PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8043748-30.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: NEDISON CERQUEIRA DE LIMA |
| Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO, RAMON PESTANA BASTOS |
| APELADO: BANCO PAN S.A. e outros (2) |
| Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, RICARDO MARTINS MOTTA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Banco Pan S/A por suposta falta de fundamentação. Embora o apelante tenha reiterado em grande parte os argumentos da inicial, é possível extrair de suas razões recursais o inconformismo com a sentença proferida, notadamente quanto à aplicação da Súmula 479 do STJ e da teoria do risco da atividade financeira.
Depreende-se dos autos que o Autor, para quitar o saldo devedor do seu contrato de financiamento junto ao Banco Pan S/A, entrou em contato com a instituição. No decorrer do atendimento, alega que a ligação caiu, sendo retornada imediatamente por um suposto funcionário da instituição.
Em seguida, recebeu um boleto bancário no valor de R$ 5.223,67 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), contendo a logomarca do Banco Pan e demais informações pertinentes ao seu contrato de financiamento.
Ocorre que, após efetuar o pagamento, o Autor foi informado pelo Banco Pan que o débito ainda constava em aberto e que o boleto por ele quitado não correspondia ao verdadeiro, bem assim que o pagamento havia sido destinado a Neon Pagamentos S/A, para conta pertencente à sua cliente Marlene Dhovana Moreira Pinto, CNPJ 35.763.141/0001-40.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em aferir se ocorreu fraude por falha na prestação dos serviços das instituições financeiras, para fins de responsabilização e consequente reparação do dano.
Cumpre salientar, de início, que é inequívoca a aplicabilidade, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente da norma inserta no art. 14, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
O aludido artigo também disciplina as hipóteses de exclusão da responsabilidade, em seu § 3º:
"(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."
No presente caso, da análise do boleto enviado ao Autor (id 75013809), observa-se que consta do título os dados do Banco Pan S/A como beneficiário da ordem de pagamento, as informações do Autor como pagador e a referência à quitação das parcelas do contrato.
Com efeito, como todas as informações constantes do boleto correspondem aos dados da operação, bem como das partes nela envolvidas, tem-se que o Autor foi inequivocamente induzido a erro por terceiro fraudador, acreditando que efetuava a quitação do débito referente ao negócio jurídico firmado com o Banco Pan S/A.
No que tange à legitimidade passiva da Neon Pagamentos S/A, verifica-se que esta deve ser mantida no polo passivo da demanda. Isso porque, conforme comprovante de pagamento colacionado aos autos (id 75013810), a instituição figura expressamente como beneficiária da transação efetuada pelo Autor.
Com efeito, mesmo que a referida instituição argumente não ter participado diretamente da fraude, o fato é que o sistema bancário da Neon foi utilizado como meio para a concretização do golpe, tendo a transação fraudulenta sido processada através de sua plataforma e destinada a um de seus correntistas.
Desta forma, devem as Recorridas Neon Pagamentos S/A e Banco Pan S/A responderem objetivamente pelos danos gerados, conforme enunciado da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
A responsabilidade das Recorridas Neon e Banco Pan decorre da geração do boleto adulterado e da manuenção da conta do fraudador em seus sistemas, sendo inerente ao risco de suas atividades, o que atrai a responsabilidade de restituir o valor pago pelo Apelante.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BOLETO BANCÁRIO FALSO - FRAUDE CONSTATADA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - QUITAÇÃO PELO DEVEDOR DE BOA-FÉ - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Conforme orienta a súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe à instituição financeira adotar medidas de segurança, a fim de que sejam evitadas fraudes perpetradas por terceiros estelionatários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). A indenização fixada a título de danos morais deve ser suficiente para minorar os efeitos do injusto, mediante satisfação compensatória ao ofendido e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano patrimonial experimentado só pode ser ressarcido na medida da sua comprovação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226040-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 16/10/2023) (Destaque aposto)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. - Restou devidamente explicado no julgado que foi demonstrada a falha no serviço da instituição financeira, que permitiu a emissão de boleto bancário por falsário, exsurgindo, daí, o seu dever de restituir/ressarcir o valor pago pela parte autora. Desse modo, o BANCO SANTANDER é legitimado passivo. Inclusive, a empresa ré GLOBAL deve permanecer no polo passivo em virtude de que através dos dados bancários contidos no boleto falso, recebeu crédito oriundo do pagamento. Isso porque as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Explicou-se que no âmbito da sentença quando da prolação restou consolidado erro material na fixação da verba honorária devida ao patrono da parte autora, ao passo que no dispositivo consta a seguinte expressão "fixada em 10% (doze por cento)". Dessa forma a verba honorária reconhecida foi a escrita por extenso. Restou especificado que não houve condenação à indenização por danos morais, pois em que pese do acórdão tenha advindo fundamentação reconhecendo o dever de ressarcir a quantia objeto de fraude, não se pode deixar de observar que, muito embora incontroversa a falha sistêmica permitida pelas partes rés (que deu supedâneo à fraude), ao autor coube parcela de culpa ao passo que deveria ter agido com maior cautela, principalmente na transação em liça que envolveu elevado valor, valor este que deverá ser objeto de ressarcimento, tendo em vista que estavam inacessíveis à parte autora. - Não fosse isso, desnecessário o prequestionamento da legislação invocada para interposição de recursos às instâncias superiores, conforme entendimento do artigo 1.025 do CPC. - No entanto, declara-se todos os dispositivos apontados como prequestionados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (Apelação Cível, Nº 50041423720198210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-03-2023) (Destaque aposto)
Quanto à NU Pagamentos S/A, a sua exclusão do polo passivo funda-se na ausência de qualquer elemento nos autos que a vincule de forma objetiva à transação fraudulenta. Não há prova de que a instituição tenha emitido o boleto bancário ou processado a ordem de pagamento, tampouco se beneficiado dos valores. As alegações de possível participação em ‘arranjo de pagamentos’ carecem de lastro técnico ou documental mínimo, sendo insuficientes para atrair sua responsabilização objetiva nos moldes do art. 14 do CDC
Na hipótese dos autos, considerando a conduta das instituições financeiras envolvidas, que falharam em seus sistemas de segurança, permitindo o vazamento de informações privilegiadas e o processamento de transação fraudulenta, resta nitidamente configurado fortuito interno, nos termos da retro citada Súmula 479 do STJ.
A responsabilidade objetiva das recorridas decorre não apenas da teoria do risco do empreendimento, mas também da posição de garante que ocupam no sistema financeiro nacional, já que detêm o controle sobre os mecanismos de segurança e verificação das transações.
Não há que se cogitar, nesse cenário, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC), pois é desproporcional exigir do consumidor médio capacidade técnica para identificar fraudes elaboradas com tamanha sofisticação, especialmente quando contêm todos os elementos identificadores legítimos.
Assim, presentes o ato ilícito (falha na segurança do sistema bancário), o dano (prejuízo patrimonial do Apelante) e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar.
Sabe-se que o valor da indenização deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador.
Desta forma, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das Rés e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o impacto psicológico da fraude, a frustração legítima de expectativas e o sentimento de insegurança decorrente da perda patrimonial injusta. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de prejuízo que transborda a esfera patrimonial e atinge o patrimônio moral do consumidor.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos autorais, mantendo, contudo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação à Ré Nu Pagamentos S/A.
E, em razão do quanto decidido, necessária a inversão do ônus de sucumbência, de modo que ficam as Rés Neon Pagamentos e Banco Pan responsáveis pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator