PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OPERAÇÃO HYBRIS III, DERIVADA DA OPERAÇÃO “EL PATRÓN”. VEÍCULO LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA DE INVESTIGADO, SUPOSTO LÍDER DA ORCRIM. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA FORMAL DE REQUERIMENTO PRETÉRITO. DESCABIMENTO DA NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por Frankson de Souza Veloso contra sentença que indeferiu pedido de restituição do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, placa RPD1J66, Renavam 01364204213, apreendido na residência do investigado Kléber Cristian Escolano de Almeida, no contexto da "Operação Hybris III", desdobramento da "Operação El Patrón". O Apelante alega ser terceiro de boa-fé, proprietário formal do bem, e pleiteia, subsidiariamente, ser nomeado depositário fiel, alegando risco de depreciação do automóvel em razão da inatividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de restituição do veículo apreendido, à luz da alegada condição de terceiro de boa-fé do Apelante; (ii) analisar a viabilidade da nomeação do Apelante como depositário fiel do bem, em caráter subsidiário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reiteração do pedido de restituição, sem qualquer fato novo relevante, após decisão anterior transitada em julgado que indeferiu o mesmo pleito, atrai a incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada formal, conforme sustentado pelo Ministério Público.

4. A restituição de coisa apreendida exige a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) prova cabal da propriedade do bem pelo requerente; (ii) ausência de interesse do objeto no curso do processo; e (iii) inexistência de risco de aplicação de pena de perdimento (CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II).

5. Apesar de comprovada a propriedade formal do veículo, a apreensão ocorreu no contexto de investigação de organização criminosa voltada à lavagem de capitais, havendo fundados indícios de utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) para dissimulação da titularidade de bens oriundos de atividade criminosa.

6. A alegação de empréstimo informal ao investigado “Binho Galinha”, sem qualquer prova documental e em contexto de indisponibilidade judicial dos bens deste, não afasta os indícios de ocultação patrimonial e não evidencia a boa-fé do Apelante.

7. A nomeação do requerente como depositário fiel não configura direito subjetivo, sendo incabível diante da existência de indícios de que o bem é produto ou proveito de crime, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

8. A utilização do bem pela Polícia Federal, autorizada judicialmente, afasta a alegação de deterioração do veículo em razão de desuso, tornando desnecessária a nomeação de depositário, que inclusive fragilizaria a utilidade final da medida assecuratória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A restituição de veículo apreendido no curso de investigação de organização criminosa exige prova inequívoca de propriedade lícita e ausência de vínculo com a prática criminosa, não sendo suficiente a mera alegação de boa-fé.

2. A reiteração de pedido de restituição sem apresentação de fato novo relevante é vedada, em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada formal.

3. A nomeação de depositário fiel é medida discricionária e não se admite quando há indícios de que o bem é produto de crime ou instrumento da infração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 131 e 133; CP, art. 91, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 276/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 23.11.2023, DJe 29.11.2023. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8008123-13.2025.8.05.008, em que figuram, como Apelante, FRANKSON DE SOUZA VELOSO, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, placa RPD1J66, Renavam 01364204213, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de fevereiro de 2026.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANKSON DE SOUZA VELOSO, por meio do advogado Álvaro Carvalho Ribeiro (OAB/BA 80.805), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana/BA, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, placa RPD1J66, Renavam 01364204213, apreendido no curso de desdobramento da “Operação El Patrón”, denominada “Operação Hybris III”, tendo sido o automóvel localizado em contexto investigativo vinculado ao acusado Kleber Cristian Escolano de Almeida (vulgo “Binho Galinha”).

Em suas razões, o Apelante alega, em síntese, ostentar a condição de terceiro de boa-fé, afirmando que: (i) o veículo encontra-se devidamente registrado em seu nome e possuiria origem lícita, não havendo qualquer elemento probatório que o vincule às condutas delitivas sob apuração; (ii) a autoridade policial teria interpretado de forma equivocada instrumento particular, no qual se teria confundido a negociação de outro automóvel (Amarok) com o Corolla Cross, o qual, em realidade, havia sido apenas parte do pagamento recebido pelo Recorrente, de forma legítima; e que (iii) apenas teria emprestado o veículo ao investigado “Binho Galinha”, uma vez que seus bens estariam bloqueados judicialmente, mas a propriedade seria do Recorrente, não havendo que se falar em má-fé advinda de ato perfeitamente lícito e compreensível, ante a amizade entre ambos. Sustenta, ainda, em caráter subsidiário, a possibilidade de ser nomeado depositário fiel, sob o argumento de que o automóvel vem sofrendo depreciação em razão do desuso (ID 95442951).

Com base em tais considerações, pleiteia seja dado provimento ao recurso para que se determine a restituição do veículo apreendido e, subsidiariamente, que o Apelante seja nomeado depositário fiel.

O Órgão Ministerial, em sede de contrarrazões, requereu seja negado provimento ao recurso (ID 95442955). 

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo “NÃO CONHECIMENTO do recurso, ante a reiteração de pedido idêntico sem fato novo; subsidiariamente, se ultrapassada a preliminar, pelo IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se o indeferimento da restituição (e do pedido alternativo), por persistirem dúvida objetiva e interesse atual do bem à persecução penal” (ID 96593979). 

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta. 

Salvador, 26 de janeiro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por FRANKSON DE SOUZA VELOSO, por meio do advogado Álvaro Carvalho Ribeiro (OAB/BA 80.805), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana/BA, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, placa RPD1J66, Renavam 01364204213, apreendido no curso de desdobramento da “Operação El Patrón”, denominada “Operação Hybris III”, tendo sido o automóvel localizado em contexto investigativo vinculado ao acusado Kleber Cristian Escolano de Almeida (vulgo “Binho Galinha”).

Em suas razões, o Apelante alega, em síntese, ostentar a condição de terceiro de boa-fé, afirmando que: (i) o veículo encontra-se devidamente registrado em seu nome e possuiria origem lícita, não havendo qualquer elemento probatório que o vincule às condutas delitivas sob apuração; (ii) a autoridade policial teria interpretado de forma equivocada instrumento particular, no qual se teria confundido a negociação de outro automóvel (Amarok) com o Corolla Cross, o qual, em realidade, havia sido apenas parte do pagamento recebido pelo Recorrente, de forma legítima; e que (iii) apenas teria emprestado o veículo ao investigado “Binho Galinha”, uma vez que seus bens estariam bloqueados judicialmente, mas a propriedade seria do Recorrente, não havendo que se falar em má-fé advinda de ato perfeitamente lícito e compreensível, ante a amizade entre ambos. Sustenta, ainda, em caráter subsidiário, a possibilidade de ser nomeado depositário fiel, sob o argumento de que o automóvel vem sofrendo depreciação em razão do desuso (ID 95442951).

De início, cumpre observar que o Apelante já havia manejado incidente anterior de restituição referente ao mesmo bem, tendo o pedido sido apreciado e encerrado, por meio de decisão transitada em julgado, sem a indicação de qualquer fato superveniente idôneo a justificar novo reexame.

Com efeito, conforme apontado pelo Parquet nas contrarrazões recursais, o pedido foi reiterado doze dias após o trânsito em julgado do decisum, que fundamentou o indeferimento do pleito de restituição do referido veículo, sob os seguintes fundamentos:

“Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de Restituição de Bem Apreendido, formulado por FRANKLIN DE SOUZA VELOSO, nos termos da petição de ID 469626949, onde se pleiteia a restituição do veículo automotor, Toyota COROLLA Cross XRE 2.0, 1.6V Flex, 2021/2022, placa RPD 1J66, de cor cinza, Renavam 01295378377, chassi nº 9BRK3AAG3N0017618, apreendido na residência do acusado KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA, vulgo “BINHO GALINHA”, conforme informações extraídas dos autos de nº 8006242-35.2024.8.05.0080.

Alega o requerente que é legítimo proprietário do mencionado veículo, o qual foi adquirido em negociação pretérita com uma concessionária de veículos, ocasião na qual vendeu outro automóvel de sua propriedade a loja e recebeu como parte do pagamento o citado carro.

Sustenta, ainda, que o veículo se encontrava na posse do investigado em razão de um empréstimo feito por liberalidade, tendo em vista que o acusado, KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA, então deputado estadual, possuía seus bens, incluindo veículos, apreendidos por determinação judicial.

Por fim, afirma ser pessoa idônea, com atividade profissional lícita, sem qualquer vínculo com a operação deflagrada contra o investigado, a qual visa apurar crimes de lavagem de capitais, agiotagem, receptação qualificada, entre outros.

Instado a se manifestar o nobre representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer de ID 385109970.

Brevemente relatado. Decido. 

In casu, em análise aos autos, verifico que a apreensão do veículo ocorreu em contexto de investigação criminal, no bojo da operação “El Patrón”, que visa investigar crimes praticados por uma organização criminosa altamente estruturada, havendo indícios de que o bem pode estar vinculado às práticas delitivas sob apuração.

Ademais, há indícios concretos nos autos de ocultação de bens derivados das práticas criminosas praticadas pelos acusados, mediante a utilização de “laranjas”, com o fito de ludibriar o sistema de Justiça.

Nessa linha de intelecção aduz o art. 118, do Código de Processo Penal, in verbis:

“Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. (Destaquei)

No caso em tela, a manutenção da apreensão do veículo se justifica pela necessidade de continuidade das investigações, não estando demonstrado, de forma inequívoca, que o bem não possui nenhuma relação com os fatos apurados, como bem destacou o Parquet em seu parecer de ID 474715979.

Dessa forma, considerando a presunção de ilicitude dos bens apreendidos em contexto de investigação criminal e a necessidade de elucidação dos crimes imputados aos investigados, por ora, indefiro o pedido formulado pelo requerente FRANKLIN DE SOUZA VELOSO, devendo o mencionado veículo permanecer sob custódia até ulterior deliberação. 

Intime-se. Cumpra-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 5 de fevereiro de 2025.

MÁRCIA SIMÕES COSTA

Juíza de Direito” (ID 484675716 dos autos n.º 8027729-61.2024.8.05.0080, PJe 1º Grau). 

A única diferença entre os documentos apresentados naqueles autos e nos presentes, foi o CRLV em nome do Apelante e cópia do contrato de compra e venda do automóvel, os quais, inclusive, já haviam sido citados no Relatório Policial acostado no incidente de n.º 8027729-61.2024.8.05.0080.  

Sendo assim, e considerando o exíguo lapso temporal transcorrido entre ambos requerimentos, não se observando nenhuma alteração fática relevante no contexto que envolve o bem, assiste razão à douta Procuradoria de Justiça, quando afirma que “ainda que se reconheça a natureza instrumental do incidente, a reiteração desprovida de fato novo — com mera reedição de fundamentos e documentos essenciais — esbarra em preclusão consumativa e coisa julgada formal (segurança jurídica mínima do procedimento), sob pena de se instaurar circuito recursal infinito, especialmente em investigações complexas.” (ID 96593979).  

De todo modo, tendo em vista que o Juízo de origem optou por processar o incidente, mesmo havendo manifestação do MP em sentido contrário, além de ter recebido regularmente o Apelo, e não tendo havido ainda manifestação desta Corte sobre o pleito, compreende-se ser salutar o enfrentamento do mérito recursal.

Antes, contudo, traz-se à colação a decisão objurgada:

“Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de Restituição de Bem Apreendido c/ pedido subsidiário de nomeação de depositário fiel, formulado por FRANKLIN DE SOUZA VELOSO, nos termos da petição de ID 469626949, onde se pleiteia a restituição do veículo automotor, Toyota COROLLA Cross XRE 2.0, 1.6V Flex, 2021/2022, placa RPD 1J66, de cor cinza, Renavam 01295378377, chassi nº 9BRK3AAG3N0017618, apreendido na residência do acusado KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA, vulgo “BINHO GALINHA”, conforme informações extraídas dos autos de nº 8006242-35.2024.8.05.0080.

Alega o requerente que é legítimo proprietário do mencionado veículo, o qual foi adquirido em negociação pretérita com uma concessionária de veículos, ocasião na qual vendeu outro automóvel de sua propriedade a loja e recebeu como parte do pagamento o citado carro.

Sustenta, ainda, que o veículo se encontrava na posse do investigado em razão de um empréstimo feito por liberalidade, tendo em vista que o acusado, KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA, então deputado estadual, possuía seus bens, incluindo veículos, apreendidos por determinação judicial.

Por fim, afirma ser pessoa idônea, com atividade profissional lícita, sem qualquer vínculo com a operação deflagrada contra o investigado, a qual visa apurar crimes de lavagem de capitais, agiotagem, receptação qualificada, entre outros.

Instado a se manifestar o nobre representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer de ID 385109970.

Brevemente relatado. Decido. 

In casu, em análise aos autos, verifico que a apreensão do veículo ocorreu em contexto de investigação criminal, no bojo da operação “El Patron”, que visa investigar crimes praticados por uma organização criminosa altamente estruturada, havendo indícios de que o bem pode estar vinculado às práticas delitivas sob apuração.

Ademais, há indícios concretos nos autos de ocultação de bens derivados das práticas criminosas praticadas pelos acusados, mediante a utilização de “laranjas”, com o fito de ludibriar o sistema de Justiça.

Nessa linha de intelecção aduz o art. 118, do Código de Processo Penal, in verbis:

“Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. (Destaquei)

A restituição, portanto, exige prova inequívoca da licitude da origem e da desvinculação do bem com os fatos delituosos, ônus que não foi satisfeito pelo requerente. A alegação de empréstimo informal, desacompanhada de elementos objetivos de comprovação e ocorrida justamente no contexto de restrições judiciais ao patrimônio do investigado, enfraquece a versão apresentada.

Quanto ao pedido subsidiário de nomeação de depositário fiel, embora seja legítima a preocupação com a possível depreciação do bem, a gravidade e a complexidade da investigação, aliadas à possibilidade de o veículo vir a ser objeto de medida de perdimento ou prova da materialidade delitiva, inviabilizam, neste momento processual, a sua restituição, mesmo que condicionada à guarda do requerente.

Ademais, eventual concessão da medida representaria indevida antecipação de juízo de mérito quanto à licitude do bem, o que é incompatível com o atual estágio das investigações, ainda em andamento, sobretudo à luz das repercussões oriundas da decisão proferida no Recurso em Habeas Corpus nº 213637 – BA (2025/0109107-8), cujos efeitos ainda estão sendo analisados quanto à sua extensão e aplicabilidade.

Dessa forma, considerando o estágio embrionário da persecução penal, a presunção de ilicitude que recai sobre os bens apreendidos em contexto de investigação criminal e a necessidade de assegurar a instrução processual e a efetividade de eventuais medidas de natureza patrimonial, indefiro o pedido formulado por FRANKLIN DE SOUZA VELOSO, devendo o veículo em questão permanecer sob custódia judicial até ulterior deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.
FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. 

MÁRCIA SIMÕES COSTA

Juíza de Direito” (ID 95442947).

Da análise dos autos, não se observa a necessidade de qualquer reparo na decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo.

Com efeito, de acordo com as normativas previstas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito policial ou de ação penal está condicionada a três requisitos: i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo Requerente (art. 120, caput, do CPP); ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do Código Penal). 

In casu, verifica-se que a propriedade formal do veículo apreendido está suficientemente demonstrada nos autos, notadamente pelo contrato de compra e venda firmado com a empresa Du Boss Motors, e pelo CRLV em nome do Apelante (ID 95442936).

Não obstante, não se pode perder de vista que, como bem fundamentado pelo Juízo primevo, o operativo policial que resultou na apreensão do automóvel, na garagem do investigado “Binho Galinha”, suposto líder da ORCRIM, tem por um dos seus objetos de apuração do crime de lavagem de capitais, em tese perpetrada por meio de ocultação patrimonial, justamente com a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) para figurar como proprietários formais de empresas e veículos, conferindo aspecto de licitude aos bens obtidos com recursos espúrios.

Ressalte-se, outrossim, que, como ressaltado nas contrarrazões do GAECO, “Corroborando a forte suspeita que paira sobre a real propriedade do bem – embora o recorrente se diga proprietário do veículo e que o teria emprestado ao réu KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA – os documentos por ele apresentados reforçam os indícios de que o bem estava sendo ocultado por se tratar de produto de crime. Afinal, o instrumento de compra e venda do bem reclamado, no ID 491971231, págs. 4-5, informa que o veículo foi adquirido no dia 12 de abril de 2024, mediante uma negociação envolvendo outros automóveis, enquanto foi apreendido no dia 29 de junho de 2024, ou seja, pouco mais de dois meses depois, levando à conclusão de que o carro estava sob o poder do acusado KLÉBER CRISTIAN desde a sua aquisição – ou, pelo menos, por período considerável desde que foi adquirido –, revelando que a negociação de que proveio a coisa tinha como cerne o fornecimento do bem de modo oculto e dissimulado diretamente para o acusado, num movimento totalmente incompatível com quem compra um veículo licitamente para seu próprio uso” (ID 95442955).

Por outro lado, afigura-se prematura a ilação de que o bem já não interessaria ao curso do processo, o qual ainda se encontra em trâmite – tratando-se, inclusive, de ação penal complexa, deflagrada contra diversos denunciados, envolvendo, supostamente, uma organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo de jogos de azar, agiotagem, tráfico de drogas e receptação qualificada, ainda em fase embrionária.

Nesse contexto, tampouco restou comprovado, pelo Requerente, que o bem não esteja sujeito à pena de perdimento. 

De acordo com o art. 91, II, do Código Penal, estão sujeitos à pena de perdimento: a) os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e b) o produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 

Ao revés do quanto alegado pelo Recorrente, existem fundados indícios de que o veículo apreendido na residência do denunciado, apontado como o líder da suposta ORCRIM, que exerceria importante papel na lavagem do dinheiro ilícito, eram oriundos de proveito auferido pelo agente com a prática habitual dos supostos fatos criminosos. 

É plenamente legítima, portanto, a adoção das medidas assecuratórias realizadas, a fim de se preservar a eficácia de eventual provimento final. 

Frise-se, ademais, que os arts. 131 e 133 do CPP também autorizam a manutenção da constrição patrimonial quando presentes indícios de que os bens possam estar sujeitos a futura decretação de perda, o que, sem lugar a dúvida, verifica-se no caso concreto.

Finalmente, no que tange ao pleito subsidiário, registre-se que não existe um direito subjetivo do proprietário do bem para ser nomeado como depositário fiel. 

Eugenio Pacelli preceitua, inclusive, que: “havendo indícios da proveniência ilícita do bem apreendido (hipótese de sequestro criminal, arts. 125, 126 e132, CPP), não há se falar na eventual restituição do bem mediante depósito fiel. A razão é bastante simples: não pode haver fruição (ou qualquer espécie de vantagem) se houver a indicação de que o bem é produto de infração criminosa” (PACELLI, Eugenio et al. Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 803). 

Confira-se, ainda, o entendimento jurisprudencial: 

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SEQUESTRO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5º, ambos do CPP, nos arts. 1º a 4º do Dec. Lei n. 3.240/1941, no art. 4º, "caput" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, incorporadas ao ordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na ReCoAp n. 276/DF, Corte Especial, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023). (Grifos nossos). 

Nesse ponto, cumpre ressaltar que subsiste o interesse público na manutenção da apreensão, pois a restituição do veículo, ainda que condicionada, poderia comprometer a efetividade de eventual medida de perdimento.

De mais a mais, como igualmente apontado pelo GAECO, verifica-se que “a Polícia Federal, nos autos nº 8006242-35.2024.8.05.0080, requereu autorização judicial para utilização do veículo, circunstância que afasta a alegação de deterioração pela falta de uso e de cuidados frente às intempéries”. (ID 95442955). 

Assim, a manutenção da restrição judicial se revela adequada, necessária e proporcional, considerando o estágio das investigações e das ações penais correlatas, bem como o evidente risco de esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional final. 

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, placa RPD1J66, Renavam 01364204213.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de fevereiro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01