PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005036-59.2024.8.05.0088 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI |
| Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES, EUNADSON DONATO DE BARROS |
| APELADO: JOSEANE BARBOSA FERNANDES |
| Advogado(s): RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação e passo à apreciação das matérias devolvidas ao exame desta Corte.
Inicialmente, analisa-se a preliminar de carência de ação fundada na ausência de pretensão resistida administrativa.
A alegação do ente público municipal não merece prosperar. A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, independe do prévio exaurimento das vias administrativas para a obtenção de provimento judicial protetivo de direito líquido e certo.
Ademais, a resistência da pretensão autoral resta cabalmente evidenciada nos autos pelo próprio comportamento processual adotado pelo Município de Guanambi. Ao contestar veementemente o mérito da ação mandamental perante o primeiro grau de jurisdição e reiterar o inconformismo no presente apelo, a municipalidade demonstrou sua oposição inequívoca ao pleito da servidora, caracterizando o interesse de agir em sua dimensão de necessidade do provimento jurisdicional.
Quanto à preliminar de inconstitucionalidade dos artigos 83 e 84 da Lei Municipal n.º 1.089/2016 e ao pedido subsidiário de suspensão do processo, a irresignação recorrente igualmente não acolhe guarida.
A eventual instauração de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial desta Corte de Justiça (ADI n.º 8052025-62.2025.8.05.0000) não induz ao sobrestamento automático das ações individuais ou mandamentais que debatam a aplicação do diploma local, salvo se existente decisão cautelar expressa concedida pelo relator ou pelo colegiado competente suspendendo a eficácia da norma com efeito erga omnes. Ausente tal determinação nos autos, subsiste a presunção de constitucionalidade da lei municipal promulgada pelo Poder Legislativo local.
Paralelamente, a tese de inconstitucionalidade material ou formal por descumprimento de normas orçamentárias (artigo 169, § 1º, da CF e Lei Complementar n.º 101/2000) não autoriza o afastamento da lei local em controle difuso. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que a eventual ausência de dotação orçamentária prévia ou de estudo de impacto financeiro no processo legislativo limita a execução no respectivo exercício financeiro, contudo não eiva de nulidade a validade da norma legal propriamente dita, devendo a gestão administrativa promover as adequações no seu planejamento orçamentário.
Rejeitam-se, portanto, as preliminares arguidas pelo apelante.
No mérito, a controvérsia gravita em torno do direito da impetrante, servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora, ao recálculo do seu vencimento básico com a incidência do reajuste do piso salarial nacional do magistério, acrescido do percentual de 50% e com os desdobramentos sobre a carreira previstos na Lei Municipal n.º 1.089/2016.
A Lei Federal n.º 11.738/2008 regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determinando em seu artigo 2º, § 1º, que o referido valor corresponde ao mínimo abaixo do qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da referida norma federal e fixou a premissa de que a expressão "piso" refere-se ao vencimento básico da carreira (salário-base), e não à remuneração global do servidor. Vejamos:
Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA . CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS . 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO . 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008) . 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 . É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11 .738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035)
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Piso salarial nacional do magistério. Imposição de sua observância a integrante do magistério municipal . Ausência de violação às Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de violação aos enunciados das Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42, pela autoridade reclamada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão reclamada, ao determinar a observância do piso salarial nacional do magistério, sem correções ou reajustes à índices federais, incidiu em afronta às Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 . III. Razões de decidir 3. Embora a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e a obrigatoriedade de observância do piso nacional do magistério sejam matérias pacificadas nesta Suprema Corte (ADI nº 4 .167/DF e ADI nº 4.848/DF), a sua aplicação não autoriza a indexação automática de toda a estrutura remuneratória da carreira docente municipal aos critérios de reajuste definidos anualmente pela União. 4. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional do magistério não se confunde com a vedação à vinculação de reajustes de servidores municipais a índices federais de atualização (Súmula Vinculante nº 42) . 5. Na espécie, a decisão reclamada não vinculou o reajuste futuro da carreira a qualquer índice, apenas determinou a adequação do vencimento da servidora ao valor nominal mínimo fixado em lei nacional, por constatar que a municipalidade vinha pagando valor inferior ao mínimo. 6. Não há ofensa à Súmula Vinculante nº 37 quando o Poder Judiciário, em sua função de aplicar o direito ao caso concreto, determina que a Administração Pública cumpra obrigação legal preexistente e de eficácia nacional, consistente no pagamento do vencimento-base não inferior ao piso nacional do magistério, cuja constitucionalidade foi assentada por esta Suprema Corte no julgamento da ADI nº 4 .167/DF. 7. Há evidente distinguishing entre a hipótese dos autos – determinação de observância do piso salarial – e os precedentes desta Corte que reconhecem violação à Súmula Vinculante nº 42 em casos nos quais se impõe a aplicação do percentual de variação do piso como índice de reajuste geral e automático para todas as classes e níveis da carreira do magistério local. 8 . A fixação de um valor nominal mínimo a ser pago aos profissionais da educação básica não se confunde com a utilização do índice de reajuste desse piso nacional como fator de indexação para o reajuste automático e geral de toda a tabela de vencimentos do magistério municipal. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento . (STF - Rcl: 00000000000000085750 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/12/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2025 PUBLIC 16-12-2025)
Subsequentemente, ao apreciar a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos no Recurso Especial n.º 1.426.210/RS (Tema 911), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a Lei Federal n.º 11.738/2008 ordena a observância do piso nacional como vencimento inicial, sem repercussão automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens, ressalvando, contudo, que tal repercussão ocorrerá quando estiver expressamente prevista na legislação local. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA . TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2 . A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art . 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11 .738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira . 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério . 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul . 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8 . Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11 .738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local .Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol . 304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470)
O Município de Guanambi editou a Lei Municipal n.º 1.089/2016, a qual disciplina o Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal. No corpo do referido diploma, o Poder Legislativo local optou, no exercício de sua autonomia constitucional (artigos 18 e 30, I, da CF), por estabelecer estrutura remuneratória vinculada ao piso nacional, com garantias específicas para o vencimento básico da carreira e para a evolução nos níveis superiores.
Confiram-se as redações dos artigos 42, 45, 48 e 83 da Lei Municipal n.º 1.089/2016:
"Art. 42. Os vencimentos dos cargos do Magistério serão fixados em razão da titulação ou habilitação específica, independentemente do período/ano/série escolar ou disciplina de atuação, considerando-se vencimento básico da carreira o fixado para o cargo de Professor Nível 1, Referência 'A'."
"Art. 45. Os valores de vencimentos correspondentes aos professores nas referências aos níveis 1, 2, 3, 4 e 5, componentes do quadro permanente do Magistério Público Municipal são fixados com o percentual de escalonamento vertical entre níveis assim discriminados: I - 15% (quinze por cento) do nível 1 para o nível 2; II - 18% (dezoito por cento) do nível 2 para o nível 3; III - 21% (vinte e um por cento) do nível 3 para o nível 4; IV - 24% (vinte e quatro por cento) do nível 4 para o nível 5;"
"Art. 48. (...) Parágrafo Único. As vantagens de que trata este artigo serão calculadas sobre o vencimento básico do profissional e servirão como base de cálculo para quaisquer outras vantagens."
"Art. 83. O valor inicial do vencimento do professor de nível 1 será o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento)."
Verifica-se da leitura integrada dos dispositivos transcritos que o Município de Guanambi estipulou norma local clara e autoaplicável: o vencimento básico inicial do magistério (Nível 1, Referência A) corresponde ao valor do piso salarial nacional estabelecido pela União acrescido de 50%, devendo os níveis subsequentes guardar os percentuais de escalonamento vertical estabelecidos no artigo 45.
Nesse diâmetro, ao contrário do sustentado pelo apelante, a hipótese vertente não constitui concessão indevida de reajuste automático pelo Judiciário sem respaldo normativo, mas sim o rigoroso cumprimento da legislação local aprovada e sancionada pelo próprio ente público.
A tese recursal de que o artigo 83 da Lei Municipal n.º 1.089/2016 teria sido tacitamente revogado pelas leis locais supervenientes de reajuste geral (Leis Municipais n.º 1.205/2018 a n.º 1.649/2024) não subsiste.
Por força do princípio da especialidade, previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), a lei posterior de caráter geral que concede reajustes remuneratórios anuais ao funcionalismo não revoga e nem altera a lei anterior especial que estrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério municipal. Para que houvesse a revogação da vantagem estabelecida no artigo 83 do Plano de Cargos, seria indispensável a edição de norma local expressa revogando o dispositivo, o que comprovadamente não ocorreu no âmbito do Município de Guanambi.
Da mesma forma, revela-se descabida a alegação de que a servidora percebe remuneração global superior ao piso e de que isso afastaria a violação a direito líquido e certo. Como sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e na ADI 4.848/DF, o piso salarial nacional e os seus desdobramentos legais relacionam-se com o vencimento básico do cargo, sendo vedado à Administração Pública computar gratificações, adicionais ou verbas remuneratórias globais para mascarar o descumprimento do valor devido ao salário-base da carreira.
Outrossim, a invocação das limitações fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da reserva do possible não exime a municipalidade de cumprir as obrigações salariais oriundas de lei municipal em vigor.
Conforme prevê o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000, a ultrapassagem dos limites com despesas de pessoal não impede a adequação e a concessão de vantagens decorrentes de determinação legal ou de sentença judicial. O ente público não pode se esquivar do cumprimento do direito subjetivo do servidor sob o mero argumento de restrições orçamentárias, competindo-lhe adequar suas despesas discricionárias à moldura legal imposta pelo ordenamento jurídico.
A matéria abordada nestes autos já foi objeto de análise por este Colegiado em caso rigorosamente análogo envolvendo a mesma legislação do Município de Guanambi.
Para corroborar a conclusão adotada, oportuno transcrever a tese firmada por este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em julgamento de caso idêntico:
A autonomia municipal permite a fixação de vencimentos em patamares superiores ao piso nacional, não havendo inconstitucionalidade na Lei Municipal n.º 1.089/2016. Aplica-se o princípio da especialidade, visto que leis genéricas de reajuste anual não revogam disposições específicas de plano de carreira, sendo devida a adequação do vencimento básico nos termos definidos na lei local.
Sobre o tema, esta Terceira Câmara Cível já pacificou o entendimento ao julgar apelação manifestada pelo mesmo Município recorrente:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005212-38.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SOLANGE GOMES SILVA e outros Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA APELADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros Advogado(s):RAFAEL BOMFIM COSTA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL DE GUANAMBI Nº 1.089/2016. ADICIONAL DE 50% E ESCALONAMENTO VERTICAL. VEDAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Guanambi contra sentença que concedeu a segurança para determinar o recálculo do salário-base com observância ao piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08), acrescido de 50% e respeitado o escalonamento vertical, conforme a Lei Municipal nº 1.089/2016. 2. O ente municipal alega inconstitucionalidade da lei local por ausência de estudo de impacto financeiro, revogação tácita do adicional e violação à reserva do possível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Lei Municipal nº 1.089/2016 é constitucional e permanece vigente quanto ao adicional de 50% e ao escalonamento da carreira; (ii) se leis posteriores de reajuste geral promoveram a revogação tácita da norma especial; (iii) se é possível a execução provisória de sentença que determine a inclusão de vantagens em folha de pagamento de servidor público antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autonomia municipal permite a fixação de vencimentos em patamares superiores ao piso nacional, não havendo inconstitucionalidade na Lei nº 1.089/2016. A ausência de estudo de impacto financeiro no processo legislativo, por si só, não autoriza o Poder Judiciário a afastar a aplicação da norma em controle difuso por mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Aplica-se o princípio da especialidade e da segurança jurídica, visto que leis genéricas de reajuste anual não revogam disposições específicas de plano de carreira, salvo se houver manifesta incompatibilidade ou tratamento exaustivo da matéria, o que não ocorreu no caso. 6. O artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda expressamente a execução provisória de sentença que implique concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. 7. A pendência de pacificação do Tema 1218 no STF sobre a matéria recomenda cautela, evitando-se o pagamento antecipado de verbas que, dada a natureza alimentar, seriam irrepetíveis em caso de reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. 9. Tese de julgamento: "1. É válida a legislação municipal que estabelece vencimentos para o magistério em patamar superior ao piso nacional. 2. A implementação de reajuste salarial decorrente de sentença judicial contra a Fazenda Pública deve observar o trânsito em julgado, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8005212-38.2024.8.05.0088, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE GUANAMBI e apelada SOLANGE GOMES SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO e manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada eletronicamente no sistema Presidente Desembargador Almir Pereira de Jesus Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8005212-38.2024.8.05.0088,Relator(a): ALMIR PEREIRA DE JESUS,Publicado em: 26/06/2026 )
A manutenção da sentença concessiva da segurança é, portanto, medida impositiva, porquanto caracterizada a inequívoca liquidez e certeza do direito da servidora de ver seu vencimento básico recalculado nos exatos moldes dos artigos 42, 45 e 83 da Lei Municipal n.º 1.089/2016.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos.
Deixo de majorar honorários advocatícios em sede recursal por se tratar de mandado de segurança, ação no bojo da qual é vedada a condenação em honorários sucumbenciais, a teor do artigo 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora