PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s):LARISSA BOTELHO LUBE

 

ACORDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. ARMA DE FOGO. ENVIO PARA REPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ENVIO DE PEDRAS NO LUGAR DO PRODUTO NOVO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESVINCULAÇÃO CADASTRAL DA ARMA. MEDIDA LÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível (ID. 79643245) interposta pela FORJAS TAURUS SA contra sentença (ID. 79643239) que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por RENATO SOUSA ANDRADE FILHO. Discute-se no recurso a responsabilidade da Apelante pela falha na prestação de serviço, consubstanciada no envio de pedras ao consumidor em substituição a uma arma de fogo enviada para reparo, bem como a configuração de danos morais indenizáveis e a obrigação de fazer.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a conduta da fornecedora (Apelante), ao enviar pedras ao consumidor (Apelado) em vez da arma de fogo nova (prometida em substituição à defeituosa), configura falha grave na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais e a manutenção da obrigação de fazer.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação dos serviços (Art. 14, CDC).

O fornecedor, ao ultrapassar o prazo legal de 30 (trinta) dias para o reparo do vício no produto (Art. 18, § 1º, CDC), e tendo o consumidor optado pela substituição do bem, falha gravemente ao enviar ao cliente uma caixa contendo pedras no lugar do produto novo.

A conduta da Apelante de enviar pedras em vez da arma de fogo extrapola, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando ato de flagrante má-fé, desrespeito e descaso, violando a confiança e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações de consumo.

O dano moral, em tal circunstância, é in re ipsa (presumido), pois decorre da própria gravidade do fato e da intensa frustração da legítima expectativa do consumidor, que se viu privado do bem e ludibriado pela fornecedora.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na origem mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor), sem configurar enriquecimento ilícito.

A manutenção da obrigação de fazer (desvinculação da arma de série SIZ14307 do nome do autor) é consequência lógica dos fatos, sendo dever da fornecedora regularizar a situação cadastral do produto perante os órgãos competentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. Configura falha grave na prestação do serviço, e não mero aborrecimento, a conduta do fornecedor que, após exceder o prazo de reparo de produto defeituoso, envia pedras ao consumidor em vez do bem novo prometido em substituição, gerando dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta do ofensor e a extensão do dano. 3. O desprovimento do recurso de apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos legais relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 14 e 18, § 1º. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 50009062820218130325, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505306-70.2016.8.05.0274, da Comarca de Vitória da Conquista, em que figuram como Apelante FORJAS TAURUS SA e como Apelado RENATO SOUSA ANDRADE FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª (Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a r. sentença (ID. 79643239) por seus próprios fundamentos, e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme o voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

Procurador(a) de Justiça

 

R01

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Dezembro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s): LARISSA BOTELHO LUBE

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela FORJAS TAURUS SA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RENATO SOUSA ANDRADE FILHO.

A sentença recorrida (ID. 79643239) julgou procedente em parte os pedidos.

Irresignada, a Apelante FORJAS TAURUS SA interpôs o presente recurso (ID. 79643245). Em suas razões, sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito e a ausência de falha na prestação do serviço. Argumenta, precipuamente, que o tempo despendido para a solução do vício no produto (arma de fogo) foi razoável, considerando a natureza de produto controlado, que exige trâmites burocráticos específicos e mais demorados junto aos órgãos competentes, o que afastaria o dever de indenizar e a aplicação da multa. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de aplicação de multa contratual e de indenização por danos morais.

O Apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID. 79643252), rebatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, destacando a falha grave da Apelante e o longo atraso na solução do problema.

Saliento, nos termos do art. 187, I, 'a', do Regimento Interno do TJBA, a possibilidade de sustentação oral, por se tratar de Apelação Cível.

É o relatório, com o qual, na forma do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

 

 

R01


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s): LARISSA BOTELHO LUBE

 

VOTO

 

Cuida-se de Recurso de Apelação (ID. 79643245) interposto pela FORJAS TAURUS SA contra a r. sentença (ID. 79643239) proferida pelo Juízo de primeiro grau da Comarca de Vitória da Conquista, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 0505306-70.2016.8.05.0274, que julgou o pleito nos seguintes termos:

"JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais; JULGO PROCEDENTE em face da FORJAS TAURUS SA o pedido de incidência da multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da compra e venda ora pactuada.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação;

JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para determinar que a primeira ré (Forjas Taurus) promova a efetiva desvinculação da arma de número de série SIZ14307 do nome do autor junto aos órgãos competentes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00."

I. Juízo de Admissibilidade

O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e foi devidamente preparado. As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Assim, conheço do apelo.

II. Das Preliminares e Prejudiciais

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem identifico matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício neste ponto.

III. Do Mérito Recursal

A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da sentença que condenou a Apelante ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, em decorrência de vício apresentado em arma de fogo adquirida pelo Apelado.

A Apelante busca afastar sua condenação, centrando sua argumentação na tese de que o tempo despendido para a solução do vício foi razoável, dada a natureza de "produto controlado", que exige trâmites burocráticos mais complexos e demorados.

Sem razão, contudo.

A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor de produtos responde objetivamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

É fato incontroverso nos autos que o produto adquirido pelo Apelado (arma de fogo) apresentou defeito, conforme descrito na petição inicial (ID. 79642295) e reconhecido pela própria Apelante ao receber o produto para reparo.

A falha na prestação do serviço, portanto, restou configurada no momento em que a fornecedora introduziu no mercado um produto defeituoso, frustrando a legítima expectativa do consumidor.

A principal tese defensiva da Apelante (ID. 79643245), de que a burocracia inerente aos produtos controlados justificaria a demora na solução, não tem o condão de afastar sua responsabilidade.

Embora seja cediço que armas de fogo demandam trâmites administrativos específicos (registro, autorizações, etc.), tal fato integra o risco do empreendimento da Apelante. A complexidade burocrática para consertar ou substituir o produto é uma característica da atividade econômica exercida pela FORJAS TAURUS SA, não podendo ser transferida como ônus ao consumidor, que tem o direito de receber o produto em perfeitas condições de uso.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, §1º, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o fornecedor sane o vício do produto. Conforme narrado nos autos (e não impugnado especificamente pela Apelante), o atraso para a solução efetiva do problema extrapolou em meses o prazo legal, configurando a mora do fornecedor e o descumprimento de sua obrigação legal.

Nesse contexto, a manutenção da condenação referente à multa contratual é medida que se impõe, visto que o inadimplemento da Apelante (entrega de produto viciado e demora excessiva no reparo) restou cabalmente demonstrado.

No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo Apelado ultrapassa, e muito, o mero dissabor cotidiano. A aquisição de uma arma de fogo, produto de alto valor e que envolve rigorosos processos de autorização, gera no consumidor uma expectativa qualificada de segurança e funcionalidade. A descoberta de um vício grave, somada à via crucis para a solução do problema, impõe ao consumidor um desgaste emocional, uma perda de tempo útil e uma sensação de insegurança e frustração que configuram o dano moral in re ipsa.

A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dano moral em casos de falha grave na prestação de serviço que frustra a justa expectativa do consumidor:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SÍTIO ELETRÔNICO ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ - TELEFONE CELULAR - - ENVIO DE UMA PEDRA NO LUGAR DO OBJETO ADQUIRIDO - VÍCIO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRESENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles - Caracteriza má prestação do serviço o não atendimento, pelo fornecedor, das condições ajustadas com o consumidor, entregando, na sua residência, embalagem que, em vez do produto adquirido, continha uma pedra no seu lugar - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pelo autor, em virtude da ação praticada pela ré - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano.


(TJ-MG - AC: 50009062820218130325, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023)


O valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito.

Por fim, a manutenção da obrigação de fazer (desvinculação da arma de série SIZ14307 do nome do autor) é consequência lógica dos fatos, sendo dever da Apelante, como fornecedora e responsável pela logística do reparo, regularizar a situação cadastral do produto perante os órgãos competentes.

Destarte, não havendo a Apelante trazido argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da r. sentença, a sua manutenção é medida que se impõe.

Em razão do total desprovimento do recurso, e em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante ao patrono do Apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (ou base de cálculo fixada na sentença).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (ID. 79643245), mantendo-se integralmente a r. sentença (ID. 79643239) por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

 

R01