PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELAÇÃO Nº 8029206-22.2024.8.05.0080
JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA
APELANTE: MARLON BATISTA MOTA
ADVOGADO: RAFAEL REBOUÇAS ESPERIDIÃO - OAB/BA Nº 54.848
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAFAEL CARVALHO ANDRADE
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA ADÉLIA BONELLI
ASSUNTO: PORTE DE ARMA
VOTO
PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Verifica-se que o recurso atendeu ao requisito da tempestividade.
Assim, conhece-se do Recurso interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
1 - MÉRITO
1.1 - A efetiva aplicação da atenuante de confissão e fixação de pena abaixo do mínimo legal
Roga a defesa pela efetiva aplicação da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do CP. Apesar do Apelante realmente ter confessado a prática dos crimes, fazendo jus à atenuante, no presente caso concreto, não será possível aplicar a referida atenuante, em razão do disposto na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Aprovada em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)”
Verifica-se que o Juízo a quo na primeira fase da dosimetria (pena base), não valorou negativamente nenhuma circunstância (art. 59 do CP), de forma que, a pena fixada para o crime de porte de arma de uso permitido (2 anos), permaneceu no mínimo legal. Obstando portanto, a aplicação da atenuante da confissão na segunda fase dosimétrica, em respeito à súmula alhures citada. Assim também entendeu o STF no julgamento do Tema De Repercussão Geral 158. Leia-se o disposto:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458)
Este entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, ao qual este Relator também se filia, mostra-se mais proporcional para a fixação da pena intermediária, uma vez que a valoração das circunstâncias atenuantes e agravantes não poderá conduzir a reprimenda a patamares que excedam os limites mínimo e máximo abstratos legais.
O Juízo a quo corretamente decidiu, “na segunda fase, como as penas encontram-se dimensionadas nos mínimos legais, a confissão não acarreta a redução das penas abaixo do mínimo legal (STJ, súmula 231).”
Assim como também defende a Procuradoria de Justiça,
“A Súmula 231 preserva a legalidade ao respeitar os limites estabelecidos pelo legislador na cominação abstrata da pena. Permitir que circunstâncias atenuantes reduzam a pena aquém do patamar mínimo legal significaria desconsiderar a valoração prévia e abstrata realizada pelo Poder Legislativo quanto à gravidade da conduta”
Diante do exposto, nega-se provimento ao referido pleito recursal, reputando se correta a limitação imposta na aplicação da pena pela Súmula 231 do STJ.
1.2 - A manutenção do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No caso em exame, em sentença, o Juízo de 1º grau decidiu pela fixação do regime aberto e após, substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Diante dessas decisões favoráveis já implementadas, falta, portanto, o interesse recursal. Assim entendeu o STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Falta interesse recursal à parte em postular a gratuidade de justiça quando a própria decisão reclamada menciona o deferimento do benefício.
2. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl n. 46.996/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME FECHADO. PLEITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)
5. A matéria relativa à possibilidade de se aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação não foi tratada no acórdão impugnado, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o juízo de primeiro grau concedeu ao Agravante o direito de recorrer em liberdade, ponto no qual não houve reforma pelo Tribunal de origem, o que denota a ausência de interesse recursal.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 780.724/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)(grifos nossos)
Neste diapasão, deixa-se de conhecer os presentes pleitos.
2 - CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, em harmonia com Opinativo Ministerial, vota-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL e NA EXTENSÃO, IMPROVIMENTO da presente apelação, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESEMBARGADOR RELATOR