PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0005047-49.2013.8.05.0271

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

FORO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/BA

RECORRENTE: SALVADOR DOS SANTOS PEDROSO
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. DEYLANE AZEVEDO MORAES LEITE
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. RITA DE CÁSSIA PIRES BEZERRA CAVALCANTI

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARILENE PEREIRA MOTA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

 

ACORDÃO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CAUSA MANIFESTA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NESTA FASE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

 1.    Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV, do CP.

 2.    A defesa requereu absolvição sumária com base em legítima defesa, subsidiariamente a exclusão da qualificadora e, ainda, a rejeição de eventual emendatio libelli.

 3.    A decisão de primeiro grau foi mantida, com base na presença da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão:
(i) saber se há elementos suficientes para a absolvição sumária do recorrente com fundamento em legítima defesa;
(ii) saber se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser afastada desde logo;
(iii) saber se houve emendatio libelli indevida na decisão de pronúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão de pronúncia demanda apenas juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do CPP.
6. A exclusão de causa de exclusão de ilicitude exige prova cabal e incontroversa da legítima defesa, o que não se verifica nos autos.
7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente descabida, devendo ser submetida ao Tribunal do Júri.
8. A eventual emendatio libelli promovida pelo juízo de origem está autorizada pelo art. 383 do CPP, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.
9. Inexistência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados pelas partes para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito. 2. A exclusão de qualificadora só é admissível quando manifestamente improcedente, o que não se verifica na hipótese. 3. É possível a emendatio libelli na decisão de pronúncia, desde que não altere a descrição fática da denúncia.”


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alíneas “c” e “d”, e inciso LXI; CPP, arts. 23, II, 25, 383 e 413; CP, art. 121, §2º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.783.188/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 857.676/ES, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no HC 952.904/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 729.463/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16.05.2023.

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, tombados sob nº. 0005047-49.2013.8.05.0271, oriundos do 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, o qual figura como recorrente SALVADOR DOS SANTOS PEDROSO e como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos: 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0005047-49.2013.8.05.0271

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

FORO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/BA

RECORRENTE: SALVADOR DOS SANTOS PEDROSO
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. DEYLANE AZEVEDO MORAES LEITE
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. RITA DE CÁSSIA PIRES BEZERRA CAVALCANTI

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARILENE PEREIRA MOTA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por SALVADOR DOS SANTOS PEDROSO, devidamente assistido pela Ilustre Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, de ID 81811110, que o pronunciou às penas dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro, por entender comprovada a materialidade delitiva, bem como presentes indícios suficientes da autoria, diante da prova colhida tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução criminal, submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Ab initio, em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da supracitada sentença de pronuncia de ID 81811110, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Irresignado com o decisum, o acusado, Salvador dos Santos Pedroso, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, no documento de ID 81811127, pugnando, em suas razões de ID 81811135, pela sua absolvição sumária, alegando, para tanto, que o crime fora praticado em legítima defesa, em razão da manifesta causa de excludente de ilicitude, conforme inteligência do artigo 25 do Código Penal Brasileiro, bem como pela inexigibilidade de conduta diversa, prevista no art. 415, inciso IV do mesmo códex. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da qualificadora. Por fim, pleiteia que “seja inadmitida a emendatio libelli, suscitada na decisão de pronúncia, uma vez que não há provas robustas produzidas, ao longo da instrução processual, bem como tal fato não foi inferido de forma clara na denúncia”.

Prequestiona, para efeitos de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, “todos os fundamentos defensivos e seus respectivos dispositivos normativos constitucionais e legais”

Recurso devidamente recebido através da decisão de ID 81811128.

Em contrarrazões, o membro do Ministério Público do Estado da Bahia que atua no primeiro grau de jurisdição afastou as teses defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se intocada a decisão de pronúncia ora guerreada (documento de ID 81811139).

Prequestiona, para efeitos de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, “arts. 311, 312, 397 e 413, caput e §1º do Código de Processo Penal, do art. 121, §2º, incisos II e II c/c art. 14, II do Código Penal, do art. 95 da Lei Estadual n. 10.845/2007 e do art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, e inciso LXI da Constituição Federal”

Em sede de juízo de retratação, de ID 81811140, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão de Pronúncia em todos os seus termos, encaminhando os autos a esta Egrégia Corte.

Distribuídos os autos à esta Relatoria, mediante livre sorteio (certidão de prevenção de ID 81813145) foi proferido despacho, de ID 81843667, remetendo-se os fólios à Ilustre Procuradoria de Justiça.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou, no parecer de ID 82568304, da Dra. Marilene Pereira Mota, pelo conhecimento parcial e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão de pronúncia em sua integralidade e, consequentemente, submetendo o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

Encontrando-se conclusos e, por não dependerem de revisão, conforme observância do quanto disposto no art. 166 do RITJBA, pedi a inclusão em pauta para julgamento.

É o Relatório.

 

Salvador/BA, (data da assinatura digital)


 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0005047-49.2013.8.05.0271

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

FORO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/BA

RECORRENTE: SALVADOR DOS SANTOS PEDROSO
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. DEYLANE AZEVEDO MORAES LEITE
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. RITA DE CÁSSIA PIRES BEZERRA CAVALCANTI

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARILENE PEREIRA MOTA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

 

VOTO

Observada a regularidade dos requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, adequação da via eleita, tempestividade e legitimidade, conheço do Recurso.  

O recorrente Salvador dos Santos Pedroso, foi pronunciado, decisão de ID 81811110, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV do CP, por entender, o Magistrado de piso, comprovada a materialidade delitiva, bem como presentes indícios suficientes da autoria, diante da prova colhida tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução criminal, submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. 

Irresignado com o decisum, o recorrente interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito pugnando, em suas razões recursais de ID ID 81811135, pela sua absolvição sumária, alegando, para tanto, que o crime fora praticado em legítima defesa, em razão da manifesta causa de excludente de ilicitude, conforme inteligência do artigo 25 do Código Penal Brasileiro, bem como pela inexigibilidade de conduta diversa, prevista no art. 415, inciso IV do mesmo códex. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da qualificadora. Por fim, pleiteia que “seja inadmitida a emendatio libelli, suscitada na decisão de pronúncia, uma vez que não há provas robustas produzidas, ao longo da instrução processual, bem como tal fato não foi inferido de forma clara na denúncia”.

Prequestiona, para efeitos de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, “todos os fundamentos defensivos e seus respectivos dispositivos normativos constitucionais e legais”

Prequestiona, também, o Parquet, em suas contrarrazões recursais, para efeitos de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, “arts. 311, 312, 397 e 413, caput e §1º do Código de Processo Penal, do art. 121, §2º, incisos II e II c/c art. 14, II do Código Penal, do art. 95 da Lei Estadual n. 10.845/2007 e do art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, e inciso LXI da Constituição Federal”. 

De início, importante frisar que o Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e seus delitos conexos, consoante previsão expressa do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d” da Constituição Federal. 

O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases, quais sejam, a primeira, denominada juízo de admissibilidade ou sumário de culpa, e a segunda que é o juízo de mérito ou judicium causae. 

A primeira fase tem por objeto a admissibilidade da acusação, se inicia com o oferecimento da denúncia e finda com a decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária do acusado. 

Em linhas gerais, é caso de pronúncia quando o magistrado conclui que o crime existiu e de que há probabilidade do acusado ser o autor ou partícipe desse crime. A impronúncia, por sua vez, se verifica quando, ao contrário, o juiz se convence de que não restou demonstrada a materialidade ou não há elementos suficientes de autoria ou participação. 

A desclassificação do crime se verifica quando o julgador se convence da existência de um crime, todavia, tal delito não é doloso contra a vida, e, portanto, não é da competência do Tribunal do Júri. Nesse caso, deve o processo ser remetido para o juízo competente. Por fim, deve o juiz absolver sumariamente o acusado quando restar provado: não ser ele o autor ou partícipe do fato; a inexistência do fato; o fato não constituir infração penal ou; a existência de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 

Já a segunda fase do procedimento caracteriza-se pelo julgamento da causa pelo Júri propriamente dito. Começa com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular. 

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. É o que preconiza o art. 413, caput, e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal: 

 

 

Art. 413 – O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 

§ 1o - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

 

Destarte, nesta primeira fase do procedimento, cabe ao Magistrado de primeiro grau proceder a um mero juízo de admissibilidade da acusação que, através da decisão de pronúncia, e sem adentrar propriamente no mérito da Ação Penal proposta, encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Júri.

Registre-se que não há que se falar em certeza da autoria, afinal, não se trata de uma decisão condenatória. Sobre o tema, leciona os doutrinadores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar[1]:

 

"(...)Na decisão de pronúncia não há juízo de certeza do cometimento do crime, porém é mister que haja a possibilidade da acusação, ou seja, o contexto processual deve evidenciar que os fatos estão aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado.(...)"

 

E mais:

 

Note-se que vigora, nesta fase, a regra in dubio pro societate: existindo possibilidade de se entender pela imputação válida do crime contra a vida em relação ao acusado, o juiz deve admitir a acusação, assegurando o cumprimento da Constituição, que reservou a competência para o julgamento de delitos dessa espécie para o tribunal popular. É o júri o juiz natural para o processamento dos crimes dolosos contra a vida. Não deve o juiz togado substitui-lo, mas garantir o exercício da função de julgar pelos leigos seja exercido validamente[2]. 

 

Nos autos em análise, como já dito alhures, o Magistrado pronunciou o insurgente pela pratica do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV do CP, por entender comprovada a materialidade delitiva, bem como presentes indícios suficientes da autoria. 

Passemos, então, à análise da materialidade delitiva e dos indícios de autoria do recorrente.

Narra a denuncia, documento de ID 81809823/24, in verbis:  

 

“(...) Na data de 09 de Dezembro de 2012, por volta das 18:30 horas, no Bar do Pedro, Bairro da Gia, Orobó, localizada na Zona Rural de Valença, Bahia, o denunciado, encontrava-se em um estabelecimento com amigos e parentes, momento em presenciou a chegada da vitima no recinto. Em seguida, o Denunciado dirigiu-se até o seu veiculo, e, ao observar a aproximação da vítima, sacou a arma que transportava no porta-luvas do referido automóvel e atirou contra a mesma.

Cumpre registrar que que a motivação do crime evolui de desavenças anteriores entre o acusado e a vítima.(...).” 

            

Com efeito, durante a persecução penal realizada, restou claro a materialidade do crime de homicídio, que teve por vítima Carlito Bispo dos Santos, conforme Laudo de Exame Cadavérico de ID 81809855/56, bem como das provas testemunhais colhidas nos autos e confissão do recorrente.

Já a autoria delitiva restou demonstrada diante da prova oral na instrução criminal. Veja-se.

De início, Pedro Paulo dos Santos, proprietário do estabelecimento comercial onde ocorreu o delito em apreço, testemunha presencial, em juízo, Ata de Audiência/Termo de Declaração de ID 81810564, afirmou que:


PEDRO PAULO DOS SANTOS, EM JUÍZO, ATA DE AUDIÊNCIA/TERMO DE DECLARAÇÃO DE ID 81810564- “QUE é proprietário do bar da Gia e que estava presente no local quando os fatos descritos na denúncia aconteceram; QUE primeiro chegou o réu sozinho com o seu carro e pediu uma cerveja para beber; QUE depois chegaram o cunhado e a sogra do réu, e todos ficaram tomando cerveja, inclusive o depoente; QUE a testemunha Joel também estava presente; QUE depois a vítima chegou em uma moto Biz, parou, entrou para dentro da venda e Zeca, que é cunhado do réu e também cunhado da vítima, falou para a vítima sentar e tomar uma cerveja; QUE então o réu pediu licença para o depoente e saiu do local para não ter confusão, não sabendo se o mesmo foi em direção ao seu carro; QUE então Zeca falou para a vítima “Pode vir tomar a cerveja que sou eu que estou pagando”; QUE a vítima falou que não queria, então saiu para o outro bar deixando a motocicleta estacionada em frente ao bar do depoente; QUE cinco minutos depois a vítima retornou ao bar do depoente e falou para Zeca e a testemunha Joel beberem duas cervejas por que “Não devia porra nenhuma para ninguém”; QUE a testemunha Joel estava do lado de fora do bar mas não tinha ido embora; QUE o depoente entrou no banheiro escutando o réu falar para a vítima “Você me deve”; QUE então ouviu o disparo de arma de fogo quando ainda estava dentro do banheiro; QUE o depoente ainda falou para o réu “ que situação você me deixou”; QUE então perguntou para o réu “Você me atende”; QUE o réu falou “ Sim, atendo”; QUE atender era não atirar mais na vítima; QUE a testemunha Joel estava na praça; QUE viu o corpo da vítima caído no chão, mas não reparou se tinha alguma arma; QUE a vítima já caiu morta; QUE o tiro pegou na nuca da vítima; QUE a vitima deu seis tiros no réu, inclusive acertando um pé de cravo, estando a marca no local até hoje; QUE por isso o réu falou para a vítima você me deve; QUE a motocicleta da vítima tem um bagageiro, mas não sabe dizer se tinha algo no interior; QUE já participou de uma festa onde a vítima estava presente e o depoente acabou se estranhando com a vítima, tendo esta sacado uma arma de fogo em um campo de futebol para atirar no depoente; QUE a vítima só não atirou no depoente porque pessoas impediram; QUE Zeca é irmão da mulher do réu e também irmão da mulher da vítima.” (grifos nossos). 


Rosalina de Jesus, testemunha ocular, em fase judicial, relatou que:


ROSALINA DE JESUS- JUÍZO- ATA DE AUDIÊNCIA DE ID 81810741- “(...) que conhece o Denunciado há muitos anos. Soube que a vítima e o Denunciado tiveram desavenças anteriores. No dia dos fatos, chegou ao fato em companhia de seu esposo, Joel. Pouco tempo depois, a vítima chegou em companhia de terceira pessoa em uma motocicleta. Após a vítima chegar o local, estava consumindo bebida alcoólica. Saiu do bar para conversar com umas amigas, pouco tempo depois ouviu pessoas no bar falarem que SALVADOR (Denunciado) atirou em CARLITO (vítima). Viu a vítima em sua moto, prestes a sair do bar, momento em que o Denunciado efetuou um disparo de arma de fogo nela (...)” (grifos nosso) 

 

José de Jesus Santos, perante a Autoridade Judicial, Ata de Audiência de ID 81810740, narrou que “No dia dos fatos, esteve no bar, local do crime, com terceiras pessoas, momento em que a vítima chegou ao local com um amigo em sua motocicleta. A vítima chegou bebendo no bar e o depoente pediu que ela se retirasse. Ela se retirou e depois voltou, momento em que “aconteceu aquela cena”. A vítima e o Denunciado discutiram dias anteriores. O Denunciado, após o disparo, disse ao depoente que atirou devido a discussões anteriores. Acredita que tiro sofrido pela vítima fora na cabeça. Após o tiro, o Denunciado se evadiu do local.” (trecho retirado da sentença de ID 81811110)

Por derradeiro, o recorrente confessa parcialmente a pratica delitiva em apreço, informando que efetuou disparos de arma de fogo em face da vítima, todavia sustenta que o crime foi praticado em legítima defesa, porquanto “ a vítima vinha lhe ameaçando anteriormente, inclusive já tentara lhe efetuar disparos de arma de fogo por sete vezes. Após consumir cerveja, a vítima chegou ao bar lhe proferiu uma ameaça. A vítima se dirigiu a um bar do outro lado da rua e continuou a lhe proferir ameaças “vou mostrar uma coisa a este abestalhado! Sou pequeno, mas não sou pedaço”. Neste momento, o depoente afirmou que, pensando em se defender, pegou arma de fogo e continuou encostado em seu automóvel. Quando a vítima se aproximou de sua moto, efetuou disparo de arma de fogo, mas não sabe onde o tiro pegou, efetuou apena um disparo. Após o disparo, a vítima caiu por cima de sua moto.”. (Termo de Interrogatório de ID 81810746, trecho retirado da sentença de ID 81811110). 

Deste modo, de acordo com todos os depoimentos citados acima, presentes os indícios de autoria, cabendo ao Conselho de Sentença julgar a causa. Afinal, neste momento, como consignado no decisum impugnado, não é necessário a existência da certeza da autoria delitiva. 

É o que se depreende da leitura dos arestos abaixo colacionados:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

1. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. 

2. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do agravante como mandante do homicídio em questão.

3. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.783.188/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)(grifos nossos)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DUPLA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO EM DOLO EVENTUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese em apreço.

2. A decisão interlocutória de pronúncia é de mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

3. A competência do Tribunal do Júri, e, em especial, a soberania da qual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.

4. O Tribunal de origem manteve a pronúncia do acusado, pois, além da embriaguez, foram apontados outros elementos a indicar a possibilidade de o acusado ter agido com dolo, mesmo que eventual.

Com efeito, aquela Corte registrou haver indícios de que o embargante, médico especialista em psiquiatria, com larga experiência profissional, notadamente sabedor dos nocivos efeitos do álcool na percepção motora do indivíduo, conduzia o veículo embriagado, em alta velocidade, atropelando as vítimas na calçada e omitindo socorro.

5. Registra-se que O de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 18/03/2024).

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC n. 857.676/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)(grifos nossos)           

 

Lado outro, sustenta a defesa que o recorrente agiu em legítima defesa. No entanto, a excludente de ilicitude, prevista na inteligência do art. 23, inciso II e art. 25, ambos do CPB, somente deve ser reconhecida para quem, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Assim, para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi.

No caso vertente, não é possível reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, eis que não comprovada a injusta agressão por parte da vítima, tampouco a utilização de meios moderados para repeli-la. A deflagração de disparo de arma de fogo na nuca/cabeça do ofendido não se mostram moderadas e muito menos proporcionais, ainda que houvesse agressão e/ou provocação por parte da vítima.

Como muito bem fundamentado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, em seu parecer de ID 82568304 “em análise as provas acostadas aos fólios, observa-se que o Réu foi quem supostamente ceifou a vida do ofendido, ocasião em que a vítima estava em sua moto, prestes à ir embora e o denunciado surpreendeu esta, mediante disparo de arma de fogo na cabeça do ofendido, causa suficiente para a sua morte, conforme apurado em laudo. Dessa forma, a tese arguida pela defesa deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença, visto que inexistem provas suficientes para embasar tal alegação, neste momento processual”.

No tocante à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, compulsando os autos, verifica-se que, no momento do crime em apreço, a vítima montando em sua motocicleta, desarmada, momento em que o réu a atingiu pelas costas, na cabeça, de forma inesperada, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do CPB. 

Destarte, não merece acolhimento a pretensão recursal de decote da qualificadora supracitada, devendo a mesma ser apresentada ao Tribunal do Júri, juízes naturais da causa, consoante entendimento pacificado do STJ:

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA POR INDÍCIOS SUFICIENTES. COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via eleita, e que, em análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. O caso trata de decisão de pronúncia que manteve a qualificadora de motivo fútil, fundamentada em indícios suficientes e na comunicabilidade da circunstância entre os corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:

(i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;

(ii) a possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na decisão de pronúncia, considerando a comunicabilidade de circunstâncias pessoais e a necessidade de revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

4. A decisão de pronúncia apenas exige indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural, a análise definitiva das qualificadoras. A exclusão de qualificadoras somente se justifica quando manifestamente descabidas, o que não ocorre no caso.

5. A comunicabilidade de circunstâncias pessoais, prevista no art. 30 do Código Penal, permite a manutenção da qualificadora de motivo fútil quando o corréu possui ciência da motivação e adere à conduta criminosa.

6. A reanálise da decisão de pronúncia, para exclusão da qualificadora, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

7. Inexistindo flagrante ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 952.904/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)(grifos nossos). 

 

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas para eventual exclusão da qualificadora do motivo torpe em tentativa de homicídio.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do motivo torpe pode ser excluída da pronúncia sem reexame de fatos e provas, considerando-se a alegação de que a situação se caracteriza como stalking.

3. A defesa argumenta que a exclusão da qualificadora não requer reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir4. A exclusão de qualificadoras na pronúncia é admitida apenas quando manifestamente improcedente ou contrária à prova dos autos, devendo a análise ser feita pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania dos vereditos.

5. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de inclusão da qualificadora, não sendo manifestamente impertinente, destacando a necessidade de a matéria ser submetida ao Júri.

6. A alteração da conclusão do aresto impugnado para excluir a qualificadora exige reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A exclusão de qualificadoras na pronúncia é admitida apenas quando manifestamente improcedente ou contrária à prova dos autos. 2. A análise da pertinência de qualificadoras deve ser feita pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3. A alteração de decisão que inclua qualificadora exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, I;

Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a'.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.937.506/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1383395/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.257.000/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 14.04.2023.

(AgRg no AREsp n. 2.736.973/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)(grifos nossos)

 

No tocante ao pedido de que seja “inadmitida a emendatio libelli, suscitada na decisão de pronúncia, uma vez que não há provas robustas produzidas, ao longo da instrução processual, bem como tal fato não foi inferido de forma clara na denúncia”, urge consignar que este não merece prosperar, porquanto, da análise dos fólios, conclui-se que o Magistrado de piso, em estrita observância às regras previstas na inteligência do art. 383 do CPP, não modificou a descrição do fato contido na denuncia de ID 81809823/24, somente atribuiu capitulação jurídica diversa, sem ofensas a garantia constitucional da ampla defesa.

Nesse sentido, STJ:


PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO À QUALIFICADORA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MESMOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA QUE NÃO VINCULA O JUIZ. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A tese relacionada à manutenção da prisão preventiva do ora agravante não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.

2. Na elaboração da pronúncia - peça processual exclusiva do procedimento especial e escalonado do Júri - o magistrado deve se limitar à demonstrar existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor que possa influenciar no ânimo dos jurados, conforme determina o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista, tendo como escopo decidir somente a admissibilidade da acusação, sem avançar no mérito, cuja análise compete ao Conselho de Sentença, Juízo natural da causa nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição Federal - CF. Destarte, a pronúncia é tarefa delicada, porque o magistrado deve, de forma equilibrada, debruçar-se tão somente sobre a prova da materialidade e indícios de autoria, com fundamentação suficiente e adequada, sem valorações que possam macular sua imparcialidade.

Igualmente delicado é o julgamento de recurso em sentido estrito no qual a defesa pleiteia a impronúncia do réu.

3. No caso, o Magistrado sentenciante descreveu os fatos narrados na denúncia e ressaltou, com a expressão "indícios de autoria", de forma cautelosa, demonstrando a plausibilidade da acusação para a fase de pronúncia, sem prejuízo de os jurados, futuramente, acolherem a tese da negativa de autoria em outra fase do processo.

Diante disso, não se cogita de excesso de linguagem.

4. Quanto à apontada ilegalidade da sentença de pronúncia em razão do Magistrado sentenciante ter dado classificação aos fatos imputados na denúncia, fazendo menção à qualificadora de "dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima", não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Juízo a quo, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória , atribuiu-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha sido pronunciado o réu por crime mais grave. Houve, portanto, emendatio libelli, autorizada pelo art. 383 do Código de Processo Penal, sem ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Precedentes.

5. É cediço que, "havendo dúvida a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao Juízo singular dirimi-la, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri, e, diante desse quadro, a qualificadora deve ser mantida na decisão de pronúncia, porquanto os elementos indiciários carreados aos autos não foram suficientes para elidir, estreme de dúvidas, a sua incidência nesta fase processual. Assim, cabe ao Conselho de Sentença sobre ela decidir" (AgRg no AREsp n. 922.039/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2021).

6. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no HC n. 729.463/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)(Grifos nossos)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA DA MAJORANTE DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA QUE NÃO VINCULA O JUIZ. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- O art. 226, inciso II, do Código Penal, previa, à época dos fatos, que a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela.

- A inicial acusatória narrou que "a vítima M. E. é filha do irmão da esposa do denunciado" (fl. 32) e que o ora agravante e a esposa "receberam a sobrinha M. E. para passar alguns dias de férias na chácara em que moravam [...]" (fl. 32).

- A hipótese fática da majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal, está bem descrita na denúncia, a qual narrou ser o agravante tio da vítima, tendo sobre ela, a princípio, a autoridade dos parentes mais velhos nas famílias estendidas. O julgador não está vinculado à capitulação jurídica da conduta contida na denúncia, que deu o agravante como incurso no art. 217-A, do Código Penal, sem mencionar o dispositivo relativo à causa de aumento.

- Em verdade, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. A emendatio libelli poderá ocorrer no momento da prolação da sentença condenatória, como na hipótese.

- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 776.804/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 21/11/2022.)(Grifos nossos) 

 

Destarte, diante de tudo quanto explicitado acima, conclui-se que, considerando a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, cabendo ao Juiz, nesta fase, convencer-se apenas de materialidade e da possibilidade de autoria do crime pelo recorrente, deve ser mantida integralmente a decisão de pronúncia, de ID 81811110, proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau.

Quanto aos prequestionamentos defensivos e do Parquet, registre-se, pois, que não houve infringência dos dispositivos e princípios supramencionados, de forma que a fundamentação exposta ao longo deste voto apresenta interpretação quanto à matéria legal sob discussão, apontando das razões do convencimento desta Relatora, não se devendo cogitar de negativa às mencionadas normas legais.

Despiciendo, portanto, abordar todas as matérias debatidas indicadas pela Defesa e pelo Ministério Público, mesmo em face do prequestionamento.   

Isto posto, constatada que a decisão proferida pela Magistrada primevo, de ID 81811110, se encontra em obediência às normas legais e constitucionais, na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, vota-se no sentido de que o presente recurso seja CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.

Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o voto por meio do qual CONHECE E NEGA PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se in totum a decisão de pronúncia proferida pelo Douto Magistrado a quo.


Salvador/BA, (data da assinatura digital)


 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relatora           

 



[1]TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal.11 ed. rev. ampli. e atual. Salvador: Jus Podivm. 2016, p. 1224

[2]TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal.11 ed. rev. ampli. e atual. Salvador: Jus Podivm. 2016, p. 1225