DIREITO PROCESSUAL CIVIL | AGRAVO DE INSTRUMENTO | GRATUIDADE DA JUSTIÇA | INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE | NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas da Silva Neves contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra Movida Locação de Veículos S/A e outros. O agravante alega estar desempregado, sem integrar mais o quadro societário da empresa, e não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, em face da alegação de insuficiência financeira do agravante, que se encontra desempregado e sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é provido para reformar a decisão agravada, concedendo à parte agravante a gratuidade da justiça. Considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a condição financeira do agravante, comprovada pelos documentos apresentados, justifica a isenção de custas processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Provimento do agravo de instrumento, deferindo-se a gratuidade da justiça em favor do agravante, considerando sua alegada insuficiência financeira, presumida verdadeira conforme a legislação vigente. Tese: A alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural é presumida verdadeira, sendo indevido o indeferimento da gratuidade da justiça na ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

LEGISLAÇÃO CITADA: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 99, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por Lucas da Silva Neves em face de Movida Locação de Veículos S/A e outros, irresignado com a decisão nos autos de origem nº 8013766-12.2024.8.05.0039, que indeferiu a gratuidade da justiça.

Alega ter ingressado com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estando desempregado no momento, por não integrar mais o quadro societário da empresa, não tendo condições de arcar com as custas processuais.

Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento.

A Constituição Federal garante aos necessitados a assistência judiciária, também conhecida como justiça gratuita (CF, art. 5º, LXXIV).

Ordinariamente a assistência judiciária é regulada pela Lei 1.060/50, que a outorga tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que necessitados.

Uma melhor análise da Lei leva à convicção de que necessitado, para o legislador, não é o miserável, mas aquele cuja situação financeira não lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Atualmente a referida Lei encontra-se parcialmente revogada pelas disposições constantes nos arts. 98 a 102, do Novo Código de Processo Civil, dos quais importa transcrever o art. 99, que assim dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1^o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2^o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3^o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4^o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

A Lei processual em realidade reproduz conceitos da Lei 1.060/50, dentre os quais a presunção de ser verdadeira a alegação da insuficiência e a possibilidade de formulação do pedido em petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Os documentos colacionados com o agravo de instrumento indicam que a parte Agravante não tem condições de arcar com as custas do processo neste momento processual, devendo ser deferida a gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir a gratuidade da justiça.

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031942-25.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA NEVES
Advogado(s): LUCAS SOUZA DA MATTA DOS REIS, ALIANA ALVES DE SOUZA
AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros
Advogado(s):DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, MANOEL PAULINO DA SILVA NETO

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031942-25.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA NEVES
Advogado(s): LUCAS SOUZA DA MATTA DOS REIS, ALIANA ALVES DE SOUZA
AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros
Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, MANOEL PAULINO DA SILVA NETO

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031942-25.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA NEVES
Advogado(s): LUCAS SOUZA DA MATTA DOS REIS, ALIANA ALVES DE SOUZA
AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros
Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, MANOEL PAULINO DA SILVA NETO