PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DO INSS EM SUSPENDER O BENEFÍCIO DO APELANTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por João José de Nascimento contra sentença proferida em Ação Acidentária movida em face do INSS, objetivando: (i) a conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91); (ii) a concessão de auxílio-acidente com pagamento retroativo; e (iii) a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a natureza acidentária do benefício, concedendo auxílio-acidente com efeitos retroativos e extinguindo o pedido de danos morais por suposta incompetência da Justiça Estadual. O autor apelou, arguindo omissões, ilegalidade na redução do benefício e a competência estadual para julgar o pedido de reparação moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de reajuste do benefício e aplicação de multa diária; (ii) definir a legalidade da redução do valor do benefício previdenciário; (iii) reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar o pedido de indenização por danos morais; e (iv) analisar o mérito da reparação moral diante da conduta do INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A sentença omite pronunciamento expresso quanto aos pedidos de reajuste do benefício e aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação, o que afronta o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, autorizando a sua reforma parcial para apreciação dos pontos não enfrentados.

A documentação dos autos comprova que o valor do benefício foi reduzido sem justificativa, violando o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários previsto no art. 194, parágrafo único, IV, da CF/1988.

O pedido de imposição de multa diária encontra respaldo no art. 537 do CPC/2015, dada a natureza alimentar da verba previdenciária, e visa assegurar o cumprimento da obrigação fixada judicialmente.

A extinção do pedido de indenização por danos morais por suposta incompetência da Justiça Estadual contraria o entendimento consolidado de que essa Justiça é competente para julgar pedidos acessórios relacionados a acidente de trabalho, impondo-se a anulação parcial da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC/2015).

A conduta do INSS — ao converter indevidamente o benefício de auxílio-acidente em auxílio-doença e suspender os pagamentos por longo período, sem justificativa técnica — ultrapassa o mero erro administrativo e configura abuso de direito, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da continuidade da proteção previdenciária.

Comprovados os danos morais decorrentes da conduta da Autarquia Previdenciária, justifica-se a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros a partir da citação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

A omissão da sentença quanto a pedidos expressamente formulados enseja sua reforma nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

É indevida a redução unilateral e sem justificativa do valor do benefício previdenciário, por violar o princípio da irredutibilidade.

A Justiça Estadual é competente para julgar pedido de indenização por danos morais conexo a ação acidentária.

A suspensão indevida de benefício previdenciário por conduta abusiva do INSS gera direito à indenização por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 37, caput; 109, I; 194, parágrafo único, IV; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 536, § 1º; 537; 1.009; 1.013, § 3º, II e III; Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AC 0000589-80.2018.8.08.0060, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 07.03.2022; TJ-SP, ApC 1002552-12.2023.8.26.0196, Rel. Des. Richard Pae Kim, j. 18.04.2024; TRF-3, AC 0002635-79.2011.4.03.6100, Rel. Des. Nery Júnior, j. 06.10.2016; TRF-3, Recurso Inominado 5014264-52.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Isadora Afanasieff, j. 22.08.2024; TRF-2, AC 0001961-21.2011.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 26.08.2014.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0372298-79.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante JOAO JOSE DO NASCIMENTO CHAVES e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO JOSÉ DE NASCIMENTO em face da r. sentença prolatada nos autos da Ação Acidentária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, cujo objeto versa sobre a conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), a concessão de auxílio-acidente, com pagamento retroativo, além do pleito indenizatório por danos morais.

A sentença de primeiro grau (ID 82054860) julgou parcialmente procedente a ação para: Determinar a conversão do benefício NB 536.902.540-8 de auxílio-doença previdenciário (B31) para acidentário (B91); Conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir de 28/10/2012 (dia subsequente à cessação do benefício anterior); Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos devidos, acrescidos de juros e correção monetária; Conceder tutela de urgência de natureza satisfativa; Reconhecer a incompetência absoluta do juízo estadual para processar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 109, I, da Constituição Federal.

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 82055022), sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em apertada síntese: (i) a omissão da sentença quanto ao pedido de reajuste dos benefícios vencidos e vincendos, bem como quanto à aplicação de multa diária até o efetivo cumprimento da obrigação; (ii) o erro material da r. sentença ao reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para julgar o pedido de indenização por danos morais, por se tratar de pedido acessório vinculado ao acidente de trabalho; (iii) a necessidade de reconhecimento da ilegalidade na redução do valor do benefício e o consequente pagamento dos valores devidos; (iv) a existência de dano moral derivado da conduta arbitrária do INSS, a ensejar a sua responsabilização.

O recurso foi interposto tempestivamente, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/2015.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

 Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. O recorrente litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça.

I – Da suposta omissão na sentença

A r. sentença foi clara e precisa ao acolher o pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, bem como deferiu o benefício de auxílio-acidente e determinou o pagamento retroativo dos valores devidos.

Contudo, verifica-se que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de: a) reajuste dos benefícios vencidos e vincendos (item “d” da petição inicial, ID 193107929, pág. 21);  b) aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação (item “b” da inicial, ID 193107929, pág. 24).

A ausência de manifestação expressa sobre tais pontos constitui omissão relevante, ensejadora de reforma da sentença, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que dispõe:

"Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador."

II – Da irredutibilidade do valor dos benefícios

Com base na documentação acostada, resta claro que o valor percebido pelo apelante foi reduzido sem justificativa formal, contrariando o princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios previdenciários (art. 194, parágrafo único, IV, CF/1988).

É assente na jurisprudência que:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO PROVA PERICIAL COMPROVAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA - COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO SEQUELA DE GRAU MÍNIMO TEMA 416 DO STJ RECURSO PROVIDO. 1. No que tange ao benefício do auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8 .213/91 prevê que ele será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São três os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, quais sejam a ocorrência do acidente de qualquer natureza, a comprovação de consolidação de sequela definitiva e a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3 . Já se tem firmado em Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça que mesmo a sequela de grau mínimo será considerada para fins de concessão do auxílio-acidente, uma vez que deve ser levada em conta a repercussão da lesão na capacidade laborativa sobre o trabalho anteriormente exercido, e não o grau da sequela em si. 4. A lei é clara ao colocar que o pressuposto do auxílio-acidente é justamente a redução da capacidade laborativa, e não a sua perda. 5 . O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 6 . Recurso conhecido e provido.

(TJ-ES - AC: 00005898020188080060, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 07/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022)

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO . INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA . TEMA 416/STJ. PREJUÍZO FUNCIONAL CONSTATADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO . SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA . TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1 . Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando amputação da falange média do segundo quirodáctilo esquerdo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia . Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido . Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) . Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 . Tema 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento . Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 4 . RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE . Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 . 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Observância da EC nº 113/2021, com incidência da taxa SELIC. 7 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, inc . II, do CPC. Tema 1.105/STJ. 8 . Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença de improcedência dos pedidos . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

(TJ-SP - Apelação Cível: 1002552-12.2023.8.26.0196 Franca, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 18/04/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2024)

Logo, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, considerando o valor nominal do benefício em abril de 2010 (R$ 970,30), corrigido e atualizado na forma da Lei.

III – Da aplicação de multa diária

O pedido de multa diária, inafastável nas hipóteses de tutela de urgência, encontra fundamento no art. 536, § 1º, c/c art. 537 do CPC/2015.

É pacífico o entendimento de que, diante da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, a fixação de astreintes é medida de justiça e efetividade da tutela jurisdicional.

Assim, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente na transformação do benefício e concessão do auxílio-acidente, conforme prazo estabelecido na sentença.

IV – Do julgamento imediato do pedido de indenização por danos morais (Teoria da Causa Madura)

Conforme delineado, a sentença extinguiu o pedido de indenização por danos morais sem resolução de mérito, por entender ser a Justiça Federal competente para o seu exame.

Contudo, conforme demonstrado, trata-se de pedido acessório e conexo ao pedido principal, que versa sobre benefício acidentário, hipótese em que é absolutamente competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive no que toca à eventual reparação civil por dano moral decorrente da mesma relação jurídico-previdenciária.

Sendo assim, anula-se o ponto da sentença que extinguiu o feito por incompetência e, com fulcro no art. 1.013, §3º, incisos II e III, do CPC/2015, que consagra a denominada teoria da causa madura, julga-se desde logo o mérito do pedido de indenização por danos morais, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, os fatos estão suficientemente demonstrados nos autos e houve regular contraditório.

IV.1 – Do dano moral – mérito

Nos autos, restou comprovado que o autor teve seu benefício alterado de B91 (auxílio-acidentário) para B31 (auxílio-doença) sem qualquer justificativa técnica plausível ou comunicação adequada, se demonstrou, ainda, que o autor ficou 16 (dezesseis) meses sem perceber qualquer benefício, mesmo diante de reiterados atestados e relatórios médicos que apontavam sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas.

As sucessivas interrupções e alterações no benefício violaram não apenas a legalidade e a continuidade do amparo social, mas também os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção previdenciária integral (art. 6º da CF/88 e art. 1º da Lei nº 8.213/91).

A documentação médica acostada revela que o autor desenvolveu transtornos emocionais, sendo inclusive medicado com antidepressivos, fato este que corrobora o abalo moral sofrido.

Portanto, os autos evidenciam conduta abusiva da Autarquia Previdenciária, que extrapolou os limites do mero erro administrativo, ensejando lesão extrapatrimonial relevante.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão indevida de benefício previdenciário de natureza alimentar, sem justificativa objetiva, enseja reparação por danos morais:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Trata-se de ação que objetiva a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização, decorrente de alegado dano moral, em razão de suspensão de benefício previdenciário. 2-Quanto à alegada necessidade de prova do prejuízo, tenho que o dano moral se mostra evidente, pois o benefício previdenciário possui natureza alimentar, situação que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido, ante natureza in re ipsa, ou seja, decorrente da própria ilicitude e natureza do ato. 3 - Demonstrado nos autos o ato causador do dano, evidenciado na suspensão indevida do benefício de auxílio doença, o nexo causal decorrente dessa conduta que gerou o dano moral experimentado, consistente na situação vexatória e de insegurança sofrida com suspensão de sua única fonte de renda e os transtornos daí advindos, surgindo a obrigação de reparar o dano dele decorrente, cumprindo que seja mantido o dever de indenizar . 4- O valor arbitrado mostra-se adequado o bastante para a reparação do dano moral suportado pela autora, pois, atende aos princípios da proporcionalidade e moderação, levando-se em conta a extensão do dano. 5- Pertinente ao requerimento de limitação do percentual de juros em 0,5% (meio por cento), nada a alterar pois é o que foi determinado na sentença. O mesmo quanto à correção monetária, pois o termo inicial é a partir do ajuizamento. O termo inicial dos juros de mora, inaplicável a súmula 204 do STJ, pois se refere às ações relativas a benefícios previdenciários e não as de responsabilidade civil decorrente de dano moral, devendo permanecer como fixado na sentença, ou seja, a partir do ajuizamento . 6- Apelação improvida.

(TRF-3 - AC: 00026357920114036100 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 06/10/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016)

E M E N T A Indenizatória - Dano moral - Sentença de procedência parcial – Suspensão indevida do pagamento do benefício de auxílio-doença à autora - Indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Recurso do INSS ao qual se nega provimento.

(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50142645220224036302 SP, Relator.: Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Trata-se de apelações em face de sentença proferida em ação comum, pelo rito ordinário, objetivando a reparação por danos morais, em razão da suspensão indevida de sua aposentadoria, de 22.11.2007 a 20.01 .2011. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas . Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a autarquia ré suspendeu a aposentadoria do autor por tempo de contribuição. Assim, mostra-se evidente a falha na prestação do serviço prestado pela autarquia ré, o que causou prejuízo concreto ao autor, que ficou desprovido do seu benefício por mais de 3 anos devido à erro da Administração, configurando-se, portanto, a má prestação do serviço público e a violação ao princípio constitucional da eficiência do serviço público (artigo 37, caput, CRFB) . 4. Privar o Autor durante mais de 3 anos da sua remuneração é conduta que demonstra o desrespeito para com o segurado e com a sua dignidade humana. Ademais, na hipótese em apreço trata-se de evidente falha na prestação do serviço, consistente na suspensão do benefício. 5 . No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, bem como que a fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, impende manter o quantum indenizatório no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 6. Apelação do Autor desprovida . 7. Apelação do INSS desprovida. Sentença confirmada.

(TRF-2 - AC: 00019612120114025101 RJ 0001961-21 .2011.4.02.5101, Relator.: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/08/2014, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

Diante do tempo de suspensão do benefício, da situação de vulnerabilidade econômica do autor, do caráter alimentar da verba previdenciária e da necessidade de caráter pedagógico da sanção, entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado desde a data da presente decisão (dies a quo do arbitramento) e acrescido de juros legais desde a citação (Súmula 54, STJ).

Diante de todo o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença para reconhecer e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente desde esta data e com juros legais a partir da citação, bem como determinar o reajuste do benefício com base no valor de R$ 970,30 desde abril de 2010, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado.

É como voto.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

 Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 

Relatora