PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

V J

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS PELO DESISTENTE. SENTENÇA. REFORMA.

I – Extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na homologação do pedido de desistência, após a parte Ré apresentar defesa, cabe à parte desistente assumir o ônus sucumbencial.

II – A sentença que não impôs o pagamento de verba honorária pelo Autor deve ser reformada.

RECURSO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0502768-93.2017.8.05.0141, da Comarca de Jequié, em que figura como Apelante JOSILEIA ALVES CARDOSO e como Apelado SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERE LTDA - SICOOB COOPERE. 

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, 

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

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  Quarta Câmara Cível 

V J

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE E CENTRO SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB COOPERE ajuizou Ação Monitória contra CONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE JEQUIÉ LTDA e J MARIA DOS SANTOS MEIRA, processo em trâmite na 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié.

Relatou que a parte ré é associada da parte autora, conferindo-lhe o direito de utilizar os produtos e serviços postos à disposição da cooperativa.

Afirmou inadimplemento do Contrato, cujo valor atualizado do débito no ajuizamento da demanda, era de R$ 8.211,24 (oito mil duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos).

Requereu a procedência da ação, a fim de condenar o Réu ao pagamento do total devido, atualizado e acrescido de encargos até a data do efetivo cumprimento da obrigação, ou, querendo, ofereça embargos no prazo de lei.

Na hipótese de ausência de manifestação do réu, pleiteia a constituição do título executivo judicial em mandado executivo, na forma do disposto no Código de Ritos.

Instruiu a inicial com documentos (ID 78199887 e seguintes).

Citado para se manifestar, a parte Ré contestou o feito no ID 78201423/ ID 78201432 e refutou as alegações da parte Autora.

A parte Autora requereu a desistência da demanda. (ID 78201434)

Adveio sentença de ID 78201437, onde o Juízo precedente homologou a desistência da ação requerida pela parte autora, sem condenação em honorários de sucumbência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

A parte Ré opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados no ID 78201445.

Irresignada, a parte Ré interpõe Apelação no ID 78201453.

Afirma que a sentença extinguiu o processo sem arbitrar os honorários, embora o pedido tenha sido expressamente formulado na contestação, e assim, deve ser responsabilizada a parte Autora pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

Alega, com base no art. 85, caput e §2º, do CPC, que o arbitramento é devido mesmo em hipóteses de extinção sem julgamento do mérito, por força do princípio da causalidade, pois o autor deu causa à instauração e à movimentação do processo.

Defende, ainda, que a parte Autora propôs a ação sobre débito prescrito, obrigando a ré a constituir defesa técnica, e que a desistência ocorreu somente após a citação, fato que atrai a obrigação de pagamento de custas e honorários.

Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada e inverter a condenação em custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pede a revisão do valor da verba honorária arbitrada.

Pede o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e condenar a parte Autora em honorários advocatícios.

O Apelado apresentou as contrarrazões (ID 78201458).

Foi proferido despacho, a fim de que a parte recorrente regularizasse a representação. (ID 78361302)

Recurso apto a julgamento, encaminho à Secretaria, com este relatório, em atendimento às regras insertas nos artigos 931 do Código de Processo Civil, e 167, 1ª parte, do Regimento Interno desta Corte, para inclusão em pauta.  

Salvador, 30 de outubro de 2025. 

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI 

RELATORA

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  Quarta Câmara Cível 

V J

Submete-se ao exame desta Corte a pretensão do Apelante de reformar a sentença que homologou o pedido de desistência do processo e não condenou a parte Autora ao pagamento de verba honorária. 

Preliminarmente, conforme manifestação constante dos autos (ID 79960332), as advogadas Taila Novaes Lima e Bruna Cardoso Mota representam apenas a Apelante pessoa física, Sra. Josileia Alves Cardoso, conforme procuração devidamente juntada, e não a empresa Constrular Materiais de Construção de Jequié Ltda.

Assim, restam sanadas as dúvidas sobre a representação e demonstrado o interesse recursal da Apelante pessoa física.

Verifica-se, ainda, que à parte Apelante deve ser concedido o benefício da gratuidade da Justiça, diante da documentação colacionada no ID 78201454, onde se atesta rendimentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para arcar com o ônus do preparo recursal.

Portanto, satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a explicitar o meu embasamento.

Sabe-se que os honorários de sucumbência, em regra, são devidos pela parte vencida ao advogado do vencedor, conforme dispõe o artigo 85, caput, do CPC.

Vale ressaltar que o dispositivo consagra a teoria da causalidade, segundo a qual determina a obrigação da parte que, sem razão, deu causa à demanda arcar com a referida verba.

Contudo, o artigo 90, caput, do CPC, estabelece que, sendo proferida sentença com base em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios será da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência do pedido.

Confira-se:

 “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”

Na hipótese, verifica-se que ocorreu a citação da parte ré (ID 78201311), com o oferecimento de peça contestatória.

Assim, apresentada contestação, refutando os pedidos do Autor, ocasionando a integralização da relação jurídica processual, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em caso de posterior desistência da ação.

Sobre o tema já se manifestou o colendo STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 

2. No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 

3. Agravo interno desprovido.” 

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.561/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.)

E também as Cortes estaduais:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DESISTÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DESISTENTE, EM FAVOR DO PATRONO DO EX ADVERSO. QUANTUM. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo desistência da ação após o oferecimento de contestação, a parte desistente deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do ex adverso. Inteligência do art. 90 do CPC/2015. Verba devida, na espécie, em quantum fixado por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos advogados, especialmente quando o valor da causa for muito elevado. Sentença reformada. Apelo provido parcialmente.” (Grifei)

(TJ-BA - APL: 05308986220168050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO, E QUE A PRETENSÃO RESULTOU SATISFEITA EM OUTRA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO . ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE DESISTENTE. ARTIGO 90 DO CPC/2015: "PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU". SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

(TJSC, Apelação n. 0334650-97.2014 .8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j . 09-11-2023).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS AO ADVOGADO DO RÉU. - Tendo o autor dado causa à ação, extinta nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC posteriormente à apresentação da contestação, são cabíveis honorários ao advogado do réu, observado o princípio da causalidade e com base nas diretrizes do § 2º do art . 85 do CPC.”

(TJ-MG - Apelação Cível: 50073624620208130707, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024)

No contexto referenciado, constitui equívoco da sentença não arbitrar o pagamento de honorários advocatícios sob a responsabilidade da parte Autora, ora Apelada.

Deste modo, verifica-se que o art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, atendendo ao grau de zelo profissional, à natureza da causa e ao tempo despendido. No caso, a defesa foi apresentada de forma completa, com análise de prescrição e impugnação de mérito, configurando atuação efetiva e relevante das patronas.

Ademais, o recurso ressalta que a verba honorária possui natureza alimentar e é direito autônomo do advogado, motivo pelo qual a sua omissão na sentença viola o disposto nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

Portanto, a omissão deve ser suprida por este Egrégio Tribunal, para reformar em parte a sentença, condenando-se o Autor/Apelado ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 2º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

É o voto.

Sala das Sessões,

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA