DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. O embargante se insurge em face de acórdão que negou seu anterior recurso de apelação, alegando omissão e contradição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu omissão e contradição no acórdão, em relação, respectivamente, à (i) alegação de obrigação de indenizar o coproprietário, pelo uso exclusivo do bem, independentemente da existência de lucros; e à (ii) comprovação do uso exclusivo do bem, diante do comodato verbal sobre o imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. No caso dos autos, não há omissão nem contradição, visto que a questão do uso exclusivo do imóvel foi diretamente enfrentada, concluindo-se pela ausência de provas nesse sentido.

5. A consideração da existência de comodato verbal, por si só, não induz à configuração do uso exclusivo do imóvel.

6. O embargante pretende rediscutir o que já foi julgado, pretensão inviável na via dos aclaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Acórdão mantido.

8. Recurso conhecido e rejeitado.

Trata-se de recurso de embargos de declaração, opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA HELENA DO SACRAMENTO SOARES, em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível, o qual conheceu e negou provimento a seu anterior recurso de apelação, mantendo a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ajuizada em desfavor de OSNARDO SANTANA SOARES, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 

No acórdão (ID 102654441), considerou-se a ausência de provas quanto à existência de lucros e ao uso exclusivo dos imóveis do de cujus por um dos herdeiros. 

Por isso, indicou-se a inexistência de obrigação de pagamento, do embargado ao embargante, de quota de alugueis em relação aos imóveis integrantes da herança. 

O recurso de apelação foi, então, conhecido e não provido. 

Em suas razões (ID 103623171), o embargante afirmou que o acórdão padece de omissão, por não ter enfrentado seu principal argumento, qual seja, “...o de que a obrigação de indenizar o coproprietário privado do uso do bem decorre da própria exclusividade da posse, e não da efetiva percepção de frutos (aluguéis) pelo condômino que o ocupa...”. 

Disse que também ocorreu contradição, pois se considerou a inexistência de provas quanto ao uso exclusivo dos bens, ao mesmo tempo em que se identificou o comodato verbal do imóvel. 

Ao final, requereu fossem corrigidos os vícios, com efeitos infringentes e consequente provimento de seu recurso de apelação. 

Na contraminuta (ID 104056727), o embargado alegou que o acórdão não possui vícios e que o embargante pretende protelar a conclusão do feito. 

Pugnou, então, pela rejeição dos aclaratórios. 

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Destaco a impossibilidade de sustentação oral, na forma dos artigos 937, do Código de Processo Civil, e 187, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator

O recurso deve ser conhecido, uma vez que atende aos requisitos legais pertinentes. 

No mérito, o apelo não deve ser acolhido, senão vejamos. 

A questão em discussão consiste em saber se ocorreu omissão e contradição no acórdão, em relação, respectivamente, à (i) alegação de obrigação de indenizar o coproprietário, pelo uso exclusivo do bem, independentemente da existência de lucros; e à (ii) comprovação do uso exclusivo do bem, diante do comodato verbal sobre o imóvel. 

Sobre o tema, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 

No caso dos autos, não se verifica nenhuma omissão ou contradição. 

Com efeito, o acórdão enfrentou, explicitamente, a alegação “...de que a obrigação de indenizar o coproprietário privado do uso do bem decorre da própria exclusividade da posse, e não da efetiva percepção de frutos (aluguéis) pelo condômino que o ocupa...”. 

Destacou-se, contudo, que não restou comprovado o uso exclusivo dos imóveis, tampouco a existência de lucros: 

“...Na hipótese dos autos, a controvérsia envolve 2 (dois) imóveis, um localizado na Rua Três Irmãos e, o segundo, localizado na Rua Sargento Rocha. 

A parte autora, ora apelante, alega que a parte ré, ora apelada, faz uso exclusivo de tais bens, auferindo frutos, os quais não estão sendo compartilhados. 

Nesse sentido, apresentou apenas a certidão de matrícula dos terrenos (fls. 28-31, do ID 95157533). 

Por outro lado, a parte ré, ora apelada, afirmou que um dos terrenos é objeto de comodato verbal gratuito mantido com o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIÃO LTDA. 

Esclareceu que firmou o referido negócio jurídico para evitar que o terreno ficasse abandonado, mas não auferindo frutos. 

Em relação ao segundo terreno, destacou que é composto por 3 (três) apartamentos, cujas chaves se encontram na posse de outras herdeiras, de forma que não faz uso exclusivo deles. 

Apresentou declarações nesse sentido (ID 95157568 e 95157569). 

Veja-se que, quanto ao primeiro imóvel, não há provas de que o apelado dele aufira lucros. 

Em relação ao segundo, sequer há provas de que dele faça uso exclusivo. 

[...] 

Diante da ausência de provas quanto ao uso exclusivo dos imóveis, bem como em relação à percepção de frutos pelo apelado, inviável se faz a fixação de aluguéis, pelo que se entende que a sentença não merece reparos...” 

Da mesma forma, não há contradição no acórdão, por conta da verificação de que um dos imóveis está sendo objeto de comodato verbal. 

A situação, por certo, não significa reconhecimento de que o embargado detém a posse exclusiva do imóvel. 

Pelo contrário: indica que o imóvel está sob a posse de terceiro. 

O embargante, enquanto inventariante, pode, por exemplo, assumir a administração do bem e reivindicar o que entende pertinente, nos autos do inventário. 

Nesse momento, contudo, não se identifica vício no acórdão, verificando-se, em realidade, pretensão de rediscussão do que já foi decidido. 

Os embargos de declaração, como é cediço, são recurso de fundamentação vinculada, não sendo possível o acolhimento da pretensão do embargante: 

[...] O artigo 1 .022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, aperfeiçoando-se o julgado, não se destinando à rediscussão do mérito da causa, como pretende a parte embargante. Sob as vestes de se aperfeiçoar o julgamento, o embargante pretende revisitar o mérito do provimento jurisdicional por concluir como inapropriado e assim se distancia inclusive do disposto no artigo 1022 da Lei Instrumental Civil, de modo que os embargos devem ser improvidos. 

(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00361919120058110000, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) 

Feitas essas considerações, entendo ser caso de manutenção do acórdão, data vênia. 

CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e rejeitar os aclaratórios, mantendo o acórdão em sua integralidade. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator