PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8019462-17.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: CLAUDIA ALVES SOUZA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A questão central consiste em analisar a suficiência do conjunto probatório para reformar a sentença absolutória e proferir um decreto condenatório em desfavor da Apelada, CLAUDIA ALVES SOUZA, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
O Ministério Público, ora Apelante, sustenta que a decisão de primeiro grau equivocou-se ao considerar as provas insuficientes, argumentando que os elementos colhidos na fase investigativa, somados aos depoimentos judiciais e à apreensão dos bens, seriam aptos a comprovar, sem margem para dúvidas, a autoria e a materialidade delitiva.
A defesa, por outro lado, e em linha com o parecer da Procuradoria de Justiça, defende a manutenção do julgado, por entender que a instrução processual não foi capaz de produzir a certeza necessária para uma condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.
Após detida análise dos autos, constata-se que a tese absolutória merece prosperar, não havendo razões para a reforma da bem fundamentada sentença de primeiro grau.
O processo penal em um Estado Democrático de Direito é regido por princípios que visam proteger o indivíduo contra o poder punitivo estatal.
Dentre eles, destaca-se a presunção de inocência, insculpida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, da qual decorre uma regra fundamental de julgamento: o princípio in dubio pro reo.
Este princípio determina que, havendo dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado, a decisão judicial deve ser favorável a ele. Não se trata de uma mera faculdade do julgador, mas de um imperativo de justiça, que impõe à acusação o ônus de produzir provas inequívocas da autoria e da materialidade delitiva.
A condenação criminal não pode se basear em meras probabilidades, conjecturas ou ilações.
Exige-se um juízo de certeza, construído a partir de um acervo probatório sólido, coerente e, primordialmente, judicializado.
É nesse ponto que o artigo 155 do Código de Processo Penal assume papel crucial, ao vedar expressamente que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
A fase de inquérito, por sua natureza inquisitorial, não é regida pelo contraditório e pela ampla defesa, servindo precipuamente para a formação da opinio delicti do Ministério Público, e não como fonte única para uma sentença condenatória.
No caso em tela, o exame atento da prova produzida em juízo revela sua manifesta fragilidade para sustentar a tese acusatória.
A materialidade do delito, consubstanciada na subtração das peças de vestuário, encontra respaldo no Auto de Exibição e Apreensão (fl. 08 do inquérito) e no Auto de Entrega (fl. 11 do inquérito).
Contudo, a prova da autoria, no que se refere à Apelada, é extremamente precária.
As únicas testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório foram os policiais militares que efetuaram a abordagem.
A Soldado PM Queila Catarina dos Santos afirmou se recordar "parcialmente do fato", relatando que foi acionada por populares e que conduziu a senhora com as peças de roupa à delegacia. Contudo, não soube precisar o local exato da abordagem nem o que a acusada teria dito no momento da prisão. Seu depoimento, como bem pontuou o juiz sentenciante, limitou-se ao momento posterior à suposta subtração.
De forma ainda mais vaga, o Cabo PM Jamerson Medeiros do Carmo declarou "não se recordar cem por cento dos fatos" e chegou a mencionar, em um lapso de memória, que o objeto subtraído teria sido um celular, demonstrando a incerteza e a ausência de recordações concretas sobre a ocorrência específica em julgamento.
Esses depoimentos, por si sós, são absolutamente insuficientes para comprovar que foi CLAUDIA ALVES SOUZA quem subtraiu as mercadorias, ou mesmo que agiu em conluio com outras pessoas.
Eles apenas confirmam que a Apelada foi encontrada nas proximidades da loja, ao lado de uma sacola contendo parte dos produtos furtados.
A apreensão da res furtiva em poder de alguém, embora seja um forte indício, não se traduz, automaticamente, em prova de autoria do crime de furto, especialmente quando desacompanhada de outros elementos probatórios robustos.
A posse pode ter diversas origens, e cabia à acusação, durante a instrução processual, eliminar qualquer dúvida razoável sobre a versão dos fatos, o que não ocorreu.
Agrava a situação probatória o fato de que a principal fonte de informação da fase inquisitorial, o gerente da loja, Jonas Henrique do Nascimento, não foi ouvido em juízo.
O Ministério Público, titular da ação penal e do ônus probatório, desistiu de sua oitiva, o que impediu que seu relato fosse submetido ao contraditório e que a defesa pudesse questioná-lo.
Com isso, a narrativa detalhada da denúncia, que se baseia quase que integralmente no depoimento extrajudicial do gerente, não encontrou o necessário respaldo em juízo.
A tentativa do Apelante de conferir valor probatório absoluto ao inquérito policial e à palavra da vítima (não ouvida em juízo) esbarra diretamente na vedação do artigo 155 do CPP.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que depoimentos de policiais são válidos, desde que corroborados por outras provas e coerentes.
No entanto, no presente caso, os próprios policiais demonstraram não se lembrar dos fatos de forma clara, o que esvazia o valor de seus testemunhos.
Ademais, o silêncio da ré em juízo é um direito que não pode ser interpretado em seu desfavor, não podendo servir para preencher as lacunas deixadas pela acusação.
Dessa forma, o que se tem nos autos é um cenário de profunda incerteza.
Há indícios, mas não há prova segura.
A sentença condenatória exige mais do que a mera plausibilidade da acusação; demanda a certeza moral da culpa, certeza esta que não foi alcançada no presente feito.
O Magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a insuficiência probatória e aplicar o princípio in dubio pro reo, conforme determina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ato contínuo, a análise das teses subsidiárias, tanto da acusação quanto da defesa, fica prejudicada diante do reconhecimento da insuficiência de provas quanto à autoria.
Contudo, apenas para fins de argumentação, cumpre tecer breves considerações.
A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) exige a demonstração do liame subjetivo entre os agentes, ou seja, a prova de que agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas para a consecução do crime.
No caso, não há qualquer prova judicializada que confirme a participação de outras três mulheres na empreitada criminosa.
Os policiais ouvidos em juízo nada mencionaram a respeito, e a única referência a tal circunstância consta da fase inquisitorial, em elementos não corroborados em juízo. Portanto, mesmo que se admitisse a autoria da Apelada, a qualificadora deveria ser afastada por absoluta falta de provas.
Da mesma forma, a discussão sobre a consumação do delito, à luz da teoria da amotio, consolidada na Súmula 582 do STJ, pressupõe a prova do ato de subtração.
A referida teoria estabelece que o crime de furto se consuma com a simples inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e sem posse mansa e pacífica.
No entanto, se a própria ação de subtrair não foi inequivocamente provada em juízo, torna-se ocioso debater o momento de sua consumação.
A dúvida, neste caso, não recai sobre o iter criminis, mas sobre o próprio fato principal: a autoria da subtração.
Por fim, a Procuradoria de Justiça mencionou a questão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal.
De toda forma, como bem pontuado no parecer ministerial de segunda instância, a manutenção da sentença absolutória torna a discussão sobre o cabimento do ANPP inteiramente prejudicada.
Diante de todo o exposto, a conclusão é a de que o conjunto probatório produzido sob o contraditório é insuficiente para alicerçar um decreto condenatório.
A sentença absolutória, portanto, deve ser mantida em sua integralidade.
Pelo exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que absolveu CLAUDIA ALVES SOUZA da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
É como voto.
Salvador,
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
RELATOR