PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo n.º: 0300965-73.2015.8.05.0256
Classe: Apelação Criminal
Assunto: Receptação Qualificada
Foro de Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas-BA
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Revisor: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Apelante: WALDECIR CARLOS NAVES
Advogado (a): Dra. Maira Santos De Jesus OAB/BA 69.319
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Promotor (a) de Justiça: Dra. Graziella Junqueira Pereira
Procurador (a) de Justiça: Dra. Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. 500 SACAS DE CAFÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA RESTITUIÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PENAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento pecuniário correspondente a 500 sacas de café apreendidas em processo criminal no qual o recorrente foi absolvido, com trânsito em julgado. Após a absolvição, constatou-se que a mercadoria não mais se encontrava sob custódia judicial, pois havia sido entregue pelo depositário a terceiro sem autorização do Juízo. O recorrente requereu a conversão da restituição em indenização por perdas e danos no valor de R$ 425.000,00, a responsabilização do depositário e, subsidiariamente, do Estado da Bahia. A decisão recorrida indeferiu o pedido na esfera criminal, ressalvada a via cível.
II. Questão em discussão
2.Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da impossibilidade física de restituição das 500 sacas de café apreendidas, é possível converter o incidente de restituição de coisas apreendidas em pretensão de indenização por perdas e danos no âmbito do Juízo Criminal; e (ii) saber se a responsabilidade patrimonial do depositário, de terceiros eventualmente envolvidos ou, subsidiariamente, do Estado da Bahia pode ser apurada e reconhecida no próprio incidente processual penal.
III. Razões de decidir
3.O incidente de restituição previsto nos arts. 118 a 124 do CPP destina-se à devolução de bens apreendidos que estejam sob a esfera de disponibilidade judicial, desde que não mais interessem ao processo e não exista dúvida relevante acerca da titularidade do reclamante.
4.A inexistência física do bem sob custódia judicial desnatura a natureza restitutória do incidente. O pedido de pagamento do equivalente econômico da mercadoria passa a configurar pretensão indenizatória fundada em perdas e danos e responsabilidade civil extracontratual.
5.O procedimento previsto no art. 120 do CPP não comporta a apuração e a liquidação de prejuízos patrimoniais, a definição do valor histórico de mercadorias, a incidência de juros e correção monetária, a investigação de excludentes de responsabilidade civil, a responsabilidade de terceiros ou a condenação subsidiária do ente público. Essas matérias demandam ação própria, contraditório e dilação probatória perante o Juízo Cível competente.
6.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que pretensões de ressarcimento de despesas ou prejuízos relacionados a bens apreendidos devem ser deduzidas em ação própria quando extrapolarem os limites cognitivos do incidente de restituição.
7A prescrição da pretensão punitiva relativa à eventual prática do delito de apropriação indébita pelo depositário produz efeitos na esfera penal e não impede o recorrente de buscar a reparação patrimonial do alegado prejuízo perante o Juízo Cível.
IV. Dispositivo e tese
8.Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento no âmbito da ação penal, ressalvado ao recorrente o direito de buscar a reparação patrimonial perante o Juízo Cível competente.
Tese de julgamento: “1. O incidente de restituição de coisas apreendidas não constitui via adequada para converter em indenização por perdas e danos a restituição de bem que não mais se encontra sob a disponibilidade do Juízo Criminal. 2. A apuração da responsabilidade civil do depositário, de terceiros eventualmente envolvidos e do ente público, bem como a quantificação do prejuízo decorrente da impossibilidade de restituição do bem apreendido, deve ser realizada em ação própria perante o Juízo Cível. 3. A extinção da punibilidade pela prescrição de eventual ilícito penal não impede a busca da correspondente reparação patrimonial na esfera cível.”
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 124, 120, § 4º, 386, VII, e 593, II; CP, arts. 168 e 180, §§ 1º e 2º; CC, arts. 161 e 640.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 22.399/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.05.2015, DJe 26.05.2015.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob nº. 0300965-73.2015.8.05.0256, oriundos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, tendo como Recorrente WALDECIR CARLOS NAVES , e como Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER da Apelação, julgando-a IMPROVIDA, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 23 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo n.º: 0300965-73.2015.8.05.0256
Classe: Apelação Criminal
Assunto: Receptação Qualificada
Foro de Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas-BA
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Revisor: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Apelante: WALDECIR CARLOS NAVES
Advogado (a): Dra. Maira Santos De Jesus OAB/BA 69.319
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Promotor (a) de Justiça: Dra. Graziella Junqueira Pereira
Procurador (a) de Justiça: Dra. Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Waldecir Carlos Naves (ID 108002817), com fulcro no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas/BA (ID 108002814 e ID 108002815), que indeferiu a pretensão de condenação do depositário judicial ao ressarcimento econômico de 500 (quinhentas) sacas de café apreendidas, ressaltando que a referida deliberação não obsta a busca do ressarcimento do direito patrimonial perante o Juízo Cível competente.
Consta dos autos originários que o apelante foi denunciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (ID 52377150). Regularmente processado o feito, o Juízo a quo proferiu sentença absolutória com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 52378531), decisão que restou confirmada por esta Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em 05/12/2023 (ID 55038382), com acórdão transitado em julgado.
Com o trânsito em julgado, a Defesa do acusado requereu a restituição das 500 (quinhentas) sacas de café apreendidas (ID 108002673), bem como a liberação do valor recolhido a título de fiança no importe de R$ 40.000,00 (ID 108002676). O pleito referente à devolução da fiança foi integralmente deferido e satisfeito mediante expedição de alvará de levantamento (ID 108002787 e ID 108002803).
No tocante às sacas de café, determinada a intimação do depositário nomeado, Nauberto Sebastião Salim Miguez, este informou que destinou a mercadoria apreendida diretamente ao armazém da empresa Nicchio Sobrinho S/A, a pedido do segurado (ID 108002716 a ID 108002779). Diante disso, o recorrente pugnou pela condenação do depositário ao ressarcimento pecuniário da carga no valor equivalente de R$ 425.000,00, além de pleitear a apuração de crime de apropriação indébita (ID 108002780 e ID 108002784).
O Ministério Público do Estado da Bahia em primeiro grau manifestou-se pela extinção da punibilidade do depositário em relação ao delito do art. 168 do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pontuando que o ressarcimento patrimonial deve ser deduzido no Juízo Cível (ID 108002783). Acolhendo tal manifestação, o magistrado de piso indeferiu o pedido de ressarcimento nos autos da ação penal, ressalvando expressamente a via cível (ID 108002814).
Inconformado, o recorrente interpôs a presente Apelação (ID 108002817), aduzindo, em síntese: a) a autonomia entre a prescrição penal do depositário e o direito à restituição do bem apreendido; b) a competência funcional do Juízo Criminal para a restituição das coisas apreendidas, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal; c) a sub-rogação real e a possibilidade de conversão da obrigação in natura em pecúnia no valor de R$ 425.000,00, com base em cotação de mercado; e d) a responsabilidade do depositário e subsidiária do Estado da Bahia.
Em sede de contrarrazões, o Parquet sustentou o conhecimento e o desprovimento do apelo, argumentando que a pretensão indenizatória e a liquidação de prejuízos extrapolam os limites cognitivos do incidente de restituição previsto no Código de Processo Penal, demandando via cível própria (ID 108002873).
Recebido originariamente como recurso em sentido estrito e mantida a decisão no juízo de retratação (ID 108002874), os autos foram redistribuídos como Apelação Criminal, consoante determinação monocrática desta Relatoria (ID 113805533).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ante a impossibilidade de conversão do incidente processual penal em demanda indenizatória e a necessidade de apreciação da matéria na esfera cível (ID 112292572).
Os autos foram encaminhados ao douto Des. Revisor, na forma regimental, para exame e posterior inclusão em pauta de julgamento.
É o Relatório.
Salvador/BA, (data da assinatura digital)
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo n.º: 0300965-73.2015.8.05.0256
Classe: Apelação Criminal
Assunto: Receptação Qualificada
Foro de Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas-BA
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Revisor: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Apelante: WALDECIR CARLOS NAVES
Advogado (a): Dra. Maira Santos De Jesus OAB/BA 69.319
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Promotor (a) de Justiça: Dra. Graziella Junqueira Pereira
Procurador (a) de Justiça: Dra. Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete
Preenchidos os pressupostos intrínsecos de cabimento, legitimidade e interesse, bem como os requisitos extrínsecos de tempestividade e regularidade formal, impõe-se o conhecimento da Apelação Criminal, com base no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista tratar-se de insurgência contra decisão com força de definitiva proferida por juiz singular no curso do procedimento incidental de restituição.
Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, que indeferiu o pedido formulado por Waldecir Carlos Naves, ora apelante, visando à condenação do depositário judicial ao ressarcimento pecuniário de 500 (quinhentas) sacas de café apreendidas, ou subsidiariamente do Estado da Bahia, em razão da impossibilidade física de devolução da mercadoria sob custódia estatal.
Não obstante as razões expendidas pela combativa Defesa, a decisão recorrida não comporta reparo, revelando-se escorreita a orientação adotada na origem, em perfeita consonância com o parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça. Explico.
Para a exata compreensão da controvérsia, cumpre historiar o cenário processual. O apelante foi processado originariamente pela suposta prática do delito de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), em razão da apreensão, em agosto de 2012, de 500 (quinhentas) sacas de café em seu galpão comercial. Encerrada a instrução probatória, sobreveio sentença absolutória com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, confirmada por esta Colenda Câmara Criminal e transitada em julgado.
Com o desfecho absolutório, foi plenamente assegurado ao apelante o levantamento da fiança anteriormente recolhida, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante regular expedição de alvará judicial. Todavia, no tocante às 500 (quinhentas) sacas de café, a intimação do depositário nomeado, Nauberto Sebastião Salim Miguez, revelou que a carga apreendida foi fisicamente entregue ao armazém da empresa Nicchio Sobrinho S/A, a pedido do segurado, ato praticado à época dos fatos sem a indispensável autorização do Juízo condutor do processo penal.
Diante da inviabilidade fática de recuperação material do café apreendido, o recorrente formulou pedido no juízo criminal para converter a tutela restitutória em indenização por perdas e danos no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), além de pleitear a apuração de apropriação indébita e a responsabilização subsidiária do Estado da Bahia.
O Ministério Público do Estado da Bahia em primeiro grau manifestou-se pela extinção da punibilidade do depositário em relação ao delito do art. 168 do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pontuando que o ressarcimento patrimonial deve ser deduzido no Juízo Cível (ID 108002783). Acolhendo tal manifestação, o magistrado de piso indeferiu o pedido de ressarcimento nos autos da ação penal, ressalvando expressamente a via cível (ID 108002814).
Com efeito, é cediço que o incidente de restituição disciplinado nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal possui escopo e limites cognitivos estritamente delimitados pela legislação processual penal. Sua finalidade precípua consiste em devolver a posse ou o domínio de bens apreendidos que estejam sob custódia estatal, desde que não mais interessem à persecução criminal e não pairem dúvidas razoáveis sobre a titularidade do reclamante, conforme dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal.
A partir do momento em que o bem custodiado deixa de existir sob a esfera de disponibilidade do Juízo Criminal em decorrência de ato do depositário, desnatura-se o objeto puramente restitutório do incidente processual. O pleito formulado passa a assumir nítida feição de pretensão indenizatória por perdas e danos e responsabilidade civil extracontratual.
Nesse contexto, o rito do art. 120 do Código de Processo Penal não constitui via processual adequada para quantificar prejuízos, liquidar cotações históricas de commodities agrícolas, estipular termo inicial de juros moratórios e correção monetária, investigar eventuais excludentes de responsabilidade civil do depositário, aferir a responsabilidade de terceiros beneficiários ou condenar o ente público subsidiariamente. Tais matérias exigem petição inicial própria, ampla instrução probatória sob o crivo do contraditório e dilação processual perante o Juízo Cível competente, consoante a regra do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal e dos arts. 161 e 640 do Código Civil.
Nesse sentido, colaciono a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça quanto aos limites do incidente penal de restituição:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do art. 120, caput, do CPP, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente.
2. Caberá ao recorrente reclamar as despesas que suportou em ação própria.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.(RMS n. 22.399/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 26/5/2015.)(grifos nossos)
Cumpre frisar, por fim, que o reconhecimento da prescrição penal quanto à suposta infração tipificada no art. 168 do Código Penal limita-se à extinção do poder punitivo do Estado na esfera criminal. Tal circunstância não prejudica nem obsta o direito do apelante de buscar a integral reparação patrimonial de seu alegado prejuízo na esfera cível, local adequado para a apuração da responsabilidade civil do depositário, de terceiros envolvidos e, se for o caso, da Fazenda Pública.
Destarte, impõe-se a manutenção da decisão monocrática de primeiro grau que indeferiu o ressarcimento nos autos da ação penal, resguardando a via cível própria ao recorrente.
Ante o exposto, em perfeita consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento à Apelação Criminal, mantendo-se integralmente a decisão recorrida proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, ressalvado ao apelante o direito de buscar a reparação patrimonial perante o Juízo Cível competente.
É COMO VOTO.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o voto através do qual CONHECE O RECURSO E JULGA IMPROVIDO o Apelo Defensivo, mantendo-se todos os termos da decisão recorrida proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas/BA.
Salvador/BA, (data da assinatura digital)
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Relatora