PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8056753-49.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS e outros (2)
Advogado(s): HERCULES OLIVEIRA DA SILVA, EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRARÁ- BA e outros
Advogado(s): 


ACORDÃO

 


AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÕES QUE NÃO RECEBERAM APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, XV, CPP) E CARTA TESTEMUNHÁVEL (ART. 639, CPP). HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATUAL E CONCRETO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO FUTURO DE PRISÃO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MERA CONJECTURA. AMEAÇA HIPOTÉTICA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUE EXIGE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pela defesa de Genivaldo Tavares dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus destinado a determinar o processamento, por este Tribunal, de Apelação e Recurso em Sentido Estrito inadmitidos na origem, ou, subsidiariamente, a suspender a realização de nova sessão do Tribunal do Júri até o julgamento do writ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisões de juízo de admissibilidade que não receberam Apelação e Recurso em Sentido Estrito; (ii) estabelecer se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção apta a justificar a tutela pelo habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, sendo inadequado para atacar decisões que negam seguimento a recursos penais, quando há previsão expressa de instrumento específico — a carta testemunhável — nos termos do art. 639 do CPP.

A existência de recurso cabível afasta a caracterização de constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, sobretudo quando inexiste flagrante ilegalidade.

 A alegação de risco de futura prisão em eventual julgamento do Tribunal do Júri constitui hipótese meramente especulativa, sem demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção.

 A inclusão do processo em pauta para nova sessão do júri configura ato ordinário de andamento processual, incapaz de caracterizar constrangimento ilegal.

 A decisão agravada apreciou adequadamente os fundamentos da impetração, não havendo fato novo ou elemento capaz de justificar sua reforma.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, XV; 639.

Jurisprudência relevante citada:
TJ-SE, Agravo Regimental (Crime) nº 202200318406, rel. Des. Gilson Felix dos Santos, j. 22.07.2022;
TJ-PR, HC nº 0105284-73.2023.8.16.0000, rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, j. 14.02.2024;
TJ-SP, HC nº 2283326-97.2024.8.26.0000, rel. Mens de Mello, j. 27.09.2024;
TJ-MG, HC nº 1000022-1168347-000, rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 15.06.2022.


Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao AGRAVO INTERNO interposto no Habeas Corpus nº 8056753-49.2025.8.05.0000, em que figuram, como impetrantes Hércules Oliveira da Silva- OAB/BA nº 36.269 e Edipiana Oliveira da Cruz- OAB/BA nº 77.945, como paciente, GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS, e, impetrado, o Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Irará.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,          de                 de 2025.

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Dezembro de 2025.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8056753-49.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS e outros (2)
Advogado(s): HERCULES OLIVEIRA DA SILVA, EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRARÁ- BA e outros
Advogado(s):  


RELATÓRIO



Trata-se de agravo interno interposto por GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS, em sede de Habeas Corpus Criminal, contra decisão monocrática (ID. 91116584) que não conheceu da ordem impetrada, sob o fundamento de inadequação da via eleita, diante da existência de recursos próprios, notadamente Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.

Consta nos autos que o paciente responde, desde 1998, a ação penal de nº 0000125-88.1998.8.05.0109, de competência do Tribunal do Júri, tendo sido denunciado pela prática de homicídio qualificado supostamente ocorrido em 02 de dezembro de 1995 na Comarca de Ouriçangas. Após regular instrução processual, foi pronunciado e submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença em 08 de setembro de 2025, oportunidade em que a sessão plenária foi suspensa em razão da insistência do Ministério Público na oitiva de testemunha arrolada sob cláusula de imprescindibilidade. 

Durante aquela assentada ( ID. 91012317), a defesa técnica suscitou questão de ordem invocando nulidade absoluta relacionada ao aditamento da denúncia realizado em 2011, que teria incluído a qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal sem observância do contraditório e da ampla defesa. O juiz presidente, após ouvir o representante do parquet, rejeitou a arguição de nulidade, determinando o prosseguimento do feito.

Inconformada com tal decisão, a defesa manejou Recurso de Apelação, o qual restou inadmitido pelo magistrado de primeiro grau mediante decisão (ID.91014169) na qual consignou que não houve prolação de sentença no curso da sessão do júri que restou suspensa e que sobre os fatos trazidos nas razões recursais já teria operado a preclusão, visto que a sentença de pronúncia não foi tempestivamente atacada por recurso cabível, no caso o recurso em sentido estrito. 

Diante de decisão, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual também não foi recebido pelo juízo de origem mediante decisão (ID. 91014171) fundamentada na alegação de que a manobra utilizada pela defesa buscaria tão somente tumultuar o processo evitando o seu prosseguimento. Segundo a decisão, a defesa teria inicialmente interposto recurso de apelação manifestamente incabível para posteriormente provocar uma das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito prevista no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, com o fim de atrasar o julgamento dos fatos pelo Conselho de Sentença, principalmente considerando que a prescrição se aproxima.

 Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus originário com o objetivo de  que fosse  determinada a remessa da Apelação e do RESE a esta Corte, no seu duplo efeito, ou, subsidiariamente, que fosse sobrestado o feito na origem, impedindo a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri até o julgamento final do writ.

 Esta relatoria, ao analisar detidamente a impetração, constatou que a via constitucional do habeas corpus não se mostrava adequada para o fim pretendido pelos impetrantes, impondo-se o não conhecimento (ID.91116584).

 A defesa, ao interpor o presente agravo interno, sustenta, em síntese que o remédio heróico não se traduz em substitutivo do recurso próprio, alegando que acaso o agravante seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e sobrevenha condenação, a execução da pena seria imediata, aliado ao fato de que na própria decisão da autoridade indicada como coatora determinou-se a inclusão do feito de origem na pauta das sessões do júri imediatamente. 

Argumenta que o habeas corpus busca restabelecer a competência deste Tribunal de Justiça para que na garantia constitucional do duplo grau de jurisdição exerça o juízo de admissibilidade, conhecimento, processamento e julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito, não havendo que se falar em via estreita para debater o tema. 

Aduz que o writ teria dupla finalidade, suspender o julgamento do paciente em sessão do júri a ser imediatamente designada e fazer restabelecer a competência originária para julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito, manifestando-se em constrangimento ilegal a ser combatido pela via do habeas corpus.

Amparado em tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso,  para que seja reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, reconhecendo-se sua admissibilidade diante do constrangimento ilegal manifesto sofrido pelo paciente.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer de ID.92642543, no qual afirma não haver previsão regimental da intervenção do Ministério Público.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, 1º de dezembro de 2025.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

 

GDH5

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8056753-49.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS e outros (2)
Advogado(s): HERCULES OLIVEIRA DA SILVA, EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRARÁ- BA e outros
Advogado(s):  


VOTO


O recurso é tempestivo, nos termos do artigo 319 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e estão presentes os demais pressupostos e fundamentos para seu julgamento de mérito, razão pela qual, deve ser conhecido.

Contudo não merece guarida, conforme as razões a seguir descritas.

O presente agravo  objetiva a reforma da decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus impetrado, o qual visava a determinação de remessa da Apelação e do RESE interpostos na origem à esta Corte ou, subsidiariamente, que fosse sobrestado o feito originário, impedindo a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri até o julgamento final do writ.

Todavia, os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de infirmar os fundamentos lançados na decisão agravada, limitando-se a reiterar as mesmas teses já devidamente apreciadas e rechaçadas na decisão monocrática. 

Na hipótese em análise, observa-se que a decisão recorrida recai sobre o juízo de admissibilidade de dois recursos penais: a Apelação e o Recurso em Sentido Estrito.

Inicialmente, a irresignação contra a decisão que não acolheu a questão de ordem e rejeitou a Apelação pelo fato de não ter havido sentença na sessão dissolvida foi veiculada por meio de Recurso em Sentido Estrito (RESE), sob a alegação de cabimento fundada no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, que prevê o RESE contra decisão que “denegar a apelação ou a julgar deserta”.

Em segundo lugar, a recusa de recebimento do próprio Recurso em Sentido Estrito pelo Juízo a quo, sob a alegação de "manobra tumultuária" e violação à "boa-fé processual" (ID 91014171, pág. 3), deveria ser atacada por meio da via específica prevista em lei para tal finalidade. Com efeito, o Código de Processo Penal, estabelece no artigo 639 que caberá Carta Testemunhável "da decisão que denegar o recurso ou não lhe der seguimento".

Conclui-se, portanto, que o ordenamento jurídico processual penal prevê o instrumento recursal próprio e subsidiário para a hipótese de não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, qual seja, a Carta Testemunhável. 

Por conseguinte, a omissão na utilização deste recurso específico, ou a escolha deliberada pela via do Habeas Corpus, implica em reconhecimento da inadequação da via eleita. Em nenhuma hipótese a insurgência contra o juízo de admissibilidade de um recurso configura automaticamente constrangimento ilegal que possa ser sanado diretamente pelo writ, sobretudo quando há recurso próprio.

Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência pátria:


AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – HABEAS CORPUS QUE NÃO FOI CONHECIDO – HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO E NÃO O CONHECEU – MATÉRIA PRÓPRIA DE CARTA TESTEMUNHÁVEL (ART. 639 DO CPP)- CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS N.º 202200317676 – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental (Crime) Nº 202200318406 Nº único: 0007036-57 .2022.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 22/07/2022)-grifos nossos


HABEAS CORPUS CRIMINAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO . ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJ-PR 01052847320238160000 São João do Ivaí, Relator.: substituto Delcio Miranda da Rocha, Data de Julgamento: 14/02/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2024)-grifos nossos

Ademais, a argumentação dos agravantes de que a manutenção do ato apontado como coator implica em submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri e, portanto, em risco de prisão imediata em caso de eventual condenação futura não se sustenta, porquanto se trata de mera conjectura sobre evento incerto e futuro que sequer se concretizou, não se configurando portanto ameaça atual ao direito de locomoção apta a ensejar a proteção pela via do habeas corpus. 

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o habeas corpus preventivo somente se justifica quando demonstrada ameaça concreta e iminente de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, não sendo admissível sua utilização com base em presunções ou em eventos meramente hipotéticos. 

HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS . INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente . Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; (ii) determinar se é possível a reavaliação das provas em sede de habeas corpus para discutir a manutenção da medida protetiva. 3 . O habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto e iminente de ameaça à liberdade de locomoção. O contato insistente da vítima, por si só, não caracteriza ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e STF é clara ao afirmar que o habeas corpus preventivo só é admitido quando há receio fundado e concreto de violação iminente à liberdade, sendo inviável para impugnar atos ainda hipotéticos ou sem evidências objetivas . 5. A ação de habeas corpus não se destina à análise minuciosa de provas ou ao reexame de mérito, sendo inadequada para discutir a veracidade dos fatos que ensejaram a medida protetiva. 6. A ausência de flagrante ilegalidade e o fato de que as questões de mérito devem ser discutidas no âmbito processual próprio afastam a possibilidade de concessão da ordem . 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; RICJ, art . 248. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 123.456, Rel. Min . Fulano de Tal, j. 01.09.2021; STF, RHC nº 98765, Rel . Min. Sicrano de Tal, j. 10.08 .2020.(TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22833269720248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 27/09/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/09/2024)-grifos nossos


HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PERIGO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - DIREITO INCONTESTE À PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE AMBULATORIAL - INOCORRÊNCIA. 1. Não demonstrada a existência de perigo iminente à liberdade de locomoção do paciente, inviabilizada se mostra a expedição de salvo-conduto em sede de Habeas Corpus preventivo, cujo escopo não alcança a prevenção de eventos futuros incertos. 2 . Não se concede Habeas Corpus para atender a temor quanto à aplicação de norma em abstrato, em pleno vigor, que prevê a restrição da liberdade ambulatorial, a depender da ocorrência requisitos e condicionantes, em verdadeiro salto jurisdicional em exercício de pressuposição.(TJ-MG - HC: 10000221168347000 MG, Relator.: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/06/2022)-grifos nossos

No caso vertente, o paciente encontra-se em liberdade, não pende contra si nenhuma ordem de prisão, e a sessão plenária do Tribunal do Júri que estava em curso foi suspensa justamente em observância ao devido processo legal para possibilitar a oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. 

A circunstância de o juízo de primeiro grau ter determinado a inclusão do processo em pauta para nova sessão do júri constitui providência ordinária de caráter meramente administrativo inerente ao regular trâmite processual, não configurando por si só ameaça ilegal ao direito de locomoção que justifique a impetração do presente writ.

Dessa forma, a ausência de flagrante constrangimento ilegal  ao direito de locomoção, aliada à existência de recurso adequado, impõe a negativa de provimento ao presente agravo.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.


Salvador/BA,    de       de 2025. 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH5