PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003207-36.2016.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: Ana Maria da Paz Silva |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, quando ao pedido de sobrestamento do feito, este não merece guarida, porquanto a matéria já foi objeto de análise e julgamento por esta Seção Cível de Direito Público.
No mérito, tem-se que, segundo o escólio do insigne professor Humberto Theodoro Júnior, busca-se através dos embargos afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado, prestando-se apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não contemplando, assim, em nenhuma hipótese, “um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 587, p. 588).
O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe caber embargos de declaração para sanar omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e assim não o fez (art. 1.022, inciso II, CPC).
Verifica-se, da análise dos aclaratórios, assistir razão em parte ao embargante, tão somente em relação à ausência de manifestação acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento do vale transporte.
Registre-se que a matéria suscitada em sede de mandado de segurança foi objeto de análise e julgamento por esta Seção Cível de Direito Público, nos autos do IRDR tombado sob o n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, fixando-se a seguinte tese (TEMA1):
“...em relação aoperíodo anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.”
O julgado, de aplicação imediata e observância obrigatória, assim restou ementado, in verbis:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUPRIMENTO. JULGAMENTO DO MANDADO DESEGURANÇA PARADIGMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. Enunciação da tese jurídica: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.
2. Ao contrário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente veio com o Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, sobrepujando o largo lapso de tempo para a edição do ato de regulamentação do direito, que escapa dos limites da razoabilidade pelo decurso de mais de 13 anos desde a previsão legal originária do auxílio-transporte.
3. Caso em que, entre a previsão legal originária e a regulamentação contemporânea, a classe de policiais militares estaduais padeceu da fruição do direito ao auxílio-transporte, em razão de omissão que não pode ser justificada sob o tênue argumento de que a matéria ainda penderia de regulamentação, cuja iniciativa não teria sido deflagrada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da edição do decreto correspondente.
4. Na apreciação do processo paradigma, o mandado de segurança há de ser concedido, em parte, para assegurar o reconhecimento do benefício até a data da regulamentação.
5. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, porque incumbe à autoridade a fixação de diretrizes e o estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, como se depreende do Regimento da Secretaria da Administração Estadual - Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010.
6. Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte.
7. Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, no sentido de ser reconhecido o direito à concessão/pagamento do auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, aplicando-se, até a edição do Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, o regramento previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, devendo ser observado que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo, o número de dias em que o beneficiário deve comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.” (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020) (Grifos aditados)
A teor do Código de Processo Civil em vigor:
“Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;”
"Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;", art. 927, III.(...). (Grifos aditados)
Ante a conclusão exarada, deve ser aplicada, in casu, a tese jurídica de que não é razoável o lapso temporal decorrido para a edição do regulamentador do direito ao auxílio-transporte, devendo ser aplicado por analogia o Decreto Estadual n.º 6.192/1997, calculando-se o número de deslocamentos diários/dias de comparecimento em serviço pelo valor da tarifa oficial, para o período anterior à vigência do Decreto Estadual 18.825/2019. Para o período posterior ao Decreto Estadual 18.825/2019, o qual implementou o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares e bombeiros militares, este mesmo ato normativo deve ser aplicado, na forma nele prevista.
Em relação ao argumento de que houve omissão no julgado no que toca à impossibilidade de atuação do Poder Judiciário em dissonância ao quanto previsto na súmula vinculante n.º 37 do STF, esta não merece guarida, porquanto o julgamento do incidente constitui-se em um precedente obrigatório, não servindo tal argumento para afastar o direito dos servidores policiais militares, que foi salvaguardado no decisum.
De mais a mais, é válido destacar, por oportuno, que o juiz ou Tribunal não incorre em omissão ao não proceder à análise de todos os argumentos trazidos pela parte, sendo obrigado tão somente a enfrentar a lide como lhe fora apresentada. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:
"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS. NOVO WRIT IMPETRADO RELATIVO À MESMA AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.
1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 120 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.
2. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. Nos termos do art. 71, caput e § 1º do RISTJ, a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo, sendo certo que, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC 137.291/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 15/10/2015)" (grifos aditados)
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. A Corte estadual, com base nos fatos e provas constantes nos autos, atestou a inexistência de prova de legítima posse anterior à da recorrida, bem como afastou a ocorrência do alegado esbulho.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Dissídio formulado em desacordo com as prescrições regimentais; ademais, o julgado foi fundado em fatos e provas, o que afasta a possibilidade de demonstração da similitude fática.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)" (originais sem grifos).
Diante do exposto, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, imprimindo-lhes efeito modificativo, tão somente para sanar a omissão quanto ao não pronunciamento acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento do vale transporte.
Salvador/BA, 20 de maio de 2022.
DR. JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO
Juiz Subst. de Des. Relator