PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A em face de Ambiente Engenharia Ltda, nos autos do processo de origem nº 8055310-60.2025.8.05.0001, irresignado com a decisão proferida nos seguintes termos:

Assim sendo, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA e determino que a Demandada, no prazo de dez dias contado da intimação desta Decisão, PROCEDA com a suspensão dos efeitos do contrato de nº 0382412000 e as 131 linhas telefônicas correlatas, sem a cobrança da multa rescisória no valor de R$ 52.328,00; ABSTENDO-SE de realizar qualquer cobrança futura em nome da autora relacionada exclusivamente ao negócio jurídico em deslinde; RETIRANDO/NÃO INSERINDO o nome e CNPJ da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e congêneres, tudo sob pena de multa única de quatro mil reais, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento (art. 84, §4º – CDC).

Salienta-se, ainda, que em caso de descumprimento da presente Decisão, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da constituição da mora, sob pena de REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA E RETROATIVA da liminar ora concedida, uma vez que restará prejudicado o perigo da demora ventilado pela parte autora em sua exordial.

Tratando-se de relação consumerista travada entre as partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Inicialmente afirma que o deferimento da inversão do ônus da prova ocorreu no momento processual inadequado, eis que se trata de regra de instrução processual.

Entende que a decisão deve ser anulada, por ter invertido o ônus da prova antes da instauração do contraditório e em razão da ausência dos requisitos para seu deferimento.

Sustenta que a parte Agravada confessou que se tratava da contratação de 131 linhas telefônicas para consecução da sua atividade empresarial.

Destaca que a agravada não comprovou ter seguido o procedimento determinado em contrato, de modo que os serviços, benefícios e descontos foram renovados em 30/08/2023, com término previsto para 30/08/2025, pois o cancelamento antes dessa data implicaria a cobrança de multa rescisória.

Refere que a decisão carece de fundamentação, precisando ser anulada, além de pedir a indicação das questões de fato e direito na decisão, nos termos do art. 357 do CPC.

Pede a concessão da antecipação da tutela e o provimento do agravo de instrumento com a reforma da decisão, para que seja suspensa a decisão de origem, face a satisfação plena do pedido.

O Agravo é tempestivo. Houve recolhimento do preparo.

Foi proferida decisão, indeferindo o efeito suspensivo.

A parte Agravada apresentou contrarrazões, entendendo ser possível a inversão do ônus da prova em decisão liminar, sendo desnecessário aguardar o saneamento do processo.

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

SC01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A em face de Ambiente Engenharia Ltda, nos autos do processo de origem nº 8055310-60.2025.8.05.0001, irresignado com a decisão proferida nos seguintes termos:

Assim sendo, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA e determino que a Demandada, no prazo de dez dias contado da intimação desta Decisão, PROCEDA com a suspensão dos efeitos do contrato de nº 0382412000 e as 131 linhas telefônicas correlatas, sem a cobrança da multa rescisória no valor de R$ 52.328,00; ABSTENDO-SE de realizar qualquer cobrança futura em nome da autora relacionada exclusivamente ao negócio jurídico em deslinde; RETIRANDO/NÃO INSERINDO o nome e CNPJ da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e congêneres, tudo sob pena de multa única de quatro mil reais, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento (art. 84, §4º – CDC).

Salienta-se, ainda, que em caso de descumprimento da presente Decisão, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da constituição da mora, sob pena de REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA E RETROATIVA da liminar ora concedida, uma vez que restará prejudicado o perigo da demora ventilado pela parte autora em sua exordial.

Tratando-se de relação consumerista travada entre as partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Inicialmente afirma que o deferimento da inversão do ônus da prova ocorreu no momento processual inadequado, eis que se trata de regra de instrução processual.

Entende que a decisão deve ser anulada, por ter invertido o ônus da prova antes da instauração do contraditório e em razão da ausência dos requisitos para seu deferimento.

Sustenta que a parte Agravada confessou que se tratava da contratação de 131 linhas telefônicas para consecução da sua atividade empresarial.

Destaca que a agravada não comprovou ter seguido o procedimento determinado em contrato, de modo que os serviços, benefícios e descontos foram renovados em 30/08/2023, com término previsto para 30/08/2025, pois o cancelamento antes dessa data implicaria a cobrança de multa rescisória.

Refere que a decisão carece de fundamentação, precisando ser anulada, além de pedir a indicação das questões de fato e direito na decisão, nos termos do art. 357 do CPC.

Vejamos o que dispõe o CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre o ônus da prova, colaciono a lição de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira¹:

“São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato – vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza”.

A análise dos autos, em juízo de cognição não exauriente, não traz a este Julgador o convencimento de qualquer ofensa à legislação de regência, por estar a decisão fundamentada e embasada pelas regras oriundas da legislação consumerista, que prevê a facilitação do consumidor nas hipóteses de ser a prova de difícil produção, como é o caso dos autos.

Em relação aos demais pedidos, relevante observar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.

Como se sabe, o deferimento ou denegação de tutelas antecipadas reside no poder discricionário do julgador, informado pelo princípio do livre convencimento motivado e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir os requisitos autorizadores da medida.

Destarte, compete ao órgão revisor o mister da aferição de tais requisitos e reformar a decisão que defere a tutela antecipada somente se for ilegal ou abusiva.

Em sintonia com o exposto, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior assinala com propriedade:

“(...) A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo”. (In Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.674).

Pois bem.

Em um juízo de cognição sumária, entendo que não há a probabilidade do direito alegado.

No caso em tela, tem-se que a decisão originária foi prudente e observou todos os elementos trazidos aos autos, sendo temerária a modificação, não havendo a alegada violação ao art. 357 do CPC.

Feitas estas ponderações, convenço-me da inviabilidade modificação da decisão impugnada, em face à nítida hipossuficiência técnica da parte Agravada.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de origem.

Publique-se. Intime-se.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator