Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Habeas Corpus nº 8038963-52.2025.8.05.0000 Origem: Comarca de Teixeira de Freitas – BA (1ª Vara Criminal) Paciente: Raiky Silva Pinto Impetrante: Ramon Soares Guedes (OAB/BA nº 64.490) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Teixeira de Freitas – BA Procuradora de Justiça: Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira Relator: Mario Alberto Simões Hirs DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE. CONFISSÃO. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Raiky Silva Pinto, preso preventivamente desde 29 de maio de 2025, sob imputação pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 311 do Código Penal. Alega-se ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, inexistência de periculum libertatis e viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão Discute-se a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, diante da primariedade do paciente, da ausência de antecedentes e da confissão do tráfico em contexto supostamente não violento. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a apreensão de 15 papelotes de cocaína, a confissão do paciente sobre o tráfico reiterado e interestadual, a utilização de motocicleta com elementos divergentes de identificação, e o modus operandi que indica periculosidade social. 2. A decisão atacada apresentou motivação compatível com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública. 3. A primariedade e a ausência de antecedentes, embora relevantes, não afastam, por si sós, o risco concreto demonstrado nos autos. 4. Não se constata ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, tampouco abuso de poder que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. A decretação da prisão preventiva, ainda que em desfavor de réu primário e sem antecedentes, é admissível desde que lastreada em elementos concretos de periculosidade evidenciada no modus operandi da conduta delitiva, nos termos do art. 312 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 75, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 311. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8038963-52.2025.8.05.0000, impetrado por Ramon Soares Guedes (OAB/BA nº 64.490), em favor de Raiky Silva Pinto, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas – BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer a impetração e, no mérito, DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator.
"2. A confissão da prática do tráfico de drogas e a utilização de meio de transporte com elementos identificadores incompatíveis configuram fundamentos idôneos à manutenção da custódia cautelar."
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 7 de Agosto de 2025.
RELATÓRIO O Advogado Ramon Soares Guedes (OAB/BA nº 64.490) impetrou pedido de Habeas Corpus (Id. 85844335) em favor de RAIKY SILVA PINTO, apontando como Autoridade Coatora o Juiz da Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas/BA (Autos nº 8003878-13.2025.8.05.0256), alegando, em apertada síntese, que o suplicante encontra-se preso desde 29 de maio de 2025, acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 33, da Lei Antitóxicos e 311 do Código de Trânsito Brasileiro (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Sustenta que a medida preventiva é ausente de fundamentação, desatendendo aos preceitos contidos no artigo 312, do CPP, traduzindo em antecipação de pena e em extrema desproporcionalidade prévia da medida. Noticia que o Paciente “é primário, sem antecedentes criminais, e não há qualquer elemento nos autos que indique risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”, sendo cabível medida cautelar menos gravosa. Juntou os documentos entendidos necessários, para postular, a concessão da ordem em caráter liminar e sua confirmação definitiva, quando do julgamento colegiado, medida encarecida indeferida, como faz prova a decisão solitária fixada no id. 85881255. Em Informações (id. 86214506), noticiou o douto precedente pela legalidade prisional e pela impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela CONCESSÃO da ordem e aplicação de medidas menos gravosas, tendo em conta a primariedade do paciente e sua idade (20 anos). É o Relatório.
VOTO Sabe-se que a via utilizada, de conhecida natureza constitucional (artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal) é destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, cujo procedimento exige prova pré-constituída para aferição do direito discutido, material probatório, não trazido na Impetração. Ao visto, tem-se que prepostos policiais, em diligências rotineiras, ao realizarem motopatrulhamento nas proximidades do centro de Teixeira de Freitas-BA, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita. Que os indivíduos foram posteriormente identificados como Raiky Silva Pinto, RG nº 123.170.245-17, e Fabrícia Silva de Jesus, CPF nº 101.743.675-46, ambos estavam a bordo de uma motocicleta ostentando a placa DOB-0576, que ao perceberem a aproximação da guarnição, demonstraram extremo nervosismo e iniciaram fuga pela contramão, realizando manobras perigosas; Que diante da situação, foi dada ordem de parada, a qual não foi obedecida, resultando em acompanhamento tático em direção à Avenida Castelo Branco; Que após perseguição, a guarnição conseguiu interceptar os suspeitos; Que durante a abordagem e revista pessoal, foram encontrados na cintura de Raiky Silva Pinto, 15 (quinze) papelotes de substância análoga à cocaína, o qual confessou a prática de tráfico de droga (depoimento do condutor SDPM Abade, APF nº 401519/2025 - id. 85844336). Tais relatos foram confirmados pelo SDPM Santos Junior - fl. 25 e pela própria confissão do Paciente quando afirmou em seu interrogatório que traficava drogas por 02 (dois) meses e que comprava o produto ilícito em outro Município, utilizando-se da motocicleta apreendida para tais deslocamentos e para entrega da droga (folhas 32/33), a incrementar, sem dúvidas, sua atuação criminosa e constância. Ainda comprovam a natureza da droga, o Laudo Pericial nº 2025 08 PC 001821-01 (folha 29 - positivo para cocaína), o Auto de Exibição e Apreensão fixado no id. 19 além das fotografias encetadas às folhas 21/22. A latere, tem-se a conclusão pericial acerca da motocicleta apreendida - Nº 2025 08 PC 001822-01, ex vi: “Com base nos resultados dos exames efetuados, a Perita conclui que não foram encontrados vestígios de adulteração no chassi e no motor do veículo, no entanto eles não pertencem à mesma motocicleta e o número de série do motor apresentado encontra-se baixado”. Neste cenário de possíveis práticas criminosas, o douto Magistrado precedente, em atuação na Titularidade da 1ª Vara Criminal de Teixeira de Freitas-BA, homologou o flagrante e decretou a preventiva de Raiky Silva Pinto, sustentando a necessidade da medida extrema, nos seguintes termos: “Ademais, acolho o parecer do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Embora conste a primariedade do acusado e a ausência de maus antecedentes, considero a quantidade de drogas apreendidas, a forma que estavam separadas, embaladas e distribuídas, e os depoimentos colhidos em sede policial, que caracterizam o tráfico de drogas, que deve ser apurado de forma mais rígida, por se tratar de um delito que degrada a saúde pública, sem prejuízo de ulterior deliberação, em momento oportuno. Independente do prazo nonagesimal, instruído o feito, será reavaliada a prisão do acusado”. Ao que se enxerga resta clara a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – probabilidade da ocorrência de um delito, em tese, delineada no auto de prisão em flagrante nº 401519/2025, conforme evidenciam os depoimentos do condutor SD/PM Abade e do seu colega de farda, o SDPM Santos Júnior (folhas 14 e25), os laudos Periciais nºs. 2025 08 PC 001821-0 (FOLHA 29) E 2025 08 PC 001822-01 (O primeiro positivado para cocaína e o segundo relativo à motocicleta, também apreendida), interrogatório do flagranteado Raiky (confessou a traficância, inclusive em outro Município - comprava a droga) e o auto de exibição e apreensão (folha 19), tudo a afirmar a materialidade delitiva. Por sua vez o risco da liberdade do Paciente (Periculum Libertatis) resta prontamente justificado acima pelo a quo, confrontando-o com o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP), em face do modus operandi do suplicante (utilização de motocicleta com possível adulteração para locomoção, leia-se compra da droga em outro Município e sua entrega, numa espécie de delivery), além da constância da comercialização ilícita, já que o Paciente confessara que traficava ao menos há dois meses. Tem-se ainda, que o Órgão de Execução Ministerial foi ouvido, conforme citação precedente, manifestando-se pela prisão do Paciente. Ciente o Órgão Ministerial da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do investigado RAIKY SILVA PINTO, conforme Termo de Audiência de Custódia de ID. 503411007. (id. 85844336). Ao derradeiro, conta-se que não houve oferecimento ainda da peça acusatória (que se espera seja ofertada em brevíssimo tempo), em razão da fixação da competência da 1ª Vara Criminal de Teixeira de Freitas-BA, assim manifestando o douto Promotor de Justiça, em atuação na 2ª Vara Criminal: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu órgão de execução signatário e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, à presença de Vossa Excelência: Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em face de KAIKY SILVA PINTO, pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343 e 311 do Código Penal. Verifica-se dos autos que o APF fora apreciado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta comarca, oportunidade em que restou fixada a competência pela prevenção. Ante o exposto, manifesta o Ministério Público pelo encaminhamento dos autos à 1ª Vara Criminal de Teixeira de Freitas, nos termos do artigo 75, parágrafo único do CPP”. Ex positis, venia maxima de o pronunciamento ministerial (id. 86590061 - Bela. Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira) e com os fundamentos trazidos ao longo desse decidir, conheço do writ, porém DENEGO a ordem. Salvador, [data registrada no sistema]. Des. Mario Alberto Simões Hirs Relator