PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 587 DO STJ. AUTONOMIA DAS AÇÕES. LIMITE GLOBAL DE 20%. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município do Salvador contra sentença da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, ao acolher embargos de declaração opostos pela executada, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Execução Fiscal nº 0800990-47.2017.8.05.0001, extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. O Município sustenta a impossibilidade de nova condenação em honorários, sob alegação de que já houve fixação nos Embargos à Execução conexos, e, subsidiariamente, pleiteia a redução à metade da verba, com base no art. 90, § 4º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, quando ambas as ações são extintas em desfavor da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se é cabível a redução da verba honorária à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, diante da alegada ausência de resistência do ente público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 (REsp 1.520.710/SC), firmou entendimento de que execução fiscal e embargos à execução constituem ações autônomas, admitindo a fixação de honorários em ambas, desde que observado o limite global de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

4. A sentença recorrida observou a orientação consolidada do STJ, ao fixar honorários na execução fiscal extinta e ressalvar expressamente o teto global de 20% na soma das condenações.

5. A conduta processual do Município evidencia resistência à pretensão da executada, pois, mesmo após o trânsito em julgado dos embargos à execução que declararam a nulidade da CDA, requereu o prosseguimento da execução fiscal, inclusive com pedido de penhora via Sisbajud, somente pleiteando a extinção após provocação da parte contrária.

6. A aplicação do art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento imediato da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação, requisitos não verificados no caso concreto, uma vez que a extinção decorreu do cumprimento de decisão transitada em julgado em processo diverso.

7. A fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC atende aos princípios da causalidade, razoabilidade e isonomia, assegurando justa remuneração ao patrono da parte vencedora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É possível a fixação cumulativa de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, por se tratarem de ações autônomas, desde que respeitado o limite global de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

2. Não se aplica a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC quando não há reconhecimento imediato da procedência do pedido nem cumprimento espontâneo da obrigação pelo exequente.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 90, § 4º, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC (Tema 587), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção; STJ, AgInt no AREsp 2.340.841/RJ; AgInt nos EDcl no REsp 2.105.398/SP; AgInt no AREsp 2.431.700/SP; AgInt no REsp 2.102.923/MG; AgInt no REsp 2.089.620/AL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0800990-47.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora. 

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (Id. 94435462) que, acolhendo embargos de declaração, condenou o ora Apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão original (Id. 94435455) havia julgado extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), sem custas e sem honorários.

Insatisfeito, o MUNICÍPIO DO SALVADOR recorre no Id. 94435472 aduzindo, em síntese, que a extinção do processo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública é um desdobramento da decisão proferida nos Embargos à Execução, nos quais o trabalho do advogado da parte contrária já foi devidamente remunerado, não havendo justificativa para nova condenação do ente público. Cita, para tanto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.019.642/SC. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários à metade, com base no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o Município tomou providência imediata para a baixa do débito, não havendo resistência à pretensão recursal da Apelada em relação à extinção da execução.

Contrarrazões ofertadas no Id. 94435475 pela parte Apelada, CAR RENTAL SYSTEMS S.A., refutando as alegações recursais e pugnando pela manutenção da sentença. A Apelada argumenta que a r. sentença de Id. 94435462, ao fixar honorários na execução fiscal, apenas aplicou o Tema 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a autonomia das ações de execução fiscal e embargos à execução, permitindo a fixação de honorários em ambas, desde que a soma não exceda 20% do valor da condenação. Alega, outrossim, que a tese de imediata baixa do débito pelo Município é falaciosa, pois houve resistência inicial e somente após sua manifestação apontando a procedência dos embargos à execução fiscal foi que o ente público procedeu ao cancelamento da CDA.

Distribuídos a este Órgão Colegiado, coube-me, por prevenção, a relatoria, razão pela qual solicito sua inclusão em pauta.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Recurso próprio e tempestivo, dispensado o recolhimento das custas, conforme a legislação aplicável aos entes da Fazenda Pública.

A parte Apelante, MUNICÍPIO DO SALVADOR, manifesta irresignação com a sentença que, complementando decisão anterior por meio de embargos de declaração, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Execução Fiscal nº 0800990-47.2017.8.05.0001. A tese central do Apelante reside na suposta duplicidade da condenação, argumentando que o trabalho advocatício já foi remunerado nos autos dos embargos à execução conexos (processo nº 0308123-66.2018.8.05.0001), e, subsidiariamente, defende a aplicação da redução à metade dos honorários, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, em face da sua alegada não-resistência.

In casu, a controvérsia fundamental reside na possibilidade de cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta em decorrência de julgamento favorável aos embargos à execução, e, em caso afirmativo, na adequação do quantum fixado, especialmente à luz da conduta do exequente.

Compulsando os autos, verifica-se que a Execução Fiscal nº 0800990-47.2017.8.05.0001 foi ajuizada pelo Município de Salvador em 25 de outubro de 2017 para a cobrança de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e acréscimos legais, provenientes da Notificação Fiscal de Lançamento nº 183.2017 e Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 12017267215 (Id. 94434454 e 94434455). A executada, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (posteriormente LOCALIZA CAR RENTAL SYSTEMS S.A. e LOCALIZA FLEET S.A.), ofereceu seguro garantia judicial (apólice nº 0306920189907750202677000) em 29 de janeiro de 2018 (Id. 94434457 e 94434461). Embora o Município tenha inicialmente contestado a idoneidade da garantia (Id. 94435421), o juízo a quo deferiu a aceitação do seguro garantia em 21 de maio de 2018 (Id. 94435425).

Paralelamente, a executada opôs Embargos à Execução Fiscal (processo nº 0308123-66.2018.8.05.0001), nos quais se discutiu a nulidade da cobrança do ISS sobre as rubricas "taxas administrativas" e "taxa de retorno", entendidas como atividades-meio da locação de veículos. Após ser julgado improcedente em primeira instância, o recurso de apelação interposto pela executada nos embargos à execução foi provido por esta Quarta Câmara Cível em 21 de julho de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do ISS, com base na Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, e condenando o Município de Salvador ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico (Id. 94435435 e 94435436). Os embargos de declaração opostos pelo Município nesse processo foram rejeitados em 07 de junho de 2022, com o trânsito em julgado em 31 de agosto de 2022 (Id. 94435437 e 94435441).

Apesar do trânsito em julgado da decisão nos embargos à execução que declarou a nulidade da CDA, o Município de Salvador, em 29 de setembro de 2022, peticionou nestes autos da execução fiscal alegando que o seguro garantia estaria expirado e que a dívida não estaria assegurada, requerendo o prosseguimento do feito com penhora via Sisbajud (Id. 94435430). Em resposta, a executada informou sobre a extinção do débito por decisão transitada em julgado nos embargos à execução e reiterou o pedido de extinção da presente execução fiscal (Id. 94435433). Somente em 01 de junho de 2023, o Município, reconhecendo o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, requereu a extinção do feito sem qualquer ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da LEF (Id. 94435448).

A sentença inicial proferida na presente execução fiscal, em 03 de julho de 2024, acolheu o pedido do Município para extinguir a execução sem resolução de mérito, com base no artigo 26 da LEF, e expressamente consignou "Sem custas e sem honorários" (Id. 94435455). A executada, irresignada com a ausência de condenação em honorários, opôs embargos de declaração (Id. 94435458). Em 06 de setembro de 2024, o juízo a quo acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado devidamente atualizado, ressalvado o limite de 20% na soma de ambas as condenações (Id. 94435462).

É contra esta última decisão que se insurge o Município apelante.

A tese do Município, de impossibilidade de cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e embargos à execução, foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tema 587 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC), estabeleceu que os embargos do devedor são uma ação de conhecimento incidental à execução, o que permite a fixação de honorários advocatícios em cada uma das ações de forma relativamente autônoma. Essa cumulação, contudo, deve respeitar o limite máximo de 20% do valor da condenação (ou do proveito econômico), conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recentemente, a Corte Superior tem reiterado tal entendimento, como exemplificado nos acórdãos proferidos nos AgInt no AREsp n. 2.340.841/RJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.398/SP, AgInt no AREsp n. 2.431.700/SP, AgInt no REsp n. 2.102.923/MG, e AgInt no REsp n. 2.089.620/AL (todos citados na sentença recorrida – Id. 94435462). A fundamentação da sentença de primeiro grau, ao reconhecer a autonomia das ações e a possibilidade de cumulação, respeitando o limite global de 20%, está em estrita consonância com a orientação pacificada do STJ.

Quanto à alegação subsidiária do Município, de que os honorários deveriam ser reduzidos à metade (art. 90, § 4º, do CPC) por ter tomado "providência imediata para baixa do débito", tal tese não encontra respaldo nos fatos processuais. Conforme detalhado, o Município somente solicitou a extinção desta execução fiscal em 01 de junho de 2023 (Id. 94435448), após a executada haver provado o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução que havia declarado a nulidade da CDA, e após a insistência do próprio Município em requerer a continuidade da execução fiscal via penhora online (Id. 94435430), mesmo ciente da anulação do débito nos autos conexos. A conduta do exequente demonstra uma resistência inicial à extinção, e a providência de baixa do débito não foi imediata nem se deu por reconhecimento espontâneo do pedido na execução, mas sim como cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado em outro processo. Portanto, os requisitos para a aplicação da redução prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, que exige o reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação simultaneamente, não foram preenchidos.

A decisão do juízo a quo, ao acolher os embargos de declaração da executada para fixar os honorários, reflete a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado, em observância ao princípio da causalidade e à isonomia, já que a Fazenda Pública também faz jus a honorários em caso de sucumbência do contribuinte. O quantum foi arbitrado no percentual mínimo legal e dentro dos parâmetros do artigo 85, § 3º, do CPC, com o limite global de 20% das condenações, o que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Ex positis, voto pelo NÃO PROVIMENTO do apelo, para manter a sentença em todos os seus termos.

Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos de declaração com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora