional gerador de prevenção representaria equívoco técnico.
E baseando-se nessa equivocada premissa é que a 12.ª Vara Criminal fundamentou o inaugural declínio da competência da ação penal para a 11.ª Vara, em 05.12.2025 (ID 97878724, dos autos deste Conflito):
[…] Trata-se de processo crime para apuração do delito tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, tendo como denunciado GLEIDSON ALVES DA ANUNCIAÇÃO, devidamente qualificado na denúncia.
Em análise aos autos, verifico que o Inquérito Policial correlato foi distribuído para a 11ª Vara Criminal desta Comarca, consoante se verifica da certidão cartorária de ID 534111031, o que torna aquele juízo prevento para processar e julgar a presente ação penal relativa ao fato em questão.
Posto isso, ex officio, DECLINO A COMPETÊNCIA do presente caso e, em consequência, DETERMINO ao Cartório a imediata REDISTRIBUIÇÃO do feito para a 11ª Vara Criminal desta Capital. (grifos acrescidos)
A apontada “certidão cartorária de ID 534111031”, entretanto, registrou a distribuição original do IP ao Juízo da 11.ª Vara sem considerar que essa distribuição foi corrigida três dias depois, antes de qualquer movimentação judicial (ID 97878723, dos autos deste Conflito):
CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram redistribuídos para este Juízo em 04/12/2025, bem como o Inquérito Policial correlato, a saber, nº 8075044-31.2024.8.05.0001, o qual já havia sido anteriormente distribuído para a 11ª Vara Criminal desta Capital, conforme certidão ID 448375774 daqueles autos.
CERTIFICO, ainda, que o APF correlato, a saber o de nº 8113681-22.2022.8.05.0001, encontra-se arquivado perante a 10ª Vara Criminal desta Capital (transformada).
Em outras palavras, o elemento determinante — a ausência de ato jurisdicional da 11.ª Vara — foi desconsiderado pelo Juízo suscitado.
Sob essa ótica, conclui-se que a prevenção para o julgamento, de início, era da 10.ª Vara Criminal, fixada pelo auto de prisão em flagrante. Com sua transformação em Vara das Garantias, contudo, o vínculo preventivo perdeu seu titular — não por extinção, mas por cessação de sua existência como Vara Criminal. E como o único feito remanescente na 10.ª Vara era o inquérito policial (fase pré-processual), sua redistribuição operou-se naturalmente para a Vara das Garantias, e não para outra Vara Criminal. Nesse cenário, a distribuição da ação penal à 12.ª Vara Criminal (suscitado) fixou, legitimamente, a competência, enquanto a 11.ª Vara Criminal (suscitante) jamais integrou essa cadeia, pois seu contato com o IP foi resultado de mero equívoco administrativo, revertido antes de qualquer ato jurisdicional.
Ante todo o exposto, na esteira do parecer Ministerial, CONHECE-SE e JULGA-SE PROCEDENTE o Conflito em comento para firmar a competência da 12.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador para processar e julgar a ação penal n.º 8232474-12.2025.8.05.0001.
Verificado o trânsito em julgado deste acórdão, comunique-se o seu teor às Autoridades em contenda, a teor do art. 242 do RITJBA.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora