PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

10/05

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS SEMINOVAS. ENTREGA DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS SEM CONDIÇÕES DE USO. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. DEFEITO ESTRUTURAL. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A parte autora pretendeu a cobrança de valor remanescente de contrato de compra e venda de quatro máquinas agrícolas, ao argumento de inadimplemento injustificado por parte do comprador.

2. O réu, por sua vez, demonstrou, por prova documental e pericial, que duas das quatro máquinas entregues apresentavam defeitos graves de ordem estrutural, o que impediu o seu uso regular para fins agrícolas.

3. O laudo técnico apontou, de forma inequívoca, que os equipamentos “estão comprometidos devido o desalinhamento estrutural da máquina”, tratando-se das máquinas identificadas pelos números de série 131862011 e 137612012.

4. A prova pericial revelou que os vícios não decorriam do uso ordinário, mas sim de falha relevante na integridade dos equipamentos, com potencial para afetar sua finalidade contratual.

5. A ausência de prestação de assistência técnica e a inércia da fornecedora em resolver a falha foram circunstâncias que corroboraram o descumprimento da obrigação pela vendedora.

6. Desta forma, pode-se concluir que a decisão combatida considerou acertadamente que não se pode exigir o cumprimento integral de obrigação quando a parte que a pleiteia não entregou o objeto em condições regulares, razão pela qual não merece censura.

 7. Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta por Indústrias Reunidas Colombo LTDA., em face da sentença pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Vitória da Conquista que, nos autos da ação de cobrança movida contra Thiago Oliveira Khouri, julgou improcedente o pedido inicial.

Na peça inaugural, a autora narrou que celebrou com o réu contrato de compra e venda de quatro máquinas agrícolas semi novas da marca Master Café, tendo emitido as notas fiscais de nº 56121, 56122, 56123 e 56124. 

O valor total pactuado foi de R$90.000,00 (noventa mil reais), dividido em cinco parcelas de R$18.000,00 (dezoito mil reais) cada, com vencimentos nos meses de abril, junho, agosto, setembro e outubro de 2016.

Sustentou que o réu inadimpliu parte das obrigações assumidas, razão pela qual promoveu o protesto de algumas duplicatas e ingressou com a presente demanda de cobrança.

Alegou que o saldo devedor remanescente totalizava R$73.554,74 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

O réu, por sua vez, admitiu a existência da relação contratual, porém afirmou que duas das quatro máquinas entregues se encontravam sem condições de funcionamento, o que motivou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 

Juntou provas documentais e sustentou a violação ao princípio da boa-fé contratual por parte da fornecedora.

Determinada a produção de prova pericial, o laudo técnico (IDs 69382908/69382918) atestou que duas das máquinas apresentavam desalinhamento estrutural, o que as tornava inaproveitáveis para a finalidade agrícola a que se destinavam, enquanto as outras duas encontravam-se em funcionamento regular.

A sentença prolatada pelo juízo a quo  julgou improcedente o pedido (ID 69382952), ao fundamento de que a autora não comprovou o cumprimento integral da obrigação assumida, impedindo a exigência do pagamento do valor total contratado. Condenou, ademais, ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignada, a autora interpôs apelação (ID 69382955), alegando, em suma: (a) que o réu teria se mantido inerte por seis meses após o recebimento das máquinas; (b) que as máquinas eram seminovas, portanto naturalmente sujeitas a desgastes; (c) que o réu promoveu a utilização dos equipamentos sem qualquer ressalva ou solicitação de assistência técnica; (d) que a prova pericial teria sido produzida com significativo lapso temporal, o que afetaria sua confiabilidade; e,  (e) que inexistiria fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito de crédito. Ao final, requer o provimento do apelo com a reforma da decisão objetada.

Apresentadas contrarrazões (ID 69382959), o apelado pugnou pela manutenção da sentença, com ênfase nas conclusões do laudo pericial judicial e na ausência de assistência ou solução da fornecedora diante das comunicações dos vícios, pugnando pela manutenção do julgado.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão e pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos, do CPC.

Salvador, documento assinado de forma eletrônica.

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

10/05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

10/05

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia reside na verificação da ocorrência de descumprimento contratual por parte da fornecedora, capaz de justificar o inadimplemento das parcelas por parte do comprador, ora apelado.

Para o deslinde da controvérsia, foi produzida prova pericial técnica pelo a quo. 

O perito, no laudo constante dos IDs. 69382759/69382867 e 69382908/69382918, concluiu, de forma expressa que:

“O parecer técnico para este processo é que duas Recoletoras de Café (Master Café da MIAC) estão comprometidas devido o desalinhamento estrutural da máquina sendo elas 131862011 e a 137612012, as demais estão em boas condições e funcionam perfeitamente.”

Ademais, restou constado que o vício identificado no laudo não guarda relação com desgaste natural ou com o uso prolongado dos bens, mas com falha estrutural de montagem ou conservação prévia à entrega, tornando impossível o funcionamento regular do maquinário para a finalidade rural que justificou sua aquisição.

Por outro lado, verifica-se que em momento algum a apelante, demonstrou o cumprimento de qualquer obrigação de suporte técnico, mesmo após notificação informal comprovada por e-mails e mensagens apresentados na contestação (IDs 69382724/69382725). 

Tampouco comprovou a prestação de garantia, exigida para bens usados por força das normas de defesa do consumidor.

Assim, a tese recursal de que o recorrido demorou seis meses para informar o defeito não afasta a prova robusta do vício, até porque, a comunicação existiu e foi instruída com documentos. 

Por sua vez, a inércia da fornecedora, ora apelante, diante dos registros apresentados pela demandada agrava sua posição processual.

Doutra banda, a argumentação de que o laudo teria se tornado ineficaz pelo decurso de quatro anos desde a entrega até a perícia ignora que o perito avaliou defeitos estruturais e crônicos, incompatíveis com desgaste do uso regular.

A sentença proferida tratou com exatidão a matéria e fundamentou que:

“Não poderia o autor exigir o adimplemento integral do valor negociado, se o produto entregue por ele não estava nas condições de funcionamento prometidas ao réu e outra medida não há que a improcedência dos pedidos iniciais.”

Não se verifica, nos autos, pois, qualquer elemento probatório que autorize a modificação do julgado. 

No caso em análise, a relação obrigacional exige que ambas as partes cumpram suas prestações e, havendo vício essencial na entrega dos bens, objeto da lide, a obrigação do comprador se desfaz, na medida correspondente.

Desta forma, pode-se concluir que, após análise dos fólios processuais, restou claro que a sentença vergastada está em consonância com o entendimento dos Tribunais Pátrios, que, em casos similares, entende que ao haver vícios na entrega, a obrigação do comprador afasta-se. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPRA DE COLHEITADEIRA – DEFEITO OCULTO NO MOTOR – PROVAS DEMONSTRANDO QUE O BEM DEVERIA SER ENTREGUE COM O MOTOR NOVO – VÍCIO CONSTATADO – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido demonstrado que o maquinário agrícola adquirido pelos recorridos possuía um defeito grave no motor, o qual não poderia ter sido diagnosticado quando de sua aquisição (vício oculto), não merece reforma a sentença recorrida que extinguiu a execução em razão da inexigibilidade do título executivo. (TJ-MS - Apelação Cível: 0817150-47.2020 .8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023)

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença guerreada, por estes e por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Salvador, documento assinado de forma eletrônica.

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

10/05