PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002440-74.2023.8.05.0044 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS e outros |
| Advogado(s): JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO, ANDERSON CAVALCANTE BUGARIN, RENATA MOTA DA SILVA SOUZA |
| APELADO: MATEUS REIS PEREIRA e outros |
| Advogado(s): RENATA MOTA DA SILVA SOUZA, ANDERSON CAVALCANTE BUGARIN, JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO |
PJ8
Cuida-se de recurso de Apelação Cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, pelo MUNICIPIO DE CANDEIAS e por MATEUS REIS PEREIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais nº 8002440-74.2023.8.05.0044, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
“Por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, em consequência, DECLARAR a inexistência da relação empregatícia entre as partes e CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de compensação por danos morais e R$ 6.340,00(seis mil, trezentos e quarenta reais) a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), incidentes desde a data da aposentadoria (STJ - AgRg no RMS 37.177/GO), devendo ter aplicação os sobreditos índices até a vigência da EC/113 de 2021 a partir de quando terá incidência, para efeito de juros e correção, apenas a SELIC até a expedição do precatório/RPV.
Sem custas e honorários.” (ID. 103346600)
Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo a explicitar minhas razões.
A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do Município de Candeias por danos decorrentes de anotação indevida de vínculo empregatício e ao cabimento de honorários de sucumbência em favor do autor.
O ente municipal busca afastar sua responsabilidade, alegando a inexistência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Contudo, suas razões não merecem prosperar.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Para sua configuração, basta a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
No caso em tela, os três elementos estão inequivocamente presentes.
O ato ilícito, que na seara da responsabilidade estatal se traduz como conduta comissiva ou omissiva danosa, materializou-se na falha administrativa do Município ao registrar, em seus sistemas e, por consequência, nos cadastros governamentais (CNIS e CTPS Digital), um vínculo de emprego com o autor que jamais existiu. É um fato grave, que demonstra desorganização e negligência na gestão de dados de pessoal. Vale ressaltar que o Município, em sua contestação (ID. 103346595), não negou a ocorrência do erro, tornando o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC.
A tese defensiva, reiterada no apelo, de que não houve prejuízo porque a data de término do falso vínculo (31/10/2019) coincidia com a de outro emprego do autor, é patentemente falaciosa. O prejuízo não decorreu da data de rescisão, mas sim da existência de um registro de emprego ativo e concomitante no período de 02/09/2019 a 31/10/2019 (ID. 103346589, p. 2).
Com efeito, a legislação do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90) exige, para a concessão do benefício, que o trabalhador não possua outra fonte de renda formal. A anotação indevida feita pelo Município criou a aparência de que o autor estava empregado, o que foi a causa direta e imediata do cancelamento de seu benefício.
Nesse trilhar, o dano material está perfeitamente comprovado e quantificado. O documento de ID. 103346590, pg. 2, emitido pelo sistema do seguro-desemprego, é cristalino ao apontar como motivo da negativa: "Reemprego: Data Adm.: 02/09/2019, CNPJ ou CEI: 13.830.336/0001-23, Empresa: MUNICIPIO DE CANDEIAS". Tal registro impediu o autor de receber as parcelas restantes de seu benefício em 2019, que, conforme alegado e não impugnado, totalizavam o montante de R$ 6.340,00 (seis mil trezentos e quarenta reais). Além disso, o prejuízo se prolongou no tempo, pois em 2023, o autor foi onerado com a restituição da única parcela que havia recebido, por meio de descontos em um novo benefício de seguro-desemprego (ID. 103346591). A condenação ao ressarcimento deste valor, portanto, é irretocável.
De outra banda, o dano moral também está configurado e transcende, em muito, o mero dissabor. A privação do seguro-desemprego, benefício de caráter alimentar destinado a garantir a subsistência do trabalhador em um dos momentos mais delicados de sua vida profissional, já seria, por si só, suficiente para gerar abalo psíquico e ofensa à dignidade.
A situação do autor, no entanto, foi ainda mais gravosa: ele não apenas foi privado de seu direito, como também foi lançado em um labirinto burocrático, sendo tratado como devedor de uma verba que lhe era devida. A necessidade de ajuizar uma ação judicial para provar o óbvio — que não era servidor de um município para o qual nunca trabalhou — evidencia o grau de transtorno e angústia a que foi submetido. Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato e dispensa prova do sofrimento. O valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença, mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor, atendendo à dupla função da indenização: compensatória para a vítima e pedagógica para o agente.
Por fim, o nexo de causalidade é direto e inquestionável. A conduta negligente do Município (anotação indevida) foi a causa eficiente e determinante dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. Sem o registro equivocado, o benefício não teria sido cancelado.
Diante do exposto, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade do Município e condená-lo ao pagamento de indenizações, aplicou corretamente o direito aos fatos provados nos autos. O apelo do Município, por conseguinte, carece de fundamentos para ser provido.
Por fim, o autor recorre adesivamente pleiteando a reforma da sentença na parte em que o juízo de origem se absteve de condenar o Município ao pagamento de honorários de sucumbência.
Neste ponto, assiste plena razão ao recorrente.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, caput, consagrou o princípio da sucumbência, estabelecendo que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Essa regra é a materialização do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, por não ter satisfeito voluntariamente a pretensão da parte contrária, deve arcar com os custos decorrentes da demanda judicial, incluindo a remuneração do advogado da parte que se viu forçada a buscar o Judiciário.
No caso dos autos, a demanda foi processada sob o rito do procedimento comum, conforme expressamente decidido no despacho inicial (ID. 103346592), afastando-se as regras específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Sendo assim, a fixação de honorários advocatícios rege-se integralmente pelas disposições do Código de Processo Civil.
O Município de Candeias foi a parte vencida na demanda, pois os pedidos principais do autor — declaração de inexistência do vínculo e condenações por danos materiais e morais — foram julgados procedentes. A sucumbência do ente público é evidente. Portanto, a ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença configura um erro de julgamento (error in iudicando), que viola frontalmente a norma cogente do art. 85 do CPC.
Superada a questão do cabimento, passa-se à fixação do percentual. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, o § 3º do art. 85 do CPC estabelece faixas de percentuais a serem aplicadas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
No presente caso, o valor total da condenação é de R$ 11.340,00 (R$ 6.340,00 de danos materiais + R$ 5.000,00 de danos morais), montante que se enquadra na primeira faixa do referido dispositivo (inciso I), qual seja, até 200 salários mínimos. Para esta faixa, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20%.
Considerando os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo — o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço (Salvador/Candeias), a natureza e a importância da causa (que envolve a garantia de um direito social e a dignidade do trabalhador), bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desde 2023 —, entendo como justo e razoável fixar os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.
Adicionalmente, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários em sede recursal, e considerando o desprovimento do apelo interposto pelo Município, majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a fim de remunerar o trabalho adicional realizado pelo patrono do autor em segundo grau.
Dessa forma, o recurso adesivo do autor deve ser provido para reformar a sentença e incluir a condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS e CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO interposto pelo autor, reformando a sentença recorrida para condenar o Município de Candeias ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), devidamente atualizado. Em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso e do desprovimento da apelação do Município, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 20% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
De ofício, altero os consectários legais incidentes sobre a condenação, fixando-os nos seguintes parâmetros: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 08/12/2021; (ii) incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021; (iii) a partir de 10/09/2025, incidência da Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil; e (iv) a partir da expedição do requisitório (RPV ou precatório), correção monetária pelo IPCA e juros de mora, simples, de 2% a.a, exceto se a Taxa SELIC se mostrar mais vantajosa para o devedor, conforme o art. 3º, § 1º, da EC nº 136/2025. Mantenho a sentença em seus demais termos.
Sala das Sessões, _____ de ___________ de ______.
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Relator