"Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC."

Irresignada, a parte Autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença.

Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo.

Diante da criteriosa análise processual, entendo que a sentença não merece reforma.

Ao analisar os autos do processo, observa-se que a parte Autora/Recorrente foi intimada na audiência de conciliação para apresentar comprovante de residência no prazo de 02 (dois) dias, mas permaneceu inerte (evento n. 16). Sendo assim, não merece acolhimento a pretensão recursal de reforma.

Trata-se de vedação ao comportamento contraditório, bem como violação ao princípio da cooperação processual, previsto no CPC.  

Nos juizados, a competência do órgão jurisdicional depende expressamente de prova do "III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza", nos termos do art. 4 da lei 9.099.

Sobre o tema, cumpre registrar o entendimento desta Egrégia Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E ATUALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 6.629/79 . SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, COM AS CONDENAÇÕES RESPECTIVAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 02046075420238050001, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/04/2024)

Após a leitura das razões recursais, este juízo conclui que a sentença merece manutenção, uma vez que não há argumentos individualizados em evidências, capazes de afastar as conclusões do juízo de origem.

Ante as razões expostas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos e fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa, com exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judicial gratuita.