PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. HARMONIA ENTRE FUNDAMENTOS E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I – O Embargante aponta omissão acerca do crédito consolidado não considerado e contradição com o princípio da eficiência.

II – O julgado expressamente apontou que não foram apresentadas execuções fiscais em curso, de modo a que a soma dos valores pudessem eventualmente representar crédito consolidado superior ao mínimo estabelecido no Tema 1184 do STF, secundado pela Resolução n.º 547/2024/CNJ. Omissão inexistente.

III - A única contradição passível de saneamento horizontal é aquela que eventualmente oponha a parte dispositiva e os fundamentos de um mesmo julgado, causando antinomia interna. Observada harmonia entre a conclusão e as razões decisória, inexiste a contradição alegada.

Embargos Rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno nos autos da Apelação nº 0510383-11.2013.8.05.0001. 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões,

Presidente

Relator - Desembargador MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO 

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DA BAHIA contra Acórdão que não acolheu agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação.

Alega omissão e contradição e no acórdão embargado.

A omissão consistiria no fato de que não teria sido considerado débito consolidado referente ao mesmo contribuinte em outras execuções.

A contradição residiria em não reconhecer que a administração se esforçou para cobrar o crédito tributário e as execuções fiscais deveriam ser reunidas.

Com lastro em tais fundamentos busca o acolhimento dos embargos para que se determine a reunião das execuções identificadas contra o mesmo contribuinte.

Sem contrarrazões, visto que não angularizado o feito.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 16 de junho de 2025.

 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Sobre os Embargos de Declaração, o artigo 1022 do CPC prevê que: 

“Art. 1022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de pontoou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento 

III - corrigir erro material.” 

Nos autos, o Embargantes aponta omissão e contradição no julgado, contrapondo a decisão ao seu entendimento acerca da matéria. A omissão não existe. De fato, a decisão embargada expressamente consignou que não foram apresentadas outras execuções apensadas ao presente feito. Em verdade, sequer foi comprovada a existência de execuções ajuizadas, visto que apenas relacionados supostos créditos em aberto, sem identificação de processos efetivamente em curso (ID 76672552 - recurso julgado e desprovido).

A título de esclarecimento, dispõe o artigo 1º da Resolução 547/2024/CNJ: 

“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

[…];

§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” 

Assim, uma vez abordada e deliberada a questão e esclarecido que não foi apresentada execução fiscal que comportasse reunião para efeito de soma de créditos consolidados, não se cogita de omissão. 

No que toca à suposta contradição, o julgado consignou que: “...O feito foi ajuizado sem a prévia adoção das providências administrativas determinadas pelo STF e pelo CNJ (Tema 1.184 e Resolução n. 547/2024). Oportunizada a demonstração de viabilidade de localização de bens pertencentes ao executado, o Apelante não fez…”

Não desconsiderado, portanto, o princípio da eficiência. Nos autos, apenas se aplicou o precedente vinculante que determina a aferição de providências prévias ao ajuizamento de execuções fiscais. 

Não há, pois, contradição no acórdão. Observe-se que a conclusão conflita com o entendimento preconizado pelo Embargante, mas não dissente com os próprios fundamentos decisórios, única hipótese de contradição solvível pela via horizontal. 

Assim, inexistindo ponto controvertido que não tenha sido objeto de deliberação no julgado em perfeita harmonia entre fundamento e parte dispositiva, a tentativa oblíqua de promover reapreciação de temas já decididos deve ser rechaçada, visto que a sistemática processual prevê meios próprios para tal desiderato.

Posta assim a questão, Voto pela rejeição dos Embargos.

Salvador/BA, 16 de junho de 2025.

 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 

Relator