PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8102829-65.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: FABIO DE OLIVEIRA CONCEICAO |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.
MÉRITO RECURSAL: DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO
No mérito, a insurgência recursal cinge-se à alegação de fragilidade probatória acerca da autoria do delito de furto simples, sustentando a defesa técnica que não foram produzidas provas suficientes sob o crivo do contraditório judicial aptas a infirmar a presunção de inocência do réu.
Contudo, a pretensão absolutória não comporta acolhimento, visto que o acervo probatório produzido ao longo da persecução penal revela-se firme, hígido e suficiente para respaldar a condenação imposta na origem.
A materialidade do crime encontra-se demonstrada de forma estreme de dúvidas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e pelo auto de restituição da res furtiva ao legítimo possuidor.
Quanto à autoria, a convicção do magistrado sentenciante amparou-se na concatenação harmônica entre os relatos colhidos no inquérito policial e os depoimentos testemunhais prestados perante a autoridade judiciária.
Perante a autoridade policial, a vítima Luan da Silva Aldir narrou com precisão a dinâmica dos fatos, esclarecendo que aproveitava o circuito carnavalesco quando sentiu a subtração de seu telefone celular do bolso de sua roupa, visualizando imediatamente o acusado em fuga com o objeto em mãos (ID 455944501, fl. 15). O ofendido relatou ainda ter reconhecido o réu sem qualquer dúvida no posto policial para onde o bem e o autor da conduta haviam sido levados logo após a captura efetuada pelos agentes públicos (ID 455944501, fl. 15):
“Que na data de hoje 12/02/2024 estava no circuito do carnaval na Barra próximo do Camarote do Pida, quando sentiu que alguém colocou a mão em seu bolso e subtraiu o seu aparelho celular. Ao olhar ao seu redor, visualizou o autor, que já saia correndo com o aparelho na mão. Ao tentar ir atrás dele, foi derrubado por outro indivíduo, certamente comparsa do primeiro, que lhe o imobilizou no chão e depois o liberou e deixou o local; Depois de roubado foi até o posto policial e registrou a ocorrência, tomou conhecimento depois que o segurança do bloco de Daniela Mercury que passava no momento, assistiu ao evento e acionou a guarda municipal, que passou logo depois pelo local, tendo os prepostos da citada guarda conseguido deter o autor e recuperar seu celular, apresentando na central de flagrantes. Que tentou ligar para o seu celular, sendo atendido por um delegado de polícia, que solicitou a sua presença no posto da central de flagrantes, a fim de ser ouvido, pois seu aparelho telefônico havia sido recuperado. Aqui reconheceu, sem sombra de dúvidas, o autuado como a pessoa que lhe subtraiu o celular.” (ID 455944501, fl. 15)
Apesar de a vítima não ter sido ouvida em juízo em decorrência da não localização nos endereços cadastrados, levando ao legítimo deferimento da desistência de sua oitiva (ID 108439939), os fatos por ela relatados na fase inquisitorial foram integralmente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo pelos guardas-civis municipais que efetuaram a abordagem do apelante.
O guarda-civil municipal Geovane de Castro Teixeira, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, narrou que a guarnição realizava patrulhamento no circuito do Carnaval quando foi acionada por populares, identificando o momento em que o acusado tentava dispensar o telefone celular subtraído enquanto era contido (ID 108439936). O agente asseverou ter visualizado o exato instante em que o réu soltou o aparelho no chão e confirmou que o abordado utilizava tornozeleira eletrônica no momento da captura (ID 108439936):
“No momento do patrulhamento, fomos acionados por populares que outros populares estavam agredindo esse mesmo. E no momento que chegamos até ele, ele soltou o celular e disse que tava sendo agredido. Fizemos a busca pessoal dele, identificamos a tornozeleira eletrônica. E questionamos o celular, ele disse que não era dele, mas nós visualizamos ele soltar o celular no momento, e os populares informaram que estavam agredindo por causa dele ter roubado o celular, ou furtado o celular da vítima. No momento que fomos para a delegacia, a vítima conseguiu entrar em contato com o aparelho, com o próprio aparelho através de outro, e o delegado informou que era para ir até a delegacia resgatar.” (ID 108439936)
Na mesma linha, o guarda-civil municipal Cássio Mattos de Andrade declarou judicialmente que a guarnição efetuou diligências no entorno do circuito logo após ser informada da ocorrência da subtração, logrando êxito em localizar e abordar o suspeito a curta distância do local dos fatos, encontrando com ele o celular da vítima (ID 108439948). A testemunha ratificou a identificação do recorrente por meio de fotografia oficial e confirmou a realização do reconhecimento do réu pela vítima na ocasião (ID 108439948):
“(…) De fato, eu me encontrava com um responsável da Guarnição, onde foi solicitado por essa vítima que havia sido furtado seu aparelho. Em pronta resposta a guarnição se deslocou, conseguiu lograr êxito, pediu que ela, de fato, fizesse o reconhecimento, e assim fez. Fizemos o deslocamento para autoridade competente para medidas cabíveis. (...) Ela nos acionou alegando isso, que tinha sido furtada, o indivíduo no circuito do Carnaval, dentro dessa localidade, a Guarnição estava próxima, foi solicitada. Então deslocamos, conseguimos lograr êxito foi encontrado o aparelho com ele.” (ID 108439948)
Nesse contexto, a atuação da Guarda Civil Municipal no caso concreto limitou-se ao estrito cumprimento do artigo 301 do Código de Processo Penal, agindo no exercício legítimo do dever de contenção de situação de flagrante delito. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a validade e a licitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nessas hipóteses.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a atuação de guardas municipais em situação de flagrante delito é plenamente legítima, conforme se observa no seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). 2. A defesa sustenta nulidade da abordagem realizada por agentes da Guarda Civil Municipal, por ausência de flagrante delito e de fundada suspeita, afirmando que a corporação não possui atribuição para policiamento ostensivo ou investigativo, pugnando pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e seu desentranhamento, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Civil Municipal, ao abordar o agravante, configurou desvio de função e ausência de situação de flagrante delito, apta a invalidar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consta dos autos que os agentes da Guarda Civil Municipal, após receberem denúncia anônima especificada sobre prática de tráfico de drogas em determinado local, deslocaram-se até o endereço indicado e, ao serem avistados, o agravante empreendeu fuga, subtraiu uma bicicleta e arremessou a mochila que carregava em um lago, posteriormente recuperada com significativa quantidade de entorpecentes, circunstâncias que evidenciam situação de flagrante delito e justificam a abordagem e a busca pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A Guarda Civil Municipal pode realizar prisão em flagrante, inclusive em crimes de tráfico de drogas, desde que a atuação se limite à situação flagrancial prevista no art. 301 do Código de Processo Penal. 2. A denúncia anônima especificada sobre a prática de crime, corroborada por elementos objetivos como fuga do agente ao avistar a polícia, acompanhada da tentativa de descarte de mochila, configura justa causa e fundadas razões para abordagem e busca pessoal, afastando a alegação de nulidade, com base no art. 157 do Código de Processo Penal. (…)” (AgRg no AREsp n. 3.137.086/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
Com efeito, os depoimentos de agentes públicos revestem-se de valor probatório idôneo, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório judicial e em consonância com as demais provas dos autos, inexistindo razão concreta bastante para desqualificá-los unicamente em virtude de sua condição funcional.
Veja-se que, pela aplicação do princípio da igualdade, haverá, como qualquer outra testemunha, o compromisso de dizer a verdade conforme estipulado no artigo 203 do CPP e, se o policial fizer alguma afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, então o Juiz que estiver tomando o depoimento com força no artigo 211 do CPP determinará a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho.
Não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade, sobretudo quando não apresentado nos autos qualquer elemento a indicar que os policiais tivessem qualquer interesse em prejudicar o réu.
É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido da credibilidade dos depoimentos de policiais que participaram do flagrante, já que a condição de agentes da segurança pública não lhes retira a confiabilidade de seus testemunhos, mormente quando colhidos em juízo e em harmonia com o conjunto probatório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, sustentando que deveria prevalecer o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas foi suficientemente fundamentada em provas concretas, incluindo os depoimentos de policiais e o material apreendido, afastando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os depoimentos de policiais, quando prestados em juízo e corroborados por outros elementos probatórios, constituem prova idônea e suficiente para embasar a condenação, inexistindo presunção de parcialidade. 4. No caso concreto, a condenação do recorrente fundamenta-se em provas robustas, consistindo nos depoimentos detalhados dos policiais que participaram da operação e encontraram substâncias entorpecentes (85 "petecas" e 4 "tabletes" de maconha, totalizando 291,4g) em sua posse, bem como nos laudos toxicológicos que confirmaram a natureza ilícita do material apreendido. (...).(STJ - REsp: 2148673 PA 2024/0203031-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) ((Grifos aditados)
Ademais, cumpre enfatizar que o apelante foi abordado em posse direta do aparelho celular recém-subtraído, em contexto de perseguição imediata no próprio circuito festivo. Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão da res furtiva em poder do agente opera a inversão do ônus da prova, cumprindo-lhe apresentar justificativa plausível e idônea para a posse do bem.
A defesa do acusado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de justificar a posse do telefone celular pertencente à vítima ou de ilidir as provas acusatórias. Ao ser interrogado na fase inquisitorial, o réu negou a autoria delitiva, utilizando o direito ao silêncio quanto às circunstâncias da prisão (ID 455944501, fl. 17):
“(...) Que não tem nada haver com esta situação aqui apresentada perguntado qual o local que foi preso? Responder que não quer falar, que saiu da cadeia em outubro/2023, pois esta usando tornozeleira eletrônica. Tem cinco filhos, que trabalha como autônomo, vendendo cachorro quente (...)” (id 455944501, fl. 17)
Ademais, o acusado deixou de comparecer à audiência de instrução perante o juízo de origem, operando-se a decretação de sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal (ID 108439936).
A tese de que a condenação fundou-se exclusivamente em elementos inquisitoriais não subsiste, visto que o relato do ofendido prestado perante a autoridade policial encontrou pleno respaldo nos depoimentos judiciais dos agentes de segurança pública, formando um conjunto probatório coerente e coeso.
Assim, restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto simples previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, a manutenção do decreto condenatório fixado na origem é medida que se impõe.
DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO
A dosimetria da pena foi corretamente fixada pelo juízo a quo, mantendo-se a reprimenda básica no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como pela inexistência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.
O regime inicial aberto foi estabelecido com observância do disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena restou devidamente fundamentado nas particularidades concretas da conduta, notadamente pelo fato de o acusado haver praticado a infração penal enquanto submetido a monitoramento eletrônico e encontrar-se evadido do sistema de fiscalização.
Desse modo, a sentença condenatória deve ser mantida incólume em todos os seus termos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, alinhando-se ao parecer da douta Procuradoria de Justiça, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Criminal, mantendo-se na íntegra a r. sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador.
Salvador/BA, (data registrada no sistema).
Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator