PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000166-75.2015.8.05.0220 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): VERONICA SALES SANTANA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO |
| APELADO: IZABELA VALVERDE POMPA MAIA |
| Advogado(s): GERALDO EDSON CORDIER POMPA |
Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A irresignação merece parcial acolhida.
Alega o banco APELANTE que o pedido formulado na ação foi objeto de ação anterior, que foi julgada improcedente. Todavia, descabe a alegação em grau de recurso, visto que não foi objeto da contestação (e. 14266694), e, por consequência, não foi examinada pela sentença.
Insurge o APELANTE contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ser indevido, ante a ausência de ato ilícito e de comprovação do dano, bem como contra o valor arbitrado, que entende excessivo.
Depreende-se dos autos que a ação objetiva a declaração de ilegalidade da retenção do salário da AUTORA pelo RÉU, em razão de existência de dívida decorrente de acordo firmado entre os litigantes, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais decorrido da negativa de autorização de pagamento de compra por ela realizada, através de cartão débito vinculado à conta corrente que mantém junto ao banco APELANTE.
Como é cediço, a norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória, em seu art. 186, vinculou-a, de forma inseparável ao ato ilícito, de modo que, na falta deste, inexiste o dever indenizatório.
O ato ilícito, por sua vez, para restar configurado, depende da observância de pressupostos objetivos e subjetivos.
Segundo as lições do ilustre doutrinador MOREIRA ALVES, na obra “A Responsabilidade Extracontratual e seu Fundamento: Culpa e Nexo de Causalidade”, Direito Contemporâneo: Estudos Contemporâneos em Homenagem a Oscar Corrêa, n.5, p, 201, in verbis:
“São elementos objetivos do ato ilícito: a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ocorrência de dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito: a) a imputabilidade (capacidade de praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrangente do dolo e culpa em sentido estrito).”
Como se observa dos trechos supramencionados, resta imperioso o preenchimento de todos aqueles requisitos a fim de que se configure o ato ilícito, capaz de ensejar a responsabilização civil, e a consequente indenização por danos.
In casu, restou incontroverso a retenção indevida do salário da APELADA, uma vez que o APELANTE procedeu a cobrança de parcela referente a contrato firmado pelas partes, através de débito na conta da APELADA, sob a alegação de que referido desconto foi autorizado. Todavia, além de não ter se desincumbido de provar as suas alegações, visto que deixou de juntar documento hábil que ateste a autorização para a cobrança, não cabe a retenção do salário, pois, não se trata, na espécie, de contrato de empréstimo consignado, hipótese em que seria possível vincular o desconto da parcela ao salário do correntista.
Como bem posto na sentença:
“Nessa ordem de raciocínio, tenho que caberia a parte requerida colacionar aos presentes autos cópia dos contratos, bem como documentos que demonstrassem a autorização da requerente para compensação da cobrança dos contratos junto ao valor relativo ao seu salário e assim não o fez, o que leva a crer que a requerida sofreu danos quanto a retenção, até mesmo porque houve o bloqueio de mais de 30% do salário.
Como se pode notar, o requerido está apenas se valendo de meras conjecturas para tentar esquivar-se de sua obrigação de reparar o dano que causou a requerente.
Ademais, já é sedimentado na doutrina e jurisprudência que a retenção extrajudicial integral ou parcial do salário do consumidor para o pagamento de dívidas oriundas de contratos bancários é ilícita, posto que o procedimento é similar a uma penhora, porém sem o devido processo legal e ainda que os salários são protegidos pelo princípio da impenhorabilidade.
Sobre o caso em tela, acosto Súmula 603 STJ:
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
Logo, se ver que a jurisprudência somente admite a retenção quando se tratar de empréstimo consignado em folha de pagamento, e ainda assim desde que haja autorização do beneficiário do salário.
Portanto, evidenciada a conduta eivada de abuso de direito pelo Banco, na forma do art. 187 do CC, e a falha na prestação de serviços nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (e. 14267034)
No que diz respeito ao dano moral, este não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e/ou social do ofendido.
As lesões morais são aquelas indeléveis, e que, por isso mesmo, devem ser compensadas, a fim de amenizar o abalo sofrido pela vítima. Por outro lado, essa compensação serve também como punição do ofensor.
Logo, agiu com acerto a MM. Juíza a quo ao julgar procedente o pedido e condenar o RÉU, ora APELANTE, no pagamento de indenização por danos morais à APELADA, haja vista estarem devidamente preenchidos os requisitos objetivos supramencionados, bem como o subjetivo consubstanciado na comprovada responsabilidade do APELANTE, que não se incumbiu de provar a regularidade ou legalidade da sua conduta.
Por sua vez, restou demonstrado que a retenção do salário da APELADA, de forma indevida, pelo APELANTE, acarretou transtornos e sofrimento, uma vez que, ao efetuar um pagamento através do cartão de débito em um supermercado, não teve a compra autorizada.
Configurado o dever de o APELANTE arcar com o pagamento de indenização à APELADA, urge avaliar se o quantum indenizatório arbitrado, a título de danos morais, é excessivo conforme sustentado nas razões do recurso.
Encontra-se pacificado na doutrina e jurisprudência, que o Julgador, ao fixar o seu valor, deve ponderar as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade da lesão e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que não sirva de desestímulo ao ofensor, nem exagerada, a ponto de implicar um sacrifício demasiado para uma parte e um enriquecimento ilícito para a outra.
Conforme SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, São Paulo, Malheiros, 7ª. edição, 2007, p. 108:
“(...) na fixação do ‘quantum debeatur’ da indenização, mormente tratando-se de lucros cessantes e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano”.
Sopesando isto e analisando o conjunto probatório, entendo que o quantum fixado na sentença pela MM. Juíza a quo, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se excessivo na espécie, devendo ser reduzido para valor razoável, condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De modo que, reduzo o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para compensar os danos morais sofridos e imprimir uma sanção de caráter educativo ao APELANTE, sem causar enriquecimento indevido à vítima.
Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantendo os demais termos da sentença.
É o voto.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, em de de 2021.
PRESIDENTE
DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
JA 01